Organização administrativa da União - Adm. Direta e Indireta Flashcards
Administração pública direta são os:
os entes políticos.
Administração pública indireta são as:
entidades administrativas.
Entidades paraestatais são entidades do ________ _____, que possuem ________ com o estado e sem ____ __________.
Entidades paraestatais são entidades do terceiro setor, que possuem parceria com o estado e sem fins lucrativos.
CERTO OU ERRADO:
Entidades paraestatais são entidades do terceiro setor, que possuem parceria com o estado e sem fins lucrativos, que participam da administração pública.
ERRADO! As entidades paraestatais não participam da administração pública.
Administração direta é o conjunto de ______ que integram as _______ _________ ou ___________, aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades _______________ do Estado de forma ____________.
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as entidades políticas ou federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada.
São exemplos de administração direta:
- Executivo: Presidente da República, Ministérios…
- Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
- Judiciário: STF, STJ, Tribunais…
A Administração indireta é composta pelas _________ ______________, que possuem personalidade jurídica _______, são responsáveis por executar atividades ______________ de forma _______________ e não possuem autonomia ________.
A Administração indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria, são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada e não possuem autonomia política.
CERTO OU ERRADO:
A administração indireta são entidades administrativas com personalidade jurídica própria e responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada, subordinadas à administração direta.
ERRADO! Não se subordinam à administração direta, apenas a CONTROLE (licitação, concursos…).
São exemplos de administração indireta:
- Autarquias
- fundações públicas
- empresas estatais
- sociedades de economia mista.
- consórcio público de direito público*
há quem defende que consórcios públicos de direito público também são classificados como administração indireta
Como são criado e extintos os órgãos da administração indireta?
Por lei.
A administração indireta possui seis características comuns. São elas:
- possuem personalidade jurídica própria
- patrimônio próprio
- criadas para finalidade específica
- não possuem subordinação à administração direta
- se submetem a controle (licitação, concursos…)
- necessidade de lei para criar ou autorizar e extinguir.
Quais os objetivos da administração indireta?
a) assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no seu ato de criação;
b) harmonizar sua atuação com a política e programação do Governo;
c) assegurar a obtenção da eficiência administrativa;
d) assegurar a autonomia administrativa, operacional e financeira.
A administração indireta será de direito público quando for criada:
diretamente por lei específica.
A administração indireta será de direito privado quando for criada pelo:
registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica.
Como será definido a criação das entidades administrativas e as respectivas áreas de atuação?
Somente por lei específica (lei ordinária) poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, definir as áreas de sua atuação das fundações.
Tanto a criação, quanto a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de:
lei específica (lei ordinária).
A autorização de instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação somente poderá ocorrer por:
lei específica (lei ordinária).
A lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do:
Poder Executivo de cada ente.
Na hipótese de autarquia vinculada aos Poderes Legislativo ou Judiciário, a iniciativa de lei caberá ao:
respectivo chefe de Poder.
então não é somente aos entes políticcos
As autarquias são criadas para executar atividades típicas da:
Administração Pública.
As autarquias devem executar serviços públicos de natureza ______ e atividades ________________, excluindo-se os serviços e atividades de cunho __________ e _________.
As autarquias devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil.
CERTO OU ERRADO:
As autarquias podem ser criadas para o desempenho e fiscalização de obras públicas.
CERTO! São funções típicas da Administração Pública.
CERTO OU ERRADO:
As autarquias, assim como as demais entidades administrativas, estão subordinadas ao ente instituidor, ou seja, há relação de hierarquia entre uma entidade autárquica e os órgãos da administração direta do ente político que as instituiu.
ERRADO! Nenhuma entidade administrativa está subordinada ao ente instituidor. Não há relação de hierarquia. Há apenas vinculação administrativa.
CERTO OU ERRADO:
As autarquias possuem vinculação administrativa à entidade instituidora.
CERTO!
O órgão da administração direta exerce sobre a autarquia o denominado:
controle finalístico (também conhecido como tutela administrativa, supervisão ou supervisão ministerial).
Qual a diferença de controle hierárquico e controle finalístico?
- controle hierárquico: é mais amplo, considerado presumido e permanente, abrangendo todos os aspectos da atuação do subordinado controlado, independentemente de previsão legal.
- controle finalístico: só pode ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
A nomeação dos dirigentes das autarquias cabe privativamente ao:
Poder Executivo de cada ente.
