D. PRO. CIVIL

Question 1

ART. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, SALVO

Answer 1

O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e
III - à decisão prevista no art. 701 .

Question 2

Para postular em juízo é necessário ter

Answer 2

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e LEGITIMIDADE.

Question 3

Quando é dispensado o Consentimento do cônjuge na ação real imobiliária?

Answer 3

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, SALVO quando:
1 - casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Question 4

Quando é indispensável a Participação do cônjuge nas ações possessórias?

Answer 4

Art. 73 § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de:

1 - composse
2 - ato por ambos praticado.

Question 5

Em quais hipóteses será suprimida judicialmente o consentimento do cônjuge na ação real imobiliária?

Answer 5

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges:

1 - Sem justo motivo, ou
2 - Quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Question 6

Art. 21 - Compete à autoridade judiciária brasileira PROCESSAR e JULGAR as ações em que:

Answer 6

I - o RÉU, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver DOMICILIADO no BRASIL;

II - NO BRASIL tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato OCORRIDO ou ato PRATICADO no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se DOMICILIADA no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Question 7

Compete à autoridade judiciaria brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer as ações:

Answer 7

Art. 23. COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA:
1 - relativas a IMÓVEIS situados no Brasil;
2 - em matéria de partilha de bens situados no Brasil.
3 - em DIVÓRCIO, proceder à partilha de bens situados no Brasil,

Question 8

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz DEVERA:

Answer 8

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz:
1- Suspenderá o processo e
2 - Designará prazo razoável para que seja sanado o vício.