PLCÇ DA L PNL Flashcards
ESTUDE FLASHCARDS AO INVES DE LER APENAS
A norma penal que tipifica o crime de homicídio, estabelecendo a conduta de “matar alguém” e cominando a pena de reclusão de seis a vinte anos, é um exemplo de norma penal não incriminadora.
Errado. A norma que tipifica o crime de homicídio, como o Art. 121 do CP, é uma norma penal incriminadora, pois estabelece a conduta criminosa e a sanção penal.
As normas penais permissivas, como as previstas no Art. 23 do Código Penal, são aquelas que expressamente autorizam a prática de determinadas condutas, como agir em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal.
Certo. Normas penais permissivas autorizam determinadas condutas, como agir em legítima defesa, em estado de necessidade, ou no estrito cumprimento de dever legal, conforme o Art. 23 do CP.
Normas penais explicativas, como o Art. 327 do Código Penal que define “funcionário público” para fins penais, não tipificam condutas nem estabelecem sanções, mas facilitam a aplicação de outras normas.
Certo. Normas penais explicativas esclarecem conceitos jurídicos, facilitando a aplicação de outras normas, sem tipificar condutas ou estabelecer sanções.
Para fins penais, um funcionário público é definido como qualquer pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, conforme o Art. 327 do Código Penal.
Certo. O Art. 327 do Código Penal define “funcionário público” para fins penais como qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Nem toda norma penal é uma norma penal incriminadora, pois algumas normas apenas explicam conceitos jurídico-penais ou permitem determinadas condutas sem estabelecer sanções penais.
Certo. Nem todas as normas penais são incriminadoras; algumas normas são explicativas, esclarecendo conceitos jurídico-penais, ou permissivas, autorizando determinadas condutas.
De acordo com a Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra posteriormente.
Certo. A Teoria da Atividade, conforme o Art. 4º do CP, estabelece que o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, independentemente de quando ocorre o resultado.
A Teoria do Resultado, adotada pelo Código Penal Brasileiro, estabelece que o crime é considerado praticado no momento da ocorrência do resultado, independentemente de quando a ação ou omissão foi realizada.
Errado. O Código Penal Brasileiro adota a Teoria da Atividade, não a Teoria do Resultado. A Teoria do Resultado considera o crime praticado no momento do resultado, mas esta não é a teoria adotada pelo CP.
Nos crimes permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva, mesmo que esta seja mais gravosa do que a lei em vigor no início da conduta.
Certo. Nos crimes permanentes, a lei em vigor ao final da permanência delitiva é aplicada, mesmo que seja mais gravosa, conforme consagrado pela Súmula 711 do STF.
A Súmula 711 do STF estabelece que a lei penal mais grave não pode ser aplicada a crimes continuados ou permanentes se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Errado. A Súmula 711 do STF estabelece que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.
Aplicar uma lei penal mais grave a um crime continuado ou permanente, cuja vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência, não viola o princípio da irretroatividade
Certo. Não há violação ao princípio da irretroatividade ao aplicar uma lei penal mais grave a um crime continuado ou permanente, pois a lei está sendo aplicada a um crime que ainda está em curso, e não a um crime já consumado.
Para a correta aplicação da lei penal no tempo, é irrelevante determinar o momento em que o crime foi praticado.
Errado. Para a correta aplicação da lei penal, é essencial determinar o momento em que o crime foi praticado, conforme as teorias do tempo do crime (atividade, resultado, ubiquidade).
A Teoria da Ubiquidade considera o crime praticado tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.
Certo. A Teoria da Ubiquidade, ou mista, considera o crime praticado tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.
Nos crimes continuados, aplica-se a lei vigente à época do primeiro ato praticado, independentemente das leis vigentes nos atos subsequentes.
Errado. Nos crimes continuados, aplica-se a lei vigente à época do último ato praticado, conforme a Súmula 711 do STF.
O Princípio da Continuidade das Leis refere-se ao fato de que uma lei revogadora deve abordar a matéria de forma diferente da lei revogada, caso contrário, a nova lei seria considerada inútil.
Certo. O Princípio da Continuidade das Leis estabelece que uma nova lei que revoga uma anterior deve abordar a matéria de maneira diferente para ser útil.
