Culpabilidade - Imputabilidade Penal III Flashcards
A embriaguez é considerada uma hipótese de inimputabilidade?
Não. Como regra, a embriaguez não exclui a imputabilidade penal, e o agente será considerado imputável, conforme o art. 28, II, do Código Penal.
Qual a diferença entre embriaguez dolosa e culposa?
- Embriaguez dolosa: O agente queria se embriagar.
- Embriaguez culposa: O agente não queria se embriagar, mas acabou ficando embriagado por descuido ou excesso.
A imputabilidade é excluída se o agente, embriagado culposamente, pratica um crime doloso?
É importante destacar que o que caracteriza uma embriaguez como dolosa ou como culposa não é o crime praticado em situação de embriaguez e sim a voluntariedade (ou não) da embriaguez.
Logo,
Não. A embriaguez culposa, mesmo que o crime seja doloso, não exclui a imputabilidade penal do agente.
Qual teoria explica a imputabilidade do agente que comete um crime sem discernimento devido à embriaguez?
A Teoria da “actio libera in causa” (ALIC) explica que o agente é imputável, pois tinha discernimento no momento em que decidiu ingerir a substância.
Como funciona a “Teoria da actio libera in causa (ALIC)” no contexto da embriaguez?
Segundo a ALIC, o agente é considerado imputável porque sua ação foi livre na causa, ou seja, ele tinha discernimento quando decidiu ingerir a substância que o levou à falta de discernimento no momento do crime.
O que caracteriza a voluntariedade (ou não) da embriaguez?
A voluntariedade ou culposidade da embriaguez é determinada pela intenção ou descuido em se embriagar, e não pelo tipo de crime praticado.
Em um exemplo onde José, que se embriagou culposamente e praticou lesão corporal dolosa, ele será considerado imputável?
Sim. José será considerado imputável porque a embriaguez culposa não afasta a imputabilidade penal.
Quando a embriaguez pode afastar a imputabilidade penal?
Quando for acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior; e completa: retirando totalmente a capacidade de discernimento do agente.
O que caracteriza a embriaguez acidental?
A embriaguez acidental é causada por caso fortuito ou força maior e pode afastar a imputabilidade se retirar totalmente o discernimento do agente.
A embriaguez acidental pode afastar a imputabilidade?
A embriaguez acidental pode afastar a imputabilidade se retirar totalmente o discernimento do agente (embriaguez acidental completa).
No caso de embriaguez acidental parcial, o agente será considerado imputável?
Sim. caso o agente esteja parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o agente será imputável, mas sua pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3.
É possível aplicar medida de segurança no caso de embriaguez acidental?
Não. A medida de segurança não se aplica à embriaguez acidental, pois o agente não apresenta periculosidade nem é considerado doente.
O que é embriaguez preordenada e quais são suas consequências?
A embriaguez preordenada ocorre quando o agente se embriaga com a intenção de praticar um crime. Nesse caso:
- Não afeta a imputabilidade penal.
- É considerada circunstância agravante da pena (a pena, portanto, será aumentada em razão de tal fato).
O que é embriaguez patológica e quais suas implicações?
A embriaguez patológica é uma condição doentia, não habitual, e pode excluir a imputabilidade. O agente será tratado como portador de doença mental, desde que comprovada a condição patológica (doentia).
Em um exemplo de Luciana, embriagada por caso fortuito e completamente sem discernimento, ela será imputável?
Não. Luciana estará em situação de embriaguez acidental completa, afastando sua imputabilidade penal.
