Defensoria Pública Flashcards
Quais as inovações de cada emenda constitucional sobre DP?
EC 45/2004: autonomia das DPEs (art 134, 2º). fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente: a) autonomia funcional e administrativa. + Iniciativa de sua proposta orçamentária.
EC 69/2012: autonomia da DPDF. autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária à Defensoria Pública do Distrito Federal.
EC 74/2013: autonomia da União. autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária à Defensoria Pública da União.
EC 80/2014: colocou a DP em seção própria, criou novas orientações e deixou os princípios expressos. alterou o ADCT, incluindo o art. 98, que fixou o prazo de 8(oito) anos para que TODAS as unidades jurisdicionais do país passassem a ter defensores públicos.
Resolução 2656/2011 da OEA
Aborda o tema do acesso à justiça como um direito autônomo e impulsiona o papel da Defensoria Pública.
Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores público oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
Ondas renovatórias de acesso à justiça.
Primeira onda: capacidade postulatória dos hipossuficientes
Segunda onda: defesa dos direitos coletivos.
Terceira onda: aplicação de técnicas extrajudiciais.
Quarta onda: não há preocupação de justiça social com o aparato jurídico.
Quinta onda: universalização do direito, proteção dos direitos humanos.
Histórico da assistência judiciária gratuita
CP/41: advogado dativo
CF/1934: Primeira a assegurar a assistência judiciária aos necessitados pelos órgãos especiais.
CF/1937: Não previu o direito à assistência judiciária
CPC/1939: Justiça gratuita
CF/1946: tratou do tema assistência judiciária
CF/1967: assistência judiciária aos necessitados
CF/1988: Assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.
