Direito Administrativo Flashcards
O que consiste o critério legalista do conceito de Direito Administrativo e qual crítica é feita a tal critério?
Critério Legalista: disciplina jurídica responsável pelo estudo das normas administrativas de um determinado país.
Crítica: não esclarece o que é norma administrativa.
O que consiste o critério do poder executivo do conceito de Direito Administrativo e qual crítica é feita a tal critério?
Critério do Poder Executivo: disciplina jurídica das atividades do poder executivo
Crítica: não levou em consideração que a função administrativa também é exercida pelos poderes legislativo e judiciário
O que consiste o critério do serviço público do conceito de Direito Administrativo, onde surgiu e qual crítica é feita a tal critério?
Critério do Serviço Público: surgiu na França e se desenvolveu em duas concepções ampla e restrita.
A primeira considerava serviço público em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado (inclusive a judiciária).
Crítica: ultrapassa o objeto
A segunda adotava o sentido estrito de serviço público, compreendendo apenas as atividades materiais exercidas pelo Estado para a satisfação de necessidade coletivas, desde que submetidas a regime exorbitante de direito comum.
Crítica: deixa de lado matérias pertinentes ao direito administrativo como os serviços públicos exercidos parcialmente sob regime de direito privado
Qual era o expoente da escola do serviço público que adotava o sentido estrito?
Jèze
Quem eram os expoentes da escola do serviço público que adotava o sentido amplo?
Duguit e Bonnard
O que consiste o critério do das relações jurídicas do conceito de Direito Administrativo e qual crítica é feita a tal critério?
Critério das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre a Administração e os administrados.
Crítica: não leva em consideração que há outras disciplinas que também possuem esse objetivo, como o direito constitucional e o tributário. Além disso, deixa de fora as normas referente à organização interna da administração, à atividade por ela exercida e à disciplina jurídica atinente aos bens públicos
O que consiste o critério do teleológico (ou finalístico) do conceito de Direito Administrativo e qual crítica é feita a tal critério?
Critério Teleológico: conjunto de normas que disciplinam a atuação concreta do Estado para a consecução de seus fins
O que consiste o critério do negativo ou residual do conceito de Direito Administrativo e qual crítica é feita a tal critério?
Critério Negativo ou Residual: conjunto de normas que disciplinam as atividade desenvolvidas para a consecução dos fins públicos, excluídas a atividade legislativa ou jurisdicional, além das atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado
O que consiste o critério da Administração Pública do conceito de Direito Administrativo e qual crítica é feita a tal critério?
Critério da Administração Pública: conjunto de princípios e normas que regem a Administração Pública
Um sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público nas diversas esferas e em todos os poderes. Diante disso, quais são os dois sistemas existentes e o que eles defendem?
Sistema Inglês (ou unicidade de jurisdição): todos os litígios podem ser levados ao Poder judiciário, o qual é o único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável de forma definitiva e com força da coisa julgada.
Sistema Francês (ou de dualidade de jurisdição): é aquele em que se veda o conhecimento pelo poder judiciário de atos da administração pública, ficando este sujeito à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo. Ou seja, há jurisdição administrativa e a jurisdição comum.
Quais são as hipóteses que se exige o prévio exaurimento ou a utilização da via administrativa para o ingresso no judiciário?
Ações relacionadas às competições desportivas só serão admitidas pelo Poder Judiciário após esgotadas as instâncias da justiça desportiva, a qual tem o prazo máximo de . dias para proferir a decisão final.
Ações relacionadas a atos administrativos que contrariem súmula vinculante só poderão ser objeto de reclamação ao STF depois de esgotadas as vias administrativas.
Habeas data é necessária a prova anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais ou da omissão em atendê-lo
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
A lei é a fonte primária.
A jurisprudência é fonte secundária. (se tiver força vinculante é fonte primária)
A Doutrina é fonte secundária.
Os Costumes Sociais é fonte indireta, só tem importância quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
Os Costumes Administrativos, no caso de lacuna normativa, funciona como fonte secundária.
No que concerne ao princípio da indisponibilidade do interesse público, qual é a distinção realizada pela doutrina dos interesses públicos primários e secundários?
Primário: interesses diretos da coletividade, gerias, imediatos, como a prestação de serviços públicos, sendo, portanto, o conjunto de interesses da própria coletividade. (todos os interesses que justificam a existência da Administração)
Secundário: interesses imediatos dos Estado na qualidade de pessoa jurídica, meramente patrimoniais, em que o ente público busca aumentar suas riquezas ou diminuir seus gastos, isto é, formação e manutenção do seu patrimônio e composição de seu quadro de pessoal. (Para que a Administração possa atuar na satisfação dos interesses primários, ela precisa de um certo aparelhamento material e humano, e tal aparelhamento corresponde justamente aos interesses públicos secundários)
Os interesses secundários só serão legítimos se não forem contrários aos interesses primários
Para o STF, a existência de parentesco entre a autoridade nomeante e a nomeada é suficiente para a caracterização do nepotismo ?
