Culpabilidade - Imputabilidade Penal Flashcards
O que é imputabilidade penal?
A capacidade mental do agente de, ao tempo do fato, entender o caráter ilícito de sua conduta e de comportar-se de acordo com o Direito.
Quais capacidades são englobadas pela imputabilidade penal?
Capacidade de discernimento e capacidade de autodeterminação.
Qual é o fundamento da imputabilidade penal?
A imputabilidade moral, baseada na inteligência e liberdade do homem para tomar decisões, responsabilizando-o por seus atos.
A imputabilidade é a regra ou a exceção no Direito Penal?
A imputabilidade é a regra, enquanto a inimputabilidade é a exceção, devendo ser provada.
Quais são os critérios sobre imputabilidade penal?
Biológico
Psicológico
Biopsicológico
O que diz o sistema biológico de imputabilidade penal?
Basta a existência de uma doença mental ou idade específica para declarar o agente inimputável.
O sistema biológico é adotado no Brasil?
Sim, mas é aplicado aos menores de 18 anos, com critério meramente biológico/cronológico.
Ou seja, menores de 18 anos, no Brasil, são inimputáveis.
O que diz o critério psicológico de imputabilidade penal?
Analisa-se, no caso concreto, se o agente, ao tempo do fato, tinha capacidade de entender o caráter ilícito da conduta e de se comportar de acordo com o Direito, não considerando nenhum critério biológico.
O que diz o critério biopsicológico de imputabilidade penal?
Exige um fator biológico (ex.: doença mental) e a análise, no caso concreto, da capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta e de comportar-se de acordo com o Direito (critério psicológico).
Qual sistema de imputabilidade penal foi adotado pelo Código Penal brasileiro?
Como regra: o sistema biopsicológico.
O que determina a imputabilidade penal de uma pessoa, no quesito momento?
A imputabilidade penal é determinada com base no momento em que ocorreu o fato criminoso.
José cometeu um crime aos 17 anos e 11 meses, mas a vítima faleceu após ele completar 18 anos. Ele será considerado imputável ou inimputável?
José será considerado inimputável, pois, no momento do crime (ação ou omissão), era menor de 18 anos, conforme o critério biológico adotado no Código Penal.
Qual é o critério adotado pelo Código Penal para analisar a inimputabilidade de menores de 18 anos?
O critério adotado é puramente biológico, considerando a idade do agente no momento do crime.
Como é analisada a imputabilidade em crimes permanentes?
Nos crimes permanentes, a imputabilidade é analisada ao longo de todo o período de permanência, pois o crime se protrai no tempo, sendo considerado como praticado durante todo esse período.
Marcelo, com 17 anos, sequestra Juliana. O sequestro dura 06 meses e, ao final, Marcelo já contava com 18 anos.
No exemplo de Marcelo, ele será imputável ou inimputável?
Marcelo será considerado imputável, pois no momento do crime Marcelo era imputável (ainda que não fosse imputável no começo, a partir de um dado momento passou a ser imputável, respondendo pelo delito). Ou seja, Marcelo chegou a praticar a conduta criminosa quando já era maior de idade, motivo pelo qual deve ser considerado imputável e irá responder criminalmente por sua conduta.
