Contratos Administrativos Flashcards
No que consiste um contrato?
Um acordo de vontades, pelo qual duas ou mais pessoas se comprometem a honrar determinadas obrigações.
PARA FIXAR
Um contrato, seja de natureza privado ou público, possui três elementos:
1) acordo voluntário de vontades interesses das partes 2) são antagônicos
3) produção de efeitos jurídicos para ambas as partes (criando direitos e obrigações recíprocos)
A quem compete legislar a respeito de normas gerais sobre contratações?
União.
PARA FIXAR
Repare que, quando a nova lei foi publicada, já existiam milhares de contratos em vigor, regidos pela Lei 8.666/1993 ou pela Lei 12.462/2011 (que serão revogadas dentro do prazo de 2 anos). Então, o legislador cuidou de prever regras de transição (arts. 190-191), para definir quais regras seriam aplicáveis a eles.
Nesse sentido, se o contrato foi assinado antes da publicação da Lei 14.133, ele “continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada”. Ou seja, para os contratos anteriores à Lei 14.133, continuam valendo as regras “antigas” (art. 190).
Além disso, se, dentro do prazo de 2 anos, a Administração optar por celebrar um contrato regido pela “lei antiga”, ele continuará sendo regido por aquelas normas durante toda sua vigência, mesmo após a publicação da Lei 14.133 (art. 191, p.u.).
No que consiste um “contrato da administração”?
Todo e qualquer contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito público ou privado.
No que consiste um “contrato administrativo”?
Ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público
CERTO OU ERRADO
Nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se uma relação jurídica marcada pela horizontalidade. Já nos contratos administrativos, a Administração age como poder público, fazendo uso de todo seu poder de império sobre o particular, sendo marcados pela verticalidade.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Os contratos celebrados pela Administração podem ser submetidos a regime integralmente de direito privado ou integralmente de direito público.
ERRADO! Um contrato celebrado pela Administração nunca pode ser totalmente privado ou totalmente público. O que vai ocorrer é a predominância de um sobre o outro.
CERTO OU ERRADO
O contrato administrativo geralmente é consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
ERRADO! Ele SEMPRE é consensual. De fato, também em regra, é formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
PARA FIXAR
Como regra geral, quais as formas dos contratos administrativos?
Pode ser em formato eletrônico ou escritos em papel, por meio de termo de contrato (ou instrumento de contrato).
É admitido o contrato verbal firmado por parte da administração?
Em regra, não. É admitido apenas para pequenas compras e serviços de pronto pagamento
(até R$ 11.981,20).
Como deverá ser formalizado o contrato que versar sobre direitos reais sobre imóveis (como o contrato de compra e venda de um prédio, por exemplo)?
Por escritura pública.
também deverá ser divulgada ao público em geral
Como regra geral, o instrumento de contrato é obrigatório.
Todavia, o instrumento de contrato passa a ser facultativo em dois casos. Que casos são esses?
1) dispensa de licitação por baixo valor (art. 75, I e II)
2) compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Como regra geral, o instrumento de contrato é obrigatório.
É facultativo nos seguintes casos:
I - dispensa de licitação por baixo valor (art. 75, I e II)
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Caso não utilize o instrumento de contrato, a Administração deverá substituí-lo pelo que?
Por outros documentos hábeis, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
CERTO OU ERRADO
Os contratos administrativos têm caráter exclusivamente oneroso.
ERRADO! Via de regra deve ser oneroso, ou seja, poder público se compromete a entregar uma contraprestação (em geral, financeira) à empresa contratada que cumprir suas obrigações contratuais.
Mas se for celebrado pactuando a alienação de determinado bem por parte da Administração, o ônus financeiro será do particular.
CERTO OU ERRADO
Em todos os casos, os contratos administrativos não são gratuitos.
CERTO!
PARA FIXAR
As cláusulas exorbitantes não desnaturam a comutatividade dos contratos administrativos, uma vez que o particular tem garantida, mesmo nos casos de alteração unilateral do contrato, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (isto é, a manutenção da equivalência das obrigações).
Portanto, mesmo diante das cláusulas exorbitantes, o contrato continua administrativo sendo comutativo, com prestações equivalentes e economicamente equilibradas.
CERTO OU ERRADO
Se uma empresa foi selecionada para ser contratada, é aquela própria empresa quem deverá prestar os serviços ou fornecer as mercadorias contratadas, sendo vedado os casos de subcontratação.
ERRADO! É admitido subcontratação em partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
CERTO OU ERRADO
A subcontratação, quando admitida, poderá ser em relação a partes do contrato ou à sua integralidade.
ERRADO! A subcontratação é admitida apenas para parte do contrato, não para sua integralidade. O limite da subcontratação é previsto pela administração.
CERTO OU ERRADO
Quando a empresa contratada subcontratar parte do objeto, ela continuará responsável pelas obrigações legais ou contratuais inicialmente assumidas.
CERTO!
Por quem e de que forma as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas?
Unilateralmente pela Administração.
O que é a minuta do contrato?
São as cláusulas constantes no contrato que deverão ser respeitadas.
O “instrumento de contrato”, em regra, é público.
Quando o sigilo do instrumento do contrato será admitido?
Quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Não sendo caso de contratação sigilosa, por que meio a Administração fica obrigada a dar publicidade e divulgar o contrato?
No Portal Nacional de Contratações Públicas.
Esta obrigatoriedade vale tanto para o contrato, como para suas alterações, os chamados “aditamentos”
CERTO OU ERRADO
Qualquer que seja seu valor, em regra, o ente público contratante deve divulgar o contrato e seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A divulgação é condição indispensável à eficácia do contrato.
CERTO! Caso o contrato assinado não seja divulgado, ainda que seja válido, ele não poderia produzir efeitos, como regra.
Se o contrato é celebrado após todo o processo de licitação, qual o prazo para que seja dada publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas?
20 dias úteis, contado a partir de sua assinatura.
Se o contrato é celebrado por contratação direta, qual o prazo para que seja dada publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas?
10 dias úteis, contado a partir de sua assinatura.
No contrato administrativo há dois tipos de cláusulas.
Quais são?
1) Cláusulas necessárias ou essenciais: deve conter em todo contrato da Administração
2) Cláusulas acessórias (ou secundárias): que podem ou não estarem previstas.