A todos os servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas é aplicável o regime jurídico:
único (RJU).
CERTO OU ERRADO:
É permitida a contratação concomitante de servidores públicos (regime estatutário) e empregados públicos (regime celetista) na administração direta, autárquica e fundacional dos entes políticos.
ERRADO! É adotado o regime jurídico único e, portanto, deve existir exigência de concurso público, proibição para acumulação; teto remuneratório, direito à estabilidade, regras de regime especial de aposentadoria, seus atos são passíveis de remédios constitucionais e ao controle de improbidade administrativa; bem como são considerados funcionários públicos para fins penais.
A forma de investidura dos servidores de autarquias será disciplinada na:
lei que criar a entidade.
CERTO OU ERRADO:
A lei que criar a autarquia pode prever aprovação prévia do Senado Federal ou da casa legislativa dos estados ou municípios para o ingresso de servidores.
CERTO! É o que ocorre, por exemplo, com as agências reguladoras (Anatel, Antaq, ANP, etc.), em que a lei instituidora determina que a nomeação dos dirigentes seja aprovada previamente pelo Senado.
A Constituição determina que a nomeação dos dirigentes de autarquias passe pelo crivo do:
Senado
CERTO OU ERRADO:
A exoneração de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo exige autorização legislativa.
ERRADO! A exoneração é feita sem restrições pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de _______ _______ _______; são particulares _____ __ ______, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; são particulares todos os outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
A natureza dos bens das autarquias é a:
de bens públicos.
Os bens das autarquias possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, por exemplo:
- impenhorabilidade
- imprescritibilidade
- vedação à alienação de bens públicos
O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de:
transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade.
Ao se extinguir a autarquia, o que acontecerão com seus bens?
Serão incorporados ao patrimônio da pessoa política.
As prerrogativas mais importantes são seis:
a) imunidade tributária recíproca
b) impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas
c) imprescritibilidade de seus bens
d) prescrição quinquenal
e) créditos sujeitos à execução fiscal
f) principais situações processuais específicas:
1) prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais
2) estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório
3) isenção de custas judiciais
4) dispensa de apresentação do instrumento de mandato, pelos procuradores de seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais em juízo
Se um servidor de uma autarquia, cumprindo as suas atividades funcionais, causar um acidente de trânsito, danificando veículos de terceiros, a responsabilidade será:
civil do Estado.
CERTO OU ERRADO:
Na responsabilidade civil do Estado em caso de dano causado por uma autarquia depende do dolo. Caso a autarquia tenha agido com dolo, a responsabilidade será exclusivamente sua.
ERRADO! Não depende de dolo. A responsabilidade civil do Estado no tocante as autarquias é objetivo.
As causas em que uma autarquia federal for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão julgadas na:
Justiça Federal.
Os mandados de segurança contra atos coatores de agentes autárquicos federais serão processados e julgados na:
Justiça Federal.
Nas causas envolvendo usuários-consumidores e concessionárias de serviços públicos, intervindo agência reguladora federal, na qualidade de litisconsorte passiva necessária (quando a agência obrigatoriamente é ré do processo juntamente com a concessionária), assistente ou oponente, a competência para julgar o caso será:
da Justiça Federal.
As causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente será de competência da:
Justiça Estadual.
Os mandados de segurança contra autarquias estaduais ou municipais serão processados e julgados na:
não há regra específica, mas geralmente é na Justiça Estadual.
As causas em que figurarem as autarquias estaduais e municipais, inclusive nos mandados de segurança contra atos das autoridades dessas entidades será de competência da:
Justiça Estadual.
Na esfera federal, as causas trabalhistas entre os servidores públicos (vínculo estatutário) e as autarquias, serão processadas e julgadas na:
Justiça Federal.
Na esfera estadual ou municipal, as causas trabalhistas entre os servidores públicos e as autarquias, serão processadas e julgadas na:
Justiça Estadual.
Em qualquer caso, quando o regime dos empregados públicos for o celetista, as causas serão resolvidas na:
Justiça do Trabalho.
CERTO OU ERRADO:
Não é possível a existência de dois regimes para o pessoal da administração direta, autárquica e fundacional, em vista do regime jurídico único adotado pela entidades.
CERTO!
Os contratos firmados pelas autarquias devem se submeter previamente à:
licitação.
