CRMS CNTR ADM. PBLC I

Question 1

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são regulamentados no Capítulo I do Título XI do Código Penal.

Answer 1

CERTO. O trecho afirma que esses crimes encontram-se regulamentados no Capítulo I do Título XI do Código Penal, dentro do gênero “Crimes contra a administração pública”.

Question 2

Nos crimes funcionais próprios, a ausência da condição de funcionário público ao agente torna a conduta atípica de forma relativa.

Answer 2

FALSO. Nos crimes funcionais próprios (puros), a ausência da condição de funcionário público ao agente torna a conduta um indiferente penal, ou seja, atipicidade absoluta.

Question 3

Nos crimes funcionais impróprios, a falta da condição de funcionário público ao agente desclassifica a conduta para outro delito.

Answer 3

CERTO. Nos crimes funcionais impróprios (impuros), a ausência da condição de funcionário público ao agente não torna a conduta atípica, mas a desclassifica para outro delito, como no exemplo do peculato-furto que passa a ser considerado furto.

Question 4

A Doutrina majoritária considera tutores e curadores dativos como funcionários públicos para fins penais.

Answer 4

FALSO. A Doutrina majoritária entende que aqueles que exercem um múnus público, como tutores e curadores dativos, não são considerados funcionários públicos para fins penais.

Question 4

O conceito de funcionário público no Direito Penal é mais amplo do que no Direito Administrativo.

Answer 4

CERTO. Conforme o trecho, o conceito de funcionário público para fins penais inclui, além dos detentores de cargo público efetivo, empregados públicos, estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, jurados, entre outros.

Question 5

A pena será aumentada da terça parte para crimes cometidos por funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento.

Answer 5

CERTO. O § 2º do art. 327 do CP estabelece que a pena será aumentada da terça parte para funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento.

Question 6

O STJ entende que defensores dativos são considerados funcionários públicos para fins penais.

Answer 6

CERTO. O STJ tem entendimento pacífico de que defensores dativos, nomeados pelo juiz para defesa de acusados, são considerados funcionários públicos para fins penais.

Question 7

Funcionários de empresas contratadas para exercer atividades atípicas da administração pública são considerados funcionários públicos para fins penais.

Answer 7

FALSO. Apenas aqueles que trabalham em entidades paraestatais ou em empresas contratadas para a execução de atividades típicas da administração pública são considerados funcionários públicos para fins penais, conforme o § 1º do art. 327 do CP.

Question 8

A majorante prevista no § 2º do art. 327 do CP não se aplica a dirigentes de autarquias.

Answer 8

CERTO. O legislador não incluiu as autarquias no § 2º do art. 327, de forma que a majorante não se aplica aos funcionários dessas entidades.

Question 8

O simples fato de ser detentor de mandato parlamentar enseja a aplicação da majorante prevista no § 2º do art. 327 do CP.

Answer 8

FALSO. A majorante do § 2º do art. 327 do CP não se aplica apenas pelo fato de o agente ser detentor de mandato parlamentar; é necessário que o agente exerça um cargo diretivo ou de gestão.

Question 9

O peculato-apropriação e o peculato-desvio são modalidades do crime de peculato comum, conforme estabelecido no art. 312 do CP.

Answer 9

CERTO. Ambos são modalidades de peculato comum, conforme descrito no art. 312 do Código Penal, que prevê a apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou outro bem móvel pelo funcionário público.

Question 10

O peculato-furto ocorre quando o funcionário público se apropria de um bem que lhe foi confiado em razão do cargo.

Answer 10

FALSO. O peculato-furto ocorre quando o funcionário público subtrai um bem que estava sob guarda da administração, sem ter a posse do mesmo.

Question 11

No peculato-apropriação, é necessário que o bem apropriado seja público.

Answer 11

FALSO. O bem apropriado pode ser tanto público quanto particular, desde que o funcionário tenha a posse dele em razão do cargo.

Question 12

O sujeito passivo do peculato será sempre o Estado, mesmo quando o bem desviado é particular.

Answer 12

CERTO. O Estado é o sujeito passivo primário, mas o particular pode ser sujeito passivo secundário se for proprietário do bem subtraído.

Question 13

O conceito de desvio no peculato é unanimemente entendido pela doutrina como dar ao bem uma destinação diversa da que deveria.

Answer 13

FALSO. Há divergência na doutrina sobre o conceito de desvio, com algumas correntes entendendo que é necessário que o bem seja desviado para o patrimônio de alguém.

Question 14

A primeira corrente doutrinária entende que o mero uso indevido de um bem público já configura peculato-desvio.

Answer 14

FALSO. A primeira corrente entende que não há peculato se o bem não foi desviado para o patrimônio do agente, sendo necessário animus rem sibi habendi.

Question 15

A jurisprudência majoritária do STJ adota a segunda corrente doutrinária sobre o peculato-desvio.

Answer 15

FALSO. O STJ adota a primeira corrente, que requer desvio do bem para o patrimônio do agente.

Question 16

O STF adotou recentemente a segunda corrente doutrinária sobre o peculato-desvio.

Answer 16

CERTO. Mais recentemente, o STF aderiu à segunda corrente, que considera a destinação diversa do bem como caracterizadora do peculato.

Question 17

Para que haja peculato de uso, o bem deve ser fungível e consumível.

Answer 17

FALSO. O bem deve ser infungível e não consumível, como dinheiro não pode ser objeto de peculato de uso.

Question 18

O crime de peculato-furto é caracterizado pela apropriação de um bem que foi confiado ao agente em razão do cargo.

Answer 18

FALSO. O peculato-furto envolve a subtração de um bem que o agente não possui a guarda, mas se vale da facilidade proporcionada por sua condição de funcionário público.

Question 19

A reparação do dano no peculato culposo antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade do agente.

Answer 19

CERTO. Conforme o art. 312, § 3º do CP, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo.

Question 19

A conduta de José que deixa a porta aberta e facilita a subtração do notebook por Paulo configura peculato culposo.

Answer 19

CERTO. José concorreu culposamente para o crime de peculato-furto praticado por Paulo.

Question 20

Se o funcionário público reparar o dano após a sentença transitada em julgado no peculato culposo, a pena será reduzida em até metade.

Answer 20

FALSO. A pena será reduzida pela metade, e não “até” a metade.

Question 21

No peculato mediante erro de outrem, o agente recebe o bem ou valor em razão de erro de outra pessoa.

Answer 21

CERTO. O agente recebe o bem ou valor devido a um erro de outrem, configurando peculato conforme o art. 313 do CP

Question 21

O peculato culposo exige que o agente tenha a intenção de participar do crime.

Answer 21

FALSO. O peculato culposo ocorre quando o agente, sem intenção, acaba colaborando para o crime por descuido.

Question 22

O agente que se apropria de bem recebido por erro de outrem comete peculato-estelionato.

Answer 22

FALSO. O agente comete peculato mediante erro de outrem, conforme o art. 313 do CP.

Question 23

A subtração de dinheiro por um funcionário público em razão de sua posição é classificada como peculato-furto.

Answer 23

FALSO. Subtração de dinheiro confiado ao funcionário público em razão de sua função seria peculato-apropriação ou desvio.

Question 24

O concurso de pessoas é possível em todos os tipos de peculato.

Answer 24

CERTO. O concurso de pessoas é possível, desde que o particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

Question 25

A tentativa é possível em todos os tipos de peculato.

Answer 25

CERTO. A tentativa é possível, especialmente no peculato-furto, que pode se desdobrar em iter criminis.

Question 26

O peculato-furto exige que o funcionário público tenha a posse prévia do bem.

Answer 26

FALSO. O peculato-furto ocorre sem a posse prévia do bem pelo agente.

Question 27

O peculato-apropriação exige dolo para sua caracterização.

Answer 27

CERTO. O dolo é necessário no peculato-apropriação, com intenção de apropriação do bem.

Question 28

A conduta de desviar o bem para uso próprio caracteriza sempre o peculato-apropriação.

Answer 28

FALSO. Desviar o bem para uso próprio pode caracterizar peculato-desvio, dependendo da finalidade dada ao bem.

Question 29

No peculato culposo, a contribuição do agente para o crime é sempre intencional.

