Direito Penal Flashcards
Quais os requisitos para concessão da suspensão condicional da pena?
Requisitos do Art.77 do CP:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição por PRD.
Quais os requisitos para a suspensão condicional do processo?
- pena mínima inferior ou igual a 1 ano
- o Ministério Público propor ao oferecer a denúncia
- desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
- não seja reincidente em crime doloso
- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
- Não seja indicada ou cabível a substituição por PRD.
Quais são os crimes aberrantes?
Aberratio ictus: erro na execução (quer acertar A mas acerta B)
Aberratio delicti: resultado do crime é diverso (joga uma pedra para acertar vidraça mas acerta uma pessoa)
Aberratio causae: erro sobre o nexo causal (pessoa morre pelo afogamento ao invés do tiro)
Qual a fração de diminuição da tentativa?
1/3 a 2/3
Desistência voluntária e arrependimento eficaz são causas de exclusão da tipicidade.
CERTO
Qual a fração de redução no caso de arrependimento posterior?
1/3 a 2/3
Nos crimes cometidos sem violência com grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
ERRADO. É até o recebimento da denúncia ou queixa.
Para a teoria finalista, o dolo constitui elemento normativo do tipo.
ERRADO. Para a teoria finalista, o dolo é natural ou valorativamente neutro, a medida em que não possui a consciência da ilicitude como elemento.
Qual a fração de redução no caso de crime cometido por semi-imputável?
1/3 a 2/3
A coação moral irresistível exclui o fato típico.
ERRADO. A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto a coação física irresistível exclui o fato típico.
Em caso de erro de proibição indireto cujo erro é inescusável, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 1/3.
Certo! Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3.
Quanto a pena pode ser diminuída em caso da participação no crime ser de menor importância?
1/6 a 1/3
Qual o percentual de diminuição em caso da participação ser de menor importância?
Art. 29, parágrafo primeiro. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Em caso de estado de necessidade, no caso do bem protegido valer menos que o bem sacrificado, há diminuição de pena?
Sim, de 1/3 a 2/3.
Art. 24, parágrafo segundo. Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçador, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3
A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Correto! Art. 28, parágrafo segundo.
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extralegais.
Correto. Súmula 631 STJ.
É inaplicável o princípio da insignificância apenas nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Errado. Também e inaplicável no caso de contravenções penais.
Quando as penas restritivas de direito substituem as penas privativas de liberdade?
Art. 44
I - aplicada PPL não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Primeiro incidem as causas de aumento, depois as de diminuição.
Certo.
Crimes hediondos com arma de fogo
Homicídio: com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido
Roubo: com emprego de arma de fogo
Furto: qualificado pelo emprego de explosivo
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
Comércio ilegal e tráfico internacional de armas de fogo
Os atos infracionais não podem ser utilizados para negar tráfico de drogas privilegiado.
Errado. O histórico de atos infracionais pode ser considerado para afastar a minorante.
Pena dos juizados especiais criminais.
Contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.
Pena da suspensão condicional do processo.
Pena mínima igual ou inferior a 1 ano.
Pena suspensão condicional da pena.
Pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.
