Direito Ambiental Flashcards
1
Q
Quais são as principais fontes internacionais do direito ambiental?
A
Conferência de Estocolmo de 1972
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Protocolo de Kyoto
Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável
2
Q
Qual foi o maior impacto da conferência de Estocolmo de 1972?
A
Reconhecimento da necessidade de uma reação global ao problema da deterioração ambiental, possuindo caráter marcadamente antropocêntrico
3
Q
Qual foi o maior impacto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO92)?
A
Reafirmou uma série de princípio da Conferência de Estocolmo, resultando numa série de documentos de convenções como a agenda 21, a Convenção sobre mudanças do clima e a CDB.
4
Q
Qual foi o maior impacto do protocolo de kyoto?
A
O protocolo de kyoto foi firmado em 1997 e teve como objetivo precípuo de promover o controle climático da terra por intermédio da diminuição da emissão de gases de efeito estufa.
5
Q
Qual foi o maior impacto da cúpula mundial de desenvolvimento sustentável?
A
Foi realizada em 2002 e serviu para reforçar e acelerar as metas e compromissos firmados nos encontros anteriores.
6
Q
No que consiste a concepção objetiva do meio ambiente?
A
Na enumeração das responsabilidade do poder público para a garantia da proteção do equilibro ecológico.
Desse modo, consiste, em verdade, nas obrigações de fazer que tem como devedor o Estado e como credora a sociedade.
Além disso, outro fator enunciativo da dimensão objetiva é a inserção, no texto constitucional, de vetores destinados a influir na exegese e aplicação de institutos referidos pelo legislador constituinte e a proibição de retrocesso na sera ecológica.
7
Q
No que consiste a concepção subjetiva do meio ambiente?
A
Desloca os holofotes do estado para o cidadão, a qual é pontuada pela consagração de prerrogativas de exercício individualizado em prol do equilíbrio ecológico, como a legitimidade para a propositura de ação popular que objetive anular ato lesivo ao meio ambiente.
8
Q
A proteção do meio ambiente foi prevista no texto constitucional a partir de qual constituição?
A
Constituição de 88
9
Q
O meio ambiente pertence ao Estado?
A
Não, é um bem dominical, não pertencendo ao Estado, mas a todos.
10
Q
O que são processos ecológicos essenciais?
A
são os governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à saúde e outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentável, devendo ser garantidos os que se encontram em boas condições e recuperados o s que foram degradado.
11
Q
Como é feita a instituição e e alteração/supressão de espaços especialmente protegidos?
A
A instituição pode ser feita por decreto ou lei, mas a alteração ou supressão só pode ser feita mediante lei.
12
Q
Quando é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental? pode ocorrer sua dispensa?
A
Nos casos de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, não podendo haver dispensa de sua realização.
13
Q
Em quais níveis de ensino é obrigatória a educação e conscientização ambiental?
A
Todos
14
Q
Em matéria ambiental, compete privativamente à união legislar sobre:
A
águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais
15
Q
Em matéria ambiental, é de competência administrativa executiva da união:
A
O aproveitamento energético dos cursos de água, instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, o estabelecimento das áreas e das condições para o exercício da atividade de garimpagem
16
Q
Como funciona a competência concorrente entre a união, estados e distrito federal?
A
A união deve estabelecer normas gerais e os estados e distrito federal devem suplementar essas normas.
Caso não haja a edição dessa norma geral, o estado possuirá competência plena, mas não pode exorbitar as peculiaridades e o interesse do próprio estado (limite qualitativo) e, caso haja uma norma federal superveniente, terá que se ajusta a ela, havendo a suspensão da legislação estadual no que for incompatível.
17
Q
Como é definida a competência municipal em matéria ambiental?
A
A competência municipal é suplementar supletiva à legislação federal e estadual, devendo se restringir a assuntos de interesse local.
18
Q
Para o Ministério do Meio Ambiente quais seriam os principais assuntos de interesse local?
A
1) Licenciamento ambiental; 2) plano diretor do Município;
3) Lei do uso e ocupação do solo;
4) Código de Obras;
5) Código de posturas municipais;
6) Legislação tributária municipal;
7) Lei do orçamento do município.
19
Q
A proteção do meio ambiente e combate da poluição é definida como competência:
A
Competência administrativa comum, cabendo a União, Estado, DF e Municípios, isto é, cabe a todos a fiscalização e a imposição de sanções em caso de descumprimento da lei.