PARA FIXAR
Cláusulas necessárias nos contratos administrativos
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção.
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
CERTO OU ERRADO
As cláusulas exorbitantes existem apenas nos contratos de direito publico e são ilícitas em um contrato privado.
CERTO!
Quais as cláusulas exorbitantes obrigatórias que devem conter em um contrato administrativo?
I - modificação, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - extinção, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
PARA FIXAR
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
PARA FIXAR
Além destas, poderíamos considerar também como cláusulas exorbitantes a exigência de garantias pela Administração e restrições à exceção do contrato não cumprido.
As cláusulas de um contrato, em geral, dividem- se em dois tipos.
Quais são?
Cláusulas econômicas (ou financeiras) e cláusulas regulamentares (ou de serviço).
No que consistem as cláusulas econômicas (ou financeiras)?
Versam sobre o preço, a remuneração devida ao contratado.
No que consistem as cláusulas regulamentares (ou de serviços)?
Disciplinam sobre o objeto do contrato e a forma de sua execução, sem afetar a remuneração da empresa contratada.
CERTO OU ERRADO
A Administração, regida de suas cláusulas exorbitantes, tem a capacidade de alterar unilateralmente o contrato administrativo sobre as cláusulas regulamentares (ou de serviço) e cláusulas financeiras (ou econômicas).
ERRADO! Unilateralmente, a administração só pode alterar as cláusulas regulamentares (ou de serviços).
CERTO OU ERRADO
É possível promover alterações diretas, de forma unilateral, em cláusulas econômicas dos contratos administrativos, desde que haja concordância prévia do contratado.
CERTO!
Art. 104, § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Os contratos regidos pela NLL poderão ser alterados, com as devidas justificativas.
Quando haverá possibilidade de ser alterado unilateralmente pela Administração?
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; (ou seja, alterações qualitativas)
ex: o contrato previa que a obra fosse executada com areia artificial, mas a
Administração determinou substituição por areia natural
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (ou seja, alterações quantitativas)
ex: o contrato previa a compra de 100 carros, mas foram necessários 120
Os contratos regidos pela NLL poderão ser alterados, com as devidas justificativas.
Quando não haverá possibilidade de ser alterado unilateralmente pela Administração, e será exigido acordo entre as partes?
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Qual o limite para as alterações, sejam qualitativas ou quantitativas, para acréscimo ou supressão unilaterais?
25%.
ou seja, as alterações unilaterais para acréscimo ou diminuição da quantidade contratada é de 25%
Qual o limite para as alterações, sejam qualitativas ou quantitativas, para acréscimo unilateral no caso de reforma?
50%.
ou seja, as alterações unilaterais para acréscimo da quantidade contratada no caso de reforma ao mesmo preço é de 50%
CERTO OU ERRADO
A alteração unilateral do contrato não poderá transfigurar o objeto da contratação.
CERTO!
No caso de alterações, sejam qualitativas ou quantitativas, para supressão unilaterais de obras, bens ou serviços, o contratado ficará com o prejuízo dos materiais que já adquiriu?
NÃO! A Administração deverá pagá-lo pelos custos de aquisição, regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, cabendo também indenização por danos sofridos pela empresa contratada.
CERTO OU ERRADO
A supremacia do interesse público garante à Administração a possibilidade de extinguir unilateralmente um contrato administrativo e o particular é obrigado a aceitar o fim.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Na possibilidade de extinguir unilateralmente um contrato administrativo, a Administração deve recorrer ao Judiciário.
ERRADO! Não necessita de prévia autorização do Judiciário, a extinção será autoexecutória.
PARA FIXAR
Apenas a Administração detém a prerrogativa de extinguir o contrato unilateralmente. O particular nunca poderá extingui-lo unilateralmente.
Mas atenção: como o regime de contratações imposto pela Lei das Estatais é regido prioritariamente por normas direito privado, em que a superioridade da Administração foi significativamente reduzida, não se admite a extinção unilateral dos contratos regidos pela Lei das Estatais.
Como ocorrerá a fiscalização do contrato administrativo pela administração?
A fiscalização deverá ocorrer de modo permanente e será designado especialmente um ou mais representantes da administração, normalmente chamado de “fiscal de contrato”.
Qual o papel de um fiscal de contrato nos contratos administrativos?
Verificar se o contratado está obedecendo às regras previstas no contrato e na legislação.
Por exemplo: o fiscal de contrato irá checar se os empregados estão utilizando uniformes (conforme ‘cláusula X’ do contrato administrativo), se a empresa contratada está pagando em dia a remuneração de seus empregados (fiscalização sob o prisma trabalhista), se os tributos estão sendo recolhidos adequadamente pela contratada etc.
CERTO OU ERRADO
É possível a contratação de terceiros para auxiliar o fiscal de contrato na fiscalização do contrato administrativo.
CERTO! A contratação destes terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato.
PARA FIXAR
A legislação confere à Administração o poder-dever de aplicar sanções de natureza administrativa à empresa contratada que cometer faltas.
Estas penalidades são impostas diretamente pela Administração Pública, ou seja, sua aplicação não depende de manifestação prévia do Poder Judiciário.
São penalidades que decorrem do poder disciplinar da Administração Pública. Não decorrem, portanto, do poder de polícia, na medida em que existe vínculo específico que liga o poder público àquele particular: o vínculo contratual.
Quais as possíveis sanções administrativas aplicáveis pela administração aos contratados?
1) Advertência
2) Multa por atraso injustificado, que será aplicada “multa de mora”
3) Multa por infração administrativa, que será aplicada “multa compensatória
4) Declaração de inidoneidade
Em que hipótese será aplicado advertência ao contrato administrativo?
Nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Destina-se a advertir, alertar, o contratado quanto a desvios cometidos durante a execução do contrato, a fim de que não ocorram novamente.
CERTO OU ERRADO
Não é possível conceber a aplicação de advertência sem prévio contraditório, mesmo que essa seja uma sanção mais branda.
CERTO!
Em que hipótese será aplicado multa ao contrato administrativo?
1) Por atraso injustificado, que será aplicada multa de mora.
2) Por infração administrativa
Quais os limites de valor para aplicação de multa aos licitantes ou contratados?
Não poderá ser inferior a 0,5% e nem superior a 30% do valor do contrato.
É possível que as multas sejam cumulativas com outras sanções?
SIM!
