Controle da Administração Pública Flashcards
PARA FIXAR
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, pode-se denominar de controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”.
Por sua vez, a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro dispõe que o controle da Administração Pública pode ser definido “como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”.
Enfim, o controle da Administração Pública é um poder-dever de fiscalização e revisão da atuação administrativa para garantir a conformação com o ordenamento jurídico e com a boa administração. Isso quer dizer que o controle vai além da legalidade e legitimidade, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade.
Quanto ao fundamento, à existência de hierarquia ou à amplitude, como pode ser classificada o Controle da Administração Pública?
1) Hierárquico: escalonamento hierárquico dos órgãos administrativos;
2) Finalístico: com finalidade, não possui relação de hierarquia.
Quanto à origem ou ao posicionamento do órgão que o efetua o controle, como pode ser classificada o Controle da Administração Pública?
1) Interno: realizado no âmbito da própria Administração ou por órgão do mesmo Poder que editou o ato controlado;
2) Externo: realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato controlado;
3) Popular: efetuado pela sociedade civil ou pelos administrados em geral.
Quanto ao órgão que o exerce, como pode ser classificada o Controle da Administração Pública?
1) administrativo – aquele que decorre das funções administrativas do órgão;
2) legislativo – é o controle realizado no exercício da função típica do Poder Legislativo de fiscalizar . Divide-se em controle parlamentar direto (exercido diretamente pelo Congresso Nacional); e controle parlamentar indireto (exercido pelo Tribunal de Contas da União);
3) judicial – é o controle realizado pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração Pública.
Quanto ao momento em que se efetua, como pode ser classificada o Controle da Administração Pública?
1) prévio – é o controle preventivo realizado antes do início da prática do ato ou antes de sua conclusão;
2) concomitante – ocorre durante o processo de formação do ato controlado;
3) posterior – também chamado de subsequente, é o controle que ocorre após a conclusão do ato.
Quanto ao aspecto da atividade administrativa controlada, como pode ser classificada o Controle da Administração Pública?
1) de legalidade ou legitimidade: procura verificar a conformação do ato ou do procedimento com as normas legais que o regem;
2) de mérito: tem por objetivo comprovar a eficiência e os resultados do ato, além dos aspectos de conveniência e oportunidade.
Por quem será exercida a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas
Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
PARA FIXAR
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A fiscalização contábil destina-se a fiscalizar o que, exatamente?
Os lançamentos e escrituração contábil.
Por exemplo, um controle dessa natureza poderá analisar se os gastos com pessoal foram contabilizados adequadamente no SIAFI; se os balancetes da entidade estão corretos; etc.
A fiscalização financeira destina-se a fiscalizar o que, exatamente?
A arrecadação das receitas e a execução das despesas.
Por exemplo, será que os pagamentos de material adquiridos pela entidade estão ocorrendo da forma adequada? E as receitas previstas para o exercício, estão sendo arrecadas da forma correta?
A fiscalização orçamentária destina-se a fiscalizar o que, exatamente?
A elaboração e execução dos orçamentos.
por exemplo, se a execução de determinado programa possuía previsão no orçamento para ser executado, se ocorreram os registros adequados nas rubricas orçamentárias, etc.
A fiscalização operacional destina-se a fiscalizar o que, exatamente?
Ao desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos.
por exemplo, os impactos das ações do governo e verificar se realmente há algum benefício para a população.
A fiscalização patrimonial destina-se a fiscalizar o que, exatamente?
Ao controle e guarda do patrimônio público (bens móveis e imóveis).
por exemplo, se os bens adquiridos estão devidamente catalogados, qual o estado de conservação, se há controle do material, etc.
Qual o objetivo do controle de legalidade, realizado pelo Congresso Nacional?
Verificar se o fiscalizado obedeceu às normas legais, ou seja, se os responsáveis pelo órgão ou entidade estão observando aquilo que o ordenamento jurídico determina.
Qual o objetivo do controle de legitimidade, realizado pelo Congresso Nacional?
Verifica se um ato é legítimo e observa o interesse público, a moralidade, a impessoalidade, etc.
Para ser legítimo, um ato deve atender à moralidade, à conformação do ato com os valores e princípios do direito e da Administração Pública, destinando-os aos objetivos estatais.
Qual o objetivo do controle de economicidade, realizado pelo Congresso Nacional?
