Constitucional

Question 1

Quais os requisitos para aplicação da teoria da encampação?

Answer 1

1. Existir vínculo hierárquico entre a autoridade coatora e a encampada
2. As informações prestadas terem sido de mérito
3. Não haver mudança de competência estabelecida pela CF

Question 2

De acordo com a posição consolidada no STF, a desistência da ação de MS, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais Litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva.

Answer 2

ERRADO.
STF firmou orientação de que a desistência do MS pode ser homologada a qualquer tempo , ainda que tenha sido proferida sentença de mérito.

Question 3

Na hipótese de ser imputada ao presidente da república a prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá ao STF.

Answer 3

ERRADO.
Art. 51. Compete privativamente à câmara dos deputados:
I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

Question 4

Quais os requisitos para entidades de classe de âmbito nacional e confederações sindicais proporem ADI?

Answer 4

Entidades de classe de âmbito nacional: associados em pelo menos 9 estados da federação;
Confederações sindicais: no mínimo 3 federações a elas vinculadas.

Question 5

Quais os elementos do Estado?

Answer 5

Povo, território e governo soberano

Question 6

Quinteto dourado

Answer 6

Vida 
Liberdade
Igualdade
Segurança 
Propriedade

Question 7

Forma de governo x sistema de governo x forma de Estado

Answer 7

Forma de governo: monarquia e república
Sistema de governo: parlamentarismo e presidencialismo
Forma de Estado: federalismo

Question 8

Senado pode estender a decisão em controle difuso de constitucionalidade para valer erga omnes por meio de RESOLUÇÃO

Answer 8

Correto.

Question 9

A ruptura da segurança pública autoriza a decretação do Estado de Defesa.

Answer 9

CORRETA.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 10

Segundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levará em conta, especialmente, os preceitos, dentre outros, do cooperativismo e dos preços compatíveis com os custos de produção e a garantia da comercialização.

Answer 10

CERTO.
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

Question 11

o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Answer 11

CORRETA.
CF, Art. 103, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Question 12

cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal.

Answer 12

ERRADO.
CF, Art. 103, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Question 13

é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 13

ERRADO.

Cabe reclamação