DIR. CONST. DEFENSORIA PÚBLICA

Question 1

Qual a condição para ser constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições?

Answer 1

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. ADI 6860/MT, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (terça-feira), às 23:59. ADI 6861/PI, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (terça-feira), às 23:59. ADI 6863/PE, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (terça-feira), às 23:59. (Info 1067 - STF)

Question 2

O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução?

Answer 2

Sim, o Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, IX, da Lei Complementar n° 80/94, atribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral. STJ. 4ª Turma. RMS 64.917/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 7/6/2022 (Info 742).

Question 3

É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública?

Answer 3

Sim, é constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências. ADI 4608/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 . (Info 1054 - STF)

Question 4

É constitucional a prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública?

Answer 4

Sim, a prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é constitucional.

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. STF. Plenário. ADI 6852/DF e ADI 6862/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). STF. Plenário. ADI 6865/PB, ADI 6867/ES, ADI 6870/DF, ADI 6871/CE, ADI 6872/AP, ADI 6873/AM e ADI 6875/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 18/2/2022 (Info 1045).