Contratos Administrativos Flashcards
No que consiste um contrato?
Um acordo de vontades, pelo qual duas ou mais pessoas se comprometem a honrar determinadas obrigações.
PARA FIXAR
Um contrato, seja de natureza privado ou público, possui três elementos:
1) acordo voluntário de vontades interesses das partes 2) são antagônicos
3) produção de efeitos jurídicos para ambas as partes (criando direitos e obrigações recíprocos)
A quem compete legislar a respeito de normas gerais sobre contratações?
União.
PARA FIXAR
Repare que, quando a nova lei foi publicada, já existiam milhares de contratos em vigor, regidos pela Lei 8.666/1993 ou pela Lei 12.462/2011 (que serão revogadas dentro do prazo de 2 anos). Então, o legislador cuidou de prever regras de transição (arts. 190-191), para definir quais regras seriam aplicáveis a eles.
Nesse sentido, se o contrato foi assinado antes da publicação da Lei 14.133, ele “continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada”. Ou seja, para os contratos anteriores à Lei 14.133, continuam valendo as regras “antigas” (art. 190).
Além disso, se, dentro do prazo de 2 anos, a Administração optar por celebrar um contrato regido pela “lei antiga”, ele continuará sendo regido por aquelas normas durante toda sua vigência, mesmo após a publicação da Lei 14.133 (art. 191, p.u.).
No que consiste um “contrato da administração”?
Todo e qualquer contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito público ou privado.
No que consiste um “contrato administrativo”?
Ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público
CERTO OU ERRADO
Nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se uma relação jurídica marcada pela horizontalidade. Já nos contratos administrativos, a Administração age como poder público, fazendo uso de todo seu poder de império sobre o particular, sendo marcados pela verticalidade.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Os contratos celebrados pela Administração podem ser submetidos a regime integralmente de direito privado ou integralmente de direito público.
ERRADO! Um contrato celebrado pela Administração nunca pode ser totalmente privado ou totalmente público. O que vai ocorrer é a predominância de um sobre o outro.
CERTO OU ERRADO
O contrato administrativo geralmente é consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
ERRADO! Ele SEMPRE é consensual. De fato, também em regra, é formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
PARA FIXAR
Como regra geral, quais as formas dos contratos administrativos?
Pode ser em formato eletrônico ou escritos em papel, por meio de termo de contrato (ou instrumento de contrato).
É admitido o contrato verbal firmado por parte da administração?
Em regra, não. É admitido apenas para pequenas compras e serviços de pronto pagamento
(até R$ 11.981,20).
Como deverá ser formalizado o contrato que versar sobre direitos reais sobre imóveis (como o contrato de compra e venda de um prédio, por exemplo)?
Por escritura pública.
também deverá ser divulgada ao público em geral
Como regra geral, o instrumento de contrato é obrigatório.
Todavia, o instrumento de contrato passa a ser facultativo em dois casos. Que casos são esses?
1) dispensa de licitação por baixo valor (art. 75, I e II)
2) compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Como regra geral, o instrumento de contrato é obrigatório.
É facultativo nos seguintes casos:
I - dispensa de licitação por baixo valor (art. 75, I e II)
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Caso não utilize o instrumento de contrato, a Administração deverá substituí-lo pelo que?
Por outros documentos hábeis, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
CERTO OU ERRADO
Os contratos administrativos têm caráter exclusivamente oneroso.
ERRADO! Via de regra deve ser oneroso, ou seja, poder público se compromete a entregar uma contraprestação (em geral, financeira) à empresa contratada que cumprir suas obrigações contratuais.
Mas se for celebrado pactuando a alienação de determinado bem por parte da Administração, o ônus financeiro será do particular.
CERTO OU ERRADO
Em todos os casos, os contratos administrativos não são gratuitos.
CERTO!
PARA FIXAR
As cláusulas exorbitantes não desnaturam a comutatividade dos contratos administrativos, uma vez que o particular tem garantida, mesmo nos casos de alteração unilateral do contrato, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (isto é, a manutenção da equivalência das obrigações).