Não, é necessária a prova concreta de subordinação.
Para o STF, os agentes políticos estão sujeitos à caracterização de nepotismo?
Não
O que é necessário para que haja, no âmbito dos concursos públicos, limitação de idade, atividade jurídica, altura… ?
É necessário que esteja previsto no edital, na lei da carreira e que sejam compatíveis com a atribuição do cargo.
A publicidade é condição de validade ou eficácia?
Eficácia
Qual a consequência para os atos imorais ou ineficientes?
A análise da eficiência e da moralidade é uma forma de controle de legalidade, não de mérito administrativo, razão pela qual os atos administrativos serão nulos.
É possível o princípio da eficiência ser utilizado como parâmetro de controle dos atos discricionários?
Não, enquanto o ato permanece discricionário, não pode o juiz se fazer substituir ao administrador para buscar dar força à eficiência, avaliando que determinada decisão política não foi a mais eficiente e que outra deveria ser adotada.
No entanto, se o ato desbordar da discricionariedade e ganhar força de arbitrariedade, poderia ser aplicado o controle do ato arbitrário.
Qual seria a diferença básica entre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ?
O princípio da razoabilidade teria uma função negativa, isto é, não ultrapassar os limites do juridicamente aceitável e o princípio da proporcionalidade seria assinalado por uma função positiva, demarcando aqueles limites, indicando como se manter dentro deles.
O princípio da proporcionalidade é utilizado quando se coloca em ponderação dois princípios ou normas e afasta-se um em relação ao outro, no intuito de assegurar o cumprimento e o respeito aos direito fundamentais. Já o princípio da razoabilidade, sua convocação se dará quando as normas e atitudes fugirem ao senso comum.
No que consiste o princípio da autotutela?
É o princípio que permite à Administração rever seus próprios atos, de ofício, sem necessidade de provocação ou de recorrer ao Poder Judiciário, quando verificar que eles são ilegais (enseja a anulação ou cassação, a depender do momento) ou inoportunos (enseja a revogação), devendo a anulação ou a revisão de atos administrativos que repercutem na esfera de terceiros ser precedida de possibilidade de ampla defesa e contraditório.
Além disso, atualmente não mais se discute que a revisão ou anulação de ato administrativo está condicionada à análise da segurança jurídica. Ou seja, nem sempre o ato ilegal será passível de revisão/anulação
Qual a diferença entre autotutela e tutela administrativa?
Enquanto a autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, de ofício, sem necessidade de provocação ou de recorrer ao Poder Judiciário, quando verificar que eles são ilegais, a Tutela Administrativa, também conhecida como supervisão ministerial ou controle finalístico, é o controle exercido pela Administração direta, entes políticos, sobre os entes da Administração indireta
No que se refere à interpretação de uma norma jurídica, qual o impacto doo princípio da segurança jurídica?
Evita a surpresa e a aplicação retroativa de interpretação maléfica ao administrado, quando há mudanças de interpretação de normas legais.
No que consiste a teoria do fato consumado? Qual o posicionamento do STJ e do STF ?
Para o STJ a teoria se aplica em situações excecionalíssimas, nas quais a inércia da administração ou a morosidade do judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo, visando preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária.
Para o STF, prevalece o entendimento da inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em posse decorrente de decisão precária. No entanto, em se tratando de decisão judicial transitada em julgado que determina o afastamento do cargo e a administração permanece inerte e deixa escoar o prazo legal para rever seu ato, aplica-se a Teoria do Fato Consumado.
Qual o prazo decadencial para administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários? Tal prazo pode ser suscitado apenas em caso de autotutela ou também quando houver decisão transitada em julgado?
Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Apenas no caso de autotutela.
No que consiste o princípio da realidade?
os comandos da Administração sejam abstratos ou concretos, devem ter sempre condições objetivas de serem efetivamente cumpridos em favor da sociedade a que se destinam, não podendo ser um repositório de determinações utópicas, irrealizáveis e inatingíveis, mas um instrumento sério de modelagem da realidade dentro do possível
No que consiste o princípio da proteção à confiança?