Verificar se houve minimização de custos no desenvolvimento de uma atividade, sem comprometer os padrões de qualidade.
um ato deve ser o mais econômico possível, desde que o padrão de qualidade previsto seja mantido. Não é simplesmente o menor custo, mas o custo adequado aos fins desejados. Trata-se, ademais, de uma análise de custo/benefício da atuação administrativa.
CERTO OU ERRADO
Deve-se verificar se a economicidade não invade o mérito da decisão administrativa.
CERTO! Se invadir o mérito da decisão administrativa, será considerada discricionária.
A Constituição ainda determina que o controle da Administração Pública deverá verificar a aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
O que são subvenções?
Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades que serão beneficiadas.
Quais os dois tipos de subvenções?
Subvenções sociais e subvenções econômicas.
No que consistem as subvenções sociais?
Se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
No que consistem as subvenções econômicas?
Se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
PARA FIXAR
Subvenções sociais tem por objetivo a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Por outro lado, as subvenções econômicas têm como objetivo:
(a) cobrir os déficits de manutenção das empresas públicas;
(b) cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; ou
(c) cobrir as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
CERTO OU ERRADO
As subvenções são dotações com finalidades exclusivamente sociais.
ERRADO! Pode ter finalidade sociais ou econômicas.
CERTO OU ERRADO
Os destinatários devem prestar contas da aplicação das subvenções recebidas.
CERTO! E se sujeitarão à fiscalização pelos órgãos competentes.
PARA FIXAR
As renúncias de receitas implicam na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que gerem tratamento diferenciado.
De forma resumida, a renúncia de receita é uma forma de tratamento diferenciado que implica na não arrecadação de receitas para o Governo.
Qualquer entidade que tenha por atribuição conceder, gerenciar, fiscalizar ou utilizar recursos financeiros decorrentes de renúncia de receitas, estão sujeitas a que tipo de controle?
Quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade de suas ações, assim como quanto ao real benefício socioeconômico dessas renúncias.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno.
Qual a finalidade desse sistema de controle?
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, a quem eles devem dar ciência?
Ao Tribunal de Contas.
Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas.
O que pode acontecer se esse responsável não denunciar tal ato ao TC?
Pode ser responsável solidário.
PARA FIXAR
O controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
Nesse contexto, podemos exemplificar o controle externo quando o Poder Judiciário anula um ato administrativo do Poder Executivo; quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; quando o Congresso Nacional julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; quando o Senado Federal aprova a escolha do Presidente e dos dirigentes do Banco Central; quando o Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
O controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta é considerado um controle interno ou externo?
CUIDADO! A doutrina não tem uma posição formada a respeito dessa classificação.
Para o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, entende que se trata de um tipo diferente de controle interno que o eminente autor chegou a chamar de controle interno exterior. Já Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo advogam que o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta se trata de controle interno.
CERTO OU ERRADO
O patrimônio público pertence aos respectivos entes federativos.
ERRADO! Pertencem à população.
PARA FIXAR
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
(b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, com exceção das ressalvas previstas no próprio texto constitucional (art. 5º, X e XXXIII);
(c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Quem é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
Qualquer cidadão, desde que na forma da lei.
Quem é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural?
Qualquer cidadão.
PARA FIXAR
O art. 5º, XXXIII, da Carta Política estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
As contas dos municípios devem ficar à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, por quanto tempo?
Durante sessenta dias, anualmente. Nesse tempo, qualquer pessoa pode questionar a legitimidade.
ATENÇÃO: Tal dispositivo foi ampliado em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”
No controle quanto ao fundamento ou amplitude, quando pode ser observado o controle hierárquico?
Quando há o escalonamento vertical de órgãos, ou seja, quando órgãos inferiores encontram-se subordinados aos superiores.
CERTO OU ERRADO
Os órgãos de cúpula possuem controle pleno sobre os subalternos, mas necessitam de lei ou outra norma específica para lhe outorgar a competência de controle.
ERRADO! Os órgãos de cúpula possuem controle pleno sem precisar de lei ou norma para definir essa superioridade sobre os subalternos.
Quais as quatro características do controle hierárquico?
(a) é pleno, pois abrange o mérito e a legalidade;
(b) é permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo;
(c) é absoluto, porque independe de previsão legal;
(d) será sempre um controle interno, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração.
Quais as responsabilidade que o controle hierárquico possui?
Supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, bem como os meios corretivos dos agentes responsáveis” .
No controle quanto ao fundamento ou amplitude, quando pode ser observado o controle finalístico?
