Direito Civil - LINDB Flashcards
O art. 9, §2º, da LINDB: “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”. Certo ou Errado?
Certo.
Art. 76. Têm domicílio necessário ou legal
- incapaz,*
- servidor público,*
- militar,*
- marítimo*
- preso.*
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
- o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;*
- e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.*
O necessário ou legal é decorrente da norma jurídica, ou seja, aquele que decorre da lei
Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Certo.
art. 1º da LINDB- Salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
certo.
LINDB:
Art. 7<u>o</u>A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
certo.
Autoridade judiciária brasileira tem competência EXCLUSIVA para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros. Certo ou Errado?
Certo
Certo.
Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema.
Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A. Certo ou Errado?
Revogação de lei nova.
Artigo 2º, §2º LINDB :A lei nova, que estabeleça disposições gerais** ou **especiais a par das já existentes, n_ão revoga nem modifica a lei anterior._
A simples criação de uma lei com o mesmo assunto de uma lei já existente NÃO REVOGA a eficácia da lei pretérita.
Ambas CONTINUAM produzindo seus efeitos.
Certo.
Apesar de doutrina ser considera uma das fontes do direito, não é citada na pela LINDB como fonte de integração da norma no caso de omissão.
De acordo com o artigo 4º da LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
- a analogia,
- os costumes e
- os princípios gerais de direito”.
certo.
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Certo.
O Brasil adotou quanto à vigência da lei no espaço, o princípio da territorialidade moderada / temperada: em regra aplica-se a lei brasileira no território nacional, mas admite-se a aplicabilidade de leis estrangeiras em certas situações especiais
certo.
Art. 1 º§1<u>o</u> A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (tácita). Certo ou Errado?
Certo.
Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão. Certo ou Errado? Certo.
§ 2<u>o</u> A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Certo ou Errado?
Certo.
O art. 6º da LINDB, que afirma que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, porém se deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Certo ou Errado?
Certo.
O art. 1º da LINDB.
Atente-se para a importância dada a este artigo e lembre-se: salvo disposição em sentido diverso, a vigência de uma lei terá início 45 dias após a data de sua publicação.
Certo.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos. Certo ou Errado?
Errado.
Atenção!
Normas jurídicas administrativas como: decretos; portarias, regulamentos e resoluções entram em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, portanto, o vacatio legis.
a) critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior;
b) critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral;
c) critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior.
Em seguida, observar que a antinomia de 1. º grau é aquela em que o conflito de normas envolve apenas um dos critérios acima expostos.
Por outro lado, a antinomia de 2. º grau é aquela em que há o choque de normas válidas que envolve dois dos critérios analisados.
Lei em vigor
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis. Certo ou errado?
Certo.
As duas formas de revogação de uma lei
Ab-rogação x derrogação
Duas são as formas de revogação de uma lei:
- ab-rogação
- derrogação.
A ab-rogação consiste na revogação total de uma lei,
A derrogação, consiste na revogação parcial da lei.
certo.
A vigência das leis pode ocorrer de forma temporária ou por tempo indeterminado. Certo ou Errado?
Certo.
LINDB - Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Certo.
Analogia x Interpretação Extensiva
ANALOGIA = Não existe norma a ser aplicada no caso.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA = Existe lei, precisando apenas ampliar sua aplicação para o caso.
Certo.
Cuida-se de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA e não uma ANALOGIA. O que o magistrado faz é ampliar o sentido da norma para abraçar, além do cônjuge, também a pessoa do companheiro(a), ou seja, aquele que vive união estável, em respeito ao art. 226, § 3.º, da CF/88, inclusive.
De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não modifica nem revoga lei anterior. Certo ou errado?
Certo
