Direito Ambiental Flashcards
Quais são as principais fontes internacionais do direito ambiental?
Conferência de Estocolmo de 1972
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Protocolo de Kyoto
Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável
Qual foi o maior impacto da conferência de Estocolmo de 1972?
Reconhecimento da necessidade de uma reação global ao problema da deterioração ambiental, possuindo caráter marcadamente antropocêntrico
Qual foi o maior impacto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO92)?
Reafirmou uma série de princípio da Conferência de Estocolmo, resultando numa série de documentos de convenções como a agenda 21, a Convenção sobre mudanças do clima e a CDB.
Qual foi o maior impacto do protocolo de kyoto?
O protocolo de kyoto foi firmado em 1997 e teve como objetivo precípuo de promover o controle climático da terra por intermédio da diminuição da emissão de gases de efeito estufa.
Qual foi o maior impacto da cúpula mundial de desenvolvimento sustentável?
Foi realizada em 2002 e serviu para reforçar e acelerar as metas e compromissos firmados nos encontros anteriores.
No que consiste a concepção objetiva do meio ambiente?
Na enumeração das responsabilidade do poder público para a garantia da proteção do equilibro ecológico.
Desse modo, consiste, em verdade, nas obrigações de fazer que tem como devedor o Estado e como credora a sociedade.
Além disso, outro fator enunciativo da dimensão objetiva é a inserção, no texto constitucional, de vetores destinados a influir na exegese e aplicação de institutos referidos pelo legislador constituinte e a proibição de retrocesso na sera ecológica.
No que consiste a concepção subjetiva do meio ambiente?
Desloca os holofotes do estado para o cidadão, a qual é pontuada pela consagração de prerrogativas de exercício individualizado em prol do equilíbrio ecológico, como a legitimidade para a propositura de ação popular que objetive anular ato lesivo ao meio ambiente.
A proteção do meio ambiente foi prevista no texto constitucional a partir de qual constituição?
Constituição de 88
O meio ambiente pertence ao Estado?
Não, é um bem dominical, não pertencendo ao Estado, mas a todos.
O que são processos ecológicos essenciais?
são os governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à saúde e outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentável, devendo ser garantidos os que se encontram em boas condições e recuperados o s que foram degradado.
Como é feita a instituição e e alteração/supressão de espaços especialmente protegidos?
A instituição pode ser feita por decreto ou lei, mas a alteração ou supressão só pode ser feita mediante lei.
Quando é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental? pode ocorrer sua dispensa?
Nos casos de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, não podendo haver dispensa de sua realização.
Em quais níveis de ensino é obrigatória a educação e conscientização ambiental?
Todos
Em matéria ambiental, compete privativamente à união legislar sobre:
águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais
Em matéria ambiental, é de competência administrativa executiva da união:
O aproveitamento energético dos cursos de água, instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, o estabelecimento das áreas e das condições para o exercício da atividade de garimpagem
Como funciona a competência concorrente entre a união, estados e distrito federal?
A união deve estabelecer normas gerais e os estados e distrito federal devem suplementar essas normas.
Caso não haja a edição dessa norma geral, o estado possuirá competência plena, mas não pode exorbitar as peculiaridades e o interesse do próprio estado (limite qualitativo) e, caso haja uma norma federal superveniente, terá que se ajusta a ela, havendo a suspensão da legislação estadual no que for incompatível.
Como é definida a competência municipal em matéria ambiental?
A competência municipal é suplementar supletiva à legislação federal e estadual, devendo se restringir a assuntos de interesse local.
Para o Ministério do Meio Ambiente quais seriam os principais assuntos de interesse local?
1) Licenciamento ambiental; 2) plano diretor do Município;
3) Lei do uso e ocupação do solo;
4) Código de Obras;
5) Código de posturas municipais;
6) Legislação tributária municipal;
7) Lei do orçamento do município.
A proteção do meio ambiente e combate da poluição é definida como competência:
Competência administrativa comum, cabendo a União, Estado, DF e Municípios, isto é, cabe a todos a fiscalização e a imposição de sanções em caso de descumprimento da lei.
Diante de uma situação em que há competência administrativa comum, como os entes saberão qual norma administrativa é mais adequada a uma determina situação?
Devem ser utilizados os critérios da predominância do interesse e da colaboração ou cooperação entre os entes federados, buscando, com isso, privilegiar a norma que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum.
Quais são os principais argumentos utilizados para impugnar a lei complementar 140, a qual distribuiu competências administrativas entre os entes?
A LC deveria apenas prever mecanismo de cooperação, mas, ao invés, estabeleceu competências privativas.
A segregação das atribuições seria tão grande que afetaria a própria competência comum.
A LC 140 acolheu a localização como critério para definição do órgão competente?
Sim
Qual foi a distinção feita pela doutrina e pela jurisprudência acerca da competência de licenciar e de fiscalizar?
Fiscalizar: todos os entes podem
Licenciar: apenas o ente competente
Qual foi a modificação trazida pela LC 140 no Âmbito da competência de licenciar?
O critério que era subjetivo (abrangência do impacto ambiental) passou a ser, via de regra, objetivo (localização do empreendimento ou atividade).