Quando há controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, ou seja, é aquele em que não existe hierarquia, mas vinculação.
CERTO OU ERRADO
O controle finalístico será sempre limitado e externo.
CERTO! É a norma legal que indica a autoridade e suas atribuições.
PARA FIXAR
Ainda nos ensinamentos de Meirelles, o controle finalístico é um controle teleológico, de verificação do enquadramento da instituição no programa geral de Governo e do acompanhamento dos atos de seus dirigentes no desempenho de suas funções estatutárias, com o objetivo de garantir o atingimento das finalidades da entidade controlada.
Como a doutrina denomina o controle finalístico?
Tutela ou supervisão ministerial.
No tocante do controle quanto ao momento, no que consiste o controle prévio?
Aquele exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade.
ex: liquidação da despesa pública como requisito para se efetuar o pagamento. Outro exemplo seria a determinação de aprovação de um projeto de engenharia por um órgão técnico antes do início da obra.
O Poderes Legislativo e Judiciário exercem controle prévio?
PODEM EXERCER! Por ex: necessidade de prévia aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, de governador de Território Federal, do presidente e diretores do Banco Central e do Procurador-Geral da República.
No que se refere ao controle judicial, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, demonstrando a possibilidade de controle prévio por esse Poder, como, por exemplo, na concessão de liminar em mandado de segurança com a finalidade de impedir a prática ou conclusão de ato administrativo que restrinja o direito líquido e certo de determinado administrado.
No tocante do controle quanto ao momento, no que consiste o controle concomitante?
Aquele realizado durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa. Tem a finalidade de verificar a regularidade da formação do ato.
ex: fiscalização de uma obra durante a sua realização, a fiscalização da prestação de serviço público pelo poder concedente, o acompanhamento de um concurso público pela corregedoria do órgão, etc.
No tocante do controle quanto ao momento, no que consiste o controle posterior (subsequente)?
Aquele realizado após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.
homologação de um procedimento licitatório ou de um concurso público; a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo já concluído; a sustação de um ato administrativo pelo Tribunal de Contas da União
CERTO OU ERRADO
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.
ERRADO! Tanto o Judiciário como o Legislativo podem realizar controle prévio dos atos do Poder Executivo.
O Poder Legislativo, por sua vez, possui competência para aprovar previamente a nomeação de determinadas autoridades escolhidas pelo Presidente da República, como a indicação do Presidente e os diretores do Banco Central. O Poder Judiciário pode afastar lesão ou ameaça a direito.
CERTO OU ERRADO
O controle de legalidade e legitimidade é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.
ERRADO! Pode ser exercido tanto pela própria Administração, quanto pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
De que maneira a administração externaliza o controle de legalidade?
Por meio de provocação ou de ofício.
De que maneira o Legislativo externaliza o controle de legalidade?
Mediante compatibilidade com a Constituição, pois só poderá exercê-lo nos casos previstos na Constituição.
De que maneira o Judiciário externaliza o controle de legalidade?
Através de provocação, mediante ação judicial.
CERTO OU ERRADO
Os atos ilegais ou ilegítimos serão passíveis de revogação.
ERRADO! Serão passíveis de anulação. Não se pode falar em revogação daquilo que não está em conformidade com a lei.
No que consiste o controle de mérito?
Em um controle que ocorre sobre os atos discricionários, atuando sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado.
CERTO OU ERRADO
O controle de mérito, em geral, é exercido pela administração através dos seus próprios atos, sob supervisão do Poder Judiciário.
ERRADO! É exercido pela própria administração que executou o ato mas não há supervisão do Poder Judiciário pois ele não pode entrar no mérito da decisão. Ao Poder Judiciário só cabe a supervisão da legalidade e legitimidade.
CERTO OU ERRADO
O Poder Legislativo poderá realizar o controle de mérito da função administrativa do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
CERTO! Quando estes estiverem exercendo função administrativa, podem sofrer controle de mérito do Legislativo.
Mas atenção: só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.
Como é denominado o controle do Poder Legislativo sobre o mérito das decisões do Poder Executivo?
Controle político.
Quando ocorre o controle exercido pela Administração Pública, ou simplesmente controle administrativo?
Quando a própria Administração controla os seus atos realizado dentro de um mesmo poder, por seja, será um controle interno.
PARA FIXAR
Controle administrativo (ou controle exercido pela Administração Pública) é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-los dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo quê é um controle de legalidade e mérito”.
O controle administrativo é mais comum em que Poder?