CERTO OU ERRADO
Não é possível que uma mesma conduta do particular seja penalizada com multa de inexecução contratual e, ao mesmo tempo, com a suspensão de licitar, devendo o administrador, optar pela pena mais acentuada.
ERRADO! É possível que uma mesma conduta seja penalizada com mais de uma sanção.
PARA FIXAR
Fodas as sanções podem ser cumuladas com a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
A por inexecução contratual somente pode ser aplicada com uma condição. Que condição é essa?
Se houver previsão no edital da licitação ou no contrato. Do contrário, não haveria como calcular o valor da multa a ser aplicada, ou seja, o valor da multa também deve estar no contrato.
Em que hipótese será aplicado impedimento de licitar e contratar ao licitante no contrato administrativo?
A condutas de gravidade média.
Caso o particular receba a sanção de impedimento de licitar e contratar, ficará impedido de participar em licitações ou de ser contratado pela Administração Pública por quanto tempo?
Até 3 anos.
pode ser menos
CERTO OU ERRADO
A sanção de impedimento de licitar e contratar sancionada ao licitante impede este de ser contratado/licitar em todo o país.
ERRADO! Alcança apenas a administração pública daquele ente federativo (direta e indireta).
CERTO OU ERRADO
Se a empresa QuêBrada recebe esta sanção de impedimento por parte de um órgão do município de Araguari/MG, ela não poderia ser contratada por qualquer outra organização pública do estado de MG, durante a vigência da sanção.
ERRADO! Ela fica impedida de ser contratada pelo município de Araguari, não impedindo que ela fosse contratada por um órgão do Estado de Minas Gerais ou por uma entidade federal.
PARA FIXAR
Apesar do prazo máximo de 3 anos para impedimento de ser contratada e licitar, esta sanção admite reabilitação do condenado após o prazo de 1 ano.
Em que hipótese será aplicado a sanção de declaração de inidoneidade ao licitante no contrato administrativo?
São sanções administrativas mais duras, destinada às condutas mais graves.
Quais os prazos limites da aplicação de sanção de declaração de inidoneidade?
Não inferior a 3 anos e nem superior a 6 anos.
A inidoneidade diferencia-se do impedimento para contratar, principalmente, quanto a dois aspectos. Quais são?
1) Alcance, pois a declaração de inidoneidade alcança a toda a administração pública brasileira
2) A aplicação é sancionada por autoridades do nível de cargos de altíssimos níveis.
A aplicação de sanção por inidoneidade quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de quem?
1) No âmbito federal, de ministro de Estado
2) No âmbito estadual, de secretário estadual
3) No âmbito municipal, de secretário municipal
4) Quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
A aplicação de sanção por inidoneidade quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, será de competência exclusiva de quem?
Do Ministério Público
A aplicação de sanção por inidoneidade quando aplicada pela Defensoria Pública, será de competência exclusiva de quem?
Pelo Ministério Público e se for no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
A declaração de inidoneidade admite reabilitação do condenado?
SIM! Após o prazo de 3 anos.
A administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato em que hipóteses?
1) risco à prestação de serviços essenciais;
2) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
PARA FIXAR
Art. 104, V - A administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
A primeira hipótese se fundamenta no princípio da continuidade dos serviços públicos. Portanto, quando se estiver diante de um serviço essencial com risco de paralisação, a Administração poderia assumir aquela prestação.
Na segunda hipótese, a ocupação provisória consiste em medida acautelatória, lançada para viabilizar a apuração de irregularidade ocorrida na execução do contrato. O contrato continua em execução e a ocupação provisória visa a preservar sua continuidade, enquanto são apuradas as faltas da empresa contratada. Ao final da apuração, poderá ou não se encaminhar para a extinção do contrato. Aqui o legislador permitiu, até mesmo, a ocupação após a extinção do contrato.
A legislação autoriza ao poder público exigir garantias das empresas licitantes ou contratadas, as quais buscam minimizar riscos do contrato e da licitação.
Caso o particular descumpra obrigações legais ou contratuais, a administração poderia reter a garantia, até mesmo para facilitar o recebimento do valor das multas e o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Quais os limites dessa garantia que pode ser exigida pela administração em caso de complexidade e riscos financeiros?
10%.
A legislação autoriza ao poder público exigir garantias das empresas licitantes ou contratadas, as quais buscam minimizar riscos do contrato e da licitação.
Caso o particular descumpra obrigações legais ou contratuais, a administração poderia reter a garantia, até mesmo para facilitar o recebimento do valor das multas e o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Quais os limites dessa garantia que pode ser exigida pela administração em caso de projetos de grande vulto?
30%.
A legislação autoriza ao poder público exigir garantias das empresas licitantes ou contratadas, as quais buscam minimizar riscos do contrato e da licitação.
Caso o particular descumpra obrigações legais ou contratuais, a administração poderia reter a garantia, até mesmo para facilitar o recebimento do valor das multas e o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Tratando-se de obras e serviços de engenharia, como o edital poderá exigir a prestação de garantia?
Na forma de seguro, fazendo até mesmo que a seguradora assuma a obra, caso esta não seja concluída pelo contratado (mecanismo denominado “step in”).
CERTO OU ERRADO
A escolha da modalidade de garantia é, em geral, do contratado. A exceção ocorre nas contratações de obras e serviços de engenharia, em que o edital pode exigir que a garantia seja prestada na modalidade seguro-garantia.
CERTO!
PARA FIXAR
A garantia é uma exigência da administração. É um adiantamento pago pelo contratado para a execução do contrato.
Por ex: o contratado adianta 10% do valor da obra para que a administração devolva o dinheiro assim que a obra for concluída.
Essa exigência pode ser onerosa para a administração porque a administração deve devolver o valor com correção monetária.
Caso o particular descumpra obrigações legais ou contratuais, a administração poderia reter a garantia, até mesmo para facilitar o recebimento do valor das multas e o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
CERTO OU ERRADO
O gestor público é obrigado a exigir garantias, devendo estas estarem expressas no edital.
ERRADO! As exigências devem estar expressas no edital, mas a exigência de garantias é de discricionariedade do gestor público, ou seja, cabe a ele decidir se acha necessário ou não. Caso decida por exigi-la, deverá constar do edital da licitação.
As garantias das empresas podem ser exigidas pela Administração em duas situações. Quais são?
