Direito Empresarial Flashcards
O Código comercial de 1850 ab-rogado?
Não, apenas derrogado, uma vez que ainda serve como válido na parte de Direito Marítimo.
No que consiste um assentamento de um costume?
É o arquivamento e determinado costume em uma junta comercial
Uma das características do direito empresarial é o informalismo?
Sim, devido à dinâmica das relações empresariais, não há como se exigir do empresário a observância de todas as formalidades.
No que consiste o princípio da Tem de iniciativa?
A liberdade de iniciativa é a possibilidade de qualquer pessoa exercer a atividade empresarial no país, mas destaca-se que esse princípio não tem caráter absoluto, como é o caso da limitação sofrida pelo sigilo comercial.
Além disso, é fundamental ressaltar que devem ser observados alguns valores, como a erradicação da pobreza e da desigualdade social, valores do trabalho, dignidade humana.
Resumindo, a liberdade de inciativa gera suas obrigações: obrigação de fazer (observar os valores constitucionais e Obrigação de não Fazer (não causar danos a terceiros)
Por fim, destaca-se que a atividade econômica deve ser desenvolvida pelos particulares, atuando o Estado apenas de forma subsidiária.
No que consiste o princípio da liberdade de competição?
Tem como objetivo garantir a competitividade dos empresários como meio de gerar um benefício aos consumidores pela simples existência da concorrência., devendo assegurar, portanto, a entrada de novos empresários de forma que haja a concorrência salutar.
No que consiste o princípio da função social da empresa?
A empresa não existe unicamente para dar lucro ao empresário, devendo o empresário ter responsabilidade perante terceiros. (denominados stakeholders)
No que consiste o princípio da preservação da empresa?
A empresa deve ser preservada, porque o interesse social assim determina. Através dela há a circulação de bens e serviços, movimentando a economia, gerando renda e emprego. Dessa forma, a decretação da falência, por exemplo, deve ser a última medida a ser adotada.
Como se deu a evolução dos sistemas empresariais?
Corporações de Ofício, Teoria dos Atos de Comércio e Teoria da Empresa.
No que consiste as corporações de ofício?
Foi o sistema que deu início ao direito comercial, surgiu na idade média pós direito romano, período em que houve a divisão entre direito civil e comercial.
Caracteriza-se por ser um Sistema Subjetivo, isto é, leva em consideração a pessoa para aplicação das regras de Direito Comercial.
Desse modo, o Direito Comercial só seria aplicável àquelas pessoas registradas nas corporações de ofício. configurando-se como um sistema fechado e protetivo.
No que consiste a teoria dos atos de comércio?
Foi inaugurado com a Revolução Francesa e o Código Comercial de 1807, e era um Sistema objetivo.
Uma vez que era influenciado pelo ideais da revolução francesa, qualquer pessoa poderia exercer a atividade comercial independemente de estar registrada ou não nas corporações de ofício, o que importava, então era a atividade comercial, que deveria estar listada como comercial.
Desse modo, se a atividade não estivesse listada como comercial, seria regida pelo direito civil.
Quais eram os principais problemas enfrentados pela teoria dos atos de comercio?
Como essa teoria definia comerciante quem exercia atos de comércio, os quais eram listados como tal.
O grande problema foi o surgimento de novas atividades sem enquadramento nos atos de comércio, justamente pelo fato da dinamicidade do direito comercial.
Além disso, outro problema enfrentado era nos casos em apenas uma das partes era comerciante.
De acordo com o código comercial brasileiro, como podem ser caracterizados os atos de comércio?
Podem ser caracterizado como atos de comércio por natureza, por conexão ou dependência e por força de lei.
Por natureza: atos praticados unicamente por alguém que exerça ato comercial.
Por conexão ou dependência: quando, por exemplo, um comerciante adquire um balcão para o seu estabelecimento.
Por força de lei: uma sociedade anonima, independemente do objeto. , será uma sociedade empresária por força de lei.
No que consiste a teoria da empresa?
É um conceito adotado pelo CCde 2002 e que é considerado subjetivo moderno.