Impõe ao Estado limitações na liberdade de alterar sua conduta e de modificar atos que produziram vantagens para os destinatário, mesmo quando ilegais ou atribui-lhe consequências patrimoniais por essas alterações, sempre em virtude da crença gerada nos beneficiários, nos administrados ou na sociedade em geral de que aqueles atos eram legítimos, tudo fazendo razoavelmente supor que seriam mantidos.
O que e protegido não a aparência de legitimidade daqueles ato, mas a confiança gerada nas pessoas em virtude ou por força da presunção de legalidade e da aparência de legitimidade que têm os atos do poder público.
Busca-se, portanto, evitar que as pessoas sejam surpreendidas por modificações do dirito positivo ou na condutado do Estado, mesmo quando manifestadas em atos ilegais, que possam ferir os interesses dos administrados ou frustra-lhes as expectativas.
Quais são as duas principais características do Estado Federativo?
Descentralização Política, na qual o poder central convive harmonicamente com outros centros de poder e o Sistema de Repartição de Competência, em que se dimensiona o poder político de cada um dos entes federados, dividindo-se as matérias de acordo com a abrangência do interesse.
No que consiste o poder de autoadministração dos entes federados?
Na capacidade que as unidades autônomas têm de organizar e manter as suas próprias atividades estatais, garantindo, com isso, que este entes se estruturem da forma que entenderem mais conveniente para a execução das suas atividades, desde que respeitado os limites impostos pela Constituição Federal.
Quais os sentidos podem ser conferidos a expressão Administração Pública?
Objetivo ou material: coincide com a própria atividade de administrar executada pelo Estado, caracterizando a função administrativa.
Subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas responsáveis pela execução das atividades administrativas, o que se leva em consideração é o sujeito da função administrativa, isto é, aquele que tem função de executar as atividade a cargo do Estado, independente do Poder a que pertença (executivo, legislativo ou judiciário)
No que consiste a centralização?
é uma forma de atuação estatal, na qual o ente político executa as suas tarefas de forma direta, através dos seus órgãos e agentes integrantes da Administração Pública Direta, ou seja, é o próprio estado quem realiza as tarefas que compõem a atividade administrativa, sem delegar as funções para outras pessoas.
Na centralização há uma desconcentração, isto é, uma determinada pessoa jurídica cria órgãos para que estes desenvolvam a atividade administrativa de forma especializada.
Os órgãos possuem personalidade jurídica? Como ocorre suas criações e extinções? há alguma exceção para tal regra?
Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, cuja criação e extinção depende de lei.
No entanto, no âmbito do Poder Legislativo, a criação e extinção de órgãos não precisam de lei, mas sim de atos administrativos.
Os órgãos, por serem unidades despersonalizadas, não podem ser partes em demandas judiciais. Há alguma exceção para essa regra?
Sim, os órgãos independeres podem impetrar MS com o objetivo de proteger suas prerrogativas constitucionais.
No que consiste o princípio da imputação volitiva?
tal princípio determina que a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a qual este pertence.
Qual a diferença entre a teoria subjetiva, objetiva e eclética da natureza jurídica do órgão? quais críticas são feitas a essas teorias?
Subjetiva: os órgãos seriam os agente públicos.
Crítica: desaparecendo o agente, extinto estaria o órgão
Objetiva: conjunto de atribuições, de modo a não se confundir com o agente público
Crítica: ignora o agente público, o qual é o instrumento por meio do qual as pessoas jurídicas exteriorizam suas vontades
Eclética: é formado por dois elementos, quais sejam: o agente e o complexo de atribuições.
Crítica: mesmo equívoco da subjetiva
Acerca da natureza jurídica do órgão, no que consiste a teoria do mandato e quais são as críticas realizadas a tal teoria?
O agente público seria um mandatário do Estado, exercendo sua funções por meio de um mandato.
Críticas:
o mandato pressupõe duas vontades independentes, uma do mandante outra do mandatário.
o mandante não responde pelo atos praticados pelo mandatário que exceda o mandato, o que não ocorre no âmbito do poder público.
Acerca da natureza jurídica do órgão, no que consiste a teoria da representação e quais são as críticas realizadas a tal teoria?
O agente público seria um representante do Estado.
Criticas:
Os atos praticados pelo representante, que ultrapassarem a representação, não repercutem no patrimônio do representado, o que não ocorre no âmbito do Estado.
A representação é um instituto aplicável aos incapazes e o estado não é incapaz.
Acerca da natureza jurídica do órgão, no que consiste a teoria do órgão?
O agente ocupa um órgão que integra um organismo maior. O agente público faz parte do Estado, ele PRESENTA o Estado, isto é, onde estiver presente o agente, estará presente o Estado.
A pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse, substituindo a ideia de representação pela de imputação.
