D. Administrativo - Atos Administrativos Flashcards
Os requisitos ou elementos dos atos administrativos
(Com, fi, fo, mo ob)
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
Os requisitos ou elementos dos atos administrativos
Certo.
Quais os atributos dos atos administrativos?
- Presunção de Legitimidade
- Autoexecutoriedade
- Imperatividade
- “Tipicidade”
Quais os dois tipos de vícios que podem ser sanados?
- Competência 2. Forma Obs: desde que não se trate de Competência exclusiva ou Forma essencial ao ato.
Ato praticado por servidor incompetente, o que ocorrerá?
O ato pode ser convalidado pela autoridade com petente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público
O que ocorre quando há uma justificativa falsa por parte de um servidor?
Quando trata-se de motivo falso, o ato deve ser considerado NULO.
Quais os elementos dos atos administrativos?
- Competência 2. Finalidade 3. Forma 4. Motivo 5. Objeto
Se o ato administrativo admite a convalidação, é anulável e, por outro lado, se o vicio é insanável, é nulo.
Certo
Caso o vício esteja no motivo, na finalidade ou no objeto, não se admite a convalidação e a anulação deve ser feita.
Certo
Define-se ato anulável como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação, ou seja, com vício sanável.
Certo
No que diz respeito às espécier de ato administrativo, assinale a opção correta.
A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legaldade de um ato jurídico.
Os atos administrativos negociais são aqueles em que há concordância de vontades entre a Administração Pública e o par ticular. Não se trata de contrato administrativo.
São exemplos de atos negociais: 1.licença, 2.autoriza 3.permissão, 4.admissão, 5.aprovação, 6.homologação,
A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.
Certo.
São irrevogaveis:
a) atos vinculados; b) atos que integram um procedimento administrativo; c) atos que já exauriram seus efeitos; d) meros atos administrativos; e) atos que geram direitos adquiridos geraram direitos adquiridos,
Quais as características dos atos administrativos?
PIA 1. Presunção de legitimidade; 2. Imperatividade 3. Autoexecutoriedade
A autoexecutoriedade, sempre que a discricionariedade administrativa entender mais útil ou pertinente agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso.
Certo.
a) Os atos normativos: (Chefe do executivo) possuem conteúdo geral, abstrato, destinado a todas as pessoas que estejam na situação por eles regulada. Ex: decreto); b) Atos ordinatórios: (Chefe de sertor) disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. Ex.: circular, ofício, de serviço); c) Atos negociais: há concordância de vontades entre a Adminis tração Pública e o particular. Ex.: licença, autorização, permissão); d) Atos enunciativos: a Administração Pública certifica ou atesta um fato ou emite uma opinião sobre determinado assunto. Ex.: certidão, parecer); e) atos punitivos: A Administração impõe sanção aos agentes públicos e aos particulares sujeitos à disciplina administrativa. Ex.: multa, interdição).
Certo
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, por que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeita dos os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Pader Judiciário.
mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anução retroagem à data em que foi emitido o ato.
O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.
Certo.
são os requisitos ou ele mentos do ato administrativo: a) competência: quem fez? b) finalidade: para que foi feito? c) forma: como foi praticado? d) motivo: por que foi realizado? e) objeto: o que foi feito?
Certo.
O silêncio administrativo não é ato administrativo, mas sim um fato administrativo. Todavia, se a lei previu a omissão, deve ser observada a disciplina legal, ou seja, a lei define se o silêncio importa deferimento ou indeferimento.
Certo
o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
Certo.
o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
Certo.
A revogação do ato provoca efeito ex nunc ou efeito ex tunc?
O efeito da revogação tem efeito ex nunc.