1) Para participar de uma licitação (chamado de garantia de proposta ou garantia por participação): caso o gestor opte por exigi-la, todas as empresas licitantes deverão prestar a garantia ao ente público que está promovendo a licitação.
2) Para assinar um contrato (garantia de execução contratual ou simplesmente “garantia contratual”): a garantia é exigida imediatamente antes da assinatura do contrato (no caso de contrato precedido de licitação, será sempre após fim do processo licitatório). A garantia é exigida apenas da empresa que será contratada.
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título e garantia de proposta, como requisito de pré- habilitação, ou seja, a empresa interessada no contrato de licitação deverá apresentar um valor antes mesmo de saber se será contratada.
Qual o limite para essa exigência prévia?
Não poderá ser superior a 1% do valor estimado para contratação.
Em caso de garantia de execução contratual (ou simplesmente “garantia contratual”), a garantia é exigida imediatamente antes da assinatura do contrato (não é na apresentação como na outra modalidade).
Qual os limites da garantia dessa execução contratual?
1) Como regra geral, até 5% do valor inicial do contrato.
2) Para complexidade técnica e riscos envolvidos, até 10% do valor inicial do contrato.
3) Para obras e serviços de engenharia de grande vulto
(acima de R$ 239 milhões), até 30% do valor inicial do contrato.
Neste caso, a garantia será na modalidade seguro e irá prever “cláusula de retomada” do contrato pela seguradora.
Quais são as quatro modalidades de garantia do contrato?
1) caução em dinheiro
2) caução em títulos da dívida pública
3) seguro-garantia
4) fiança bancária
PARA FIXAR
Apesar de ser exigida pela Administração, QUEM ESCOLHE A MODALIDADE DE GARANTIA É O CONTRATADO, tanto na garantia de proposta como na contratual!!!!!
A exceção fica por conta de contratos de obras e serviços de engenharia (art. 102), inclusive de grande vulto (art. 99), que o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia. Ou seja, neste caso, o contratado não mais poderá decidir a modalidade de garantia a ser prestada!!!
Ou seja, o contratado irá escolher as modalidades dentre as quatro possíveis para recebimento da garantia prestada à Administração Pública.
CERTO OU ERRADO
Em nenhum caso a Administração não pode impor a escolha de uma modalidade específica de garantia.
ERRADO! Poderá apenas em caso de obras e serviços de engenharia.
Como será a prestação de garantia em caução em dinheiro?
O particular entrega ao poder público uma quantia em dinheiro, a título de caução, que será atualizada monetariamente, de sorte que, ao final do contrato, não tendo causado prejuízos, o particular receberá o valor inicial corrigido monetariamente.
Como será a prestação de garantia em caução em títulos da dívida pública?
Será emitida “sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos”.
Como será a prestação de garantia por seguro-garantia?
Uma empresa seguradora emite apólice de seguro, que tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
Como é necessário um trâmite burocrático perante a seguradora nos casos de prestação de garantia por seguro-garantia, qual será o prazo mínimo fixado no edital para a prestação da garantia pelo contratado?
1 mês (contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato).
Em caso de prestação de garantia por seguro-garantia, qual deverá ser o prazo de vigência da apólice?
Obviamente igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato administrativo e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
CERTO OU ERRADO
A prestação de garantia por seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
CERTO!
PARA FIXAR
Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, salvo se houver suspensão do contrato.
No que consiste o mecanismo “step in” em um contrato administrativo?
A obrigação de a seguradora assumir a execução e concluir o objeto do contrato pelo contratado. Ou seja, a seguradora “pularia” para dentro do contrato, caso a empresa descumpra suas obrigações.
Em que casos, mediante discricionariedade da Administração, o edital poderá exigir a prestação na modalidade “seguro” e prever a obrigação de a seguradora assumir a execução e concluir o objeto do contrato?
Em casos de obras e serviços de engenharia.
PARA FIXAR
Nos casos em que se fizer uso do seguro-garantia e prever o step in, o contrato, além de ser celebrado entre a Administração e a empresa contratada, teria também que ser assinado pela seguradora, na condição de interveniente
O legislador previu algumas prerrogativas à seguradora em casos de prestação de garantias de seguro, em virtude do step-in.
Quais são?
1) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
2) acompanhar a execução do contrato principal;
3) ter acesso a auditoria técnica e contábil; e
4) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento
5) subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do contrato assumido.
No caso de prestação de garantia por seguro-garantia, se a a empresa que havia sido contratada descumprir o contrato e deixar de concluir a obra, como ficará a situação da seguradora?
1) caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
2) caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
Como será a prestação de garantia por fiança bancária?
Um banco é quem se responsabilizará a pagar um determinado valor à administração na hipótese de inadimplemento do contratado.
CERTO OU ERRADO
A alteração da garantia prestada poderá ser realizada unilateralmente.
ERRADO! Não poderá.
Se a Administração Pública descumprir o contrato por falta de pagamento, o particular pode automaticamente interromper a execução do contrato?
NÃO! Ocorrerá a restrição temporal, em que será tolerado 2 meses de atraso de pagamento por parte da administração.
A nova lei conferiu à Administração a tolerância de 2 meses de atraso nos pagamentos (contados da emissão da nota).
A partir do 2º mês de atraso, permanecendo a mora quanto ao pagamento, como regra geral, o que pode ser feito pela empresa contratada?
Poderá suspender automaticamente a execução do contrato ou, ainda, pleitear a extinção do contrato.
Em que casos a regra dos 2 meses de descumprimento de pagamento do contrato não se aplica?
1) calamidade pública
2) grave perturbação da ordem interna
3) guerra
4) quando o atraso decorrer de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
Nestes casos excepcionais, em tese o contratado teria que suportar o atraso, sem ter direito a suspender a execução ou requerer a extinção contratual.
CERTO OU ERRADO
Em regra, os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado.
CERTO!
É possível que Administração estabeleça a vigência de um contrato administrativo por prazo indeterminado?
SIM! Nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
uma repartição pública vá contratar o fornecimento de energia elétrica e que, naquela localidade, exista um único concessionário daquele serviço. Assim, como a Administração é usuária do serviço e este é prestado em regime de monopólio, tal contrato poderia ser por prazo indeterminado.
