D. Administrativo - Atos Administrativos

Question 1

Os requisitos ou elementos dos atos administrativos

Answer 1

(Com, fi, fo, mo ob)

• Competência
• Finalidade
• Forma
• Motivo
• Objeto

Question 2

Os requisitos ou elementos dos atos administrativos

Answer 2

Certo.

Question 3

Quais os atributos dos atos administrativos?

Answer 3

• Presunção de Legitimidade
• Autoexecutoriedade
• Imperatividade
• “Tipicidade”

Question 4

Quais os dois tipos de vícios que podem ser sanados?

Answer 4

1. Competência 2. Forma Obs: desde que não se trate de Competência exclusiva ou Forma essencial ao ato.

Question 5

Ato praticado por servidor incompetente, o que ocorrerá?

Answer 5

O ato pode ser convalidado pela autoridade com petente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público

Question 6

O que ocorre quando há uma justificativa falsa por parte de um servidor?

Answer 6

Quando trata-se de motivo falso, o ato deve ser considerado NULO.

Question 7

Quais os elementos dos atos administrativos?

Answer 7

1. Competência 2. Finalidade 3. Forma 4. Motivo 5. Objeto

Question 8

Se o ato administrativo admite a convalidação, é anulável e, por outro lado, se o vicio é insanável, é nulo.

Answer 8

Certo

Question 9

Caso o vício esteja no motivo, na finalidade ou no objeto, não se admite a convalidação e a anulação deve ser feita.

Answer 9

Certo

Question 10

Define-se ato anulável como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação, ou seja, com vício sanável.

Answer 10

Certo

Question 11

No que diz respeito às espécier de ato administrativo, assinale a opção correta.

Answer 11

A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legaldade de um ato jurídico.

Question 12

Os atos administrativos negociais são aqueles em que há concordância de vontades entre a Administração Pública e o par ticular. Não se trata de contrato administrativo.

Answer 12

São exemplos de atos negociais: 1.licença, 2.autoriza 3.permissão, 4.admissão, 5.aprovação, 6.homologação,

Question 13

A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Answer 13

Certo.

Question 14

São irrevogaveis:

Answer 14

a) atos vinculados; b) atos que integram um procedimento administrativo; c) atos que já exauriram seus efeitos; d) meros atos administrativos; e) atos que geram direitos adquiridos geraram direitos adquiridos,

Question 15

Quais as características dos atos administrativos?

Answer 15

PIA 1. Presunção de legitimidade; 2. Imperatividade 3. Autoexecutoriedade

Question 16

A autoexecutoriedade, sempre que a discricionariedade administrativa entender mais útil ou pertinente agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso.

Answer 16

Certo.

Question 17

a) Os atos normativos: (Chefe do executivo) possuem conteúdo geral, abstrato, destinado a todas as pessoas que estejam na situação por eles regulada. Ex: decreto); b) Atos ordinatórios: (Chefe de sertor) disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. Ex.: circular, ofício, de serviço); c) Atos negociais: há concordância de vontades entre a Adminis tração Pública e o particular. Ex.: licença, autorização, permissão); d) Atos enunciativos: a Administração Pública certifica ou atesta um fato ou emite uma opinião sobre determinado assunto. Ex.: certidão, parecer); e) atos punitivos: A Administração impõe sanção aos agentes públicos e aos particulares sujeitos à disciplina administrativa. Ex.: multa, interdição).

Answer 17

Certo

Question 18

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, por que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeita dos os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Pader Judiciário.

Answer 18

mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anução retroagem à data em que foi emitido o ato.

Question 19

O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

Answer 19

Certo.

Question 20

são os requisitos ou ele mentos do ato administrativo: a) competência: quem fez? b) finalidade: para que foi feito? c) forma: como foi praticado? d) motivo: por que foi realizado? e) objeto: o que foi feito?

Answer 20

Certo.

Question 21

O silêncio administrativo não é ato administrativo, mas sim um fato administrativo. Todavia, se a lei previu a omissão, deve ser observada a disciplina legal, ou seja, a lei define se o silêncio importa deferimento ou indeferimento.

Answer 21

Certo

Question 22

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

Answer 22

Certo.

Question 23

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

Answer 23

Certo.

Question 24

A revogação do ato provoca efeito ex nunc ou efeito ex tunc?

Answer 24

O efeito da revogação tem efeito ex nunc.

Question 25

Quando um particular impugnar expressamente um ato em razão do vício de competência:

Answer 25

não comporta convalidação, em razão da impug nação feita pelo particular.

Question 26

Nulidade dos atos de nomeação de servidor público. Os atos serão contados:

Answer 26

válidos, pois, pela teoria da aparência, a nomeação de servidor que burla às regras do concurso público é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para resguardar os terceiros interessa dos de boa fé;

Question 27

A convalidação dos atos administrativos com vícios tem efeito retroativo

Answer 27

Certo.

Question 28

O ato administrativo nulo não comporta revogação. Certo ou errado?

Answer 28

Certo. O ato nulo suporta a anulação.

Question 29

O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convali dado. Certo ou errado?

Answer 29

Certo

Question 30

A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de pro vocação do interessado. Certo ou errado?

Answer 30

Certo

Question 31

A convalidação, por seu turno, está relacionada com a ilegalidade de atos administrativos, passíveis de anulação; todavia, deve sempre a Administração Pública preferir a convalidação à anulação dos atos administrativos. Certo ou errado?

Answer 31

Certo

Question 32

A convalidação é o suprimento da Invalidade de determinado ato administrativo, que opera efeitos ex tunc. Para que haja a convalidação, contudo, é necessário que o vício do ato seja sanável, o que ocorre quando estiver nos elementos de competência ou forma, desde que não se trate de competência exclusiva ou forma essencial ao ato. Certo ou errado?

Answer 32

Certo

Question 33

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

Answer 33

anulação pela própria Administração, com base no principio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.