Answer 29

FALSO. No peculato culposo, a contribuição do agente é resultado de descuido, sem intenção.

Question 30

A reparação do dano após a sentença irrecorrível no peculato culposo extingue a punibilidade.

Answer 30

FALSO. A reparação do dano após a sentença irrecorrível reduz a pena pela metade, não extingue a punibilidade.

Question 31

No peculato mediante erro de outrem, o dolo deve existir no momento em que o agente recebe a coisa.

Answer 31

FALSO. O dolo não precisa existir no momento da recepção, mas deve existir quando o agente resolve se apropriar da coisa.

Question 32

O peculato culposo é caracterizado pela intenção de participar do crime praticado por outra pessoa.

Answer 32

FALSO. O peculato culposo se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.

Question 33

O peculato culposo está previsto no artigo 312, § 2° do Código Penal.

Answer 33

CERTO. O peculato culposo está expressamente previsto no artigo 312, § 2° do Código Penal.

Question 34

A pena para o peculato culposo é de reclusão de dois a doze anos.

Answer 34

FALSO. A pena para o peculato culposo é de detenção, de três meses a um ano.

Question 35

Se um funcionário público deixa de trancar a porta do escritório ao final do expediente e outro funcionário furta um notebook, o primeiro responderá por peculato culposo.

Answer 35

CERTO. Neste caso, o primeiro funcionário público responderá por peculato culposo devido ao seu descuido que facilitou o furto.

Question 36

No peculato culposo, se a reparação do dano ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade.

Answer 36

CERTO. No caso do peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade conforme o art. 312, § 3° do CP.

Question 37

Se um funcionário público deixa um celular funcional sobre o balcão e um particular o furta, há consenso na doutrina que há peculato culposo.

Answer 37

FALSO. Existe divergência na doutrina; parte entende que há peculato culposo, enquanto outra parte entende que não.

Question 37

O peculato culposo pode ocorrer apenas quando a facilitação do crime é feita por um funcionário público a outro.

Answer 37

FALSO. Há divergência doutrinária, mas parte da doutrina entende que mesmo quando o crime é praticado por um estranho, haverá peculato culposo.

Question 38

O peculato culposo aplica-se às formas dolosas de peculato.

Answer 38

FALSO. A reparação do dano só gera efeitos no peculato culposo, não nas suas demais modalidades dolosas.

Question 38

A reparação do dano no peculato culposo após a sentença irrecorrível reduz a pena à metade.

Answer 38

CERTO. Conforme o art. 312, § 3°, se a reparação do dano ocorrer após a sentença irrecorrível, a pena é reduzida pela metade.

Question 39

O peculato culposo pode ser caracterizado mesmo quando o agente público não se valeu de sua condição para facilitar o crime.

Answer 39

FALSO. Para o peculato culposo, é necessário que o agente tenha concorrido culposamente para o crime, mas se valendo de alguma facilidade proporcionada pela sua condição de funcionário público.

Question 40

A doutrina majoritária entende que não há peculato culposo quando o crime é praticado por um particular.

Answer 40

CERTO. A doutrina majoritária entende que não há peculato culposo quando o crime é praticado por um particular.

Question 40

A conduta de um funcionário público que colabora culposamente para um crime praticado por outro funcionário público caracteriza peculato culposo.

Answer 40

CERTO. A colaboração culposa para um crime praticado por outro funcionário público caracteriza peculato culposo.

Question 41

A jurisprudência e as bancas examinadoras tendem a reconhecer peculato culposo mesmo quando o crime é cometido por um particular.

Answer 41

CERTO. As bancas costumam cobrar a responsabilidade por peculato culposo mesmo quando o crime é cometido por um particular.

Question 42

Para configurar peculato culposo, o bem subtraído deve ser exclusivamente público.

Answer 42

FALSO. O bem subtraído pode ser público ou particular, desde que o funcionário público tenha facilitado culposamente o crime.

Question 43

Se o agente público reparar o dano decorrente do peculato culposo, isso pode extinguir sua punibilidade.

Answer 43

CERTO. A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no caso de peculato culposo.

Question 44

O crime de peculato culposo é consumado no momento em que o agente tem a intenção de colaborar com o crime.

Answer 44

FALSO. No peculato culposo, o agente não tem intenção de colaborar com o crime, sendo caracterizado pelo descuido.

Question 45

No peculato culposo, o funcionário público deve ter a posse do bem para que o crime se configure.

Answer 45

FALSO. No peculato culposo, não é necessário que o funcionário público tenha a posse do bem, mas que ele facilite culposamente a subtração.

Question 46

A reparação do dano em peculato culposo, se precede à sentença irrecorrível, reduz a pena.

Answer 46

FALSO. A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, não apenas reduz a pena.

Question 47

A contribuição culposa de um funcionário público para a prática de peculato por outro funcionário público é punível.

Answer 47

CERTO. A contribuição culposa de um funcionário público para a prática de peculato por outro funcionário é punível como peculato culposo.

Question 48

Se um particular se aproveita do descuido de um funcionário público e comete furto, o funcionário público sempre responderá por peculato culposo.

Answer 48

FALSO. Existe divergência doutrinária sobre essa situação, mas a maioria entende que não há peculato culposo quando o crime é praticado por um particular.

Question 49

O conceito de peculato culposo é unânime entre os doutrinadores.

Answer 49

FALSO. Há divergências doutrinárias quanto à caracterização do peculato culposo em determinadas situações.

Question 50

A colaboração culposa de um funcionário público para um crime praticado por outro agente público é suficiente para configurar peculato culposo

Answer 50

CERTO. A colaboração culposa de um funcionário público para um crime praticado por outro agente público é suficiente para configurar peculato culposo

Question 51

No peculato culposo, a intenção do agente em colaborar com o crime é irrelevante para a configuração do delito.

Answer 51

CERTO. No peculato culposo, a ausência de intenção é justamente o que caracteriza o crime.

Question 52

Para a configuração do peculato culposo, é necessário que o agente público se aproveite de sua condição para cometer o crime.

Answer 52

FALSO. No peculato culposo, o crime se configura pelo descuido do agente, não pela intenção de se aproveitar de sua condição.

Question 53

A reparação do dano no peculato culposo após a sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

Answer 53

FALSO. A reparação do dano após a sentença irrecorrível não extingue a punibilidade, mas reduz a pena pela metade.

Question 54

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é conhecido unanimemente como “peculato eletrônico”.

Answer 54

FALSO. Parte da Doutrina chama o delito do art. 313-A de “peculato eletrônico”, mas esta nomenclatura não é unânime.

Question 55

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações foi introduzido no Código Penal pela Lei 9.983/00.

Answer 55

CERTO. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações foi acrescentado ao CP pela Lei 9.983/00.

Question 56

A pena para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é de reclusão de três meses a dois anos, e multa.

Answer 56

FALSO. A pena para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é de reclusão de dois a doze anos, e multa.

Question 57

A modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações também foi introduzida no CP pela Lei 9.983/00.

Answer 57

CERTO. A modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações foi introduzida pela Lei 9.983/00, assim como a inserção de dados falsos.

Question 58

A pena para a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Answer 58

FALSO. A pena para a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é de detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Question 59

As penas para a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações são aumentadas de um terço até a metade se resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Answer 59

CERTO. Conforme o parágrafo único do art. 313-B, as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Question 59

Somente o funcionário público autorizado a realizar inclusões, alterações ou exclusões de dados no sistema pode praticar o crime do art. 313-A.

Answer 59

CERTO. No caso do crime do art. 313-A, o tipo penal exige que a conduta seja praticada pelo “funcionário autorizado”.

Question 60

Os delitos dos artigos 313-A e 313-B do CP tutelam o patrimônio da administração pública e a moralidade administrativa.

Answer 60

CERTO. O bem jurídico tutelado pelos delitos dos artigos 313-A e 313-B é o patrimônio da administração pública, a moralidade e a probidade administrativa.

Question 61

O crime do art. 313-B pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser funcionário público.

Answer 61

FALSO. O crime do art. 313-B também é um crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público.