No Poder Executivo pois ele é o responsável precípuo pela função administrativa.
CERTO OU ERRADO
Todos os Poderes podem exercer o controle administrativo quando estiverem no exercício da função administrativa.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Quando os Poderes Legislativo e Judiciário poderão atuar sobre as funções administrativas do Poder Executivo realizando o controle administrativo.
ERRADO! Como a função típica do Poder Executivo é estarão invadindo a competências do Poder Executivo e exercendo outras formas de controle, como a legislativa e judicial.
PARA FIXAR
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo, dos quais podemos destacar:
(a) fiscalização hierárquica;
(b) o direito de petição;
(c) o processo administrativo, incluindo os recursos administrativos;
(d) o instrumento da arbitragem.
CERTO OU ERRADO
O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.
ERRADO! O controle administrativo é um controle de legalidade e mérito mas todos os Poderes podem exercer esse tipo de controle quando estiverem no exercício da função administrativa, não é exclusividade do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO
A Administração Pública pode rever os seus próprios atos por tempo indeterminado.
ERRADO! Há limitações temporais (prescrição).
CERTO OU ERRADO
O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada.
ERRADO! O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização mas o controle administrativo pode ser realizado de ofício ou mediante provocação do interessado.
No que consiste um recurso administrativo?
Instrumento para o reexame das decisões internas da Administração.
Quais os tipos de recursos administrativos?
1) Reclamação administrativa
2) Representação
3) Pedido de reconsideração
4) Recurso hierárquico próprio
5) Recurso hierárquico impróprio
6) Revisão
No que consiste o recurso administrativo de reclamação administrativa?
Quando o administrado manifesta o seu inconformismo com alguma decisão administrativa reveja seu ato que lhe afetou direitos ou interesses próprios.
CERTO OU ERRADO
A reclamação administrativa deverá ser impetrada exclusivamente por particular, não se estendendo ao servidor público.
ERRADO! A reclamação administrativa pode ser feito pelo servidor também.
No que consiste o recurso administrativo de representação?
A denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades da administração.
CERTO OU ERRADO
No recurso administrativo de representação, o administrado deve reclamar um direito seu afetado diretamente.
ERRADO! Não precisa ser um direito seu, mas sim, irregularidades que entende que deve ser corrigida.
Quem é parte legítima para entrar com recurso administrativo de representação?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
“qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”;
No que consiste o recurso administrativo de reconsideração?
Pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente.
No que consiste o recurso administrativo de recurso hierárquico próprio?
Pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que editou o ato.
pode ser chamada de recurso hierárquico ou só recurso
No que consiste o recurso administrativo de recurso hierárquico impróprio?
Recursos dirigidos a órgãos especializados na apreciação de recursos específicos e que, portanto, não estão relacionados hierarquicamente com a autoridade que editou o ato.
CERTO OU ERRADO
Todos os tipos de recursos administrativos são legítimos, dispensados de previsão legal.
ERRADO! No recurso hierárquico impróprio, não há hierarquia entre a autoridade que editou a decisão e aquela que irá analisar o recurso. Por não existir hierarquia, esse tipo de recurso só é possível quando há previsão legal.
No que consiste o recurso administrativo de revisão?
Aquele destinado a rever a aplicação de sanções, pelo surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.
Qual o limite de tempo para que o administrado entre com pedido de recurso administrativo de revisão?
Não há limite.
*“processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada”
No que consiste a preclusão?
A perda do prazo para determinada manifestação dentro de um
processo (administrativo ou judicial).
No que consiste a prescrição?
A perda do prazo para reclamar um direito pela via judicial, ou seja, é a perda da possibilidade de defender um direito por meio da pretensão judicial.
No que consiste a decadência?
Perda do direito em si mesmo, ou seja, a pessoa não se utiliza de seu direito dentro do prazo previsto em lei e, por esse motivo, passa a não mais possuir essa prerrogativa.
Qual a diferença entre preclusão e prescrição?
Na prescrição se perde a possibilidade de mover uma ação judicial.
Na preclusão é apenas a superação de um estágio do processo, ao qual não se poderá retornar.
CERTO OU ERRADO
A prescrição não admite suspensão ou interrupção em seu prazo.
ERRADO! Na prescrição é possível que haja suspensão ou interrupção.
CERTO OU ERRADO
O prazo decadencial admite suspenso e interrupção do tempo corrido.
ERRADO! O prazo decadencial não admite interrupção nem paralisação.
