PRNCPS D DRT PNL Flashcards
O princípio da legalidade no Direito Penal está expressamente previsto apenas na Constituição Federal.
Errado. Além da Constituição Federal, o princípio da legalidade está previsto no Código Penal.
Segundo o princípio da legalidade, uma conduta não pode ser considerada crime se não houver lei anterior que a defina como tal.
Certo. O princípio da legalidade exige previsão legal prévia para a configuração de um crime.
O princípio da reserva legal estabelece que apenas a lei em sentido estrito pode definir condutas criminosas e suas respectivas sanções penais.
Certo. Apenas a lei formal, editada pelo Poder Legislativo, pode definir crimes e cominar penas.
Medidas Provisórias podem estabelecer condutas criminosas desde que sejam favoráveis ao réu, conforme entendimento majoritário do STF.
Certo. Segundo o entendimento prevalente no STF, Medidas Provisórias podem tratar de matéria penal se forem favoráveis ao réu.
A reserva legal impede a edição de leis vagas, cujo conteúdo não seja claro quanto às condutas criminalizadas.
Certo. A reserva legal visa dar segurança jurídica, exigindo clareza na definição das condutas criminosas.
Normas penais em branco são aquelas que dependem de outra norma para sua aplicação, sendo legalmente aceitas sem violar a reserva legal.
Certo. Normas penais em branco são complementadas por outra norma específica, não violando a reserva legal.
analogia in malam partem é permitida no Direito Penal brasileiro para beneficiar o réu.
Errado. A analogia in malam partem, que prejudica o réu, não é permitida no Direito Penal.
A interpretação extensiva, quando favorável ao réu, é admitida no Direito Penal brasileiro.
Certo. A interpretação extensiva, quando favorável ao réu, é aceita no ordenamento jurídico brasileiro.
As normas penais em branco heterogêneas são aquelas complementadas por fonte homóloga, do mesmo órgão que editou a norma penal.
Errado. Normas penais em branco heterogêneas são complementadas por fonte heteróloga, por órgão diverso.
O princípio da taxatividade da lei penal exige que as condutas proibidas sejam claramente descritas na lei, sem termos vagos ou genéricos.
Certo. O princípio da taxatividade visa evitar interpretações amplas e imprecisas das condutas criminosas.
A portaria da ANVISA que lista substâncias entorpecentes é considerada reserva legal, pois tem base na Lei de Drogas.
Certo. A portaria da ANVISA complementa a Lei de Drogas e não viola a reserva legal.
O princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro é um desdobramento apenas do princípio da reserva legal.
Errado. O princípio da legalidade no Direito Penal é composto pelos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal.
A reserva legal impede a criação de leis que permitam a interpretação extensiva das condutas criminosas.
Certo. A reserva legal visa evitar leis amplas que permitam interpretações extensivas das condutas criminosas.
A aplicação da analogia para criar condutas criminosas não previstas em lei é permitida se houver jurisprudência consolidada favorável.
Errado. A analogia para criar crimes não previstos é vedada no Direito Penal brasileiro.
O princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro impede a retroatividade de leis penais que prejudiquem o réu.
Certo. O princípio da legalidade impede que leis penais retroajam para prejudicar o réu.
O princípio da anterioridade da lei penal exige que a lei criminalizadora seja anterior à prática da conduta.
Certo. O princípio da anterioridade da lei penal impede a retroatividade das leis penais incriminadoras.
Pedro pode ser processado criminalmente por dirigir embriagado mesmo se a conduta não era considerada crime quando ocorreu.
Errado. Pedro não pode ser processado criminalmente se a conduta não era crime na época em que ocorreu.
Se Maria foi condenada por um crime e uma nova lei estabelece uma pena mais branda, ela deve ser libertada se já cumpriu parte da pena anterior.
Certo. Maria deve ser libertada se a nova lei estabelecer uma pena menor do que a que ela já cumpriu.
O Ministério Público cometeu violação ao princípio da anterioridade ao oferecer denúncia por uma conduta praticada antes da vigência da lei incriminadora.
Certo. Oferecer denúncia por conduta praticada antes da vigência da lei incriminadora viola o princípio da anterioridade.
Uma lei que criminaliza condutas passadas retroativamente viola o princípio da reserva legal.
Errado. Uma lei que retroage para criminalizar condutas passadas viola o princípio da anterioridade, não da reserva legal.
A irretroatividade da lei penal significa que ela não pode retroagir para prejudicar o réu, apenas para beneficiá-lo.
Certo. A lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, conforme o princípio da irretroatividade.
A aplicação de uma pena menos gravosa estabelecida por uma nova lei, mesmo após condenação, viola o princípio da anterioridade.