Question 62

O tipo objetivo do art. 313-A inclui a inserção, alteração ou exclusão indevida de dados corretos com a finalidade de obter vantagem ou causar dano.

Answer 62

CERTO. O tipo objetivo do art. 313-A abrange a inserção, alteração ou exclusão indevida de dados corretos com o fim de obter vantagem ou causar dano.

Question 63

O dolo específico é exigido no crime do art. 313-B, sendo necessário que o agente atue com a intenção de causar dano.

Answer 63

FALSO. No caso do art. 313-B, não se exige nenhum dolo específico, bastando que o funcionário não autorizado promova as alterações ou modificações no sistema.

Question 64

No crime do art. 313-B, a tentativa é considerada impossível pela Doutrina.

Answer 64

FALSO. A Doutrina admite a tentativa no crime do art. 313-B, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.

Question 65

No crime do art. 313-A, a tentativa não é admitida pela Doutrina.

Answer 65

FALSO. A Doutrina admite a tentativa no crime do art. 313-A, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente

Question 66

O sujeito passivo dos crimes dos arts. 313-A e 313-B é a administração pública e o eventual particular lesado.

Answer 66

CERTO. A administração pública e o eventual particular lesado são os sujeitos passivos dos crimes dos arts. 313-A e 313-B

Question 67

A exclusão de dados corretos por um funcionário autorizado, quando esta exclusão é devida, configura crime.

Answer 67

FALSO. A exclusão de dados corretos por um funcionário autorizado não configura crime se a exclusão é devida.

Question 68

Para a consumação do crime do art. 313-A, é necessário que o agente obtenha a vantagem indevida ou cause o dano almejado.

Answer 68

FALSO. O crime do art. 313-A é formal, consumando-se no momento em que o agente pratica a conduta descrita no tipo penal, independentemente de obter a vantagem ou causar o dano.

Question 69

No caso do art. 313-B, a modificação ou alteração do sistema de informações deve ser sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Answer 69

CERTO. A modificação ou alteração do sistema de informações no art. 313-B deve ser sem autorização ou solicitação de autoridade competente para configurar o crime.

Question 70

Os crimes dos arts. 313-A e 313-B são crimes próprios, só podendo ser praticados por funcionários públicos.

Answer 70

CERTO. Os crimes dos arts. 313-A e 313-B são crimes próprios, só podendo ser praticados por funcionários públicos.

Question 71

A conduta de facilitar a inserção de dados falsos por outra pessoa no sistema informatizado da Administração Pública configura crime plurissubjetivo.

Answer 71

CERTO. Facilitar a inserção de dados falsos por outra pessoa configura crime plurissubjetivo, pois envolve mais de um sujeito ativo

Question 72

Para que o particular responda pelo crime do art. 313-A, é necessário que ele tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

Answer 72

CERTO. O particular pode responder pelo crime do art. 313-A desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

Question 73

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é previsto no art. 315 do Código Penal.

Answer 73

CERTO. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no art. 315 do Código Penal.

Question 74

O bem jurídico tutelado no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é a moralidade administrativa.

Answer 74

FALSO. O bem jurídico tutelado é o patrimônio da administração pública e a regularidade na aplicação das verbas e rendas públicas.

Question 75

Somente o funcionário público que possui a função de decidir a destinação das verbas ou rendas públicas pode praticar o crime do art. 315.

Answer 75

CERTO. Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público que possua a função de decidir a destinação das verbas ou rendas públicas.

Question 76

O prefeito municipal está sujeito às mesmas regras do art. 315 do CP para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Answer 76

FALSO. Em se tratando de prefeito municipal, aplica-se o Decreto-Lei 201/67, por ser norma de caráter especial.

Question 77

É possível o concurso de pessoas no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, desde que o particular saiba da condição de funcionário público do agente.

Answer 77

CERTO. É plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

Question 78

O sujeito passivo do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é a administração pública.

Answer 78

CERTO. O sujeito passivo é a administração pública.

Question 79

Para a configuração do crime do art. 315, é necessário que o agente desvie a verba em proveito próprio ou alheio.

Answer 79

FALSO. O agente não desvia a verba em proveito próprio ou alheio, mas apenas dá à verba destinação diversa da prevista em lei.

Question 79

A conduta de aplicar verbas públicas para finalidades nobres, mas diferentes das previstas, não configura o crime do art. 315.

Answer 79

FALSO. A conduta configura o crime se a destinação não for a correta, mesmo que seja para uma finalidade nobre.

Question 80

O tipo subjetivo do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas exige dolo específico.

Answer 80

FALSO. O tipo subjetivo exige dolo, mas não se exige dolo específico.

Question 81

O objeto material do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é a verba ou renda irregularmente empregada.

Answer 81

CERTO. O objeto material é a verba ou renda irregularmente empregada.

Question 82

A consumação do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre no momento em que o agente aplica irregularmente a verba.

Answer 82

CERTO. Consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de aplicar irregularmente a renda ou verba.

Question 83

A Doutrina admite a tentativa no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Answer 83

CERTO. A Doutrina admite a tentativa, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.

Question 84

O crime de concussão pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que em razão da função pública.

Answer 84

FALSO. Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público, ainda que fora da função ou antes mesmo de assumi-la, mas em razão dela.

Question 84

O bem jurídico tutelado no crime de concussão é apenas o patrimônio da pessoa que sofreu a exigência.

Answer 84

FALSO. O bem jurídico tutelado é a moralidade na administração pública e, secundariamente, o patrimônio daquele que foi constrangido pelo funcionário.

Question 85

O crime de concussão está previsto no art. 316 do Código Penal.

Answer 85

CERTO. O crime de concussão está previsto no art. 316 do Código Penal.

Question 86

No crime de concussão, o funcionário público pode exigir vantagem indevida em razão da função, mesmo antes de assumi-la.

Answer 86

CERTO. O funcionário público pode exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Question 87

Para funcionários públicos vinculados à administração fazendária, o crime de concussão é regulado pelo art. 316 do Código Penal.

Answer 87

FALSO. Para esses funcionários, aplica-se o art. 3°, II da Lei 8.137/90, por ser norma penal especial.

Question 87

A conduta típica no crime de concussão é a de solicitar vantagem indevida em razão da função pública.

Answer 87

FALSO. A conduta típica é a de exigir vantagem indevida em razão da função, e não apenas solicitar.

Question 88

É possível o concurso de pessoas no crime de concussão.

Answer 88

CERTO. É plenamente possível o concurso de pessoas, desde que o particular saiba da condição de funcionário público do agente.

Question 88

A grave ameaça é um elemento necessário para a configuração do crime de concussão.

Answer 88

FALSO. A grave ameaça não é elemento do delito de concussão. Se houver ameaça de mal estranho aos poderes do cargo, configurará extorsão.

Question 89

Os sujeitos passivos no crime de concussão são a administração pública e a pessoa que sofreu a exigência.

Answer 89

CERTO. São sujeitos passivos a administração pública e a pessoa que sofreu o constrangimento (a exigência) do funcionário público.

Question 90

No crime de concussão, a exigência de vantagem indevida deve ser feita amparada nos poderes inerentes ao cargo.

Answer 90

CERTO. A concussão se caracteriza pela exigência amparada nos poderes do cargo.

Question 91

O tipo subjetivo do crime de concussão exige dolo específico de obter vantagem indevida.

Answer 91

FALSO. O tipo subjetivo exige dolo, mas não se exige dolo específico.

Question 92

A consumação do crime de concussão ocorre no momento em que o agente recebe a vantagem indevida.

Answer 92

FALSO. Consuma-se no momento em que o agente pratica a conduta de exigir a vantagem indevida, independentemente de recebê-la.

Question 93

A Doutrina admite a tentativa no crime de concussão.

Answer 93

CERTO. A Doutrina admite a tentativa, pois é possível o fracionamento da conduta do agente.

Question 94

No crime de concussão, é exigido dolo específico na conduta do agente.

Answer 94

ERRADO. No crime de concussão, não se exige dolo específico (finalidade específica da conduta). O dolo é consistente na vontade livre e consciente de exigir vantagem indevida em razão da função, para si ou para outrem.