A substituição total de uma norma jurídica por outra é conhecida como derrogação, enquanto a substituição parcial é chamada de ab-rogação.
Errado. A substituição total de uma norma jurídica é chamada de ab-rogação, enquanto a substituição parcial é conhecida como derrogação.
A revogação expressa ocorre quando uma nova lei indica claramente que revoga a lei anterior.
Certo. A revogação expressa é quando a nova lei diz expressamente que revoga a lei anterior.
A revogação tácita acontece quando uma nova lei não menciona a revogação da lei antiga, mas trata da mesma matéria de maneira diferente.
Certo. A revogação tácita ocorre quando a nova lei não menciona a revogação da lei antiga, mas aborda a mesma matéria de forma diferente.
Durante o período de vacatio legis, a nova lei já está em vigor e produz efeitos.
Errado. Durante o período de vacatio legis, a nova lei ainda não está em vigor e não produz efeitos; é apenas uma expectativa de lei.
O princípio da atividade da lei refere-se ao fato de que uma lei penal produz efeitos apenas durante o seu período de vigência.
Certo. O princípio da atividade da lei significa que a lei penal só produz efeitos durante seu período de vigência.
A lei penal pode produzir efeitos retroativos para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor durante o período de vacatio legis.
Errado. Durante o período de vacatio legis, a lei ainda não produz efeitos e não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.
A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, entra em vigor imediatamente após sua publicação e permanece vigente até sua revogação.
Errado. A Lei Penal entra em vigor após o período de vacatio legis, que geralmente é de 45 dias após a publicação, e permanece vigente até sua revogação.
A lei nova incriminadora, que atribui caráter criminoso a um fato anteriormente não considerado crime, produzirá efeitos retroativos, alcançando fatos ocorridos antes de sua vigência.
Errado. A lei nova incriminadora produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor, seguindo a regra geral da atividade da lei, e não alcança fatos pretéritos.
A Lex Gravior refere-se a uma lei nova que estabelece uma situação mais gravosa ao réu, mesmo que não inove na criminalização do fato.
Certo. A Lex Gravior é uma lei nova que, embora não mude a natureza criminosa do fato, impõe condições mais severas ao réu.
Se uma nova lei estabelece que a pena para homicídio simples passa de 6-20 anos para 20-40 anos, essa lei pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência.
Errado. A Lex Gravior, como a nova lei que aumenta a pena para homicídio, não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência.
Uma nova lei será considerada mais gravosa para o réu não apenas se aumentar a pena, mas também se impor qualquer outra forma de prejuízo, como a redução de benefícios.
Certo. Uma lei é considerada mais gravosa (Lex Gravior) se impuser qualquer prejuízo ao réu, como formas mais severas de cumprimento de pena ou redução de benefícios.
A Abolitio Criminis ocorre quando uma lei penal incriminadora é revogada por outra que determina que o fato deixe de ser considerado crime, e essa nova lei tem efeitos retroativos.
Certo. A Abolitio Criminis acontece quando uma nova lei descriminaliza um fato anteriormente considerado crime, e essa descriminalização tem efeito retroativo, beneficiando aqueles que praticaram o ato antes da nova lei.
Se a Lei “A” estabelece que é crime dirigir sob a influência de álcool e a Lei “B” posterior determina que essa conduta não é mais crime, a nova lei (Lei “B”) irá retroagir para beneficiar aqueles que foram condenados sob a Lei “A”.
Certo. Quando ocorre Abolitio Criminis, a nova lei que descriminaliza a conduta retroage para beneficiar aqueles que foram condenados pela antiga lei.
A Lex Gravior aplica-se imediatamente a todos os casos pendentes de julgamento, independentemente de quando o crime foi cometido.
Errado. A Lex Gravior aplica-se apenas a partir de sua vigência e não retroage para afetar casos de crimes cometidos antes de sua entrada em vigor.
No contexto do conflito de leis penais no tempo, uma nova lei incriminadora poderá revogar uma lei anterior e produzir efeitos retroativos se for mais benéfica ao réu.
Errado. Uma nova lei incriminadora produz efeitos a partir de sua vigência e não retroage, mesmo se for considerada mais benéfica; apenas leis que são mais benéficas para o réu podem retroagir.