20
Q
Diante de uma situação em que há competência administrativa comum, como os entes saberão qual norma administrativa é mais adequada a uma determina situação?
A
Devem ser utilizados os critérios da predominância do interesse e da colaboração ou cooperação entre os entes federados, buscando, com isso, privilegiar a norma que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum.
21
Q
Quais são os principais argumentos utilizados para impugnar a lei complementar 140, a qual distribuiu competências administrativas entre os entes?
A
A LC deveria apenas prever mecanismo de cooperação, mas, ao invés, estabeleceu competências privativas.
A segregação das atribuições seria tão grande que afetaria a própria competência comum.
22
Q
A LC 140 acolheu a localização como critério para definição do órgão competente?
A
Sim
23
Q
Qual foi a distinção feita pela doutrina e pela jurisprudência acerca da competência de licenciar e de fiscalizar?
A
Fiscalizar: todos os entes podem
Licenciar: apenas o ente competente
24
Q
Qual foi a modificação trazida pela LC 140 no Âmbito da competência de licenciar?
A
O critério que era subjetivo (abrangência do impacto ambiental) passou a ser, via de regra, objetivo (localização do empreendimento ou atividade).
25
Em caso de perigo iminente ou atual ao meio ambiente e/ou existindo omissão e inércia do ente originalmente atribuído da competência de fiscalizar, o que ocorre?
O ente diverso é autorizado a agir com base no poder de polícia, fiscalizando o particular e tomando as medidas cabíveis.
26
No caso de o ente competente para licenciar for estadual ou municipal, mas houver uma multa federal, haverá a prevalência da multa do ente competente ainda que seja menor?
Sim
27
Em caso de incapacidade técnica do município ou do estado, o órgão federal possui poder de fiscalizar e tomar outras mediadas?
Sim
28
Como era a competência do IBAMA antes LC 140?
O art. 10 da Lei nº 6.938/81 estabelecia de forma ampla e irrestrita a atuação do IBAMA, mesmo indicando em alguns pontos que essa atuação seria supletiva. Essa atuação supletiva era mais entendida como “complementar” do que suplementar. Ou seja, os agentes do Instituto sempre entenderam que cabia ao IBAMA, órgão licenciador federal, complementar a atuação estadual ou municipal em matéria de licenciamento ambiental sempre que se entendesse necessário ou conveniente.
Ademais, previa o § 2º do citado artigo que o CONAMA poderia fixar as hipóteses em que o licenciamento dos demais órgãos estaria sujeito à homologação da Autarquia Federal.
Já o § 1º do art. 11 previa que a fiscalização e controle da qualidade ambiental seriam exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. Tais disposições faziam com que o órgão federal fosse visto por muitos como Corregedor dos demais órgãos ambientais, o que não se pode mais deduzir depois das mudanças perpetradas pela Lei Complementar.
Por outro lado, o § 4º do art. 10 da Lei nº 6.938/81 previa a competência do IBAMA para licenciar sempre que as atividades e obras tivessem significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. O licenciamento ambiental seguia a lógica da predominância do interesse
29
Como ficou a competência do IBAMA após a LC 140?
O Ibama não terá mais competência para licenciar empreendimento apenas em razão da abrangência do seu impacto ambiental.
No momento, ainda que atividade tenha potencial poluidor de âmbito nacional ou regional, o Ibama não será competente para licenciar, a não ser que esteja configurada uma das hipóteses previstas nas alíneas do inciso XIV do art. 7º, que estabelece apenas critério de localização e de tipo de atividade.
No entanto, ressalte-se que, se os impactos ambientais de um empreendimento ultrapassarem os limites estaduais, ainda que o empreendimento esteja localizado integralmente no interior de um único Estado, seu licenciamento ambiental será de competência do IBAMA
Desse modo, verifica-se que a LC 140, deu uma nova redação ao art. 10 da Lei 6.938/81 e, com isso, retirou toda e qualquer menção ao IBAMA e sua atuação supletiva.
Só caberá essa ação supletiva no caso de inexistência ou incapacidade técnica do órgão ambiental competente, inexistência do conselho de meio ambiente no ente federado ou decurso do prazo de licenciamento sem a expedição da licença pelo ente competente
30
Quais são os princiáis instrumento de conciliação do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental?