Question 95

O crime de excesso de exação se verifica quando o agente público exige tributo ou contribuição social que sabe ser devido, mas utiliza meio vexatório ou gravoso.

Answer 95

CERTO. O dispositivo estabelece que é punível a conduta de exigir tributo ou contribuição social devida, mas mediante utilização de meio de cobrança vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.

Question 95

A tentativa é admissível no crime de concussão.

Answer 95

CERTO. A Doutrina admite a tentativa no crime de concussão, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.

Question 95

O crime de concussão se consuma no momento em que o agente efetivamente recebe a vantagem indevida.

Answer 95

ERRADO. O crime de concussão se consuma no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de exigir a vantagem indevida, pouco importando se chega a recebê-la. Trata-se de crime formal.

Question 96

O crime de concussão é configurado pela exigência de vantagem indevida, enquanto a corrupção passiva é configurada pela solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem.

Answer 96

CERTO. Se o agente exige, teremos concussão. Se o agente apenas solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem, teremos corrupção passiva.

Question 97

A expressão “deveria saber” indica que, no crime de excesso de exação, admite-se a forma culposa.

Answer 97

ERRADO. A maioria da Doutrina entende que a expressão “deveria saber” indica forma dolosa, na modalidade de dolo eventual.

Question 97

A tentativa é inadmissível no crime de excesso de exação.

Answer 97

ERRADO. Admite-se a tentativa sempre que puder ser fracionada a conduta do agente em mais de um ato, como na exigência indevida por escrito.

Question 98

Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, incorre em uma qualificadora do crime de excesso de exação.

Answer 98

CERTO. O § 2° do art. 312 estabelece uma qualificadora para o agente que desvia, em proveito próprio ou de terceiros, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Question 99

O crime de excesso de exação exige que o agente saiba que está cobrando tributo ou contribuição social indevida, ou que ao menos deva saber que é indevida.

Answer 99

CERTO. O CP exige que o agente saiba que está cobrando tributo ou contribuição social indevida, ou, ainda, que ao menos deva saber que é indevida.

Question 99

O crime de corrupção passiva pode ser praticado fora da função ou antes de assumi-la, desde que em razão dela.

Answer 99

CERTO. O art. 317 do CP tipifica o crime de corrupção passiva como solicitar ou receber vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Question 100

A pena para o crime de corrupção passiva é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Answer 100

CERTO. A pena prevista no art. 317 do CP é reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Question 101

A corrupção passiva é um crime próprio, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Answer 101

ERRADO. A corrupção passiva é um crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público, ainda que apenas nomeado (mas não empossado).

Question 102

O particular que oferece vantagem indevida ao funcionário público que aceita estará praticando o crime de corrupção ativa.

Answer 102

CERTO. Se o particular oferece ou promete vantagem indevida ao servidor, que recebe a vantagem ou aceita a promessa, o particular estará praticando o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP).

Question 103

O mero recebimento de presentes por gratidão ou amizade configura o crime de corrupção passiva.

Answer 103

ERRADO. Parte da Doutrina entende que o mero recebimento de vantagens ou dádivas por questões de gratidão ou amizade não configura corrupção, por não lesar a moralidade administrativa.

Question 103

A corrupção passiva pode ser imprópria, quando o ato a ser praticado em troca da vantagem for legítimo.

Answer 103

CERTO. A corrupção passiva pode ser imprópria, quando o ato a ser praticado pelo funcionário público em troca da vantagem for legítimo.

Question 104

A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida caracteriza o crime de corrupção passiva mesmo sem o efetivo recebimento da vantagem.

Answer 104

CERTO. Na modalidade de aceitar e solicitar promessa de vantagem, trata-se de crime formal, não se exigindo o efetivo recebimento da vantagem.

Question 104

Se um funcionário público solicita vantagem indevida, mas não a recebe, ainda assim poderá ser punido por corrupção passiva.

Answer 104

CERTO. Na modalidade de solicitar vantagem indevida, trata-se de crime formal, não se exigindo o efetivo recebimento da vantagem para a consumação do crime.

Question 105

Para que haja aumento de pena no crime de corrupção passiva, é necessário que o funcionário público infrinja seu dever funcional em razão da vantagem recebida.

Answer 105

CERTO. Se o funcionário público, em razão da vantagem, efetivamente infringir seu dever funcional, incidirá a causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 317, aumentando-se a pena em 1/3.

Question 106

O crime de corrupção passiva se consuma apenas com o recebimento da vantagem indevida.

Answer 106

ERRADO. Na modalidade de receber vantagem indevida, o crime é material, exigindo-se o efetivo recebimento da vantagem. Contudo, na modalidade de solicitar ou aceitar promessa de vantagem, trata-se de crime formal, consumando-se com a simples solicitação ou aceitação.

Question 107

A corrupção passiva privilegiada ocorre quando o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem, visando receber vantagem indevida.

Answer 107

ERRADO. A corrupção passiva privilegiada ocorre quando o funcionário cede à influência de alguém ou a pedidos, sem visar ao recebimento de qualquer vantagem ou à satisfação de interesse próprio.

Question 108

A pena para a corrupção passiva privilegiada é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Answer 108

CERTO. O § 2º do art. 317 do CP estabelece que a pena para a corrupção passiva privilegiada é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Question 109

Para a consumação do crime de corrupção passiva privilegiada, é necessário que o funcionário público efetivamente infrinja o dever funcional.

Answer 109

CERTO. Na corrupção passiva privilegiada, é necessário que o funcionário efetivamente infrinja o dever funcional, praticando o ato que não deveria ou deixando de fazer aquilo que deveria em razão da função.

Question 110

A corrupção passiva privilegiada configura-se quando o funcionário público recebe qualquer vantagem em troca de ceder a pedido ou influência de outrem.

Answer 110

ERRADO. A corrupção passiva privilegiada configura-se quando o funcionário público cede a pedido ou influência de outrem sem visar ao recebimento de qualquer vantagem ou à satisfação de interesse próprio.

Question 111

O bem jurídico tutelado no crime de facilitação de contrabando ou descaminho é apenas a moralidade na administração pública.

Answer 111

ERRADO. Além da moralidade na administração pública, também são tutelados a saúde financeira do fisco (no caso de descaminho) e a ordem pública (no caso de contrabando).

Question 112

O sujeito ativo do crime de facilitação de contrabando ou descaminho pode ser qualquer pessoa.

Answer 112

ERRADO. Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público que tenha o dever funcional específico de evitar a prática do contrabando ou descaminho.

Question 113

Se um funcionário público facilita a prática de contrabando, mas não tem a obrigação de evitar essa prática, ele responderá pelo crime de facilitação de contrabando.

Answer 113

ERRADO. Se o funcionário público não tem a obrigação de evitar a prática, ele responderá como partícipe do crime praticado pelo particular, e não pelo crime do art. 318 do CP.

Question 114

A conduta típica no crime de facilitação de contrabando ou descaminho pode ser tanto por ação quanto por omissão.

Answer 114

CERTO. A conduta é a de facilitar a prática de qualquer dos dois crimes (contrabando ou descaminho), seja por ação ou omissão.

Question 115

O tipo subjetivo no crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige dolo específico.

Answer 115

ERRADO. O tipo subjetivo é dolo, e não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta).

Question 116

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho admite a forma culposa.

Answer 116

ERRADO. Não há previsão de forma culposa para esse crime

Question 117

A consumação do crime de facilitação de contrabando ou descaminho ocorre com a efetiva facilitação, mesmo que o contrabando ou descaminho não venha a se consumar.

Answer 117

CERTO. Consuma-se com a efetiva facilitação para o crime, ainda que este último (contrabando ou descaminho) não venha a se consumar.

Question 118

A tentativa de facilitação de contrabando ou descaminho é admitida apenas quando a conduta do agente é ativa.

Answer 118

CERTO. Admite-se a tentativa quando a conduta do agente na facilitação for ativa (ação), pois se pode fracionar a execução do crime em vários atos.

Question 119

O bem jurídico tutelado no crime de prevaricação é apenas a moralidade na administração pública.

Answer 119

ERRADO. Além da moralidade na administração pública, também são tutelados a regularidade dos serviços do Estado.