Portanto, mesmo diante das cláusulas exorbitantes, o contrato continua administrativo sendo comutativo, com prestações equivalentes e economicamente equilibradas.
CERTO OU ERRADO
Se uma empresa foi selecionada para ser contratada, é aquela própria empresa quem deverá prestar os serviços ou fornecer as mercadorias contratadas, sendo vedado os casos de subcontratação.
ERRADO! É admitido subcontratação em partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
CERTO OU ERRADO
A subcontratação, quando admitida, poderá ser em relação a partes do contrato ou à sua integralidade.
ERRADO! A subcontratação é admitida apenas para parte do contrato, não para sua integralidade. O limite da subcontratação é previsto pela administração.
CERTO OU ERRADO
Quando a empresa contratada subcontratar parte do objeto, ela continuará responsável pelas obrigações legais ou contratuais inicialmente assumidas.
CERTO!
Por quem e de que forma as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas?
Unilateralmente pela Administração.
O que é a minuta do contrato?
São as cláusulas constantes no contrato que deverão ser respeitadas.
O “instrumento de contrato”, em regra, é público.
Quando o sigilo do instrumento do contrato será admitido?
Quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Não sendo caso de contratação sigilosa, por que meio a Administração fica obrigada a dar publicidade e divulgar o contrato?
No Portal Nacional de Contratações Públicas.
Esta obrigatoriedade vale tanto para o contrato, como para suas alterações, os chamados “aditamentos”
CERTO OU ERRADO
Qualquer que seja seu valor, em regra, o ente público contratante deve divulgar o contrato e seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A divulgação é condição indispensável à eficácia do contrato.
CERTO! Caso o contrato assinado não seja divulgado, ainda que seja válido, ele não poderia produzir efeitos, como regra.
Se o contrato é celebrado após todo o processo de licitação, qual o prazo para que seja dada publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas?
20 dias úteis, contado a partir de sua assinatura.
Se o contrato é celebrado por contratação direta, qual o prazo para que seja dada publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas?
10 dias úteis, contado a partir de sua assinatura.
No contrato administrativo há dois tipos de cláusulas.
Quais são?
1) Cláusulas necessárias ou essenciais: deve conter em todo contrato da Administração
2) Cláusulas acessórias (ou secundárias): que podem ou não estarem previstas.
PARA FIXAR
Cláusulas necessárias nos contratos administrativos
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção.
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
CERTO OU ERRADO
As cláusulas exorbitantes existem apenas nos contratos de direito publico e são ilícitas em um contrato privado.
CERTO!
Quais as cláusulas exorbitantes obrigatórias que devem conter em um contrato administrativo?
I - modificação, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - extinção, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
PARA FIXAR
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
PARA FIXAR
Além destas, poderíamos considerar também como cláusulas exorbitantes a exigência de garantias pela Administração e restrições à exceção do contrato não cumprido.
As cláusulas de um contrato, em geral, dividem- se em dois tipos.
Quais são?
Cláusulas econômicas (ou financeiras) e cláusulas regulamentares (ou de serviço).
No que consistem as cláusulas econômicas (ou financeiras)?
Versam sobre o preço, a remuneração devida ao contratado.
No que consistem as cláusulas regulamentares (ou de serviços)?
Disciplinam sobre o objeto do contrato e a forma de sua execução, sem afetar a remuneração da empresa contratada.
CERTO OU ERRADO
A Administração, regida de suas cláusulas exorbitantes, tem a capacidade de alterar unilateralmente o contrato administrativo sobre as cláusulas regulamentares (ou de serviço) e cláusulas financeiras (ou econômicas).
ERRADO! Unilateralmente, a administração só pode alterar as cláusulas regulamentares (ou de serviços).
CERTO OU ERRADO
É possível promover alterações diretas, de forma unilateral, em cláusulas econômicas dos contratos administrativos, desde que haja concordância prévia do contratado.
CERTO!
Art. 104, § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Os contratos regidos pela NLL poderão ser alterados, com as devidas justificativas.
Quando haverá possibilidade de ser alterado unilateralmente pela Administração?