Instrumentos tributários, instrumentos financeiro e creditícios, zoneamento ecológico-econômico e estudo de impacto ambiental.
31
No que consiste o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE?
É um instrumento de gestão territorial que subsidia a implantação das atividades econômicas, tendo em vista a distribuição geograficamente desigual de recursos naturais
32
No que consiste a equidade integeracional?
A equidade no acesso aos recursos ambientais deve ser enfocada não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras
33
Quais são os critérios para a adequação a função social da propriedade rural?
I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”
34
Qual a diferença entre microbem e marcobem? e como se dá suas respectivas proteções
Macrobem é o meio ambiente sadio, objeto de direito difuso (imaterialidade)
Microbem: são os bens considerados isoladamente (materialidade)
O meio ambiente enqunato macrobem de natureza pública de uso comum do povo, não admite desafetação, pois isso prejudicaria a qualidade de vida do grupo.
No entanto, como microbem pode assumir a qualidade de particular, mas dever´´a sempre, em razão do interesse público, cumprir conjuntamente as funções sociais e ambientais a fim de resguardar o macro bem.
35
Quais são as espécies de bens ambientais?
a) Naturais: elementos bióticos e abióticos, seres vivos e não vivos de um ecossistema
b) Artificiais: bens ambientais construídos ou alterados pela ação do ser humano
c) Culturais: conjunto de bens que possuem valor histórico, artístico, arqueológico, refletindo a história e identidade de um povo.
d) Do trabalho: integrantes do meio ambiente do trabalho, consistentes em segurança e saúde do trabalho, edificações, utensílios, máquinas, equipamentos, aspectos de ordem física e biológica, condições, leis, influências e interações que integram o local de trabalho.
36
No que consiste o princípio do desenvolvimento sustentável?
O desenvolvimento deve atender às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas necessidades.
A doutrina define três vertentes que devem ser harmonizadas: crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social.
Desse modo, verifica-se que o princípio do desenvolvimento sustentável não possui apenas uma vertente econômico-ambiental, pois pressupõe o desenvolvimento social dos povos
37
No que consiste o princípio da ubiquidade e quais princípios são originados a partir do conceito do referido princípio?
# Define o direito ambiental como despido de fronteiras espaciais, temporais e de sujeitos, devendo qualquer direito subjetivo observar os postulados do direito ambiental.
É desse conceito que nasce o principio da função social da propriedade, da reparação integral (havendo dano ambiental a reparação deverá ser a mais ampla possível, uma vez que não é possível delimitar estritamente a extensão do dano, nem mesmo os sujeitos passivos de seus efeitos) e da cooperação (demanda uma atuação conjunta para a preservação do meio ambiente na esfera nacional, internacional e entre o poder público e a coletividade).
38
No que consiste o princípio da participação e em quais vieses esse princípio se desdobra?
Também denomina como princípio democrático, impõe a toda a sociedade o dever de atuar, em conjunto com o poder público, na defesa do meio ambiente e sua preservação para as presente e futuras gerações.
Há dois vieses:
Negativo: impõe a adoção de comportamentos individuais de não praticar atos que possam ser ofensivos ao meio ambiente
Positivo: impõe a adoção de comportamentos sociais consistentes numa tomada de atitude que não se resumam apenas à esfera individual, tendentes à proteção ambiental
39
No que consiste o princípio da informação?
Toda pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, ficando os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico (art. 2º).
Desse modo, verifica-se que o referido princípio serve como instrumento indispensável à concretização do princípio da participação.
A concretização desse princípio pode ser observado, por exemplo, na garantia de acesso a estudo prévio de impacto ambiental, ao relatório de qualidade do meio ambiente e a obrigatoriedade de publicação do pedido de licenciamento ambiental
40
No que consiste o princípio da educação ambiental e de qual princípio ele decorre?
É decorrente do princípio da informação e consiste na obrigação do poder público de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
41
Qual a relação existente entre o princípio da participação, da informação e da educação ambiental?
O princípio da participação ou princípio democrático somente será efetivamente implementado se a sociedade dispuser da mais ampla e acessível gama de informações sobre ma-téria ambiental, e possuir, mediante processo efetivo de educação ambiental, uma conscientização pública para a preservação do meio ambiente
42
No que consiste o princípio da prevenção? É necessária certeza científica do risco de dano? quais são os seus principais instrumentos?