Question 120

A prevaricação pode ser praticada por qualquer pessoa, desde que atue contra disposição expressa de lei.

Answer 120

ERRADO. Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público.

Question 121

Para configurar o crime de prevaricação, é necessário que o agente pratique o ato para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Answer 121

CERTO. O tipo penal exige dolo específico, ou seja, a finalidade de satisfazer interesse próprio ou sentimento pessoal.

Question 122

O tipo subjetivo no crime de prevaricação admite forma culposa

Answer 122

ERRADO. Não há previsão de forma culposa para esse crime.

Question 122

Na prevaricação, não há forma comissiva (fazer algo), apenas forma omissiva (deixar de fazer algo).

Answer 122

ERRADO. Há tanto conduta comissiva (retardar ou praticar ato indevidamente) quanto conduta omissiva (deixar de praticar o ato).

Question 123

A consumação do crime de prevaricação ocorre apenas quando o agente consegue alcançar seu objetivo pessoal com a conduta indevida.

Answer 123

ERRADO. Consuma-se com a efetiva realização da conduta, ou seja, quando o agente efetivamente retarda a prática do ato, não pratica o ato de ofício ou o pratica contra disposição de lei, com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, independentemente do resultado final.

Question 124

Admite-se a tentativa no crime de prevaricação quando o agente deixa de praticar o ato indevidamente.

Answer 124

ERRADO. Na hipótese de deixar de praticar o ato, não cabe tentativa, pois se trata de conduta omissiva pura que não pode ser fracionada.

Question 125

A prevaricação imprópria, prevista no art. 319-A do CP, não exige dolo específico.

Answer 125

CERTO. Diferentemente da prevaricação comum, a prevaricação imprópria não exige dolo específico (finalidade especial de agir).

Question 125

A prevaricação imprópria admite a tentativa.

Answer 125

ERRADO. A Doutrina não admite a tentativa na prevaricação imprópria, pois a lei prevê apenas uma conduta omissiva própria, sem possibilidade de fracionamento da conduta.

Question 126

O crime de prevaricação imprópria está voltado especificamente para condutas relacionadas ao acesso de presos a aparelhos de comunicação.

Answer 126

CERTO. O art. 319-A trata da prevaricação imprópria, específica para o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixe de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar.

Question 127

A prevaricação pode ser considerada um crime formal?

Answer 127

ERRADO. A prevaricação é um crime material, pois exige que o agente efetivamente retarde ou deixe de praticar o ato de ofício indevidamente, ou o pratique contra disposição expressa de lei.

Question 128

No contexto da prevaricação, o conceito de ato de ofício se restringe apenas às atribuições formais do cargo público.

Answer 128

ERRADO. O conceito de ato de ofício abrange tanto as atribuições formais quanto as obrigações decorrentes do cargo público, incluindo deveres implícitos e explícitos.

Question 129

A prevaricação imprópria pode ser praticada por qualquer agente público que, tendo o dever de fiscalizar, permita irregularidades sem interesse pessoal.

Answer 129

ERRADO. A prevaricação imprópria, conforme o art. 319-A do CP, refere-se especificamente à conduta de não vedar ao preso o acesso a aparelhos de comunicação, sendo restrita a essa situação específica, sem exigir dolo específico.

Question 130

O crime de condescendência criminosa pode ser praticado por qualquer funcionário público que tenha conhecimento de uma infração cometida por outro servidor.

Answer 130

ERRADO. O crime de condescendência criminosa exige que o agente seja hierarquicamente superior ao funcionário que cometeu a infração.

Question 131

Se o superior hierárquico não tem competência para aplicar a sanção ao subordinado, mas deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente por indulgência, configura-se condescendência criminosa.

Answer 131

CERTO. O crime de condescendência criminosa também ocorre quando o superior hierárquico, mesmo sem competência para aplicar a sanção, omite-se por indulgência em levar o fato à autoridade competente.

Question 132

A condescendência criminosa pode ser caracterizada mesmo que o superior hierárquico não tenha ciência da infração cometida pelo subordinado.

Answer 132

ERRADO. Para configurar condescendência criminosa, é necessário que o superior hierárquico tenha conhecimento da infração cometida pelo subordinado.

Question 132

O crime de condescendência criminosa é um crime formal, pois se consuma com a simples omissão do superior hierárquico em responsabilizar o subordinado.

Answer 132

ERRADO. A condescendência criminosa é um crime material, pois exige que o superior hierárquico efetivamente deixe de responsabilizar o subordinado por indulgência.

Question 133

Se o superior hierárquico deixa de responsabilizar o subordinado não por indulgência, mas por medo de represálias, configura-se o crime de condescendência criminosa.

Answer 133

ERRADO. Nesse caso, se a omissão do superior hierárquico ocorre por medo, negligência ou outro motivo que não seja a indulgência, o crime pode ser caracterizado como prevaricação ou outro delito, dependendo das circunstâncias.

Question 134

Não é possível configurar tentativa no crime de condescendência criminosa, uma vez que se trata de crime omissivo puro.

Answer 134

CERTO. Por se tratar de um crime omissivo puro, a tentativa não é admitida no crime de condescendência criminosa.

Question 135

O crime de advocacia administrativa pode ser praticado tanto por funcionário público quanto por particulares que tenham conhecimento da condição de funcionário do agente.

Answer 135

CERTO. O crime de advocacia administrativa pode ser praticado por particulares que sabem da condição de funcionário público do agente, além do próprio funcionário.

Question 136

Para configurar o crime de advocacia administrativa, é necessário que o agente atue diretamente em benefício próprio perante a administração pública.

Answer 136

ERRADO. O crime de advocacia administrativa ocorre quando o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública em favor de terceiro, não necessariamente em benefício próprio.

Question 137

A tentativa no crime de advocacia administrativa é admitida apenas em casos onde a conduta do agente pode ser fracionada, como na prática da conduta por correspondência não entregue ao destinatário.

Answer 137

CERTO. A tentativa no crime de advocacia administrativa pode ocorrer quando a conduta do agente pode ser fracionada, como na prática por meio de correspondência não entregue.

Question 137

Não se admite a forma culposa no crime de advocacia administrativa, exigindo-se sempre dolo direto.

Answer 137

CERTO. O crime de advocacia administrativa é doloso, não admitindo a forma culposa.

Question 138

Se o interesse patrocinado na advocacia administrativa é ilegítimo, a pena pode ser agravada, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CP.

Answer 138

CERTO. Caso o interesse patrocinado seja ilegítimo, a pena é aumentada, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 321 do CP.

Question 139

O crime de advocacia administrativa protege exclusivamente a moralidade na administração pública.

Answer 139

ERRADO. Além da moralidade na administração pública, o crime de advocacia administrativa também protege a regularidade e a imparcialidade dos serviços públicos.

Question 140

O crime de violência arbitrária só pode ser praticado por funcionário público no efetivo exercício de suas funções.

Answer 140

ERRADO.Segundo o art. 322 do CP, a violência arbitrária pode ser praticada tanto no exercício da função quanto a pretexto de exercê-la. Isso significa que o agente não precisa estar no efetivo exercício da função no momento da conduta, bastando que a ação seja realizada com a alegação de estar agindo em função pública.

Question 140

A lei prevê uma qualificadora para o crime de advocacia administrativa, estabelecendo que se o interesse patrocinado não é legítimo, a pena será mais grave.

Answer 140

CERTO. Conforme o Parágrafo único do art. 321 do Código Penal, se o interesse patrocinado pelo funcionário público não é legítimo, isto é, se é ilegítimo, a pena para o crime de advocacia administrativa é aumentada, sendo de detenção de três meses a um ano, além da multa. Portanto, o crime de advocacia administrativa pode ser punido de forma simples quando o interesse é legítimo e de forma qualificada quando o interesse é ilegítimo, de acordo com a disposição legal mencionada.

Question 141

O tipo penal da violência arbitrária exige que o agente tenha a finalidade específica de abusar de sua autoridade.

Answer 141

ERRADO.O crime de violência arbitrária exige dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar a conduta violenta. Parte da doutrina minoritária defende que também deve haver a intenção de abusar da autoridade, mas essa não é a interpretação majoritária.

