Direito Ambiental Flashcards
Quais são as principais fontes internacionais do direito ambiental?
Conferência de Estocolmo de 1972
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Protocolo de Kyoto
Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável
Qual foi o maior impacto da conferência de Estocolmo de 1972?
Reconhecimento da necessidade de uma reação global ao problema da deterioração ambiental, possuindo caráter marcadamente antropocêntrico
Qual foi o maior impacto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO92)?
Reafirmou uma série de princípio da Conferência de Estocolmo, resultando numa série de documentos de convenções como a agenda 21, a Convenção sobre mudanças do clima e a CDB.
Qual foi o maior impacto do protocolo de kyoto?
O protocolo de kyoto foi firmado em 1997 e teve como objetivo precípuo de promover o controle climático da terra por intermédio da diminuição da emissão de gases de efeito estufa.
Qual foi o maior impacto da cúpula mundial de desenvolvimento sustentável?
Foi realizada em 2002 e serviu para reforçar e acelerar as metas e compromissos firmados nos encontros anteriores.
No que consiste a concepção objetiva do meio ambiente?
Na enumeração das responsabilidade do poder público para a garantia da proteção do equilibro ecológico.
Desse modo, consiste, em verdade, nas obrigações de fazer que tem como devedor o Estado e como credora a sociedade.
Além disso, outro fator enunciativo da dimensão objetiva é a inserção, no texto constitucional, de vetores destinados a influir na exegese e aplicação de institutos referidos pelo legislador constituinte e a proibição de retrocesso na sera ecológica.
No que consiste a concepção subjetiva do meio ambiente?
Desloca os holofotes do estado para o cidadão, a qual é pontuada pela consagração de prerrogativas de exercício individualizado em prol do equilíbrio ecológico, como a legitimidade para a propositura de ação popular que objetive anular ato lesivo ao meio ambiente.
A proteção do meio ambiente foi prevista no texto constitucional a partir de qual constituição?
Constituição de 88
O meio ambiente pertence ao Estado?
Não, é um bem dominical, não pertencendo ao Estado, mas a todos.
O que são processos ecológicos essenciais?
são os governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à saúde e outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentável, devendo ser garantidos os que se encontram em boas condições e recuperados o s que foram degradado.
Como é feita a instituição e e alteração/supressão de espaços especialmente protegidos?
A instituição pode ser feita por decreto ou lei, mas a alteração ou supressão só pode ser feita mediante lei.
Quando é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental? pode ocorrer sua dispensa?
Nos casos de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, não podendo haver dispensa de sua realização.
Em quais níveis de ensino é obrigatória a educação e conscientização ambiental?
Todos
Em matéria ambiental, compete privativamente à união legislar sobre:
águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais
Em matéria ambiental, é de competência administrativa executiva da união:
O aproveitamento energético dos cursos de água, instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, o estabelecimento das áreas e das condições para o exercício da atividade de garimpagem
Como funciona a competência concorrente entre a união, estados e distrito federal?
A união deve estabelecer normas gerais e os estados e distrito federal devem suplementar essas normas.
Caso não haja a edição dessa norma geral, o estado possuirá competência plena, mas não pode exorbitar as peculiaridades e o interesse do próprio estado (limite qualitativo) e, caso haja uma norma federal superveniente, terá que se ajusta a ela, havendo a suspensão da legislação estadual no que for incompatível.
Como é definida a competência municipal em matéria ambiental?
A competência municipal é suplementar supletiva à legislação federal e estadual, devendo se restringir a assuntos de interesse local.
Para o Ministério do Meio Ambiente quais seriam os principais assuntos de interesse local?
1) Licenciamento ambiental; 2) plano diretor do Município;
3) Lei do uso e ocupação do solo;
4) Código de Obras;
5) Código de posturas municipais;
6) Legislação tributária municipal;
7) Lei do orçamento do município.
A proteção do meio ambiente e combate da poluição é definida como competência:
Competência administrativa comum, cabendo a União, Estado, DF e Municípios, isto é, cabe a todos a fiscalização e a imposição de sanções em caso de descumprimento da lei.
Diante de uma situação em que há competência administrativa comum, como os entes saberão qual norma administrativa é mais adequada a uma determina situação?
Devem ser utilizados os critérios da predominância do interesse e da colaboração ou cooperação entre os entes federados, buscando, com isso, privilegiar a norma que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum.
Quais são os principais argumentos utilizados para impugnar a lei complementar 140, a qual distribuiu competências administrativas entre os entes?