O poder-dever de autotutela da administração está limitado a qual princípio?
Pelo princípio da segurança jurídica.
Qual o prazo decadencial para que a administração possa anular ou rever seus atos administrativos?
DEPENDE! Se o ato resultar é, efeitos favoráveis aos administrados, o prazo decadencial é de cinco anos, salvo comprovada má-fé. Se o ato não resultar em efeitos favoráveis aos administrados ou aqueles de comprovada má-fé, não há uma regra definida, mas a doutrina menciona que, nesses casos, deve-se observar a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Como é chamado o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública?
Controle Legislativo.
chama-se de controle legislativo somente o exercício da função típica de fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de sua Administração Indireta
CERTO OU ERRADO
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública ocorre em todas as esferas de governo.
CERTO! Seja federal, estadual, distrital ou municipal.
O controle legislativo manifesta-se de duas maneiras.
Quais são?
Controle parlamentar direto e controle exercido pelo Tribunal de Contas.
No que consiste o controle parlamentar direto?
Aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo.
Como também é chamado o controle exercido pelo Tribunal de Contas?
Controle técnico ou controle parlamentar indireto.
PARA FIXAR
Competências do controle parlamentar direto
a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
c) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
d) competência da Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
e) competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República
f) exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal, mediante controle externo
O que ocorrerá se o Presidente da República editar um ato normativo que ultrapasse o seu poder regulamentar, inovando indevidamente na ordem jurídica?
Caberá ao Congresso Nacional sustar o ato normativo do Poder Executivo.
O que ocorrerá se o Presidente editar lei delegada que ultrapassar os limites estabelecidos pelo Legislativo?
Caberá ao Congresso Nacional sustar o ato normativo do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO
Caberá aos respectivos Tribunais de Contas julgar as contas do Presidente da República, dos governadores e prefeitos nos demais níveis.
ERRADO! Caberá ao Poder Legislativo de cada esfera. Caberá aos Tribunais de Contas apenas emitir um parecer prévio.
ou seja, do Poder Legislativo com auxílio dos TC
CERTO OU ERRADO
Caberá aos respectivos Tribunais de Contas julgar as contas dos responsáveis pelos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Poder Legislativo.
CERTO! Nem mesmo as constituições estaduais podem dispor de maneira diversa.
As competências do controle externo dividem-se em três grupos.
Quais são?
1) as de caráter político,
2) as de caráter técnico
3) as exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas.
As competências do controle externo dividem-se em três grupos: as de caráter político, as de caráter técnico e as exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas.
No que consiste a competência de caráter político?
Aquelas exercidas pelo Congresso Nacional.
exemplo: julgamento das Contas do Presidente da República
As competências do controle externo dividem-se em três grupos: as de caráter político, as de caráter técnico e as exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas.
No que consiste a competência de caráter técnico?
As exercidas exclusivamente pelo Tribunal de Contas.
CERTO OU ERRADO
O Congresso Nacional, conjuntamente com Tribunal de Contas da União pode realizar a sustação de contratos que apresentarem alguma ilegalidade.
CERTO!
Quem é o titular do controle da gestão pública, ou seja, do controle externo?
O Congresso Nacional.
CERTO OU ERRADO
Apesar do controle externo caber ao Congresso Nacional, a maior parte das competências no que diz respeito ao controle externo são dos tribunais de contas.
CERTO!
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete.”
O termo auxílio acima, não significa subordinação. Assim, o Tribunal de Contas tem suas competências próprias, as quais não podem ser revistas pelo Legislativo. Em síntese, algumas atividades de controle externo são exercidas unicamente pelo Legislativo, outras somente pelos TCs e, por fim, algumas são exercidas conjuntamente pelo TC e pelo CN
A quem compete julgar as contas dos administradores públicos?
Ao Tribunal de Contas.
ao Congresso cabe julgar as contas do Poder Executivo
Cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
Em quanto tempo esse parecer deve ser elaborado?
Em sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas.
CERTO OU ERRADO
O administrador público que não concordar com o julgamento das suas contas feito pelo Tribunal de Contas poderá recorrer ao Legislativo ou ao Judiciário.
ERRADO! Só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas. Não há recurso ao Legislativo ou Judiciário. Caberá ao Judiciário anular a decisão (e não revê-la) apenas se houver ilegalidade no processo.
A quem compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município?
Ao Tribunal de Contas.
CERTO OU ERRADO
Caberá ao Legislativo aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
ERRADO! Caberá ao Tribunal de Contas.