Existem dois tipos de atos da Administração:
- atos administrativos (cláusulas exorbitantes)
- atos de direito privado (igualdade)
As autarquias, como são entidades de direito público e que realizam atividades típicas de Estado, formalizam, em regra:
atos administrativos e contratos administrativos.
São autarquias federais:
Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão (autarquias profissionais ou corporativas), exceto OAB.
Os conselhos de fiscalização de profissão, como entidades autárquicas federais, são criadas por ___, tendo personalidade jurídica de direito _______ com autonomia _____________ e __________.
Exercem a atividade de ____________ de exercício profissional, atividade tipicamente _______. Possuem o dever de prestar contas ao ________ __ ______ __ _____.
Os conselhos de fiscalização de profissão, como entidades autárquicas federais, são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira.
Exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional, atividade tipicamente público. Possuem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
CERTO OU ERRADO:
As entidades de fiscalização de profissão integram a Administração Pública indireta federal.
CERTO! Com exceção da OAB.
Os conselhos de fiscalização profissional contratam pessoal mediante:
concurso público. Porém, o STF admite que esse regime seja o da CLT.
Os agentes públicos dos conselhos de fiscalização profissional são considerados __________ ________, que são contratados por ________ _______, mas não adquirem ____________.
Os agentes públicos dos conselhos de fiscalização profissional são considerados empregados públicos, que são contratados por concurso público, mas não adquirem estabilidade.
As autarquias sob regime especial são entidades que recebem ______________ ________ do ordenamento jurídico, em geral com o objetivo de outorgar-lhes maior _________ em relação ao ente instituidor.
As autarquias sob regime especial são entidades que recebem característica próprias do ordenamento jurídico, em geral com o objetivo de outorgar-lhes maior autonomia em relação ao ente instituidor.
O exemplo mais comum de autarquias sob regime especial são as:
- as agências reguladoras
- algumas universidades
- consórcios públicos, quando organizados na forma de associação pública (apenas para parte da doutrina).
CERTO OU ERRADO:
Todas as autarquias possuem autonomia administrativa e financeira e ausência de subordinação hierárquica.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Todas as agências reguladoras são exemplos de autarquias sob regime especial.
ERRADO! Não são todas as agências reguladoras.
O que é o regime de precatórios?
É a forma como o Estado paga as suas “dívidas” decorrentes de decisões judiciais.
Todas as autarquias possuem autonomia administrativa e financeira e ausência de subordinação hierárquica, o que, portanto, não é nada de novo. Dessa forma, de especial, só sobra o:
mandato fixo e estabilidade dos dirigentes.
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As autarquias terão sua natureza criadas por (1) e adquirem personalidade a partir da (2) e possuem natureza jurídica (3).
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As autarquias terão sua natureza criadas por lei e adquirem personalidade a partir da vigência da lei e possuem natureza jurídica pública.
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As fundações de direito público criadas por (1) e adquirem personalidade a partir da (2).
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As fundações de direito público criadas por lei e adquirem personalidade a partir da vigência da lei.
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As fundações de direito privado para serem criadas devem ser (1) e adquirem personalidade a partir do (2) após a (3).
As fundações de direito privado para serem criadas devem ser autorizadas por lei e adquirem personalidade a partir do ato constitutivo após a autorização legislativa.
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As empresas públicas possuem natureza (1) e para serem criadas devem ser (2) e adquirem personalidade a partir do (3) após a (4).
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As empresas públicas possuem natureza privada e para serem criadas devem ser autorizadas por lei e adquirem personalidade a partir do ato constitutivo após a autorização legislativa.
Segundo entendimento do STF, os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de:
precatórios.
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As Sociedades de Economia Mista possuem natureza (1) e para serem criadas devem ser (2) e adquirem personalidade a partir do (3) após a (4).
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As Sociedades de Economia Mista possuem natureza privada e para serem criadas devem ser autorizadas por lei e adquirem personalidade a partir do ato constitutivo após a autorização legislativa.
Qual a definição de autarquias?
Pessoas jurídicas de direito público com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Quais as características das autarquias?
- possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita própria
- representam extensão da administração direta pois realizam atividades típicas do estado
- personificação de um serviço da administração direta
- criadas para fins de especialização da administração pública
- sujeitas a controle ou tutela
- vinculadas a pessoa política que criou
- chamada de serviço público especializado
De quem é a iniciativa para criação das autarquias?
Na esfera federal é do presidente da república, na esfera estadual é do governador, na esfera municipal é dos prefeitos.