Question 142

O crime de violência arbitrária é punido apenas com detenção, podendo ser aplicada também pena correspondente à violência causada.

Answer 142

CERTO. Conforme o art. 322 do CP, a pena para o crime de violência arbitrária é detenção de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência praticada. Isso significa que o agente pode ser responsabilizado tanto pela pena estipulada pelo crime em si quanto pelas consequências da violência causada (lesões corporais ou outros danos).

Question 142

A violência arbitrária pode ser cometida apenas contra particulares.

Answer 142

ERRADO.O sujeito passivo do crime de violência arbitrária pode ser tanto a administração pública quanto um particular, secundariamente. Isso significa que o crime pode ser cometido contra qualquer pessoa que se encontre na situação descrita pelo tipo penal.

Question 143

A tentativa é plenamente possível no crime de violência arbitrária

Answer 143

CERTO. A tentativa é admitida no crime de violência arbitrária, pois a conduta violenta pode ser interrompida ou frustrada antes de atingir seu resultado completo. Assim, se o agente tenta praticar a violência, mas não consegue consumar integralmente, ele ainda pode ser responsabilizado pela tentativa.

Question 143

A consumação do crime de violência arbitrária ocorre apenas quando há lesão corporal efetiva na vítima.

Answer 143

ERRADO.A consumação do crime de violência arbitrária se dá com a prática da violência, independentemente de resultar ou não em lesão corporal. O tipo penal se completa no momento em que a conduta violenta é efetivamente realizada.

Question 144

Parte da doutrina e jurisprudência consideram o art. 322 do CP revogado pela Lei de Abuso de Autoridade.

Answer 144

ERRADO.Embora haja divergências, especialmente na doutrina e jurisprudência, alguns entendem que o art. 322 do CP foi revogado pela Lei de Abuso de Autoridade, outros entendem que ele continua vigente, como confirmado por decisões do STJ e STF reconhecendo sua aplicabilidade.

Question 145

O crime de abandono de função pode ser praticado por qualquer pessoa que ocupe um cargo público, mesmo que não seja funcionário público.

Answer 145

Errado. O crime de abandono de função é próprio, ou seja, só pode ser cometido pelo funcionário público que ocupa um cargo público, conforme estabelecido no art. 323 do CP. A lei exige que o agente seja efetivamente um funcionário público para configurar este delito, não sendo extensível a outros indivíduos que não estejam vinculados legalmente ao serviço público.

Question 146

É possível configurar o crime de abandono de função mesmo que o servidor compareça regularmente à repartição, mas se recuse a trabalhar.

Answer 146

Certo. Parte da doutrina entende que o abandono de função pode ocorrer não apenas pela ausência física prolongada do servidor, mas também pela recusa deliberada em realizar as atividades inerentes ao cargo público. Assim, mesmo que o servidor esteja presente no local de trabalho, se recusar continuamente a desempenhar suas funções, poderá configurar o crime de abandono de função.

Question 147

A tentativa é admitida no crime de abandono de função, desde que o agente inicie a ausência intencional do serviço, mas seja impedido antes de completar o prazo configurado como abandono.

Answer 147

Errado. A doutrina não admite a tentativa no crime de abandono de função, pois ele se consuma com a efetiva ausência prolongada do servidor do serviço público, conforme previsto no art. 323 do CP. O delito não se configura pela simples iniciativa de ausência, mas sim pela efetiva ocorrência da falta continuada, sem justificativa legal.

Question 148

O abandono de função pode resultar em qualificadoras, aumentando a pena caso cause prejuízo público ou ocorra em faixa de fronteira.

Answer 148

Certo. Conforme os §§ 1º e 2º do art. 323 do CP, se do abandono de função resultar prejuízo público ou se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é aumentada, configurando as formas qualificadas do crime. Essas circunstâncias agravantes são consideradas pela legislação para impor penalidades mais severas, visando proteger o regular desenvolvimento das atividades administrativas e a segurança nas áreas de fronteira.

Question 149

O abandono de função pode ser configurado apenas se houver prejuízo efetivo para a administração pública.

Answer 149

Errado. Segundo o art. 323, § 1º do CP, se do abandono resultar prejuízo público, a pena é aumentada, mas o crime em si se configura pela simples ausência intencional do servidor, independentemente de ter causado dano efetivo. A pena maior ocorre apenas se o prejuízo for comprovadamente resultado direto do abandono.

Question 150

O conceito de abandono de função varia conforme o estatuto ao qual o servidor está vinculado, mas geralmente envolve ausência não justificada por mais de trinta dias consecutivos

Answer 150

Certo. Conforme estabelecido pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais, o abandono de função ocorre quando há ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Esse prazo pode variar conforme o estatuto de cada ente federativo, mas geralmente define um período específico para caracterizar o abandono.

Question 151

No crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, o agente continua a exercer a função pública mesmo após ter sido oficialmente informado de sua exoneração, remoção, substituição ou suspensão.

Answer 151

Certo. O tipo penal abrange também a situação em que o funcionário público, mesmo ciente de sua exoneração ou suspensão, persiste no exercício das funções, o que configura o prolongamento ilegal do exercício funcional.

Question 151

A pena para o abandono de função na forma simples pode ser cumulativamente de detenção ou multa, enquanto nas formas qualificadas a pena de detenção é obrigatoriamente acompanhada de multa.

Answer 151

Certo. Conforme o art. 323 do CP, na forma simples do crime de abandono de função, a pena pode ser de detenção ou multa, sendo uma alternativa à outra. Já nas formas qualificadas, a pena de detenção é obrigatoriamente cumulada com multa, não havendo a alternativa de escolher uma ou outra. Isso reflete a gravidade acrescida das formas qualificadas do delito, que impõem penalidades mais severas.

Question 152

Para configurar o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado, o agente deve ter sido nomeado para a função pública, mas ainda não ter satisfeito todas as exigências legais.

Answer 152

Certo. O crime ocorre quando o agente assume o exercício da função antes de satisfazer todas as exigências legais necessárias para a posse, mas após a nomeação oficial para o cargo público.

Question 153

Caso o agente não possua mais qualquer vínculo com a administração pública, mas continua a exercer a função, configura-se o crime de usurpação de função pública, não o de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

Answer 153

Certo. Nos termos do art. 328 do CP, a usurpação de função pública ocorre quando alguém exerce indevidamente função pública sem estar investido no cargo, diferenciando-se do crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, que pressupõe vínculo anterior com a administração pública.

Question 154

O crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado é próprio, ou seja, só pode ser praticado por funcionário público.

Answer 154

Certo. A conduta descrita no art. 324 do CP é considerada crime próprio, sendo necessário que o agente seja funcionário público, mesmo que não mais formalmente, para que a tipificação seja válida.

Question 155

Para configurar o crime, é necessário que o agente tenha ciência de que está agindo indevidamente, ou seja, que não poderia estar exercendo a função pública naquele momento.

Answer 155

Certo. O tipo penal exige o dolo, ou seja, a consciência por parte do agente de que está agindo sem autorização ou após ter sido oficialmente afastado da função pública. A ausência de ciência sobre sua situação funcional inviabiliza a configuração do crime.

Question 156

Para configurar o crime de violação de sigilo funcional, é necessário que o agente tenha conhecimento prévio de que a informação revelada deveria ser mantida em segredo.

Answer 156

Certo. O tipo penal exige o dolo específico, ou seja, a consciência por parte do agente de que está revelando informações que deveriam permanecer em sigilo devido ao seu cargo público.

Question 157

O crime de violação de sigilo funcional abrange a revelação de fatos sigilosos aos quais o agente teve acesso em razão do cargo público, mesmo que tais fatos não constituam crime mais grave.

Answer 157

Certo. Conforme o art. 325 do CP, o crime ocorre quando o funcionário público revela informações sigilosas que obteve no exercício de suas funções e que devem permanecer em segredo, sem que esses fatos configurem um crime mais grave.

Question 157

A revelação de segredo funcional para outro servidor público configura o crime de violação de sigilo funcional nos mesmos termos que se fosse revelado a um particular.

Answer 157

Certo. O tipo penal não distingue se a revelação do segredo é feita a um particular ou a outro servidor público. O essencial é que o agente tenha revelado informações sigilosas obtidas em razão do cargo.