Impõe à coletividade ao poder público o dever de proteger e preservar o equilíbrio ecológico, para as presentes e futuras gerações.
Desse modo, não poderão ser desenvolvidas atividades que apresentem riscos de dano ao meio ambiente, uma vez que este, uma vez ocorridos não podem ser estritamente reparados.
IMPORTANTE: O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO É APLICÁVEL QUANDO HÁ UM RISCO CONHECIDO OU IDENTIFICADO DE DANO, não podendo ser invocado ante a qualquer situação de perigo de dano. DEVE HAVER CERTEZA CIENTÍFICA DO IMPACTO AMBIENTAL DE DETERMINADA ATIVIDADE
Por isso, os principais instrumento de tal princípio são: o estudo prévio de impacto ambiental, licenciamento ambiental e o poder de polícia ambiental
43
No que consiste o princípio da precaução? há necessidade de certeza científica? sua aplicabilidade é para qualquer tipo de dano
qunado houver ameaçã de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiantamento de medidas economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental.
Desse modo, trata-se da gestão de riscos ou impactos desconhecidos ou incerto, requerendo, com isso, a implementação de medidas que possam prever esse dano.
Deve se limitar a riscos graves e irreversíveis e não a riscos de qualquer natureza
44
Qual o impacto do princípio da precaução no âmbito probatório das demandas ambientais?
Tal princípio serve como fundamento para a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao empreendedor demonstrar que a atividade que propõe não apresenta qualquer risco.
45
Segundo o STF, quais são os elementos do princípio da precaução?
i) a precaução diante de incertezas científicas;
ii) a exploração de alternativas a ações potencialmente prejudiciais, inclusive a da não-ação;
iii) a transferência do ônus da prova aos seus proponentes, e não às vítimas ou possíveis vítimas;
iv) o emprego de processos democráticos de decisão e acompanhamento dessas ações, com destaque para o direito subjetivo ao consentimento informado.
46
Qual a diferença entre o princípio da prevenção e da precaução?
A diferença consiste na certeza do riso de dano, enquanto na prevenção já existe essa certeza, na precaução há uma incerteza.
47
No que consiste o princípio do poluidor- pagador?
O poluidor deve suportar o custo da prevenção, reparação e repressão dos danos ambientais.
O custo resultante da poluição deve ser assumido pelos empreendedores de atividade potencialmente poluidoras, nos custos da produção, com o objetivo de evitar a privatização de lucros e a socialização das perdas
48
Quais são as duas vertentes do princípio do poluidor-pagador?
Preventiva: busca evitar a ocorrência de danos ambientais, impondo a adoção de medidas preventivas
Repressiva: verificada a ocorrência do dano, impõe-se a necessária reaparação
49
O sentido do princípio do poluidor-pagador é de quem paga pode poluir?
Não, deve ser verificado o sentido teleológico do ordenamento associado do aspecto preventivo do princípio
50
No que consiste o princípio do usuário-pagador?
Os bens ambientais são de uso comum do povo e, por isso, o uso ou sobrecarga incomum dos recursos por um individuo ou grupo, deve sofrer compensação a ser revestida ao povo, sob pena de usurpação de sua propriedade, evitando o que se denomina "custo-zero", objetivando estabelecer uma consciência de utilização racional e eficiente dos recursos naturais.
51
O princípio do usuário-pagador possui relação com a ocorrência de danos ao meio ambiente?
Não, o ônus financeiro é imposto pela mera utilização do bem ambiental, não se tratando, portanto, de punição.
52
Há bis in idem quando a mesma pessoa tiver que arcar com os custos pelo uso e pela poluição do meio ambiente?
Não, o primeiro está ligado ao princípio do usuário-pagador e o segundo ao poluidor-pagador
53
O ônus financeiro oriundo do princípio do usuário-pagador pode ser efetivado por meio de compensação? tal ônus necessita estar previsto em lei?
Sim.
Sim.
54
No que consiste o princípio do Protetor-Recebedor?
Fundamenta a concessão e oferecimento de bonificações e sanções premiais pela preservação e renúncia ao uso dos recursos naturais, em benefício de toda a coletividade
55
No que consiste o princípio da vedação ao retrocesso?
