Culpabilidade - Imputabilidade Penal II Flashcards
Qual é o critério adotado para considerar um menor de 18 anos inimputável, eles respondem perante quem?
O critério é meramente biológico e taxativo:
- Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, respondendo perante o ECA, conforme o art. 27 do Código Penal.
A análise do desenvolvimento psíquico é necessária para determinar a inimputabilidade de menores de 18 anos?
Não. A inimputabilidade de menores de 18 anos é baseada exclusivamente no critério biológico, sem considerar o desenvolvimento psíquico ao tempo do fato.
Como é analisada a imputabilidade em casos de doença mental (Ou…)?
Ou: desenvolvimento mental incompleto/desenvolvimento mental retardado.
Deve-se analisar se o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou se era parcialmente incapaz disso.
Utiliza-se o critério biopsicológico, que exige:
- A existência da doença (critério biológico).
- Incapacidade total ou parcial de compreender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento (critério psicológico).
O que acontece se o agente for considerado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta devido a doença mental?
Ele será inimputável, isento de pena e poderá receber medida de segurança devido à sua periculosidade.
O que acontece se o agente for parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta?
Ele será considerado semi-imputável, terá sua culpabilidade mantida, mas sua pena será reduzida de 1/3 a 2/3.
O que é uma sentença absolutória imprópria (ou)?
Ou, resumidamente: absolvição imprópria.
É uma sentença que absolve o inimputável devido à ausência de culpabilidade, mas aplica uma medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial) devido à sua periculosidade.
Há processo penal para menores de 18 anos?
Não. Menores de 18 anos não respondem a processo penal, sendo julgados pelo ECA.
O que é aplicado a um inimputável em razão de doença mental?
Será aplicada uma medida de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial, conforme sua periculosidade.
O que acontece com o agente considerado semi-imputável?
O semi-imputável será condenado a uma pena reduzida devido à sua culpabilidade. Entretanto, o Juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma medida de segurança, caso constate periculosidade concreta.
Qual é a diferença entre inimputável e semi-imputável no contexto da culpabilidade?
- O inimputável não possui culpabilidade e, portanto, é absolvido e sujeito a medida de segurança.
- Já o semi-imputável possui culpabilidade, é condenado a uma pena reduzida e pode ter a pena substituída por medida de segurança em caso de periculosidade concreta.
O que é o sistema vicariante aplicado a semi-imputáveis?
É o sistema que permite ao Juiz substituir a pena privativa de liberdade de um semi-imputável por uma medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), caso constate periculosidade concreta.
Por que um inimputável por doença mental não pode ser condenado?
Porque ele não possui culpabilidade, já que a imputabilidade é um elemento essencial da culpabilidade.
Por que o sonâmbulo não pode ser responsabilizado penalmente?
Porque o sonâmbulo age em estado de inconsciência, sem voluntariedade, o que caracteriza ausência de conduta e, consequentemente, afasta o fato típico, e não a culpabilidade.
A periculosidade de um inimputável por doença mental é presumida ou concreta?
A periculosidade de um inimputável por doença mental é presumida, enquanto a do semi-imputável deve ser analisada como concreta.
Por que um inimputável por doença mental não pode ser condenado?
Porque ele não possui culpabilidade, já que a imputabilidade é um elemento essencial da culpabilidade.