Question 158

O crime de violação de sigilo funcional pode ser praticado apenas por funcionário público, excluindo-se a possibilidade de participação de terceiros sem vínculo com a administração pública.

Answer 158

Errado. É possível o concurso de pessoas no crime de violação de sigilo funcional, desde que o terceiro tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente e participe da revelação do segredo funcional.

Question 159

O CP prevê formas equiparadas e qualificadas para o crime de violação de sigilo funcional, que aumentam a pena quando há dano à administração pública ou utilização indevida de acesso restrito.

Answer 159

Certo. Nos termos do art. 325, § 1º e § 2º do CP, há formas equiparadas e qualificadas que elevam a pena caso o agente permita o acesso não autorizado a sistemas de informações ou cause prejuízo à administração pública, estabelecendo penas mais severas, como a reclusão.

Question 159

O crime de violação de sigilo funcional admite a modalidade culposa, especialmente quando o agente, por negligência, permite que terceiros tenham acesso a informações sigilosas.

Answer 159

Errado. O crime de violação de sigilo funcional é doloso, não se admitindo a modalidade culposa. Isso significa que é necessário que o agente atue com dolo específico, não sendo suficiente a mera negligência ou imprudência para configurar o delito.

Question 159

O crime de violação de sigilo de proposta de concorrência pública, previsto no art. 326 do CP, foi revogado tacitamente pela Lei 14.133/21, que tipifica a mesma conduta com pena mais grave.

Answer 159

Certo. O art. 326 do CP foi tacitamente revogado pelo art. 337-J do CP, incluído pela Lei 14.133/21, que trata da violação de sigilo de proposta de concorrência pública com penalidades mais severas, refletindo uma atualização legislativa no tratamento dessa conduta.

Question 160

O crime de peculato pode ser praticado apenas por funcionário público que tenha posse direta do dinheiro, valor ou bem, excluindo-se a possibilidade de subtração por terceiros.

Answer 160

Errado. O art. 312 do CP prevê que o funcionário pode ser penalizado mesmo que não tenha a posse direta do dinheiro, valor ou bem, se ele subtrai ou contribui para que seja subtraído em proveito próprio ou alheio.

Question 161

A pena para o peculato culposo pode ser extinta caso haja reparação do dano antes da sentença irrecorrível.

Answer 161

Certo. Conforme o § 3º do art. 312 do CP, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no caso de peculato culposo.

Question 162

A inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública, para obter vantagem indevida ou causar dano, pode resultar em pena de reclusão de 2 a 12 anos, conforme o art. 313-A do CP.

Answer 162

Certo. O art. 313-A do CP estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa, para quem inserir dados falsos ou alterar indevidamente dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública.

Question 162

A modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações pela ação de funcionário público pode resultar em pena de detenção de 3 meses a 2 anos, conforme o art. 313-B do CP.

Answer 162

Certo. O art. 313-B do CP estabelece pena de detenção de 3 meses a 2 anos, além de multa, para funcionário que modificar ou alterar sistema de informações sem autorização competente.

Question 162

Para configurar o crime de peculato mediante erro de outrem, é necessário que o funcionário se aproprie de dinheiro ou utilidade recebida por erro de outrem durante o exercício de seu cargo.

Answer 162

Certo. O art. 313 do CP prevê que o crime ocorre quando o funcionário se apropria de dinheiro ou utilidade que recebeu por erro de outrem no exercício de suas funções.

Question 163

A pena para quem extravia, sonega ou inutiliza livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo pode chegar até 4 anos de reclusão, conforme o art. 314 do CP.

Answer 163

Certo. O art. 314 do CP prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem extravia, sonega ou inutiliza livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo, caso o fato não constitua crime mais grave.

Question 163

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas prevê pena de detenção de 1 a 3 meses, caso não haja aplicação diversa da estabelecida em lei.

Answer 163

Errado. O art. 315 do CP estabelece pena de detenção de 1 a 3 meses ou multa para quem dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Question 164

O crime de corrupção passiva abrange solicitar ou receber vantagem indevida, com pena que pode variar de 2 a 12 anos de reclusão, conforme o art. 317 do CP.

Answer 164

Certo. O art. 317 do CP prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa, para quem solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função pública.

Question 164

A pena para quem pratica concussão pode chegar até 12 anos de reclusão, conforme o art. 316 do CP, acrescido pela Lei 13.964/19.

Answer 164

Certo. O art. 316 do CP, com redação dada pela Lei 13.964/19, prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa, para quem exige vantagem indevida em razão da função pública.

Question 165

No excesso de exação, se o funcionário exige tributo indevido ou o faz de maneira vexatória, a pena pode chegar até 8 anos de reclusão, conforme o § 1º do art. 316 do CP.

Answer 165

Errado. O excesso de exação, conforme o § 1º do art. 316 do CP, prevê pena de reclusão de 3 a 8 anos, além de multa, se o funcionário exige tributo ou contribuição social indevida.

Question 165

A pena para corrupção passiva pode ser aumentada de um terço se, em consequência da vantagem, o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional, conforme o § 1º do art. 317 do CP.

Answer 165

Certo. O § 1º do art. 317 do CP prevê aumento de um terço na pena se o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício em consequência da vantagem recebida.

Question 166

A pena para corrupção passiva pode ser reduzida para detenção de três meses a um ano, caso o funcionário ceda a pedido ou influência de outrem para praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, conforme o § 2º do art. 317 do CP.

Answer 166

Certo. O § 2º do art. 317 do CP prevê pena de detenção de três meses a um ano ou multa, se o funcionário ceder a pedido ou influência de terceiro para praticar ato de ofício.

Question 167

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho, praticado por funcionário público, pode resultar em pena de reclusão de 3 a 8 anos, conforme o art. 318 do CP.

Answer 167

Certo. O art. 318 do CP estabelece pena de reclusão de 3 a 8 anos, além de multa, para quem facilita contrabando ou descaminho com infração de dever funcional.

Question 167

O crime de prevaricação ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, mesmo que não haja interesse pessoal envolvido na conduta.

Answer 167

Errado. A prevaricação ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, conforme o art. 319 do CP.

Question 168

A pena para violação de sigilo funcional pode chegar até 6 anos de reclusão e multa, se do ato resultar dano à Administração Pública ou a outrem, conforme o § 2º do art. 325 do CP.

Answer 168

Certo. O § 2º do art. 325 do CP prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa, para quem viola sigilo funcional e causa dano à Administração Pública ou a outrem.

Question 168

O abandono de função é punível com detenção de quinze dias a um mês, exceto se houver prejuízo público, quando a pena pode ser aumentada para três meses a um ano.

Answer 168

Certo. O art. 323 do CP prevê pena de detenção de quinze dias a um mês para abandono de função, aumentada para três meses a um ano se do fato resultar prejuízo público.

Question 169

A pena para quem entra no exercício de função pública antes de cumprir as exigências legais ou continua a exercê-la após exoneração pode chegar até 1 mês de detenção, conforme o art. 324 do CP.

Answer 169

Certo. O art. 324 do CP prevê pena de detenção de quinze dias a um mês para quem entra no exercício de função pública antes de cumprir as exigências legais ou continua a exercê-la após exoneração.

Question 170

O funcionário que permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, o acesso não autorizado a sistemas de informações da Administração Pública, pode ser penalizado com reclusão de até 6 anos, conforme o § 1º do art. 325 do CP.

Answer 170

Certo. O § 1º do art. 325 do CP estabelece pena de reclusão de 2 a 6 anos para quem permite ou facilita acesso não autorizado a sistemas de informações da Administração Pública.

Question 170

O crime de devassar o sigilo de proposta de concorrência pública pode resultar em pena de detenção de 3 meses a 1 ano, conforme o art. 326 do CP.

Answer 170

Certo. O art. 326 do CP prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem devassa o sigilo de proposta de concorrência pública

Question 171

A Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime) alterou o art. 316 do CP para aumentar a pena de corrupção passiva.

Answer 171

Certo. A Lei nº 13.964/19 alterou o art. 316 do CP, aumentando a pena para o crime de corrupção passiva.