A LC deveria apenas prever mecanismo de cooperação, mas, ao invés, estabeleceu competências privativas.
A segregação das atribuições seria tão grande que afetaria a própria competência comum.
A LC 140 acolheu a localização como critério para definição do órgão competente?
Sim
Qual foi a distinção feita pela doutrina e pela jurisprudência acerca da competência de licenciar e de fiscalizar?
Fiscalizar: todos os entes podem
Licenciar: apenas o ente competente
Qual foi a modificação trazida pela LC 140 no Âmbito da competência de licenciar?
O critério que era subjetivo (abrangência do impacto ambiental) passou a ser, via de regra, objetivo (localização do empreendimento ou atividade).
Em caso de perigo iminente ou atual ao meio ambiente e/ou existindo omissão e inércia do ente originalmente atribuído da competência de fiscalizar, o que ocorre?
O ente diverso é autorizado a agir com base no poder de polícia, fiscalizando o particular e tomando as medidas cabíveis.
No caso de o ente competente para licenciar for estadual ou municipal, mas houver uma multa federal, haverá a prevalência da multa do ente competente ainda que seja menor?
Sim
Em caso de incapacidade técnica do município ou do estado, o órgão federal possui poder de fiscalizar e tomar outras mediadas?
Sim
Como era a competência do IBAMA antes LC 140?
O art. 10 da Lei nº 6.938/81 estabelecia de forma ampla e irrestrita a atuação do IBAMA, mesmo indicando em alguns pontos que essa atuação seria supletiva. Essa atuação supletiva era mais entendida como “complementar” do que suplementar. Ou seja, os agentes do Instituto sempre entenderam que cabia ao IBAMA, órgão licenciador federal, complementar a atuação estadual ou municipal em matéria de licenciamento ambiental sempre que se entendesse necessário ou conveniente.
Ademais, previa o § 2º do citado artigo que o CONAMA poderia fixar as hipóteses em que o licenciamento dos demais órgãos estaria sujeito à homologação da Autarquia Federal.
Já o § 1º do art. 11 previa que a fiscalização e controle da qualidade ambiental seriam exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. Tais disposições faziam com que o órgão federal fosse visto por muitos como Corregedor dos demais órgãos ambientais, o que não se pode mais deduzir depois das mudanças perpetradas pela Lei Complementar.
Por outro lado, o § 4º do art. 10 da Lei nº 6.938/81 previa a competência do IBAMA para licenciar sempre que as atividades e obras tivessem significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. O licenciamento ambiental seguia a lógica da predominância do interesse
Como ficou a competência do IBAMA após a LC 140?
O Ibama não terá mais competência para licenciar empreendimento apenas em razão da abrangência do seu impacto ambiental.
No momento, ainda que atividade tenha potencial poluidor de âmbito nacional ou regional, o Ibama não será competente para licenciar, a não ser que esteja configurada uma das hipóteses previstas nas alíneas do inciso XIV do art. 7º, que estabelece apenas critério de localização e de tipo de atividade.
No entanto, ressalte-se que, se os impactos ambientais de um empreendimento ultrapassarem os limites estaduais, ainda que o empreendimento esteja localizado integralmente no interior de um único Estado, seu licenciamento ambiental será de competência do IBAMA
Desse modo, verifica-se que a LC 140, deu uma nova redação ao art. 10 da Lei 6.938/81 e, com isso, retirou toda e qualquer menção ao IBAMA e sua atuação supletiva.
Só caberá essa ação supletiva no caso de inexistência ou incapacidade técnica do órgão ambiental competente, inexistência do conselho de meio ambiente no ente federado ou decurso do prazo de licenciamento sem a expedição da licença pelo ente competente
Quais são os princiáis instrumento de conciliação do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental?
Instrumentos tributários, instrumentos financeiro e creditícios, zoneamento ecológico-econômico e estudo de impacto ambiental.
No que consiste o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE?
É um instrumento de gestão territorial que subsidia a implantação das atividades econômicas, tendo em vista a distribuição geograficamente desigual de recursos naturais
No que consiste a equidade integeracional?
A equidade no acesso aos recursos ambientais deve ser enfocada não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras
Quais são os critérios para a adequação a função social da propriedade rural?