O princípio dirige-se ao legislador e administrador, e tem por finalidade obstar que medidas legislativas e executivas que impliquem qualquer retrocesso à proteção ambiental.
Desse modo, descabe a revogação de uma lei ambiental, caso não haja sua substituição por outro diploma que, no mínimo, veicule medidas protetivas semelhantes
Obviamente, este direito não é concebido como absoluto pela jurisprudência, com base no princípio da separação dos poderes. Assim, o legislador e o administrador teriam espaço de conformação para estabelecer as políticas públicas na área ambiental
56
Em quais atividades será necessário o licenciamento ambiental?
Será necessário em atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
57
De qual princípio o licenciamento ambiental é instrumento?
Princípio da Prevenção
58
Qual a característica marcante do poder de polícia no âmbito ambiental que se diferencia com os demais ramos?
O fato de poder de polícia ambiental ter natureza vinculada, enquanto no direito administrativo possui natureza discricionária.
59
Qual a natureza jurídica do licenciamento ambiental?
Trata-se de um procedimento administrativo
60
Qual a primeira etapa do licenciamento ambiental?
Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
61
Qual a segunda etapa do licenciamento ambiental?
Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
62
Qual a terceira etapa do licenciamento ambiental?
Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
63
Qual a quarta etapa do licenciamento ambiental?
Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios
64
Qual a quinta etapa do licenciamento ambiental?
Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente
65
Qual a sexta etapa do licenciamento ambiental?
Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
66
Qual a sétima etapa do licenciamento ambiental?
Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
67
Qual a oitava etapa do licenciamento ambiental?
Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
68
Quantas etapas o licenciamento ambiental possui?
8
69
A realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença
Não
70
O atendimento integral, pelo empreendedor, das informações, documentos e estudos solicitados pela autoridade licenciadora, torna possível o funcionamento provisório do empreendimento ou da atividade, até que emitida licença ambiental?
Não
71
É possível, ademais, que sejam estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental?
Sim
72
Qual o requisito para a admissão de processo de licenciamento único para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão governamental competente°
Seja definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
73
O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer licenciamento ambiental?
Não, apenas no caso de empreendimentos com potencial de significativo impacto sobre o meio ambiente.
74
Em se tratando de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o que ocorre no caso de ausência de estudo prévio de impacto ambiental?
Essa ausência vicia o procedimento de licenciamento, sujeitando-o a nulidade
75
Se a atividade não se enquadrar nas situações que é exigido o estudo de impacto ambiental, não haverá necessidade de tal empreendimento realizar qualquer espécie de estudo?
Haverá sim, cabendo ao órgão licenciador determinar qual espécie de estudo ambiental exigido.
76
As atividades consideradas públicas não estão sujeitas a licenciamento ambiental?
Estão, sendo irrelevante tratar-se de atividade pública ou privada, uma vez verificado o potencial degradador do meio ambiente, impõe-se o licenciamento da atividade.
77
A Resolução CONAMA nº 237/97 apresenta uma lista de atividades que demandam a realização do licenciamento ambiental. Desse modo, caso uma atividade não esteja ali listada não será necessária o licenciamento ambiental?
Será, tratando-se, na verdade, de um rol exemplificativo.
78
É possível o licenciamento ambiental simultâneo?
Não, deverá recair sobre um único ente federado.
79
Diante da vedação ao duplo licenciamento, a competência para licenciamento é concorrente?
Não, comum.
80
É possível que os demais entes se manifestem no procedimento de licenciamento instaurado?
Sim, mas não terá efeito vinculante.
81
De quem é a competência para licenciamento de atividade localizadas ou desenvolvidas em terras indígenas?
União.
82
Como é definida a competência de licenciamento para atividades em unidades de conservação da natureza? o mesmo se aplica às áreas de proteção ambiental?
Deve ser utilizado o critério do ente instituidor.
Não, no caso do licenciamento em APAS, envolvendo, nesses casos, a observância da abrangência da atividade e o seu decorrente impacto ambiental.
83
De quem é a competência para licenciamento ambiental de atividades que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo?
União.
84
A quem compete o licenciamento ambiental de sistemas de geração e transmissão de energia elétrica?
União.
85
A quem compete o licenciamento ambiental de atividades que captem água de rios federais?
(?????????)
86
O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União?
Não.
87
Qual a competência dos estados para o licenciamento ambiental?