A retroatividade da lei penal, prevista no art. 5º, XL da Constituição Federal e no art. 2º do Código Penal, ocorre quando uma nova lei descriminaliza uma conduta anteriormente considerada crime, beneficiando aqueles que já foram condenados por essa conduta.
Certo. A retroatividade da lei penal descriminalizadora beneficia aqueles que foram condenados pela conduta antes considerada crime.
Abolitio criminis faz cessar a pena e os efeitos penais da condenação, mas não afeta as obrigações extrapenais, como a reparação de danos causados à vítima.
Certo. A abolitio criminis extingue a pena e os efeitos penais da condenação, mas não as obrigações extrapenais, como a reparação de danos.
A Lex Mitior, ou novatio legis in mellius, ocorre quando uma nova lei estabelece condições mais benéficas ao réu e retroage para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
Certo. A Lex Mitior retroage para beneficiar o réu em relação a fatos anteriores à sua vigência.
A Súmula 611 do STF estabelece que, após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo que conduziu o processo.
Errado. A Súmula 611 do STF estabelece que, após o trânsito em julgado, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.
O STJ firmou entendimento pela possibilidade de combinação de leis penais para crimes relacionados à lei de drogas, conforme Súmula 501.
Errado. A Súmula 501 do STJ estabelece a impossibilidade de combinação de leis penais para crimes relacionados à lei de drogas.
A teoria da ponderação diferenciada permite a combinação de leis penais para extrair pontos favoráveis de cada uma delas, sem que isso viole o princípio da separação dos poderes.
Certo. A teoria da ponderação diferenciada permite combinar leis para extrair os pontos mais favoráveis, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador.
Nos termos da Súmula 611 do STF, a aplicação de uma nova lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória só caberá ao Juízo da Execução Penal se não for necessário mais do que um mero cálculo aritmético.
Certo. A aplicação da nova lei penal mais benéfica pelo Juízo da Execução Penal só ocorre se não for necessário mais do que um mero cálculo aritmético; caso contrário, é preciso ajuizar revisão criminal.
A abolitio criminis e a continuidade típico-normativa são fenômenos idênticos, ambos resultando na descriminalização de uma conduta.
Errado. Abolitio criminis resulta na descriminalização de uma conduta, enquanto a continuidade típico-normativa ocorre quando uma conduta continua sendo considerada crime, mas é inserida em outro tipo penal.
A aplicação da Lex Mitior pode ocorrer mesmo que o fato já tenha sido julgado por sentença condenatória transitada em julgado, conforme disposto no Código Penal.
Certo. A Lex Mitior pode ser aplicada mesmo após o trânsito em julgado, conforme o parágrafo único do art. 2º do Código Penal.
Se uma nova lei estabelece penas mais severas para um crime, mas também extingue penas acessórias, é possível combinar os aspectos favoráveis e desfavoráveis das duas leis para beneficiar o réu, de acordo com a teoria da ponderação unitária.
Errado. A teoria da ponderação unitária, adotada pelo STF, não permite a combinação de aspectos favoráveis e desfavoráveis de diferentes leis; deve-se aplicar apenas uma das leis na íntegra.
Se uma lei benéfica intermediária for revogada por uma lei mais gravosa, a lei mais gravosa não se aplicará aos fatos regidos pela lei benéfica, devido ao princípio da irretroatividade da lei em prejuízo do réu.
Certo. A lei mais gravosa não se aplicará aos fatos regidos pela lei benéfica intermediária, pois a retroatividade da lei em prejuízo do réu é vedada.
Uma lei benéfica intermediária que retroage para beneficiar o réu também pode ser aplicada após sua revogação por ser mais favorável que a lei posterior, caracterizando-se como ultra-ativa.
Certo. A lei benéfica intermediária é considerada ultra-ativa, pois pode ser aplicada mesmo após sua revogação se for mais favorável ao réu.
Leis excepcionais e temporárias, por terem caráter transitório, deixam de produzir efeitos após o término de seu período de vigência, mesmo para fatos ocorridos durante sua validade.
Errado. Leis excepcionais e temporárias continuam a produzir efeitos para fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após o término de seu período de validade.