I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”
Qual a diferença entre microbem e marcobem? e como se dá suas respectivas proteções
Macrobem é o meio ambiente sadio, objeto de direito difuso (imaterialidade)
Microbem: são os bens considerados isoladamente (materialidade)
O meio ambiente enqunato macrobem de natureza pública de uso comum do povo, não admite desafetação, pois isso prejudicaria a qualidade de vida do grupo.
No entanto, como microbem pode assumir a qualidade de particular, mas dever´´a sempre, em razão do interesse público, cumprir conjuntamente as funções sociais e ambientais a fim de resguardar o macro bem.
Quais são as espécies de bens ambientais?
a) Naturais: elementos bióticos e abióticos, seres vivos e não vivos de um ecossistema
b) Artificiais: bens ambientais construídos ou alterados pela ação do ser humano
c) Culturais: conjunto de bens que possuem valor histórico, artístico, arqueológico, refletindo a história e identidade de um povo.
d) Do trabalho: integrantes do meio ambiente do trabalho, consistentes em segurança e saúde do trabalho, edificações, utensílios, máquinas, equipamentos, aspectos de ordem física e biológica, condições, leis, influências e interações que integram o local de trabalho.
No que consiste o princípio do desenvolvimento sustentável?
O desenvolvimento deve atender às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas necessidades.
A doutrina define três vertentes que devem ser harmonizadas: crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social.
Desse modo, verifica-se que o princípio do desenvolvimento sustentável não possui apenas uma vertente econômico-ambiental, pois pressupõe o desenvolvimento social dos povos
No que consiste o princípio da ubiquidade e quais princípios são originados a partir do conceito do referido princípio?
Define o direito ambiental como despido de fronteiras espaciais, temporais e de sujeitos, devendo qualquer direito subjetivo observar os postulados do direito ambiental.
É desse conceito que nasce o principio da função social da propriedade, da reparação integral (havendo dano ambiental a reparação deverá ser a mais ampla possível, uma vez que não é possível delimitar estritamente a extensão do dano, nem mesmo os sujeitos passivos de seus efeitos) e da cooperação (demanda uma atuação conjunta para a preservação do meio ambiente na esfera nacional, internacional e entre o poder público e a coletividade).
No que consiste o princípio da participação e em quais vieses esse princípio se desdobra?
Também denomina como princípio democrático, impõe a toda a sociedade o dever de atuar, em conjunto com o poder público, na defesa do meio ambiente e sua preservação para as presente e futuras gerações.
Há dois vieses:
Negativo: impõe a adoção de comportamentos individuais de não praticar atos que possam ser ofensivos ao meio ambiente
Positivo: impõe a adoção de comportamentos sociais consistentes numa tomada de atitude que não se resumam apenas à esfera individual, tendentes à proteção ambiental
No que consiste o princípio da informação?
Toda pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, ficando os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico (art. 2º).
Desse modo, verifica-se que o referido princípio serve como instrumento indispensável à concretização do princípio da participação.
A concretização desse princípio pode ser observado, por exemplo, na garantia de acesso a estudo prévio de impacto ambiental, ao relatório de qualidade do meio ambiente e a obrigatoriedade de publicação do pedido de licenciamento ambiental
No que consiste o princípio da educação ambiental e de qual princípio ele decorre?
É decorrente do princípio da informação e consiste na obrigação do poder público de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Qual a relação existente entre o princípio da participação, da informação e da educação ambiental?
O princípio da participação ou princípio democrático somente será efetivamente implementado se a sociedade dispuser da mais ampla e acessível gama de informações sobre ma-téria ambiental, e possuir, mediante processo efetivo de educação ambiental, uma conscientização pública para a preservação do meio ambiente
No que consiste o princípio da prevenção? É necessária certeza científica do risco de dano? quais são os seus principais instrumentos?
Impõe à coletividade ao poder público o dever de proteger e preservar o equilíbrio ecológico, para as presentes e futuras gerações.
Desse modo, não poderão ser desenvolvidas atividades que apresentem riscos de dano ao meio ambiente, uma vez que este, uma vez ocorridos não podem ser estritamente reparados.
IMPORTANTE: O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO É APLICÁVEL QUANDO HÁ UM RISCO CONHECIDO OU IDENTIFICADO DE DANO, não podendo ser invocado ante a qualquer situação de perigo de dano. DEVE HAVER CERTEZA CIENTÍFICA DO IMPACTO AMBIENTAL DE DETERMINADA ATIVIDADE
Por isso, os principais instrumento de tal princípio são: o estudo prévio de impacto ambiental, licenciamento ambiental e o poder de polícia ambiental
No que consiste o princípio da precaução? há necessidade de certeza científica? sua aplicabilidade é para qualquer tipo de dano
qunado houver ameaçã de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiantamento de medidas economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental.