Question 171

Para fins penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, conforme o art. 327 do CP.

Answer 171

Certo. O art. 327 do CP estabelece que considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração.

Question 171

A pena de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é automática nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, conforme o art. 92, I “a” e seu parágrafo único do CP.

Answer 171

Errado. Conforme o parágrafo único do art. 92 do CP, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é automática e deve ser motivadamente declarada na sentença.

Question 171

O crime de violência arbitrária, praticado por funcionário público no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, prevê pena de detenção de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência, conforme o art. 322 do CP.

Answer 171

Certo. O art. 322 do CP prevê pena de detenção de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência, para quem pratica violência no exercício de função pública.

Question 172

A advocacia administrativa é punível apenas quando patrocina interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, conforme o art. 321 do CP.

Answer 172

Certo. O art. 321 do CP estabelece pena de detenção de um a três meses ou multa para quem, valendo-se da qualidade de funcionário, patrocina interesse privado perante a Administração Pública.

Question 172

O crime de condescendência criminosa ocorre quando o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, sem necessidade de avaliação da competência, conforme o art. 320 do CP.

Answer 172

Certo. O art. 320 do CP prevê pena de detenção de quinze dias a um mês ou multa para quem, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Question 173

Segundo a Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes contra a administração pública em situações excepcionais.

Answer 173

Errado. A Súmula 599 do STJ afirma que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, consolidando um entendimento contrário à sua aplicação.

Question 174

O STF e o STJ possuem entendimento unânime sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.

Answer 174

Errado. Existe divergência nos tribunais superiores quanto à aplicação do princípio da insignificância a esses crimes, admitindo-se exceções ao entendimento sumulado pelo STJ.

Question 175

O simples fato de ocupar um cargo político não é suficiente para aplicar a majorante de um terço prevista no art. 327 do CP, sendo necessário o exercício de função diretiva ou de gestão.

Answer 175

Certo. Conforme jurisprudência citada, a majorante do art. 327 do CP exige não apenas a ocupação de cargo político, mas também o exercício efetivo de função diretiva ou de gestão para sua aplicação.

Question 175

Para configurar o crime de corrupção passiva, é necessário que a vantagem indevida oferecida esteja diretamente relacionada a um ato de ofício praticável pelo funcionário público.

Answer 175

Errado. Tanto o STF quanto o STJ entendem que o crime de corrupção passiva se configura quando o funcionário público solicita, recebe ou aceita vantagem indevida em razão da função pública, não sendo necessário que haja relação direta com um ato de ofício específico.

Question 176

A jurisprudência do STJ estabelece que não configura peculato o caso em que um servidor se apropria de salários sem prestar os serviços correspondentes.

Answer 176

Certo. O STJ firmou entendimento de que não constitui peculato a conduta de servidor público que se apropria de salários sem efetivamente prestar os serviços correspondentes.

Question 177

O STJ decidiu que, mesmo não estando formalmente vinculado à administração pública, um funcionário nomeado para prática de “rachadinha” configura crime.

Answer 177

Errado. A prática de “rachadinha” envolve um funcionário nomeado formalmente que não presta serviços à administração pública, desviando recursos para quem o nomeou, configurando crime específico.

Question 177

A condição de funcionário público é elementar do tipo penal de concussão, permitindo que sua condição seja considerada na dosimetria da pena acima do mínimo legal.

Answer 177

Certo. O STF decidiu que a condição de funcionário público é relevante na dosimetria da pena por concussão, embora não possa configurar bis in idem.

Question 177

A Súmula 599 do STJ impede qualquer exceção à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública.

Answer 177

Certo. A Súmula 599 do STJ estabelece que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, sem previsão de exceções.

Question 178

A condição de promotor de justiça não influencia na dosimetria da pena por corrupção passiva, segundo entendimento consolidado pelo STJ.

Answer 178

Errado. O STJ reconheceu que a condição de promotor de justiça pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena por corrupção passiva.

Question 179

O crime de corrupção passiva exige que a vantagem indevida esteja diretamente vinculada a um ato de ofício do funcionário público, conforme entendimento pacífico do STF.

Answer 179

Errado. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a corrupção passiva não exige nexo causal entre a vantagem indevida e um ato de ofício específico.

Question 180

O STF decidiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes contra a administração pública se a lesão ao bem jurídico tutelado for mínima, contrariando a Súmula 599 do STJ.

Answer 180

Certo. O STF reconheceu que, em situações excepcionais, é possível afastar a aplicação da Súmula 599 do STJ e aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.

Question 181

A majorante de um terço prevista no art. 327 do CP é aplicável automaticamente a detentores de mandato eletivo, independentemente do cargo exercido.

Answer 181

Errado. A majorante do art. 327 do CP exige que o detentor de mandato eletivo exerça função de direção ou gestão para sua aplicação.

Question 181

O STJ considera atípica a conduta de funcionário público que se apropria de valores pagos como salários, sem ter prestado os serviços correspondentes.

Answer 181

Certo. O STJ firmou entendimento de que essa conduta não configura crime de peculato.

Question 181

A condição de funcionário público é relevante para a dosimetria da pena por concussão, mas não pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável.

Answer 181

Errado. A condição de funcionário público pode ser considerada tanto na dosimetria da pena quanto como circunstância judicial desfavorável em crimes como concussão.

Question 182

O STJ decidiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes contra a administração pública em qualquer situação que envolva dano mínimo.

Answer 182

Errado. O STJ, por meio da Súmula 599, estabeleceu que o princípio da insignificância não se aplica a esses crimes, sem previsão de exceções.

Question 183

A prática de “rachadinha” envolve apenas casos em que um funcionário nomeado desvia parte do salário para quem o nomeou, sem prestar serviços à administração pública.

Answer 183

Certo. A “rachadinha” se refere especificamente à prática em que um funcionário, formalmente vinculado à administração pública, desvia parte de seu salário para quem o nomeou, sem realizar efetivamente o trabalho correspondente.

Question 184

O STF e o STJ possuem entendimento unificado sobre a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.

Answer 184

Errado. Existe divergência entre os tribunais superiores quanto à aplicação do princípio da insignificância a esses crimes.

Question 184

O STJ reconhece que a condição de promotor de justiça pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena por corrupção passiva.

Answer 184

Certo. O STJ decidiu que a condição de promotor de justiça pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena por corrupção passiva.

Question 184

A majorante de um terço prevista no art. 327 do CP exige que o detentor de mandato eletivo exerça função diretiva ou de gestão para sua aplicação.

Answer 184

Certo. Para aplicação da majorante do art. 327 do CP, é necessário que o detentor de mandato eletivo exerça função de direção ou gestão.

Question 185

A Súmula 599 do STJ afirma que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública.

Answer 185

CERTO. A Súmula 599 do STJ estabelece que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública.

Question 186

Segundo o entendimento do STJ, é possível, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância a crimes contra a administração pública quando a lesão ao bem jurídico tutelado for ínfima.

Answer 186

O STJ reconhece que, em casos excepcionais, é possível afastar a aplicação da Súmula 599 para crimes contra a administração pública.

Question 186

De acordo com o STJ, é atípica a conduta de servidor público que se apropria de salários sem prestar os serviços correspondentes.

Answer 186

CERTO. O STJ decidiu que não configura peculato a conduta do servidor que se apropria dos salários sem prestar os serviços correspondentes.

Question 186

O crime de corrupção passiva requer que a vantagem indevida oferecida esteja diretamente ligada a um ato de ofício praticável pelo funcionário público.

Answer 186

Falso. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a vantagem indevida e um ato de ofício do funcionário público.

Question 186

O STF considera que a condição de “funcionário público” é uma elementar do tipo de concussão, permitindo a fixação de pena acima do mínimo legal com base nesta circunstância.

Answer 186

Falso. O STF considera que a condição de “funcionário público” não pode ser utilizada para fixar pena acima do mínimo legal por configurar bis in idem.

Question 186

A majorante de um terço para detentores de mandato eletivo só se aplica quando o agente exerce função de direção.

Answer 186

CERTO. A majorante do terço para detentores de mandato eletivo exige o exercício de função de direção para sua aplicação.