CERTO OU ERRADO
A vigência dos contratos administrativos estão ligados ao exercício orçamentário, ou seja, à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
ERRADO! A duração dos contratos será a prevista em edital mas deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
PARA FIXAR
Qual a duração máxima de um contrato de serviços e fornecimentos contínuos?
5 anos, facultado a prorrogação até o prazo máximo de 10 anos.
ex de serviços e fornecimentos contínuos: aluguel de equipamentos a utilização de programas de informática, contratos de limpeza e vigilância das repartições públicas, fornecimento contínuos de suprimentos de escritório…
PARA FIXAR
O contrato de fornecimento e serviços contínuos poderia ser celebrado com vigência inicial de até 5 anos, sendo que sua efetiva continuidade depende de (i) disponibilidade de orçamento e (ii) da existência vantagem para a Administração.
Caso se um destes dois pressupostos não seja atendido, a Administração poderia extinguir o contrato antes dos 5 anos, sem ônus.
A prorrogação sucessiva até o máximo de 10 anos depende de (i) previsão em edital e (ii) comprovação da vantajosidade do contrato para a Administração.
Além disso, caso a prorrogação nos preços iniciais não se mostre vantajosa, seria possível à Administração renegociar com o contratado melhores condições, de modo a manter a continuidade do contrato.
Quais os casos em que o legislador estabeleceu ser possível a prorrogação sucessiva do contrato, ou seja, com prazo de até 10 anos (5 anos + 5 anos)?
- bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
- materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
- para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 [Lei da Inovação], observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
- para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
- para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
- para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
todos estes casos representam hipóteses de dispensa de licitação
Há um tipo de contrato que poderá ter vigência maior do que os outros tipos e terá uma duração máxima de 15 anos.
O contrato em questão é para que tipo de objeto?
Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.
No que consiste um contrato de eficiência?
Contratação de serviços que têm por objetivo proporcionar economia à Administração, na forma de redução de despesas operacionais.
No que consiste um “contrato que gera receita para Administração”?
Um contrato que gerará recursos financeiros para a Administração, invertendo o papel dos contratos administrativos.
Os contratos de eficiência ou contratos que geram receita para a Administração, caso seja um contrato sem investimento, poderá ter prazo de vigência máxima de quanto tempo?
10 anos.
Os contratos de eficiência ou contratos que geram receita para a Administração, caso seja um contrato com investimento, poderá ter prazo de vigência máxima de quanto tempo?
30 anos.
No que consiste um “contrato com investimento”?
Aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às custas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
quando há investimento por parte do contratado, é natural que o contrato tenha um prazo maior, a fim de que a empresa consiga recuperar o investimento por ela realizado de maneira diluída ao longo do tempo.
Nos contratos sob regime de “fornecimento e prestação de serviço associado”, qual será definida a vigência máxima desse tipo de contrato?
Soma do prazo relativo ao fornecimento inicial (ou à entrega da obra) com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção.
Qual o prazo máximo para contrato de serviço de operação e manutenção?
5 anos, havendo possibilidade de prorrogação por mais 5 anos, contados da data de recebimento do objeto inicial.
PARA FIXAR
No contrato de serviço de operação e manutenção contratos, existem dois momentos distintos. Em um primeiro momento, o contratado deverá fornecer um objeto para a Administração e, em um segundo, inicia-se a prestação dos serviços associados àquele objeto (art. 6º, XXXIV).
Embora o legislador tenha previsto que sua vigência máxima é dada pela soma destes dois momentos, a segunda etapa terá, assim como um serviço contínuo, vigência máxima de 5 anos, sendo possível a prorrogação por no máximo 10 anos.
No que consistem o “contrato com escopo predefinido”?
O contratado irá realizar uma atividade específica em período predeterminado.
CERTO OU ERRADO
No contratos com escopo pré-definido o contratado deverá realizar uma atividade específica em um período específico, determinado pela Administração, não admitindo prorrogação do prazo de execução.
ERRADO! O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período previsto em contrato.
No contratos com escopo pré-definido, se o atraso ou a não conclusão decorrer de culpa do contratado, quais as sanções cabíveis?
1) será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
2) a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Quais as medidas se o contratado presta um serviço, e posteriormente são detectados defeitos ou incorreções resultantes dos materiais utilizados ou da forma de execução do objeto?
O contratado será chamado a reparar os defeitos às suas custas.
ou seja, a Administração não arcará duas vezes com a mesma execução por um erro do próprio contratado
Quais as medidas que deverão ser tomadas pela Administração se durante a execução do contrato, são causados danos à Administração ou a terceiros?
O contratado será chamado a responder por tais danos, desde que tenham decorrido de dolo ou culpa em sua conduta e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da Administração por sua fiscalização e acompanhamento.
ou seja, a administração não pode se eximir de culpa pelo dano causado pelo contratado, haja vista, que é dela a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar o contratado
CERTO OU ERRADO
O contratado responde civilmente pela solidez e segurança da obra ou do serviço prestado.
CERTO! Tratando-se especificamente de obras, a nova lei fixou prazo mínimo de 5 anos para a “garantia” por parte do contratado, quanto à solidez e segurança dos materiais, estabelecendo expressamente sua responsabilidade objetiva por defeitos surgidos neste período.
Quem será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?
O contratado é o único responsável!
Quem será responsável pelo pagamento dos salários dos empregados vinculados ao contrato, o pagamento de tributos, inclusive de natureza previdenciária, e obrigações de natureza comercial relacionadas ao contrato?
O contratado, exclusivamente.
O que ocorrerá se o contratado deixa de cumprir os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, isto é, se o contratado estiver em situação de inadimplência em relação a estes encargos?
Para os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, é exclusivamente do contratado.
mas há exceção
No que se refere aos encargos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, em regra, o ônus é exclusivamente do contratado. Porém, há duas exceções em que a Administração também será responsável.
Que casos são esses?
Nos casos de encargos previdenciários e trabalhistas referente aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Nesses casos a Administração será solidariamente responsável pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas.
sobre os encargos trabalhistas e os contratos de serviços continuados, nova lei de licitações – seguindo entendimento do STF – estabeleceu que a responsabilidade da Administração não é automática, pois depende de a Administração ter sido negligente quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato
CERTO OU ERRADO
Quando a empresa contratada subcontratar parte do objeto, ela continuará exclusivamente responsável pelas obrigações legais ou contratuais inicialmente assumidas.
CERTO!