Errado. A aplicação de uma pena menos gravosa estabelecida por uma nova lei não viola o princípio da anterioridade.
Leis temporárias podem criminalizar condutas passadas mesmo após o término de sua vigência.
Errado. Leis temporárias cessam seus efeitos com o término de sua vigência, não podendo criminalizar condutas passadas.
A proibição do consumo de bebidas alcoólicas durante o dia das eleições é um exemplo de lei temporária que não configura abolitio criminis.
Certo. A proibição temporária não configura abolitio criminis, pois não revoga a criminalização da conduta.
A retroatividade da lei penal para beneficiar o réu é uma exceção ao princípio da irretroatividade.
Certo. A retroatividade da lei penal para beneficiar o réu é permitida conforme o princípio da irretroatividade.
A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu se houver interesse público relevante.
Errado. A retroatividade para prejudicar o réu é proibida pela Constituição.
A revogação de uma lei penal abolitio criminis implica na extinção da punibilidade de fatos ocorridos sob sua vigência.
Certo. A revogação da lei que define uma conduta como crime implica na extinção da punibilidade dos fatos ocorridos durante sua vigência.
O princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro inclui apenas a reserva legal, excluindo a anterioridade.
Errado. O princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro engloba tanto a reserva legal quanto a anterioridade.
A reserva legal impede a criação de leis que criminalizem condutas de forma ampla e imprecisa.
Certo. A reserva legal exige que as leis sejam claras e precisas na definição das condutas criminosas.
A individualização da pena compreende apenas duas fases: legislativa e judicial, excluindo a fase administrativa.
Errado. A individualização da pena compreende três fases: legislativa, judicial e administrativa.
A aplicação retroativa de uma lei penal que descriminaliza uma conduta não configura abolitio criminis.
Errado. A aplicação retroativa de uma lei penal que descriminaliza uma conduta configura abolitio criminis, extinguindo a punibilidade dos fatos anteriores.
O STF declarou inconstitucional a impossibilidade de progressão de regime para crimes hediondos, considerando que isso violava a terceira fase da individualização da pena.
Certo. O STF considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime para crimes hediondos por violar a individualização da pena na fase de execução.
Na fase legislativa da individualização da pena, as penas são estabelecidas com base em critérios proporcionais à gravidade dos crimes, com definição de penas mínimas e máximas.
Certo. A fase legislativa estabelece as penas conforme a gravidade dos crimes e com critérios de proporcionalidade.
A individualização da pena na fase judicial visa ajustar a punição de acordo com as circunstâncias específicas do caso e os antecedentes do réu.
Certo. Na fase judicial, a pena é ajustada conforme as circunstâncias concretas do crime e do réu.
O princípio da intranscendência da pena impede que qualquer obrigação decorrente da condenação seja estendida aos herdeiros do condenado.
Errado. O princípio da intranscendência da pena permite a execução de obrigações de reparar o dano pelos herdeiros, até o limite do patrimônio deixado pelo condenado.
A obrigação de reparar o dano causado pelo crime é uma consequência da condenação penal, podendo ser executada contra os herdeiros do condenado após sua morte.
Certo. A obrigação de reparar o dano pode ser executada contra os herdeiros do condenado, conforme o princípio da intranscendência da pena.
Se um condenado falece durante a execução da pena privativa de liberdade, sua pena é automaticamente extinta, não podendo ser executada qualquer obrigação civil contra seus herdeiros.
Errado. A pena privativa de liberdade é extinta com a morte do condenado, mas obrigações civis podem ser executadas contra seus herdeiros até o limite do patrimônio deixado.
Multas aplicadas como pena não podem ser executadas contra os herdeiros do condenado após sua morte, pois se destinam à punição e não à reparação de danos.
Certo. Multas aplicadas como pena não podem ser executadas contra os herdeiros do condenado após sua morte.
A lei de Crimes Hediondos foi alterada em 2006 para permitir a progressão de regime, garantindo a individualização da pena conforme decisão do STF.
Certo. O STF declarou inconstitucional a vedação de progressão de regime para crimes hediondos em 2006, assegurando a individualização da pena na fase de execução.
A individualização da pena na fase administrativa inclui a definição de progressão de regime e outras questões relativas à execução penal.
Certo. Na fase administrativa, questões como progressão de regime são decididas de forma individualizada pelo juiz da execução penal.
A execução da pena em estabelecimentos distintos conforme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado está prevista no artigo 5º, XLVIII da Constituição Federal.
Certo. O cumprimento da pena em estabelecimentos distintos está previsto no artigo 5º, XLVIII da Constituição Federal.
O princípio da intranscendência da pena implica que os herdeiros do condenado podem ser obrigados a reparar danos civis causados pelo crime, independentemente do valor do patrimônio deixado pelo condenado.