Desse modo, trata-se da gestão de riscos ou impactos desconhecidos ou incerto, requerendo, com isso, a implementação de medidas que possam prever esse dano.
Deve se limitar a riscos graves e irreversíveis e não a riscos de qualquer natureza
Qual o impacto do princípio da precaução no âmbito probatório das demandas ambientais?
Tal princípio serve como fundamento para a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao empreendedor demonstrar que a atividade que propõe não apresenta qualquer risco.
Segundo o STF, quais são os elementos do princípio da precaução?
i) a precaução diante de incertezas científicas;
ii) a exploração de alternativas a ações potencialmente prejudiciais, inclusive a da não-ação;
iii) a transferência do ônus da prova aos seus proponentes, e não às vítimas ou possíveis vítimas;
iv) o emprego de processos democráticos de decisão e acompanhamento dessas ações, com destaque para o direito subjetivo ao consentimento informado.
Qual a diferença entre o princípio da prevenção e da precaução?
A diferença consiste na certeza do riso de dano, enquanto na prevenção já existe essa certeza, na precaução há uma incerteza.
No que consiste o princípio do poluidor- pagador?
O poluidor deve suportar o custo da prevenção, reparação e repressão dos danos ambientais.
O custo resultante da poluição deve ser assumido pelos empreendedores de atividade potencialmente poluidoras, nos custos da produção, com o objetivo de evitar a privatização de lucros e a socialização das perdas
Quais são as duas vertentes do princípio do poluidor-pagador?
Preventiva: busca evitar a ocorrência de danos ambientais, impondo a adoção de medidas preventivas
Repressiva: verificada a ocorrência do dano, impõe-se a necessária reaparação
O sentido do princípio do poluidor-pagador é de quem paga pode poluir?
Não, deve ser verificado o sentido teleológico do ordenamento associado do aspecto preventivo do princípio
No que consiste o princípio do usuário-pagador?
Os bens ambientais são de uso comum do povo e, por isso, o uso ou sobrecarga incomum dos recursos por um individuo ou grupo, deve sofrer compensação a ser revestida ao povo, sob pena de usurpação de sua propriedade, evitando o que se denomina “custo-zero”, objetivando estabelecer uma consciência de utilização racional e eficiente dos recursos naturais.
O princípio do usuário-pagador possui relação com a ocorrência de danos ao meio ambiente?
Não, o ônus financeiro é imposto pela mera utilização do bem ambiental, não se tratando, portanto, de punição.
Há bis in idem quando a mesma pessoa tiver que arcar com os custos pelo uso e pela poluição do meio ambiente?
Não, o primeiro está ligado ao princípio do usuário-pagador e o segundo ao poluidor-pagador
O ônus financeiro oriundo do princípio do usuário-pagador pode ser efetivado por meio de compensação? tal ônus necessita estar previsto em lei?
Sim.
Sim.
No que consiste o princípio do Protetor-Recebedor?
Fundamenta a concessão e oferecimento de bonificações e sanções premiais pela preservação e renúncia ao uso dos recursos naturais, em benefício de toda a coletividade
No que consiste o princípio da vedação ao retrocesso?
O princípio dirige-se ao legislador e administrador, e tem por finalidade obstar que medidas legislativas e executivas que impliquem qualquer retrocesso à proteção ambiental.
Desse modo, descabe a revogação de uma lei ambiental, caso não haja sua substituição por outro diploma que, no mínimo, veicule medidas protetivas semelhantes
Obviamente, este direito não é concebido como absoluto pela jurisprudência, com base no princípio da separação dos poderes. Assim, o legislador e o administrador teriam espaço de conformação para estabelecer as políticas públicas na área ambiental
Em quais atividades será necessário o licenciamento ambiental?
Será necessário em atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
De qual princípio o licenciamento ambiental é instrumento?
Princípio da Prevenção
Qual a característica marcante do poder de polícia no âmbito ambiental que se diferencia com os demais ramos?
O fato de poder de polícia ambiental ter natureza vinculada, enquanto no direito administrativo possui natureza discricionária.
Qual a natureza jurídica do licenciamento ambiental?
Trata-se de um procedimento administrativo
Qual a primeira etapa do licenciamento ambiental?
Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
Qual a segunda etapa do licenciamento ambiental?
Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