Residual
88
O que é necessário para que um ente possa efetuar o licenciamento ambiental?
Existência de órgão ambiental capacitado, que é aqueles possui corpo técnico de profissionais devidamente habilitados e em número compatível com a demanda de licenciamentos empreendidos em sua área de atuação.
Constituição de conselhos de meio ambiente, que são órgãos colegiados, integrados por diferentes atores sociais, com a função deliberativa e consultiva e que constituem mecanismo de efetivação do princípio da participação comunitária.
89
Pode ocorrer a delegação da competência administrativas para o licenciamento ambiental?
Sim, mas é necessário que o ente destinatário da delegação atenda aos requisitos, isto é, disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas delegas e de conselho de meio ambiente.
90
O que acontece quando o ente inicialmente competente para o licenciamento ambiental não possua os requisitos para exercício dessa atribuição?
Instaura-se a competência supletiva do ente superior.
Caso o ente que não atenda os requisitos seja o estado ou o df, a união deve desempenhar as ações administrativas,
Mas se for um município, as atividades devem ser exercidas pelo estado.
91
O que acontece em caso de não cumprimento dos prazos legais para emissão da licença ambiental pelo órgão licenciador competente?
Haverá atuação supletiva pelo ente "superior".
92
Qual a diferença de uma competência subsidiária e supletiva no âmbito do licenciamento ambiental?
Na primeira, o ente de federação visa auxilia no desempenho das atribuições.
Na segunda o ente da federação substitui o ente federativo originalmente detentor das atribuições.
93
Como se dá a competência para fiscalização ambiental?
Primeiramente, é fundamental que não se confunda a competência para o licenciamento com a competência para fiscalização.
O ente competente para licenciar ou autorizar uma determinada atividade será o responsável ORIGINÁRIO pela sua fiscalização, mas essa competência é comum e poderá ser exercida por todos os entes.
No entanto, prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.
94
Todas as pessoas podem dirigir representação ao órgão competente se constatar alguma infração ambiental. Diante disso, qual a diferença, nesse caso, se for uma pessoa comum ou se for uma autoridade ambiental?
A pessoa comum pode realizar a representação, mas se não fizer não será corresponsável.
Já a autoridade ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processos administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
95
O termo licença ambiental é sinônimo de licenciamento ambiental?
Não, a licença é o ato final do procedimento de licenciamento.
96
Qual a natureza jurídica da licença ambiental?
A licença no direito ambiental, diferente do que acontece no direito administrativo, não é um ato vinculado, pois é marcada pela discricionariedade, não estando o órgão, por exemplo, vinculado às conclusões veiculadas nos estudos ambientais e alcançadas nas audiências públicas.
Prevalece, o entendimento de que a natureza da licença ambiental é de licença sui generis por reunir características de outros institutos e afastar alguns atributos das licenças administrativas comuns.
97
Caso o empreendedor cumpra todos os requisitos e condicionantes, haverá direito subjetivo à concessão da licença ambiental?
Não, a licença no âmbito ambiental não é um ato vinculado.
98
a licença ambiental não poderá ser concedida quando o estudo prévio de impacto ambiental for desfavorável ao empreendimento?
Poderá.
99
Há o que se falar em direito adquirido no tocante à licença já concedida?
Não, podem sobrevir regras mais restritivas aptas a alterar os requisitos e condicionantes de licenças já emitidas.
100
Como deve ser feita a publicidade do licenciamento ambiental?
Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
101
Quais são os tipos de licença ambiental?
Licença prévia, Licença de instalação e Licença de operação.
102
No que consiste a licença prévia?
É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade.
Aprova sua localização e concepção, declara a viabilidade ambiental do empreendimento e aprova o projeto.
Desse modo, a LP serve para atestar a viabilidade ambiental do projeto, estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
103
A licença prévia autora o início da obra?
Não, apenas atesta a viabilidade ambiental do projeto e define requisitos básicos e condicionantes que deverão ser atendidos nas próximas fases.
104
No que consiste a licença de instalação?
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
O empreendedor deve implementar todas as condicionantes exigidas pelo órgãos ambiental, se não não conseguirá obter a licença de operação
105
No que consiste a licença de operação?
Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.
106
É possível a concessão de uma licença única?
Sim, nas atividades que causem pequeno impacto ambiental.
107
Como se dá o prazo para análise da licença ambiental?