PARA FIXAR
Cabe ao Tribunal de Contas:
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
- sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
A quem compete o ato de sustação, em caso de contratos administrativos?
Diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Qual o prazo do Congresso e o Poder Executivo para efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior?
90 dias.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, quem decidirá a respeito?
O Tribunal de Contas.
CERTO OU ERRADO
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
CERTO! Trata-se de um título executivo extrajudicial, pois é emitido por órgão que não pertence ao Poder Judiciário.
No que consiste o título executivo?
O reconhecimento de um direito, como se fosse um cheque em nome da Administração Pública
PARA FIXAR
Quando um administrado deseja obter o ressarcimento de um direito, a ação se dividirá em duas etapas: uma fase de reconhecimento da dívida e uma fase de execução (cobrança propriamente dita).
O título executivo dispensa a primeira fase, pois o direito já está reconhecido.
Nesse caso, se a pessoa condenada não recolher a importância relativa ao débito ou à multa, caberá ao órgão competente realizar o registro e dívida ativa e, em seguida, mover a ação de cobrança.
Não são todas as decisões do Tribunal que têm eficácia de título executivo, mas somente aquelas que impliquem em imputação de débito (determinação de ressarcimento) ou aplicação de multa.
O que o controle judicial visa julgar?
A legalidade e legitimidade de um ato.
CERTO OU ERRADO
No tocante aos atos administrativos, o controle judicial se limita estritamente à aplicação do texto da lei.
ERRADO! O Judiciário deve analisar a observância de todos os princípios administrativos.
É possível que o Poder Judiciário analise o mérito, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade do agente público?
NÃO! Cabe a ele apenas a anulação do ato administrativo diante de um ato ilegal, ilegítimo ou imoral.
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo de ofício.
ERRADO! O controle judicial só ocorre quando provocado.
O controle judicial pode se dividir em dois tipos.
Quais são?
Controle comum e controle especial.
No que consiste o controle judicial comum?
Aqueles em que se sujeitam os atos administrativos em geral.
No que consiste o controle judicial especial?
Aquele em que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis.
O o controle judicial só pode ser realizado em relação aos atos políticos em uma hipótese. Qual é?
Apenas quando o ato exceder os limites discricionários da competência do órgão ou autoridade.
ou seja, é extremamente limitado
O que são os atos interna corporis?
Aqueles atinentes à intimidade das casas legislativas, como a escolha dos membros da Mesa Diretora.
Quando o controle judicial podem ocorrer nos atos interna corporis?
Quando a decisão contrariar as normas constitucionais, legais ou do próprio regimento da casa.
Quais os instrumentos de controle judicial?
1) Mandado de segurança
2) Ação popular
3) Ação civil pública
3) Ação de improbidade administrativa.
Quando o instrumento de mandado de segurança é devido?
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
ou seja, bem jurídico tutelado pelo mandado de segurança é o direito líquido e certo
CERTO OU ERRADO
O mandado de segurança possui caráter residual.
CERTO! Só é possível quando não couber habeas corpus ou habeas data.
PARA FIXAR
O bem jurídico tutelado pelo mandado de segurança é o direito líquido e certo, que é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, a situação em que o autor da ação consegue demonstrar o seu direito logo na petição inicial, sem necessidade de instrução processual para a produção de provas.
Deve-se comprovar que o seu direito foi violado de forma ilegal ou com abuso de poder por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes.
Também independe de dilação probatória, ou seja, o autor da ação deverá ter condições de, por ocasião da propositura da ação, apresentar todas as provas suficientes à comprovação dos fatos e ao seu enquadramento jurídico, ainda que a questão jurídica a ser debatida seja controvertida.5
Qual a natureza da ação do mandado de segurança?
Natureza civil e mandamental, (ou seja, de determinar que a autoridade competente faça ou deixe de fazer alguma coisa_.
Qual o rito sumário na ação do mandado de segurança?
Rito sumário especial, não há uma fase específica destinada à produção de provas (depoimentos, diligências, etc).
Caso o autor não tenha condições de comprovar o seu direito subjetivo imediatamente, ou seja, se for necessária a fase de instrução para a produção de provas, ainda caberá mandado de segurança?
NÃO! Cabe ação comum.
Caso o autor não tenha condições de comprovar o seu direito subjetivo imediatamente, ou seja, se for necessária a fase de instrução para a produção de provas, não caberá mandado de segurança e sim ação comum.