Como são classificados os órgãos públicos quanto à posição estatal?
Independentes: são aqueles originários da constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro. (MP e TC)
Autônomos: são os órgãos da cúpula da administração, sendo subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes. Possuem autonomia administrativa, financeira e técnica. (Ministérios e Secretarias de Estado)
Superiores: órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Não possuem autonomia financeira e administrativa. (departamentos, coordenadorias, gabinetes, procuradorias)
Subalternos: órgãos de mera execução
No que consiste a descentralização?
O Estado distribui competências materiais entre entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica distintas, as quais integram a Administração Pública indireta.
Verifica-se que, nesse processo, há a concentração de de competências para determinada pessoa jurídica.
Não existe qualquer forma de hierarquia na descentralização administrativa, mas sim vinculação.
Quais são as espécies de descentralização?
Por outorga: ocorre quando o Estado criar uma entidade administrativa (pessoa jurídica) e a ela transferir determinado serviço público.
Há, nesse caso, a transferência da execução e da titularidade de determinado serviço público.
Por delegação: quando o Estado transferir a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado previamente existente. O estado conserva consigo a titularidade do serviço.
Nesse caso, a descentralização se efetiva por meio de contrato administrativo ou ato administrativo.
Territorial: a união cria uma pessoa jurídica de direito público com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas, conhecida como Território Federal.
Quais são as principais características do Território Federal?
Não integram a Federação
Não possuem autonomia
São dotados de personalidade de direito público e geograficamente delimitados
No que consiste a administração direta e indireta?
Administração Direta: conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de forma centralizada das atividades administrativas do Estado.
Administração Indireta: composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria (pessoas jurídicas) e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas.
Quem compõe a administração pública indireta?
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Qual a distinção entre o surgimento das autarquias e dos demais componentes da administração indireta?
A diferença é que, no caso das autarquias, sua criação é pelo por lei, isto é, com a edição da lei a autarquia já existe, enquanto nos outros componentes a lei apenas autoriza sua criação, só passando a existi com o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
De quem é a iniciativa legislativa para a criação e extinção dos componentes da administração indireta?
chefe do executivo
As entidades da administração indireta podem ter fins lucrativos?
Não, mas podem auferir lucro, não sendo, contudo, esse seu objetivo principal.
As entidades da administração indireta são subordinadas?
Não, mas são sujeitas a controle, tanto interno, quanto externo.
Qual a natureza jurídica da autarquia?
pessoa jurídica de direito público (entidade administrativa)
Os bens de uma autarquia são considerados públicos ou privados? o que acontece com o referido patrimônio se a autarquia for extinta?
Bens públicos, em caso de extinção seu patrimônio é reincorporado ao ativo da pessoa política a que ela pertencia.
Quais são as atividades desenvolvidas por uma autarquia? é possível o exercício de atividade econômica?
Executar atividades típicas da administração pública, isto é, a prestação de serviços públicos em sentido amplo com todas as prerrogativas públicas.
Não é possível o exercício de atividade econômica.
Como se configura a responsabilidade civil das autarquias? o Estado reponde pelos atos da autarquia?
Responsabilidade Objetiva.
Destaca-se que o Estado não responde diretamente pelo ato das autarquias, mas poderá responder de forma subsidiária caso a autarquia não possua patrimônio suficiente para responder pelos danos causados.
As autarquias possuem prerrogativas processuais da fazenda outorgadas à Fazenda Pública?
Sim, uma vez que desempenham funções públicas, próprias e típicas do Estado e possuem personalidade jurídica de direito Público.
As autarquias possuem imunidade tributária?
Há imunidade recíproca, de acordo com a constituição tal imunidade estaria restrita as suas finalidades essenciais. No entanto, o STF possui entendimento que amplia essa imunidade para alcançar também a exploração de atividades estranhas aos fins da autarquia, desde que a renda que decorra desta exploração seja revertida para a manutenção de atividades ligadas às finalidade essenciais do ente.
Qual o posicionamento do STJ sobre a imunidade recíproca de bens públicos de autarquias e fundações?
Para o STJ, para que os bens de autarquias e fundações sejam alcançados pela imunidade reciproca, é necessário que eles sejam afetados às suas finalidade essenciais ou delas decorrentes.
Contudo, destaca-se que o ônus de provar a ausência de afetação é do ente tributante.
Qual a natureza jurídica de uma agência reguladora?
Autarquia de regime especial
Como é regime de mandatos dos dirigentes de agências reguladoras? há algum requisito para nomeação?
Os conselheiros e os Diretores das agências reguladores terão o prazo fixado na lei de criação da respectiva agência.