PARA FIXAR
A entrega e o recebimento do objeto do contrato constituem a etapa final da execução de todo ajuste administrativo para a liberação do contratado.
Esta “liberação”, no entanto, não significa que o contratado esteja integralmente isento de responsabilidades pelo objeto, como detalharemos adiante. Todavia, lhe permite receber a remuneração a que tiver direito.
No recebimento do objeto do contrato pela Administração, a legislação prevê, em regra, que ocorra em duas etapas.
Quais são?
1) Recebimento provisório: ocorre em caráter experimental, dentro de um período determinado, para a verificação da perfeição do objeto do contrato, especialmente quanto aos aspectos técnicos.
2) Recebimento definitivo: ocorre em caráter permanente, incorporando o objeto do contrato ao patrimônio do ente público contratante e considerando o ajuste regularmente executado pelo contratado.
PARA FIXAR
O recebimento provisório é realizado, segundo já lecionava Hely Lopes Meirelles, em caráter experimental, dentro de um período determinado, para a verificação da perfeição do objeto do contrato, especialmente quanto aos aspectos técnicos.
Neste momento, a Administração submete o objeto entregue a testes necessários à comprovação de sua qualidade, resistência, operatividade e conformidade com o projeto e especificações.
As falhas e imperfeições identificadas no período do recebimento provisório devem ser ajustadas por conta do contratado (art. 119). Por este motivo, até que ocorra o recebimento definitivo, ficam retidas as garantias contratuais oferecidas por ele.
Já o recebimento definitivo é aquele realizado em caráter permanente, incorporando o objeto do contrato ao patrimônio do ente público contratante e considerando o ajuste regularmente executado pelo contratado.
Dessa forma, é por meio do recebimento definitivo que o ente público confirma que o objeto do contrato foi executado conforme suas especificações.
O recebimento definitivo exonera o contratado dos encargos contratuais, mas não da responsabilidade pela solidez e segurança da obra, pelo prazo mínimo de 5 anos, nem das faltas ético-profissionais.
O recebimento provisório, ou seja, observação do objeto entregue e testes necessários à comprovação de sua qualidade, resistência, operatividade e conformidade com o projeto e especificações, é feito por quem da Administração?
Pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra ou da prestação de serviços, em geral o “fiscal de contrato”.
atenção, válido tanto para contratos de obras e serviços quanto de compras
Quanto ao recebimento definitivo, ou seja, recebimento do objeto em caráter permanente, incorporando-o ao patrimônio do ente público contratante e considerando o ajuste regularmente executado pelo contratado, é feito por quem da Administração?
Por uma comissão ou mesmo um outro servidor que tenha sido designado pela autoridade competente para aquela missão.
atenção, válido tanto para contratos de obras e serviços quanto de compras
Qual o documento exigido para atestar o recebimento de obras e serviços, tanto para o recebimento provisório quanto para o definitivo?
“Termo detalhado”.
não confundir com termo circunstanciado, que era o documento exigido na lei anterior
CERTO OU ERRADO
O termo detalhado é o documento exigido para atestar o recebimento provisório e definitivo dos contratos de compras.
ERRADO! Nas compras, o termo detalhado só é exigido no recebimento definitivo.
PARA FIXAR
“Meios alternativos” são resoluções de conflitos possam surgir no bojo de contratos administrativos.
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Quais os tipos de “meios alternativos” para resolução de conflitos de contratos administrativos?
1) Arbitragem
2) Conciliação
3) Mediação
4) Comitê de resolução de disputas
No que consiste a resolução de conflitos de contratos administrativos de arbitragem?
Mecanismo de solução de conflitos em que um terceiro (normalmente chamado de árbitro ou um colegiado de árbitros) é chamado a solucionar o conflito de forma permanente.
CERTO OU ERRADO
Diz-se que a arbitragem é um método heterocompositivo de solução de conflitos
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A arbitragem será sempre por equidade e observará o princípio da igualdade.
ERRADO! A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
CERTO OU ERRADO
Na disputa de conflitos de contratos administrativos por arbitragem, o árbitro não terá poder decisório.
ERRADO! O nome arbitramento é justamente por ser arbitrário e a decisão final do árbitro é a decisão. Portanto, tem poder decisório.
No que consiste a resolução de conflitos de contratos administrativos de mediação?
Em regra, um processo informal em que um mediador (um terceiro imparcial) ouve ambas as partes e faz propostas a elas, com vistas a pôr fim ao processo. Assim, as partes poderão ou não acatar suas propostas e, caso as acatem, terá havido uma transação, uma negociação, para pôr fim ao conflito.
CERTO OU ERRADI
O mediador, diferentemente do árbitro, não detém poderes decisórios.
CERTO!
Em caso de resolução de conflitos por mediação seja infrutífera, como as partes devem resolver a questão?
Acionando o Poder Judiciário.
infrutíferas = sem resolução
No que consiste a resolução de conflitos de contratos administrativos por conciliação?
Situações em que um conciliador é chamado para estimular às partes objetivando que elas cheguem a um consenso.
Qual a diferença de uma resolução de conflitos de contratos administrativos de mediação e resolução?
A conciliação em geral representa um processo mais curto, destinando-se a situações menos complexas que a mediação.
Um conciliador possui poderes decisórios?
NÃO!
Em caso de resolução de conflitos por mediação seja infrutífera, como as partes devem resolver a questão?
Acionando o Judiciário.
No que consiste a resolução de conflitos de contratos administrativos pelo comitê de resolução de disputas?
Um conjunto de profissionais que é chamado para auxiliar às partes a chegarem a um consenso.
O assunto ainda carece de regulamentação legal no país, mas internacionalmente existem comitês com poderes decisórios (como um árbitro), não decisórios (como um mediador ou conciliador) e híbridos.
No que consiste o desfazimento prematuro do contrato?
Hipóteses de extinção ou anulação do contrato.
No que consiste a anulação do contrato?
No desfazimento do contrato em razão de uma ilegalidade.
No que consiste a extinção do contrato?
O contrato é desfeito por causa de situações diversas, como o descumprimento do contrato, o interesse público ou situações de força maior ou caso fortuito.
O contrato administrativo poderá ser extinto em três possibilidades.
Quais são?
1) De forma unilateral
2) De forma consensual
3) Por decisão judicial ou arbitral
Em que hipótese a extinção do contrato administrativo poderá ser unilateral?