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; (ou seja, alterações qualitativas)
ex: o contrato previa que a obra fosse executada com areia artificial, mas a
Administração determinou substituição por areia natural
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (ou seja, alterações quantitativas)
ex: o contrato previa a compra de 100 carros, mas foram necessários 120
Os contratos regidos pela NLL poderão ser alterados, com as devidas justificativas.
Quando não haverá possibilidade de ser alterado unilateralmente pela Administração, e será exigido acordo entre as partes?
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Qual o limite para as alterações, sejam qualitativas ou quantitativas, para acréscimo ou supressão unilaterais?
25%.
ou seja, as alterações unilaterais para acréscimo ou diminuição da quantidade contratada é de 25%
Qual o limite para as alterações, sejam qualitativas ou quantitativas, para acréscimo unilateral no caso de reforma?
50%.
ou seja, as alterações unilaterais para acréscimo da quantidade contratada no caso de reforma ao mesmo preço é de 50%
CERTO OU ERRADO
A alteração unilateral do contrato não poderá transfigurar o objeto da contratação.
CERTO!
No caso de alterações, sejam qualitativas ou quantitativas, para supressão unilaterais de obras, bens ou serviços, o contratado ficará com o prejuízo dos materiais que já adquiriu?
NÃO! A Administração deverá pagá-lo pelos custos de aquisição, regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, cabendo também indenização por danos sofridos pela empresa contratada.
CERTO OU ERRADO
A supremacia do interesse público garante à Administração a possibilidade de extinguir unilateralmente um contrato administrativo e o particular é obrigado a aceitar o fim.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Na possibilidade de extinguir unilateralmente um contrato administrativo, a Administração deve recorrer ao Judiciário.
ERRADO! Não necessita de prévia autorização do Judiciário, a extinção será autoexecutória.
PARA FIXAR
Apenas a Administração detém a prerrogativa de extinguir o contrato unilateralmente. O particular nunca poderá extingui-lo unilateralmente.
Mas atenção: como o regime de contratações imposto pela Lei das Estatais é regido prioritariamente por normas direito privado, em que a superioridade da Administração foi significativamente reduzida, não se admite a extinção unilateral dos contratos regidos pela Lei das Estatais.
Como ocorrerá a fiscalização do contrato administrativo pela administração?
A fiscalização deverá ocorrer de modo permanente e será designado especialmente um ou mais representantes da administração, normalmente chamado de “fiscal de contrato”.
Qual o papel de um fiscal de contrato nos contratos administrativos?
Verificar se o contratado está obedecendo às regras previstas no contrato e na legislação.
Por exemplo: o fiscal de contrato irá checar se os empregados estão utilizando uniformes (conforme ‘cláusula X’ do contrato administrativo), se a empresa contratada está pagando em dia a remuneração de seus empregados (fiscalização sob o prisma trabalhista), se os tributos estão sendo recolhidos adequadamente pela contratada etc.
CERTO OU ERRADO
É possível a contratação de terceiros para auxiliar o fiscal de contrato na fiscalização do contrato administrativo.
CERTO! A contratação destes terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato.
PARA FIXAR
A legislação confere à Administração o poder-dever de aplicar sanções de natureza administrativa à empresa contratada que cometer faltas.
Estas penalidades são impostas diretamente pela Administração Pública, ou seja, sua aplicação não depende de manifestação prévia do Poder Judiciário.
São penalidades que decorrem do poder disciplinar da Administração Pública. Não decorrem, portanto, do poder de polícia, na medida em que existe vínculo específico que liga o poder público àquele particular: o vínculo contratual.
Quais as possíveis sanções administrativas aplicáveis pela administração aos contratados?
1) Advertência
2) Multa por atraso injustificado, que será aplicada “multa de mora”
3) Multa por infração administrativa, que será aplicada “multa compensatória
4) Declaração de inidoneidade
Em que hipótese será aplicado advertência ao contrato administrativo?
Nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Destina-se a advertir, alertar, o contratado quanto a desvios cometidos durante a execução do contrato, a fim de que não ocorram novamente.
CERTO OU ERRADO
Não é possível conceber a aplicação de advertência sem prévio contraditório, mesmo que essa seja uma sanção mais branda.
CERTO!
PARA FIXAR
