Direito Civil - LINDB Flashcards

1
Q

O art. 9, §2º, da LINDB: “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”. Certo ou Errado?

A

Certo.

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2
Q

Art. 76. Têm domicílio necessário ou legal

    1. incapaz,*
    1. servidor público,*
    1. militar,*
    1. marítimo*
    1. preso.*

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;

  • o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;*
  • e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.*

O necessário ou legal é decorrente da norma jurídica, ou seja, aquele que decorre da lei

A
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3
Q

Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

A

Certo.

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4
Q

art. 1º da LINDB- Salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

A

certo.

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5
Q

LINDB:

Art. 7<u>o</u>A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família

A

certo.

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6
Q

Autoridade judiciária brasileira tem competência EXCLUSIVA para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros. Certo ou Errado?

Certo

A

Certo.

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7
Q

Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema.

Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A. Certo ou Errado?

A
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8
Q

Revogação de lei nova.

Artigo 2º, §2º LINDB :A lei nova, que estabeleça disposições gerais** ou **especiais a par das já existentes, n_ão revoga nem modifica a lei anterior._

A simples criação de uma lei com o mesmo assunto de uma lei já existente NÃO REVOGA a eficácia da lei pretérita.

Ambas CONTINUAM produzindo seus efeitos.

A

Certo.

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9
Q

Apesar de doutrina ser considera uma das fontes do direito, não é citada na pela LINDB como fonte de integração da norma no caso de omissão.

De acordo com o artigo 4º da LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com

  1. a analogia,
  2. os costumes e
  3. os princípios gerais de direito”.
A

certo.

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10
Q

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

A

Certo.

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11
Q

O Brasil adotou quanto à vigência da lei no espaço, o princípio da territorialidade moderada / temperada: em regra aplica-se a lei brasileira no território nacional, mas admite-se a aplicabilidade de leis estrangeiras em certas situações especiais

A

certo.

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12
Q

Art. 1 º§1<u>o</u> A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (tácita). Certo ou Errado?

A

Certo.

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13
Q

Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão. Certo ou Errado? Certo.

A
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14
Q

§ 2<u>o</u> A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Certo ou Errado?

A

Certo.

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15
Q

O art. 6º da LINDB, que afirma que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, porém se deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Certo ou Errado?

A

Certo.

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16
Q

O art. 1º da LINDB.

Atente-se para a importância dada a este artigo e lembre-se: salvo disposição em sentido diverso, a vigência de uma lei terá início 45 dias após a data de sua publicação.

A

Certo.

17
Q

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos. Certo ou Errado?

A

Errado.

Atenção!

Normas jurídicas administrativas como: decretos; portarias, regulamentos e resoluções entram em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, portanto, o vacatio legis.

18
Q

a) critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior;
b) critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral;
c) critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior.

A

Em seguida, observar que a antinomia de 1. º grau é aquela em que o conflito de normas envolve apenas um dos critérios acima expostos.

Por outro lado, a antinomia de 2. º grau é aquela em que há o choque de normas válidas que envolve dois dos critérios analisados.

19
Q

Lei em vigor

A

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

20
Q

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis. Certo ou errado?

A

Certo.

21
Q

As duas formas de revogação de uma lei

Ab-rogação x derrogação

Duas são as formas de revogação de uma lei:

  1. ab-rogação
  2. derrogação.

A ab-rogação consiste na revogação total de uma lei,

A derrogação, consiste na revogação parcial da lei.

A

certo.

22
Q

A vigência das leis pode ocorrer de forma temporária ou por tempo indeterminado. Certo ou Errado?

A

Certo.

23
Q

LINDB - Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A

Certo.

24
Q

Analogia x Interpretação Extensiva

ANALOGIA = Não existe norma a ser aplicada no caso.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA = Existe lei, precisando apenas ampliar sua aplicação para o caso.

A

Certo.

Cuida-se de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA e não uma ANALOGIA. O que o magistrado faz é ampliar o sentido da norma para abraçar, além do cônjuge, também a pessoa do companheiro(a), ou seja, aquele que vive união estável, em respeito ao art. 226, § 3.º, da CF/88, inclusive.

25
Q

De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não modifica nem revoga lei anterior. Certo ou errado?

A

Certo