Na hipótese de autarquia dos poderes legislativo e judiciário, de quem será a iniciativa?
Dos chefes dos respectivos poderes.
Quais as atividade desempenhadas pelas autarquias?
- atividades típicas da administração pública
- serviços públicos de natureza social ou administrativa
1) As autarquias podem ser criadas com o intuito de fiscalizar o desempenho e eficiência de obras?
2) A autarquia pode desempenha atividade econômica ou mercantil?
1) Sim!
2) Não!
Como funciona a tutela ou controle do ente político?
As autarquias sofrem controle finalístico da administração direta e NÃO SE SUBORDINA OA ENTE. Esse controle tem seus limites previstos em lei.
Qual o regime jurídico adotado pela autarquias?
Regime Jurídico Único. Devem ser instituídos pelos entes o mesmo regime jurídico para a administração direta, autárquicas e fundacionais.
A Constituição definiu que o regime fosse estaturário?
Não! Mas em virtude das garantias dos servidores, foi o que prevaleceu.
Pode ser adotado o regime múltiplo nas autarquias?
Não! A Emenda Constitucional 19 permitia a adoção de tal regime mas o STF considerou INCONSTITUCIONAL.
O que é o Regime Jurídico Único?
- regime dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações, que regula a relação entre servidores e administração.
- obedece aos princípios LIMPE
- possuem direito à estabilidade, regras de regime especial de aposentadoria, exigência de concurso e proibição de acumulação de funções.
Como funciona a nomeação e exoneração nas autarquias?
- A nomeação e exoneração cabe aos entes políticos
- A investidura será disciplinada na lei que criar a entidade
- pode ocorrer de necessitar de aprovação do Senado ou casa legislativas dos Estados e Municípios para nomeação
1) É necessário autorização legislativa para os entes políticos exonerarem dirigentes?
2) O poder legislativo pode exonerar algum funcionário de autarquia?
1) Não.
2) Não! O poder legislativo não goza de poder de exoneração.
Como funciona o esquema de patrimônios das autarquias?
- o patrimônio das autarquias possuem natureza pública, ou seja, possuem algumas prerrogativas como impenhorabilidade, imprescritibilidade (uso capião) e se submetem as mesmas restrições dos bens públicos.
- é doado pelo ente político que criou
Em caso de extinção de uma autarquia, como ficam os bens?
Os bens da autarquia é reincorporado pelo ente.
Quais as prerrogativas que as autarquias possuem?
Possuem seis prerrogativas:
a)** imunidade tributária recíproca**: não pode ser instituído imposto sobre o patrimônio, bens, serviços, desde que vinculados às atividades essenciais
b) impenhorabilidade de bens e renda: não podem ser penhorados como garantia ao credor. O pagamento é feito em sistema de precatório
c) prescrição quinquenal: dívidas e direitos prescrevem em cinco anos. Se alguém possui algum crédito perante a autarquia, deve ser solicitado dentro desse prazo.
d) imprescritibilidade dos bens: por serem considerados bens públicos, não podem ser adquiridos por uso capião
e) créditos sujeitos à execução fiscal: podem inscrever seus créditos em dívida ativa e realizar a cobrança por execução fiscal, na forma da lei.
f) situações processuais específicas:
- prazo em dobro para manifestação processual
- sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório
- isenção de custos judiciais (ao menos que tenha que reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora)
- dispensa de apresentação de instrumento de mandato
O que é duplo grau de jurisdição obrigatório?
O juiz, ao protocolar a sentença, deverá determinar a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não tenha ocorrido recurso voluntário (apelação).
Como funciona a responsabilidade civil das autarquias?
A autarquia responde objetivamente pelos danos causados que seus agentes públicos causarem a terceiros. A autarquia responde mas o Estado que faz a reparação se necessário.
Qual o juízo competente (foro) para julgar as autarquias?
Se a autarquia federal foi réu, autora, assistente ou oponente, quem tem competência para julgar é a Justiça Federal. Se a autarquia for estadual ou municipal, será a Justiça Estadual.
Como funcionam os atos, contratos e licitações das autarquias?
ATOS
- pode sem atos administrativos (adm. em posição superior ao administrado) e ato de direito público (condições de igualdade)
CONTRATOS
- os contratos podem ser contratos administrativos (cláusulas exorbitantes, adm. em posição superior ao administrado) ou contrato de direito privado (condições de igualdade)
LICITAÇÕES
- as autarquias devem se submeter à licitação
O que são os conselhos de fiscalização da profissão? Quais suas características?