Somente quando o inadimplemento contratual não for imputável à administração pública.
CERTO OU ERRADO
Na resolução de conflitos de contratos administrativo, não é possível a extinção unilateral por da Administração em caso de descumprimento decorrente da sua própria conduta.
CERTO! Não há que se falar em extinção unilateral se a própria Administração de causa ao erro.
A extinção determinada por ato unilateral da Administração deverá ser precedida de que requisitos?
Autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Quando a extinção do contrato administrativo poderá ser consensual?
Quando houver interesse da Administração e a concordância do contratado.
Quais as hipóteses de extinção do contrato administrativo consensual?
1) acordo entre as partes
2) conciliação
3) mediação
4) por comitê de resolução de disputas
a extinção consensual não admite a utilização da arbitragem
A extinção determinada por ato consensual da Administração deverá ser precedida de que requisitos?
Autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente.
CERTO OU ERRADO
Nas hipóteses de extinção por decisão judicial ou arbitral, a decisão será imposta à Administração, independentemente de seu interesse e a extinção será um direito do contratado.
CERTO!
A atuação de árbitros na resolução de conflitos da Administração, dependerá da existência de que elementos?
Cláusula compromissória ou compromisso arbitral .
PARA FIXAR
A modalidade de extinção do contrato por decisão judicial ou arbitral, em geral, é requerida pelo contratado, nos casos de inadimplemento pela Administração, já que ele, em muitos casos, não pode paralisar a execução do contrato, tampouco extinguir unilateralmente.
PARA FIXAR
Quando o contrato poderá ser declarado nulo?
Quando se concluir que ele padece de uma irregularidade insanável.
Em caso de irregularidade sanável, o gestor público poderá optar pela anulação do contrato?
NÃO! Em regra, opta-se pela correção da irregularidade (saneamento), sem chegar ao extremo de desfazer o contrato.
CERTO OU ERRADO
Diante de uma irregularidade insanável, o gestor deve solicitar a anulação do contrato.
ERRADO! De acordo com a NLL, a anulação do contrato (ou da licitação) exige, adicionalmente, que tal medida se revele de acordo com o interesse público.
Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos: (..)
CERTO OU ERRADO
Se a Administração entender que a paralisação ou anulação do contrato não é do interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato.
CERTO!
Se a Administração entender que a paralisação ou anulação do contrato não é do interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato.
Como a Administração deverá resolver essa irregularidade?
Por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
ou seja, a indenização é uma medida para minimizar o erro, já que insanável
Por quem a anulação pode ser realizada?
Pela própria Administração Pública, mediante provocação ou de ofício, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
CERTO OU ERRADO
A anulação do contrato, em regra produz efeitos retroativos.
CERTO! Em regra, produzirá efeitos ex tunc, desfazendo o vínculo entre o contratado e o ente público desde o nascimento do contrato.
Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
A anulação do contrato sempre produzirá efeitos retroativos?
NÃO! Há duas exceções.
PARA FIXAR
Duas hipóteses em que a anulação do contrato administrativos não terá efeitos retroativos:
Art. 148 , § 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 148 , § 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
CERTO OU ERRADO
Desfeito o contrato em razão de sua nulidade, caso o contratado já tenha se mobilizado para a prestação de serviços, adquirido produtos para entregar à Administração ou, até mesmo, executado parte do contrato, ele deverá arcar com os custos decorrentes.
ERRADO! Se tiver comprovadamente se mobilizado para a prestação de serviços, adquirido produtos para entregar à Administração ou, até mesmo, executado parte do contrato, ele deverá ser indenizado.
CERTO OU ERRADO
Desfeito o contrato em razão de sua nulidade, o contrato também será indenizado em relação a lucros cessantes.
ERRADO! Lucros cessantes são os lucros que o contrato deixou de auferir no contrato. Ele não será indenizado por isso.
não há que se falar em indenização se o prejuízo houver acontecido por culpa do contratado.
CERTO OU ERRADO
Contrato administrativo é mutável e o seu equilíbrio é essencialmente dinâmico.
CERTO! O contrato administrativo pode ser alterado e, conforme passa o tempo, pode ser que haja mais alterações, por isso dinâmico.
PARA FIXAR
Para minimizar a insegurança econômica do contratado, foi elaborada a teoria do equilíbrio econômico do contrato administrativo, na qual são estudados mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, incluindo a teoria da imprevisão.
Em todos os casos, havendo mudanças profundas nas condições inicialmente pactuadas, há um rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dando azo à alteração do contrato para, quando possível, reestabelecer o equilíbrio original ou, quando não for possível, à promovendo-se sua extinção.
Havendo mudanças profundas nas condições inicialmente pactuadas no contrato administrativo, há um rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dando azo à alteração do contrato para, quando possível, reestabelecer o equilíbrio original ou, quando não for possível, à promovendo-se sua extinção.
Sendo possível a recomposição do equilíbrio contratual, como essa recomposição deverá ser feita?
Por meio de acordo entre as partes (alteração bilateral).
O que são as “áleas” de um contrato?
Os riscos do contrato.
Álea = risco.
Quais as possíveis áleas (ou riscos) de quem contrata com o poder público?
1) Álea ordinária ou empresarial
2) Álea administrativa
3) Álea econômica
4) Caso fortuito ou força maior
No que consiste a álea ordinário (ou empresarial)?
Aquela ordinariamente assumida pelo empresário na condução das atividades empresariais, é risco ordinário e contratual, integralmente assumido pela empresa contratada.
As áleas administrativa e econômica estão abrangidas pela a álea extraordinária. Por que?
Porque são situações que fogem ao ordinariamente esperado de um contrato
No que consiste o fato do príncipe?
Toda determinação estatal, geral, positiva ou negativa, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
Exemplo: a Administração contrata uma empresa para fornecer mil unidades de um medicamento importado, ao custo unitário de R$ 1mil. Dez dias depois, sobrevém o aumento da alíquota do imposto de importação, de sorte que é impossível ao particular fornecer os medicamentos àquele valor.
No que consiste um Fato da Administração no contrato administrativo?
Toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução.
Exemplos: a Administração contrata empresa para construção de um hospital, mas não lhe entrega o local da obra; a Administração não providencia as desapropriações necessárias para construção de uma rodovia; atraso nos pagamentos por longo tempo.
Surgindo um “fato da administração”, o contratado poderá pleitear a extinção do contrato?
