D. Administrativo - Poderes Administrativos Flashcards

1
Q

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

A

sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O poder regulamentar é aquele por meio do qual o Chefe do Poder Executivo edita atos normativos, gerais e abstratos, por meio de decretos, com vistas a viabilizar a fiel execução das leis. Referido poder tem base normativa no teor do art. 84, IV, da CRFB, que assim preceitua.

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Poderes administrativos os instrumentos usados pela administração pública
no trato com seus agentes (poder hierárquico e disciplinar) e/ou com publico em geral
(poder regulamentar e de polícia).

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Poder vinculado

A

estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade (juízo de valores).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Discricionariedade X Arbitrariedade

A

Discricionariedade é diferente de arbitrariedade, ao passo que discricionariedade é a liberdade para atuar, para agir dentro dos limites da lei e arbitrariedade é a atuação do administrador além (fora) dos limites da lei.

ATENÇÃO – Ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido, logo, será nulo de pleno direito, devendo ser anulado pela própria administração ou pelo poder judiciário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Poder Hierárquico

A

HIERÁRQUICO (interno à Administração Pública) – é o que detêm a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competências de cada um; dele decorrem algumas prerrogativas:

delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar, editar atos internos e rever atividades de órgãos inferiores.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

São poderes instrumentais de que se valem a Administração Pública direta autárquica e fundacional para a consecução do interesse público. São eles os po deres: hierárquico, disciplinar, normativo e de policia.

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Poderes Administrativos são poderes instrumentais de que se valem a Administração Pública direta autárquica e fundacional para a consecução do interesse público. São eles os poderes: hierárquico, disciplinar, normativo de policia.

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Poder hierárquico

A

O poder hierárquico impõe uma relação de coordenação e subordinação ligando os órgãos e agentes administrativos.

Tem como consequências o dever de obediência às ordens superiores (exceto aquelas manifestamente ilegais); a possibilidade de solução de conflitos de competência; bem como a possibilidade de delegação e avocação de competência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

A delegação de competência tem natureza discricionária e não pressupõe hierarquia, não podendo: ser total; envolver atos normativos; decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Poder de Polícia

A

O poder disciplinar possibilita a apuração de infrações e a aplicação de sanções às pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas à disciplina administrativa, ou seja, os servidores públicos e os contratados pela Administração

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O poder normativo possibilita a edição de atos de conteúdo regulamentar visando complementar a lei, a exemplo dos regimentos internos, instruções normativas, provimentos, regulamentos, dentre outros.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Poder de Polícia

A

O poder de polícia está condiciona o exercício dos direitos individuais ao interesse coletivo, sendo absolutamente indelegável.

É possível, entretanto, a delegação de atos materiais decorrentes do exercício do poder de polícia, a exemplo de instalação de câmeras e sensores fotoelétricos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O poder de polícia, como uma das espécies dos atos administrativos, goza dos atributos da imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade. Assim, os atos decorrentes do poder de policia podem ser impostos independentemente do consentimento do particular, com escolha do momento mais adequado ao interesse público (conveniência e oportunidade) e sem necessitar da anuência prévia do Poder Judiciário.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é:

A

sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O STF consolidou o entendimento no sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é

A

delegável, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta, desde que sejam de capital social majoritariamente público e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.

17
Q

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

A

está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.

18
Q

Revogação X Anulação

A

A administração pode revogar seu próprios atos, porém no caso de ilegalidade o ato deve ser ANULADO. REVOGAÇÃO: É discricionária, caso de conveniência e oportunidade. Poder ser feita somente pela administração pública. ANULAÇÃO: É vinculada. Pode ser feita tanto pela administração pública quanto pelo judiciário, no entanto o judiciário só age mediante provocação.

19
Q

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

A

a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

20
Q

O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder

A

permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.

21
Q

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

A

competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

22
Q

Poder Disciplinar

A

O poder displinar está relacionado ao poder de PUNIR um agente ou um particular que tenha um vínculo especial com a administração pública. É um poder discricionário, pois a administração vai escolher a sanção a ser aplicada em cada caso concreto.

23
Q

Poder hierárquico

A

É o poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos públicos e os servidores públicos.

24
Q

O poder hierárquico está relacionado a:

A
  1. Poder de comando 2. Poder de fiscalização 3. Poder de revisão 4. Poder de delegar e avocar 5. Poder de punir
25
Q

Não haverá hierarquia entre:

A
  1. Administração direta e indireta 2. Poderes do estado 3. Entes federativos 4. Funções típicas do Legislativo e judiciário
26
Q

Poder normativo-Regulamentar

A

Está relacionado com as normas regulamentares. O Decreto só pode ser feito pelo chefe do poder executivo. Presidente. Governador. Prefeito