Errado. Os herdeiros só podem ser obrigados a reparar danos civis até o limite do patrimônio deixado pelo condenado.
A fase legislativa da individualização da pena estabelece penas proporcionais à gravidade do crime, excluindo a definição de penas mínimas e máximas.
Errado. A fase legislativa estabelece tanto penas proporcionais quanto penas mínimas e máximas para guiar a aplicação judiciária.
A individualização da pena na fase judicial visa apenas estabelecer o tipo e a quantificação da pena, excluindo a forma de cumprimento.
Errado. Na fase judicial, a individualização da pena inclui a forma de cumprimento, buscando adequá-la ao réu e aos fins ressocializadores da pena.
A prisão perpétua é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que para crimes de extrema gravidade.
Errado. A Constituição proíbe a prisão perpétua em qualquer caso, sendo considerada uma forma de pena cruel.
O princípio da intranscendência da pena garante que os herdeiros do condenado não respondam por multas aplicadas como pena.
Certo. Multas aplicadas como pena não podem ser executadas contra os herdeiros do condenado após sua morte.
A Constituição Federal brasileira permite a aplicação da pena de morte em casos de crimes cometidos durante guerra declarada.
Certo. A pena de morte é permitida em casos de crimes militares durante guerra declarada, conforme estabelecido na Constituição.
A Constituição brasileira permite o banimento como forma de punição para crimes graves.
Errado. O banimento é expressamente proibido pela Constituição, sendo considerado uma pena cruel.
A vedação à pena de trabalhos forçados implica que todo trabalho realizado por presos deve ser remunerado.
Certo. A legislação estabelece que o trabalho realizado por presos deve ser remunerado, não podendo ser forçado.
Uma lei que previsse a pena mínima de 60 anos para um crime seria constitucional, desde que respeitada a idade mínima para cumprimento de pena.
Errado. Uma pena mínima de 60 anos seria considerada equivalente a prisão perpétua, o que é proibido pela Constituição.
A presunção de inocência garante que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Certo. A presunção de inocência é um direito fundamental, garantido até que não haja mais possibilidade de recurso contra uma sentença condenatória.
A presunção de inocência é um princípio que regula apenas a fase de instrução do processo criminal.
Errado. A presunção de inocência se aplica durante todo o processo penal, incluindo julgamento e sentença.
O princípio do in dubio pro reo determina que, em caso de dúvida, o juiz deve decidir a favor do réu.
Certo. O princípio do in dubio pro reo estabelece que em caso de dúvida sobre a culpa do réu, deve-se decidir a favor dele.
A regressão de regime de cumprimento de pena mais brando para mais severo pode ocorrer mesmo sem condenação penal transitada em julgado.
Certo. A regressão de regime pode ocorrer por cometimento de novo crime doloso ou falta grave, não dependendo de condenação transitada em julgado.
A prisão preventiva, como medida cautelar, viola a presunção de inocência, pois presume a culpa do acusado antes do julgamento.
Errado. A prisão preventiva é uma medida cautelar para garantir a ordem pública e a instrução processual, não implica na presunção de culpa.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada se o réu cometer novo crime durante o período de suspensão, sem necessidade de trânsito em julgado da condenação pelo novo crime.
Certo. A suspensão condicional do processo pode ser revogada por descumprimento das condições impostas, não dependendo de condenação definitiva.
O princípio da presunção de inocência pode ser relativizado após a condenação em segunda instância, permitindo a execução provisória da pena.
Errado. A presunção de inocência se mantém até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não sendo possível a execução provisória da pena.
Crimes militares cometidos durante estado de guerra justificam a aplicação de penas de morte segundo a Constituição.
Certo. A Constituição permite a pena de morte para crimes militares durante guerra declarada.
A presunção de inocência não se aplica durante a fase de recebimento da denúncia ou queixa, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.
Certo. Nessas fases processuais, o juiz decide com base em indícios de autoria e prova da materialidade, não se aplicando o princípio do in dubio pro reo.
A legislação brasileira permite o uso de trabalhos forçados como forma de punição em determinadas circunstâncias.
Errado. A Constituição proíbe expressamente o uso de trabalhos forçados como forma de punição.
A autolesão é considerada crime conforme o princípio da alteridade.
Falso. O princípio da alteridade preconiza que o Direito Penal não pune a autolesão, focando apenas em condutas que causem lesão a bens jurídicos de terceiros.
O princípio da ofensividade estabelece que, para que um fato seja considerado crime, é necessário que ele ofenda significativamente um bem jurídico protegido pela norma penal.
Verdadeiro. O princípio da ofensividade exige que a conduta não apenas se enquadre na descrição legal de crime, mas também que cause uma lesão ou exponha a risco de lesão a um bem jurídico relevante.