A lei temporária se autorrevoga automaticamente ao término de seu período de vigência, enquanto a lei excepcional se autorrevoga quando cessam as circunstâncias que motivaram sua criação.
Certo. A lei temporária tem um término fixo e se autorrevoga automaticamente, enquanto a lei excepcional se autorrevoga quando cessam as circunstâncias que a justificaram.
De acordo com o Art. 3º do Código Penal, uma lei excepcional ou temporária, após o decurso de seu período de vigência ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica aos fatos praticados durante sua validade.
Errado. Conforme o Art. 3º do Código Penal, uma lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após o término de sua validade.
No exemplo fornecido, se a Lei “A” que criminaliza a venda de cerveja não “redonda” durante a Copa do Mundo deixar de vigorar por expiração de seu prazo, José, que foi preso vendendo cerveja “quadrada” durante uma semifinal, não será beneficiado pela cessação da vigência natural da lei.
Certo. José não será beneficiado pela cessação natural da vigência da Lei “A”; ele responderá pelo crime praticado durante a vigência da lei temporária.
Se, após a expiração de uma lei temporária, uma nova lei for editada descriminalizando a conduta antes incriminada, ocorrerá abolitio criminis, beneficiando o réu.
Certo. A edição de uma nova lei que descriminaliza a conduta anteriormente incriminada pela lei temporária resultará em abolitio criminis, beneficiando o réu.
A teoria da ponderação unitária, adotada pelo STF, permite a combinação de aspectos favoráveis de diferentes leis penais para beneficiar o réu.
Errado. A teoria da ponderação unitária, adotada pelo STF, não permite a combinação de aspectos favoráveis de diferentes leis penais; deve-se aplicar apenas uma das leis na íntegra.
A aplicação retroativa de uma nova lei penal mais benéfica deve ser feita mesmo se o fato já foi decidido por sentença condenatória transitada em julgado, conforme o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.
Certo. Conforme o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação retroativa de uma nova lei penal mais benéfica ocorre mesmo se o fato já foi decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
Uma lei excepcional só terá vigência durante a situação que motivou sua criação, e sua data de cessação é desconhecida no momento da promulgação.
Certo. Uma lei excepcional vigora durante a situação que motivou sua criação e sua data de cessação é desconhecida.
De acordo com o Art. 1º do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, e não há pena sem prévia cominação legal.
Certo. O Art. 1º do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O Art. 2º do Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que uma lei posterior deixa de considerar crime, cessando a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Certo. O Art. 2º do Código Penal prevê que se uma lei posterior descriminaliza uma conduta, cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Conforme o Art. 3º do Código Penal, uma lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após o término de seu período de validade.
Certo. O Art. 3º do Código Penal estabelece que uma lei excepcional ou temporária se aplica aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após seu período de validade.
A Súmula 611 do STF estabelece que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação de uma lei penal mais benigna compete ao Juízo de primeiro grau que proferiu a sentença.
Errado. A Súmula 611 do STF estabelece que a aplicação de uma lei penal mais benigna, após o trânsito em julgado, compete ao Juízo das Execuções Penais.
Segundo o Art. 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido anteriormente.
Errado. O Art. 4º do Código Penal define que o crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
A Súmula 711 do STF determina que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou permanência, sem caracterizar retroatividade.
Certo. A Súmula 711 do STF estabelece que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência, sem retroatividade.
A Súmula 501 do STJ afirma que é possível a combinação de leis penais para se extrair os pontos mais favoráveis de cada uma delas no contexto do tráfico de drogas.
Errado. A Súmula 501 do STJ estabelece a impossibilidade de combinação de leis penais, adotando a teoria da ponderação unitária.
Segundo o parágrafo único do Art. 2º do Código Penal, a lei posterior que de qualquer modo favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Certo. O parágrafo único do Art. 2º do Código Penal prevê a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao agente, mesmo em casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A aplicação retroativa de uma lei penal benéfica é uma exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal previsto no Art. 1º do Código Penal.
Certo. A aplicação retroativa da lei penal mais benéfica é uma exceção ao princípio da irretroatividade, conforme previsto no Art. 2º do Código Penal.
A Súmula 611 do STF aplica-se exclusivamente a crimes continuados ou permanentes.