Porém, há um caso na Lei do Mandado de Segurança que permite que a petição inicial não possua todos os documentos probatórios da certeza e liquidez do direito.
Que exceção é essa?
Quando o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz, preliminarmente e de ofício, determinará a exibição do documento em original ou em cópia autenticada. Nesse caso, o documento deverá ser entregue no prazo de dez dias, sendo que o escrivão deverá extrair cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição inicial.
No que consiste a matéria de fato?
Matéria que podem ser provadas.
No que consiste a matéria de direito?
Diz respeito às normas, leis e princípios que regulam esses fatos, analisando qual é a interpretação legal aplicável.
CERTO OU ERRADO
Poderá ser interposto o MS, ainda que o seu deferimento dependa de interpretação de leis, ponderação de princípios, análise sobre a revogação, recepção, vigência e eficácia de normas.
CERTO! A certeza e a liquidez não envolvem a comprovação imediata da matéria de direito.
CERTO OU ERRADO
Discussões doutrinárias, análise da constitucionalidade de leis, ponderação de princípios, poderão ser passíveis de mandado de segurança.
CERTO! Desde que os fatos sejam comprovados na petição inicial.
Quais são pressupostos específicos para o mandado de segurança?
1) ato de autoridade (ou de particular no exercício de atribuições públicas);
2) ilegalidade ou abuso de poder;
3) lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo;
4) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Quais os tipos de mandado de segurança?
Preventivo e repressivo.
No que consiste o mandado de segurança preventivo?
Tem a finalidade de evitar uma lesão ao direito líquido e certo.
No que consiste o mandado de segurança repressivo?
Tem a finalidade de reparar uma lesão já ocorrida.
O mandado de segurança também poderá ser interposto contra uma omissão da autoridade pública?
SIM! Se infringir um direito líquido e certo do autor da ação.
PARA FIXAR
O mandado de segurança preventivo terá por objeto a exigência de abstenção de praticar o ato, ou seja, de determinar que a autoridade coatora não execute determinado ato ou conduta administrativa. Nesse caso, está-se diante de uma ameaça a lesão, ou seja, o ato ainda não produz os efeitos ou sequer foi praticado, porém ao ser exercido ou produzir os efeitos lesará o direito subjetivo de alguém.
CERTO OU ERRADO
A ação de mandado de segurança, a depender do caso, possuirá natureza punitiva.
ERRADO! O mandado de segurança não poderá ter natureza punitiva, uma vez que não terá por objetivo aplicar penalidade à autoridade coatora, mas somente de lhe determinar que anule, pratique ou deixe de fazer um ato.
O não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança constitui crime?
SIM! Crime de desobediência.
Quem possui legitimidade ativa para ação de mandado de segurança?
Qualquer pessoas física ou jurídica que tiverem violados os seus direitos líquidos e certos.
legitimidade ativa = quem pode requerer
A ação também pode ser movida pelas universalidades reconhecidas pela lei?
SIM!
universalidades reconhecidas pela lei: o espólio, a massa falida e os condomínios residências, que, embora sem personalidade jurídica, podem defender os seus próprios direitos.
É possível que órgãos públicos interponham mandado de segurança?
DEPENDE! Não são todos os órgãos, apenas os órgãos independentes e autônomos, especificamente para a defesa de suas atribuições e prerrogativas.
É possível que agentes políticos interponham mandado de segurança?
SIM! Para a defesa de suas atribuições e prerrogativas.
CERTO OU ERRADO
Quando várias pessoas forem titulares do direito ameaçado ou violado, qualquer uma delas poderá promover a ação de requerimento do mandado de segurança.
CERTO!
Quem possui legitimidade passiva do mandado de segurança?
A autoridade pública ou ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
legitimidade passiva: quem responderá pelo mandado de segurança
para figurar no polo passivo da ação, é necessário que a autoridade esteja investida de uma parcela de poder público (potestade pública).
Como é denominando o agente responsável contra o qual se interpõe o mandado de segurança?
Autoridade coatora.
PARA FIXAR
Para ser autoridade coatora, a autoridade deve ser vista como a pessoa com poder decisório, não abrangendo o mero executor – por exemplo, se a autoridade determinar que o porteiro impeça a entrada de um servidor em um órgão público; eventual mandado de segurança será contra o ato da autoridade, uma vez que o porteiro é mero executor, sem qualquer poder decisório.
Dessa forma, poderá figurar como impetrado no mandado de segurança a autoridade pública, assim entendida como o agente público com poder de decisão, seja ele de qualquer dos entes da Federação e de qualquer dos Poderes.