Mediante decisão judicial, arbitral ou até amigável, pois a culpa é da Administração.
CERTO OU ERRADO
O caso fortuito e a força maior consistem em eventos imprevisíveis ou inevitáveis que criam ao contratado uma impossibilidade absoluta de executar o contrato.
CERTO!
Qual a diferença entre caso fortuito e força maior?
Força maior é o evento humano.
Caso fortuito consiste em evento da natureza.
PARA FIXAR
Em qualquer dos casos (causa humana ou da natureza), o que caracteriza o evento como caso fortuito ou força maior são: a imprevisibilidade, a inevitabilidade de sua ocorrência e o absoluto impedimento de se executar o contrato.
Ambas as circunstâncias autorizam (i) a extinção do contrato sem culpa das partes – art. 137, V – ou (ii) a alteração bilateral do contrato.
No que consistem as interferências imprevistas?
Ocorrências de ordem material (não previstas pelas partes) que surgem na execução do contrato, de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando de modo extraordinário o prosseguimento dos trabalhos.
Exemplo: a Administração celebra contrato de obra pública, no qual havia indicado que o terreno do local seria arenoso. No entanto, durante as obras, constata-se que, na verdade, o terreno é rochoso, o que irá onerar sobremaneira a empresa contratada.
CERTO OU ERRADO
A ocorrência de interferências imprevistas autoriza a anulação contratual.
ERRADO! Autoriza a revisão contratual.
No que consiste a álea econômica de um contrato administrativo?
Acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
No que consiste a teoria da imprevisão do contrato administrativo?
A revisão do contrato para se reestabelecer o equilíbrio original.
o acontecimento deve ser imprevisível, seja (i) quanto à sua ocorrência ou (ii) quanto à dimensão de suas consequências. Se o fato for previsível e de consequências calculáveis, ele é suportável pelo particular contratado, caracterizando álea econômica ordinária. Nesta situação, não terá lugar a teoria da imprevisão.
CERTO OU ERRADO
A teoria da imprevisão somente terá lugar para a chamada álea extraordinária.
CERTO!
Qual a diferença da teoria da imprevisão com as interferências imprevistas?
As interferências dizem respeito a fatos de ordem material, que já existiam no momento da celebração do contrato, mas eram desconhecidos pelos contratantes (eram previsíveis).
Já para a teoria da imprevisão, há que se ter a impossibilidade de previsão, seja quanto à sua ocorrência, seja quanto às suas consequências.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
Uma das grandes novidades da Lei 14.133 diz respeito à previsão de um capítulo específico sobre o controle (ou fiscalização) das contratações (arts. 169-173). Ou seja, a partir de agora teremos regras gerais, válidas nacionalmente, a respeito dos mecanismos de controle a que se sujeitam as licitações e os contratos administrativos regidos pela nova lei.
Reparem que esta fiscalização não se confunde com o acompanhamento e fiscalização do contrato realizados pelo “fiscal de contrato” a que se refere o art. 117 da nova lei. O acompanhamento realizado pelo fiscal de contrato tem por objetivo principal assegurar que a empresa contratada cumpra as obrigações legais e contratuais assumidas.
As regras que iremos ver adiante, de outro lado, possuem um viés muito mais amplo, aplicando-se tanto às licitações como aos contratos, e que reforçam a preocupação do legislador com o trinômio GRC: Governança, Riscos e Compliance das contratações públicas.
As regras de governança buscam reforçar as contratações estejam alinhadas ao interesse público.
As regras de risco buscam reforçar os riscos a que se expõem um contrato estejam gerenciados (identificados, avaliados e endereçados), a fim de que se maximizem as
chances de sucesso da contratação.
As regras de compliance buscam reforçar as contratações estejam de acordo com as normas aplicáveis.
Estas normas aplicam-se ao controle administrativo (aquele controle realizado pela própria administração pública no exercício da autotutela) e do controle legislativo (realizado por órgãos do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas) sobre as contratações públicas.
A implementação de práticas de controles e riscos será de responsabilidade de quem?
Da alta administração do órgão ou entidade.
PARA FIXAR
O legislador previu que a adoção dos controles preventivos e da gestão de riscos e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, bem como devendo-se optar pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.
Seguindo boas práticas adotadas internacionalmente , que já vinham sendo utilizadas por órgãos de controle, a nova lei previu que as contratações públicas estejam submetidas a 3 linhas de defesa.
A que corresponde a 1ª linha de defesa?
- servidores e empregados públicos
- agentes de licitação
- autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão contratante
Seguindo boas práticas adotadas internacionalmente , que já vinham sendo utilizadas por órgãos de controle, a nova lei previu que as contratações públicas estejam submetidas a 3 linhas de defesa.
A que corresponde a 2ª linha de defesa?
- assessoramento jurídico
- controle interno do próprio órgão
Seguindo boas práticas adotadas internacionalmente , que já vinham sendo utilizadas por órgãos de controle, a nova lei previu que as contratações públicas estejam submetidas a 3 linhas de defesa.
A que corresponde a 3ª linha de defesa?
- órgão central de controle interno
- tribunal de contas
CERTO OU ERRADO
Os órgãos de controle, interno ou externo, o legislador frisou que eles poderão ter acesso a todos os documentos e informações necessárias para realizarem seus trabalhos, com exceção daqueles sigilosos.
ERRADO! Terão acesso total, inclusive aos documentos sigilosos.
Art. 169, § 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Buscando balizar, em todo o país, a atuação dos órgãos de controle, interno e externo, o legislador cuidou de prever (i) critérios para atuação destes órgãos, (ii) limites, (iii) prazos para determinadas decisões dos tribunais de contas e (iv) questões sobre os treinamentos ministrados pelos tribunais de contas.
Quais critérios de atuação devem ser estabelecidos para atuação dos órgãos de controle, interno e externo?
Oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.
Os esclarecimentos apresentados pelo órgão contratante, em relação à alguma irregularidade apurada, devem ser encaminhadas aos órgãos de controle até quando?
Até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.
PARA FIXAR
Alguma irregularidade apurada, devem ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.
caso o órgão permaneça revel e opte por não prestar esclarecimentos, isto não impede que o órgão de controle tome as decisões e nem retarda a aplicação dos prazos aplicáveis ao processo
CERTO OU ERRADO
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
CERTO!