- são os conselhos que exercem a atividade de fiscalização do exercício profissional
- tem o dever de prestar contas com o TCU (que é o controle externo)
- abrange conselhos federais e regionais
- são autarquias corporativas ou profissionais
- pagamento dos conselhos não se submetem ao regime de precatórios, segue regramento semelhante ao das entidades privadas
Verdadeiro ou falso:
Todas as autarquias integram a administração pública direta.
Falso! As autarquias federais integram a administração pública INDIRETA.
O que são as autarquias sob regime especial?
- são as autarquias regidas por um regime de disciplina específica, atribuindo características e algumas prerrogativas especiais e diferenciadas em relação a certas autarquias.
- recebem características próprias do ordenamento jurídico, em geral, com o objetivo de outorga-lhes maiores autonomias ao ente instituidor.
Cite exemplo de autarquias sob regime especial.
- agências reguladoras
- algumas universidades
- consórcios públicos (quando organizadas como associação pública)
- atividades de fiscalização profissional
A autarquia possui administração independente?
Não. Nenhuma autarquia possui administração independente.
O que são agências reguladoras?
- entidade administrativas com grande capacidade técnica e autonomia para regulação de atividade econômica
- assumem poderes concedentes nos contratos de concessão
- exercem atividade de regulação
- atuam em ramos mais amplos do que apenas serviço público
Quais são as agências reguladoras?
São 11 agências reguladoras, por ordem de criação:
1) ANEEL
2) ANATEL
3) ANP (petróleo)
4) ANVISA
5) ANS (saúde)
6) ANA (água)
7) ANTT (transportes terrestres)
8) ANTAQ (transp. aquaviários)
9) ANCINE (cinema)
10) ANAC (aviação civil)
11) ANM (mineração)
Verdadeiro ou falso:
A comissão de valores imobiliários (CMV) são um exemplo de agência reguladora, enquanto o Banco do Brasil, não.
Falso! Nem a CMV nem o Banco do Brasil são exemplos de agências reguladoras, apesar de exercerem papel de poder de polícia.
O mandato das agências reguladoras é momentâneo ou fixo?
As agências reguladoras possuem mandato fixo e seus diretores possuem maior autonomia.
Quais as características das agências reguladoras?
- integrantes da adm. indireta
- PJ de direito público com administração descentralizada
- não se subordinam a nenhum órgão público
- são supervisionados pelo ministérios correspondente
- autonomia maior que as autarquias
- possuem controle interno
- os conselheiros e diretores só podem perder o mandado em algumas circunstâncias específicas
- dirigida por colegiados
Quais as circunstâncias específicas em que conselheiros e diretores podem perder o mandato em agências reguladoras?
a) caso de renúncia
b) condenação em processo adm.
c) condenação judicial
d) infringência de quaisquer das vedações da lei 9866/2000
Quem determina o prazo do mandato de diretor de autarquia?
O presidente, mediante aprovação do senado.
Em caso de exoneração, quais as consequências para esse diretor?
- proibido de trabalhar por 6 meses na mesma atividade de setor de agência, com remuneração compensatória.
O que são agencias executivas?
- tem como objetivo transformar as autarquias e fundações que possuem poder de estado em agências autônomas, administradas por contrato de gestão
As agências executivas possuem uma nova de identidade?
Não! São autarquias e fundações que tenham celebrado um contrato de gestão com o órgão da adm. direta a ela vinculado.
Quais os requisitos para classificação de agência executiva?
Necessário atender a apenas UM desses requisitos
a) ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional
b) celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor
Verdadeiro ou falso:
Uma entidade recebe a classificação de agência executiva por meio de lei complementar.
Falso! Recebe a classificação por meio de decreto e a concessão da qualificação é por ato discricionário do presidente da república.
O que são empresas públicas e sociedades de economia mista?
São entidades administrativas integrantes da administração INDIRETA, com personalidade jurídica de direito privado.
Qual a finalidade das empresas públicas e sociedades de economia mistas?
São criadas para a exploração de atividade econômica (regra) ou prestação de serviço público (exceção)
Sob qual forma é criada a sociedade de economia mista?
É criada sob forma de SA, com controle acionário pertencente ao poder público. Ações com direito a voto pertencem aos entes federativos ou entidades da adm. indireta.