É possível que o órgão ambiental estabeleça prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), tendo em vista as peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares.´
Tais prazos, entretanto, devem respeitar o limite máximo de 6 meses, desde o protocolo do requerimento.
Esse interregno, todavia, será de 12 meses, nos casos em que se realizar, no procedimento, EIA/RIMA ou audiências públicas
Destaca-se, por fim, que a contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor
108
O descumprimento do prazo para análise da licença ambiental, autoriza tacitamente para a atividade?
Não, mas poderá gerar uma atuação supletiva.
109
Quando solicitados esclarecimentos ou complementações ao empreendedor, este deverá observar algum prazo?
Sim, o prazo máximo de 4 meses, sendo passível de prorrogação.
110
Qual o prazo de validade da licença ambiental?
Prévia: max 5 anos
Instalação: max 6 anos
Operação: minimo de 4 e máximo de 10
111
Quantos dias antes da expiração da licença ambiental deve ser requeria a sua renovação?
120
112
A licença ambiental pode ser revista e alteradas as suas condicionantes, ainda que cumpridos os requisitos de concessão pelo empreendedor?
Sim, quando ocorrer I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde
113
Quando uma licença será cassada?
Quando o empreendedor descumpre as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental no ato da concessão da licença ambiental.
114
Quando uma licença será anulada?
Quando observada omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença, caso em que há ilegalidade no ato de concessão
115
Quando uma licença será revogada?
Quando nas hipóteses de relevante interesse público, devidamente evidenciado, nas quais sobrevém, à concessão da licença, situações de risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
116
Na hipótese de revogação da licença ambiental, é possível discussão, no caso concreto, do cabimento de indenização ao particular comprovadamente prejudicado, ante a frustração dos investimentos empreendidos?
Sim.
117
Quando será necessária a compensação ambiental?
Quando as atividades causarem significativo impacto ambiental.
118
Para onde é destina as verbas da compensação ambiental? e quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento?
Cabe ao órgão ambiental licenciador definir as unidades de conservação a serem beneficiadas ou a criação de novas unidades de conservação.
Nesse caso, ressalta-se que o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação
119
As unidades de conservação que serão beneficiadas com a compensação ambiental, devem ser exclusivamente de proteção integra?
Não, podem ser também unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de uso sustentável, com preferência sobre as localizadas na amazônia legal.
120
O que é necessário para a configuração jurídico-ecológica de unidade de conservação?
I - Relevância natural
II - Caráter oficial (instituído por lei ou por decreto)
III - Delimitação Territorial
IV - Objetivo conservacionista
V - Regime especial de proteção e administração.
121
Qual a descrição legal de Unidade de Conservação? (apenas leitura)
Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
122
Qual a descrição legal de Área de Preservação Permanente? (apenas leitura)
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
123
~Quem são os órgãos gestores do SNUC?
I - CONAMA: órgão consultivo e deliberativo
II - Ministério do Meio Ambiente (MMA): órgão central
III - Instituto Chico Mendes e IBAMA: órgãos executores
124
A criação e extinção de uma unidade de conservação respeita o princípio da simetria?
Não, apesar da criação de uma unidade de conservação poder ser por meio tanto de decreto quanto de lei, sua extinção ou redução se dá apenas por meio de lei específica.
125
Unidade de conservação é gênero de quais espécies?
I - Unidade de Proteção Integral
II - Unidade de Uso Sustentável
126
É possível a utilização de recursos naturais em uma unidade de proteção integral?
Sim, mas apenas indireto, isto é, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição do meio ambiente, como no caso de cobrança pela visitação.
127
Qual o objetivo de uma Unidade de Proteção Integral?
Preservação e manutenção dos ecossistemas naturais, sem interferência humana.
128
Qual o objetivo de uma Unidade de Uso Sustentável?
Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos recursos.
129
Como se dá a utilização de recursos naturais em uma Unidade de Uso Sustentável?
Admite-se a exploração de parcela de seus recursos naturais, desde que observados os requisitos legais, como plano de manejo da área de zoneamento.
130
Em regra, as Unidades de Conservação de Proteção Integral são públicas ou privadas? quais são a espécies públicas e quais são as privadas?
Em regra, são públicas.
Públicas: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional.
Particulares: Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre
131
Em regra, é livre a visitação em Unidades de Proteção Integral?