Com essa teoria, qualquer atividade exercida de forma organizada para a produção de bens e serviços estará submetida ao ramo, expandindo a incidência do direito comercial.
Qual o conceito de empresário?
Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulado de bens ou de serviços
Qual o conceito de empresa?
É a atividade economicamente organizada
Considerando que empresa é uma atividade economicamente organizada, quais seriam os fatores que caracterizariam essa organização?
Será caracterizada como organizada com houver a reunião dos fatores de produção: capital, trabalho, tecnologia e insumos
Uma pessoa natural pode ser empresária?
Sim, como empresário individual.
É correta a afirmativa de que empresário é a própria sociedade que o sócio participa?
Sim.
Um menor de idade pode ser empresário individual?
(??????????)
É possível que cônjuges formarem sociedade entre si?
Em regra, sim, mas não poderão se forem casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória
Quem não pode exercer atividade empresarial?
Falido, Deputados e senadores, Servidores Públicos da união, mendos o MP e da magistratura.
O falido nunca poderá exercer atividade empresarial?
Não, apenas a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações
Os deputados e senadores estão proibidos de exercer qualquer atividade empresarial?
Não, apenas não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada desde a posse.
Qualquer servidor público não poderá exercer atividade empresarial?
Não, apenas os da União, os quais não poderão ter envolvimento direta na administração da empresa.
Uma cooperativa pode ser considerada empresária?
Nunca, uma vez que não possui o intuito lucrativo, uma vez que busca é o proveito comum dos cooperados.
Um cooperativa deve se registrar onde?
Na junta comercial.
Um produtor rural pode ser considerado como empresário?
Automaticamente não, depende de registro na junta comercial, o qual terá caráter constitutivo.
É possível que um produtor rural sem registro gozar do benefício da recuperação judicial?
O tema é bastante polêmico, mas a jurisprudência tem defendido que sim, desde que façam prova do exercício da atividade por outros meios, sob fundamento de que o produtor rural, por não ser empresário sujeiro a registo, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição e, por isso, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para empresário sujeitos a registro e o não sujeito a registo. No caso do empreendedor rural, o registo, por ser facultativo, apenas transfere o regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de “equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”, sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro.
Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.
A atividade intelectual, científica, literária ou artística se contar com o auxílio de terceiro e colaboradores será considerada empresária?
Em regra não, apenas se o exercício dessa profissão for exercido como elemento de empresa.
Qual a consequência de um registro errôneo?
Os sócios passam a ter responsabilidade ilimitada, uma vez que a sociedade está irregular
É permitido ao empresário inciar suas atividade concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis?
Não, mas essa ausência não vai descaracterizar a atividade como empresarial. Nesse caso, a sociedade sem registro será considerada uma sociedade de fato.
Quais as principais consequências da irregularidade?
Ausência de separação patrimonial do sócio com a sociedade, gerando responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações da sociedade e impossibilidade de requerer falência de outro empresário ou sociedade empresária ou de gozar do benefício da recuperação de empresas.
Caso o empresário individual venha a admitir sócios, deverá solicitar a transformação de seu registro onde?
Registro Público de Empresas Mercantis (junta comercial)
Caso o empresário resolva instituir sucursal, filial, ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outa junta comercial deverá fazer o que?
deverá inscrevê-la neste outro lugar, com a prova da inscrição originária e averba a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
Qual a diferença entre a empresa e o estabelecimento?
Empresa é a atividade economicamente organizada de produção de bens e serviço e o estabelecimento é o complexo de bens organizados pelo empresário, essenciais para o exercício da empresa
Um empresa pode falir?
Não, empresa é a atividade quem pode falir é o empresário.
É possível alienar um empresa?
Não, empresa é a atividade, o que pode ser alienado é estabelecimento empresarial.
Ciente de que o empresário individual é registrado na junta comercial e possui CNPJ, é correto afirmar que ele é uma pessoa jurídica
Não, é uma pessoa física com responsabilidade ilimitada, tendo CNPJ unicamente para ter tratamento tributário equivalente as pessoas jurídicas.
