DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Question 1

São dmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário?

Answer 1

Não, pois são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

Question 2

A interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora?

Answer 2

Sim. A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora. AREsp 1.574.873-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022. (Info 754 - STJ)

Question 3

É incompatível com a Constituição a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público?

Answer 3

Sim. Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição. STF. Plenário. ADI 5371/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2022 (Info 1045)