Não.
Na estação estação ecológica e na reserva biológica a visitação é proibida, exceto com objetivo educacional.
Já no Parque Nacional, no Monumento Natural e no Refúgio da Vida Silvestre é permitida a visitação, mas não é livre, devem respeitar as normas do plano de manejo.
132
Nas unidade de proteção integral a pesquisa científica é livre?
Não, em todas as espécies é necessária a prévia autorização do órgão que administra a unidade.
133
Qual o objetivo de uma estação ecológica?
Preservação da natureza e pesquisa científica.
134
Qual o objetivo de uma reserva biológica?
Preservação integral (100%) da biota, isto é, da fauna e da flora.
135
Qual o objetivo de um parque nacional?
Preservação dos ecossistemas de relevância ecológica e beleza cênica.
136
Qual o objetivo de um monumento natural?
Preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
137
Qual o objetivo de um refúgio da vida silvestre?
Proteção de ambientes naturais para proteção da flora e fauna locais e a fauna migratória.
138
Quais são a espécies de unidades de uso sustentável públicas e quais são privadas?
Área de Proteção Ambiental: Pública ou Privada
Área de Relevante Interesse Ecológico: Pública ou Privada
Floresta Nacional: Pública
Reserva Extrativista: Pública
Reserva de Fauna: Pública
Reserva de Desenvolvimento sustentável: pública
Reserva Particular do Patrimônio Natural: privada.
139
Como se dá, em regra, a visitação nas unidades de uso sustentável?
É permitida, desde que respeite as normas do órgãos gestor.
140
Quais são as características e objetivos de uma área de proteção ambiental?
Em geral área extensa com ocupação humana, cujo objetivo é a proteção da biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e uso sustentável dos recursos.
141
Quais são as características e objetivos de uma Área de Relevante Interesse Ecológico?
Em geral pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação, com características naturais extraordinárias ou exemplares raros, cujo objetivo é manter ecossistemas de importância regional ou local e regular o uso.
142
Quais são as características e objetivos de uma Floresta Nacional?
É uma área com cobertura florestal predominantemente nativa, cujo objetivo é o uso sustentável e pequisa científica, sendo admitida populações tradicionais.
143
Quais são as características e objetivos de uma Reserva Extrativista?
É utilizada por populações extrativista tradicionais, subsistência no extrativismo e pode ser complementada pela agricultura de subsistência e animais de pequeno porte, cujo objetivo é a proteção da vida e da cultura e do uso sustentável.
144
Quais são as características e objetivos de uma Reserva de Fauna?
População animal nativa adequada para estudos sobre manejo econômico sustentável, sendo vedada a caça amadorística ou profissional.
145
Quais são as características e objetivos de uma Reserva de Desenvolvimento sutentável?
É um área que abriga populações tradicionais que exploram recursos naturais de forma sustentável ao longo de gerações, cujo objetivo é preservar a natureza e o conhecimento técnico tradicional.
146
Quais são as características e objetivos de uma Reserva Particular de Patrimônio Natural?
É uma área gravada com perpetuidade para conservar a biodiversidade.
147
A lista de unidades de conservação é taxativa?
No âmbito federal, sim. Mas no estadual e municipal, não, pois excepcionalmente, a critério do CONAMA, é possível criar unidade de conservação estaduais e municipais, a fim de atender peculiaridades regionais ou locais, desde que as categorias previstas não possam satisfatoriamente atender a proteção ambiental daquela área.
148
Como se dá a ampliação dos limites de uma unidade de conservação?
A criação se dá por ato do poder público, ou seja, lei específica ou decreto, mas a ampliação pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade.
149
O que é necessário para a criação de uma unidade de conservação?
DEve ser precedida de estudos técnicos (todas) e de consulta pública (menos a estação ecológica e a reserva biológica)
150
A redução dos limites ou a desafetação de uma unidade de conservação pode ser feita por meio de que?
Lei específica.
151
É possível a redução de unidade de conservação por meio de medida provisória?
não.
152
O que é necessário para alteação de uma unidade proteção integral em uma unidade de uso sustentável?
lei específica.
153
A estação ecológica e a reserva biológica não necessitam de consulta pública para sua criação, mas essa consulta é necessária para sua alteração?
Sim.
154
A consulta pública no âmbito das unidades de conservação vincula o poder público?
Não.
