Culpabilidade - Súmulas Importantes Flashcards
Qual é o entendimento sumulado pelo STJ sobre o reconhecimento da menoridade penal?
O reconhecimento da menoridade penal depende de prova por documento hábil, como certidão de nascimento ou carteira de identidade.
O que ocorre no processo penal quando a menoridade do agente é reconhecida?
O processo deve ser anulado, e o agente deve ser submetido ao regramento especial do ECA.
O que estabelece a Súmula 74 do STJ?
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
A mera condição de indígena configura, por si só, hipótese de exclusão da culpabilidade?
Não. A condição de indígena, ainda que não integrado à sociedade, não configura, por si só, exclusão da culpabilidade. A avaliação deve ser feita caso a caso.
O que prevê o art. 21 do Código Penal quanto à isenção de pena?
A isenção de pena depende da demonstração de que o autor, embora saiba o que faz, supõe que a conduta seja permitida (erro de proibição).
A condição de indígena, por si só, implica erro de proibição?
Não. A condição de indígena não pressupõe erro de proibição, sendo necessário demonstrar a falta de consciência da ilicitude.
