DIR. CONST. PODER LEGISLATIVO Flashcards
Qual limite deve ser observado na eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais? A vedação a reeleição aplica-se a todos os cargos? Em qual período o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa?
(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. ADI 6688/PR, ADI 6698/MS, ADI 6714/PR, ADI 7016/MS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 7.12.2022. ADI 6683/AP, ADI 6686/PE, ADI 6687/PI, ADI 6711/PI, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 7.12.2022. (Info 1079 - STF)
É possível que norma de Constituição Estadual amplie as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal?
Não, pois é inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal, por violação aos arts. 71, II, e 75 da CF/1988. ADI 6981/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.12.2022 (segunda-feira), às 23:59. (Info 1079 - STF)