A nomeação depende de prévia autorização do Senado Federal, havendo, portanto, um ato complexo do Presidente da República nomeado e o Senado Federal Autorizando.
Quais são as hipóteses de perda de mandato de dirigentes de uma agência reguladora?
Renuncia, condenação transitada em julgado e processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, exoneração por livre vontade do administrador público.
O que é o período de quarentena no âmbito das agências reguladoras? há um período mínimo de exercício de mandato para que haja a a aplicação desse impedimento?
Se refere ao lapso temporal em que o dirigente da agência reguladora ficará afastado de atuar no mercado regulado por ele.
O período é de 6 meses, durante esse período, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente a do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
Aplica-se o período de quarentena ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
É possível haver contratação de empregados públicos para uma agência reguladora?
Não
É possível recursos hierárquicos no âmbito das decisões proferidas pelas agências reguladoras?
Em regra, não. Apenas será possível caso a lei instituidora da agência permitir.
No que consiste o poder regulatório e qual a abrangência no âmbito das agências reguladoras?
Serviços públicos e algumas atividades econômicas privadas de relevância social.
No que consiste a doutrina Chenery?
as cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não possuem expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos
No que consiste a Teoria da Captura ?
consiste em uma falha de governo, pela qual há a quebra da independência e da autonomia das agências reguladoras, de modo que passam a favorecer os entes regulados que são economicamente mais fortes.
Ou seja, os entes regulados capturam as agências reguladoras no intuito de proteger os seus interesses, fato este que também pode ocorrer pelo próprio setor público.
No que consiste as agências executivas?
São autarquias ou fundações públicas que são qualificadas como agência executiva pelo fato de exercerem a atividade estatal com melhor desenvoltura e operacionalidade.
Desse modo, uma agência executiva continua a exercer as mesmas atividades de uma autarquia ou fundação, mas com maior eficiência e redução de custos.
As empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista) se restringem à exploração da atividade econômica?
Não, a doutrina e a jurisprudência definem que as empresas estatais podem se dedicar à prestação de serviços públicos.
Qual o conceito de empresa pública?
Pessoa jurídica de direito privado que depende de autorização legal para sua criação, cujo capital é formado unicamente por recursos públicos e pode ser formada sob qualquer forma admitida em direito.
É admitida a participação societária de outras pessoas jurídicas de direito público interno nas empresas públicas?
Sim, mas é necessário que a maioria do capital votante permaneça na propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município
A sociedade de economia mista pode assumir qualquer forma empresarial?
Não, apenas sob a forma de sociedade anônima
A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista é livre?
Não, se o objeto dessas empresas for a exploração de atividade econômica, deve ser observado que a atuação como Estado-Empresário é excepcional e só é possível nos casos expressamente permitidos pelo texto constitucional.
Desse modo, é necessário indicar de forma clara, na lei que autoriza a criação de empresas estatais, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional.
Já se o objeto for a prestação de serviços públicos, será possível para aqueles serviços com natureza de atividade econômica em sentido amplo, isto é, aqueles serviços que tem a possibilidade de serem explorados segundo os princípios norteadores da atividade empresarial, podendo ser delegados a particulares e explorados com intuito de lucro.
É possível a criação de empresas subsidiárias?
Sim, desde que haja autorização legislativa
É admitida a fiscalização pelo Tribunal de Contas nas sociedades de economia mista?
Sim, mas não será possível que o Tribunal de Constas interfira na política de administração da empresa
As empresas públicas e as sociedades de economia mistas são regidas pelo processo licitatório ?
Não, com a edição da lei das estatais, tais empresas não utilizam mais as modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93, mas sim os procedimentos previsto na lei 13303.
As empresas públicas e sociedades de economia mista ficam expressamente dispensadas de realizar licitação para comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais, sendo preferencialmente adotado o pregão.
Como é o regime tributário das empresas estatais?
Vai depender do seu objeto, sendo a imunidade tributária recíproca aplicável apenas nas prestadoras de serviços públicos.
Como é a responsabilidade civil das empresas estatais ?
a responsabilidade só será objetiva se forem prestadoras de serviço público.
Como é caracterizado o regime de pessoal nas empresas estatais?
O regime aplicável é o de regime público, caracterizado pela existência de um vínculo funcional de natureza contratual regido pela CLT.
No entanto, é necessário a observância de algumas normas de direito público, como a necessidade de concurso público, a vedação de acumulação remunerada, ao teto constitucional.
Ressalta-se que os empregados dessas entidades são equiparados a funcionário públicos para fins penais e os seus atos podem ser enquadrados como ato de improbidade administrativa.