Poderão figurar no polo passivo da ação os dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública formal, e as pessoas naturais?
SIM! Desde que estejam no exercício da função pública, mas somente no que disser respeito a essas atribuições.
É possível impetração de mandado de segurança contra empresas estatais?
SIM! Mas só quando estiver no exercício do poder de império, que ocorre, por exemplo, quando se realiza uma licitação pública.
No caso das concessionárias ou permissionárias de serviço público, por outro lado, só caberá a ação quando o ato relacionar-se diretamente com o serviço público delegado. Se o ato não tiver relação com a função delegada, não caberá mandado de segurança, mas somente as ações ordinárias.
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público?
NÃO!!!
PARA FIXAR
Equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, mas apenas no que disser respeito a essas atribuições.
CERTO OU ERRADO
Quando se tratar de competência delegada, o mandado de segurança será impetrado contra a autoridade delegada, ou seja, aquela que recebeu a delegação.
CERTO!
Súmula 510 do STF: “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.
Quando o mandado for impetrado contra ato administrativo complexo, ou seja, aquele que depende de vários atos, quem figurará como autoridade coatora?
O litisconsórcio passivo, ou seja, todos os agentes cuja manifestação de vontade contribuiu para a formação do ato funcionarão como autoridades coatoras.
Quando a ação for interposta contra ato de órgão colegiado, quem figurará como autoridade coatora?
O presidente do órgão colegiado.
Que entidades são consideradas autoridade coatoras federais?
União ou entidade por ela controlada.
Quais matérias não poderão em que mandado de segurança não poderá ser impetrado?
1) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
2) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
3) decisão judicial transitada em julgado
4) Contra lei em tese
5) Atos internos
6) Atos de gestão comercial
7) Substituto da ação de cobrança
8) Para proteger direito amparado por habeas corpus ou habeas data
9) Como substituto da ação popular
PARA FIXAR
Não é permitido mandado de segurança para ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
Significa que o autor não poderá interpor mandado de segurança ao mesmo tempo que apresenta, na via administrativa, o recurso com efeito suspensivo, ou seja, se ainda há tempo para recurso administrativo com efeito suspensivo, ele deve fazer.
Por outro lado, se o interessado não
recorreu ou deixou transcorrer o prazo recursal, será possível interpor o mandado de segurança.
PARA FIXAR
Não caberá o mandado de segurança contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”.
O simples fato de existir a previsão de recurso com efeito suspensivo já afasta a impetração do mandado de segurança, independentemente de se ter interposto o recurso ou não. O motivo da diferença do recursos administrativo com efeito suspensivo pra esse, é que aqui já se está em processo judicial, o que não justificaria a existência de duas formas para se obter a suspensão dos efeitos prejudiciais. Ressalta-se ainda que se o eventual recurso não possuir efeito suspensivo, caberá a interposição do mandado de segurança.
CERTO OU ERRADO
É admitido o mandado de segurança quando o impetrante não foi parte da relação processual que transitou em julgado.
CERTO! Se configura como terceiro prejudicado, é uma exceção à regra.
No que consiste a lei em tese?
Ato com efeito geral, abstrato e impessoal, como lei ordinária ou complementar.
Quem poderá impetrar mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
CERTO OU ERRADO
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança se a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.
ERRADO! A entidade possui legitimidade para mandado de segurança mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria.
CERTO OU ERRADO
Os direitos protegidos por mandado de segurança podem ser tanto coletivo como individuais homogêneos.
CERTO!
No que consiste a ação popular?
Instrumento que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Quem é parte legítima para impetrar ação popular?
Qualquer cidadão.
No que consiste a ação civil pública?
Instrumento de de responsabilização pelas ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social.
Quem é parte legítima para impetrar ação civil pública?
1) Ministério Público
2) Defensoria Pública
3) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
4) autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
5) associação que, concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
No que consiste o mandado de injunção?
Deve ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
No que consiste o habeas data?
Instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tanto quanto a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Quais as consequências de quem pratica atos de improbidade administrativa?
Serão suspensos seus direitos políticos, perderão a função pública e a indisponibilidade dos bens, além do ressarcimento ao erário.
Quais os quatro tipos de atos que importarão improbidade administrativa?
1) enriquecimento ilícito
2) prejuízo ao erário
3) decorrentes e concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
4) os que atentam contra os princípios da Administração Pública