Errado. A Súmula 611 do STF se aplica à aplicação de lei penal mais benigna após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não se restringindo exclusivamente a crimes continuados ou permanentes.
Uma lei nova incriminadora, que atribui caráter criminoso a um fato anteriormente não considerado crime, produzirá efeitos retroativos, alcançando fatos praticados antes de sua vigência.
Errado. Uma lei nova incriminadora produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor, seguindo a regra geral da atividade da lei, e não alcança fatos pretéritos.
A Lex Gravior refere-se a uma lei nova que, sem inovar na criminalização do fato, estabelece condições mais severas para o réu, como o aumento de penas ou a eliminação de benefícios.
Certo. A Lex Gravior é uma lei nova que impõe condições mais gravosas ao réu, mesmo sem mudar a criminalização do fato.
Exemplo de Lex Gravior: Se a pena para homicídio simples for aumentada de um mínimo de 6 anos e máximo de 20 anos para um mínimo de 20 anos e máximo de 40 anos, a nova pena aplica-se retroativamente a todos os homicídios já cometidos.
Errado. A nova pena, sendo mais gravosa, aplica-se apenas a partir de sua vigência e não retroage para alcançar homicídios já cometidos.
Mesmo que uma nova lei não aumente a pena, ela será considerada mais gravosa se eliminar benefícios ao réu, como a redução de pena ou a alteração de formas de cumprimento da pena.
Certo. Uma lei será considerada mais gravosa se impuser qualquer prejuízo ao réu, como a eliminação de benefícios, independentemente do aumento de pena.
Exemplo de abolitio criminis: Se a Lei “A” considera crime dirigir sob a influência de álcool e a Lei “B” revoga essa criminalização, a Lei “B” será aplicada retroativamente, beneficiando os condenados sob a Lei “A”.
Certo. A abolitio criminis implica na aplicação retroativa da nova lei descriminalizadora, beneficiando aqueles condenados pela conduta anteriormente criminosa.
A abolitio criminis ocorre quando uma lei penal incriminadora é revogada por outra que desconsidera o fato como crime, resultando na extinção das penas e dos efeitos penais da condenação.
Certo. A abolitio criminis acontece quando uma nova lei descriminaliza um fato, extinguindo as penas e os efeitos penais das condenações anteriores.
Uma lei nova mais gravosa pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, se for mais justa para a sociedade.
Errado. A Lex Gravior não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
O conceito de Lex Gravior inclui apenas o aumento das penas para os crimes previamente definidos e não considera outras condições desfavoráveis ao réu.
Errado. O conceito de Lex Gravior inclui qualquer condição desfavorável ao réu, como formas mais severas de cumprimento da pena ou a eliminação de benefícios.
A regra geral da atividade da lei determina que uma nova lei penal produz efeitos a partir de sua vigência e não retroage, exceto se for mais benéfica ao réu.
Certo. A regra geral da atividade da lei estabelece que uma nova lei penal produz efeitos a partir de sua vigência e não retroage, salvo se for mais benéfica ao réu.
No caso de abolitio criminis, a nova lei que descriminaliza uma conduta não pode beneficiar réus já condenados pela conduta antes considerada crime.
Errado. No caso de abolitio criminis, a nova lei descriminalizadora beneficia réus já condenados pela conduta anteriormente considerada crime, extinguindo as penas e efeitos penais.
A retroatividade da lei penal ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar um fato como crime, beneficiando quem praticou o fato anteriormente.
Certo. A retroatividade da lei penal ocorre quando uma lei posterior descriminaliza uma conduta, beneficiando aqueles que a praticaram anteriormente.
A abolitio criminis faz cessar a pena e os efeitos penais da condenação, mas não afeta as obrigações extrapenais, como a reparação de danos à vítima.
Certo. A abolitio criminis extingue a pena e os efeitos penais da condenação, mas as obrigações extrapenais, como a reparação de danos, permanecem.
A continuidade típico-normativa ocorre quando uma lei nova revoga um tipo penal, mas simultaneamente insere o fato em outro tipo penal, resultando na descriminalização da conduta.
Errado. Na continuidade típico-normativa, a conduta continua sendo considerada crime, apenas tipificada de forma diferente, e não ocorre descriminalização.