Como funciona a criação das empresas públicas e sociedade de economia mista?
- a criação é autorizada por lei específica
- após a autorização da lei, será elaborado um ato constitutivo, que vai definir a personalidade jurídica.
- são criadas após o registro do ato constitutivo (geralmente decreto) no órgão competente
Como funciona a extinção das empresas públicas e sociedades de economia mista?
- extinção depende apenas de autorização legislativa genérica e não específica. Só é exigido autorização legislativa específica quando a lei que criou assim estipular.
Presidente da República ou integrante do poder executivo pode extinguir empresas públicas ou sociedades de economia mista?
Não.
O que é subsidiária?
- subsidiária é uma empresa controlada por uma matriz
- personalidade jurídica própria
- são controladas internamente pelo poder público
- não integra o conceito formal de adm. pública
Como funciona a criação de subsidiárias da administração indireta?
- a criação de subsidiárias das entidades da adm. indireta ou participação em empresa privadas dependem de autorização legislativa genérica, “em cada caso”
- dependem de lei ordinária, editada pelo ente político ao qual está vinculada a adm. indireta que irá cria-la (entendimento STF)
Como funciona a transferência do controle acionário de subsidiárias e controladas?
Pode ser feita sem processo licitatório, desde que garanta a competitividade entre os interessados. Não dependem de autorização legislativa.
Como funciona o controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista?
Dependem de autorização legislativa e licitação.
Quais as atividades desempenhadas por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Explorar a atividade econômica ou prestar serviço público.
O estado pode explorar diretamente a atividade econômica?
Não! Apenas quando necessário imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
Como funciona as regras das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias?
A “lei” estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, dispondo sobre:
a) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
b) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
d) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores
APENAS PARA EP, SEM E SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA
Empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de benefícios fiscais?
NÃO! Só gozam de benefícios fiscais quando esses também forem extensivos ao setor privado.
Empresas estatais podem exercer atividades típicas do estado?
NÃO! Apenas aquelas entidades com personalidade jurídica de direito público. Se for de direito privado, não.
EP, SEM e SUBSIDIÁRIAS COMPÕES A ADM. PÚBLICA EM SERVIÇO SUBJETIVO.
Para lembrar.
A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas?
Sim, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de
serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.
Como funciona o controle e supervisão ministerial das empresas públicas e sociedades de economia mista?
- as empresas estatais se submetem à tutela do ente instituidor, por intermédio do ministério do setor correspondente
- estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e Congresso Nacional
- necessidade de prestação de contas com o Tribunal de Contas anualmente
- sofrem controle de órgão externo e interno
Verdadeiro ou falso:
A supervisão e fiscalização realizada pelos órgãos ou entes controladores, reduzem, de certa forma, a autonomia de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Falso! A supervisão e fiscalização não pode reduzir a autonomia dessas entidades.
Como funciona a responsabilidade civil das empresa públicas e sociedades de economia mista?
Varia de acordo com a atividade desempenhada:
- prestadora de serviço público: responderá objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes (teoria do risco adm.). Responsabilidade civil regida pelo direito público, ou seja, responderá objetivamente.
- exploradora de atividade econômica: a responsabilidade civil será regida pelo direito privado e, em regra, será subjetiva.
Qual o regime jurídico adotado por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Apesar de possuírem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado, o regime jurídico dessas entidades é híbrido (ora direito público, ora direito privado). O que vai definir é a natureza da atividades desenvolvida: se for exploradora de atividade econômica, será regida, predominantemente, por regime jurídico de direito privado. Se for prestadora de serviço público, será regida, predominantemente, por regime jurídico de direito público.
DICAS DE PROVA:
SE UMA QUESTÃO AFIRMAR QUE O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA É DE DIREITO PRIVADO, ESTÁ CORRETO.
SE A QUESTÃO NÃO DEFINIR A ÁREA DE ATUAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS, PRESUME-SE EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
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Como funciona o patrimônio das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Atividade de exploração econômica
São considerados bens privados.
Prestação de serviço público
Aos bens diretamente relacionados à prestação de serviço público, gozam dos mesmos atributos dos bens públicos.
As empresas privadas ou sociedades de economia mista podem decretar falência?
Não! Não se sujeitam ao regime falimentar.
Em caso de uma subsidiária não conseguir cumprir suas obrigações, quem pode responder por ela?
As entidades políticas, arcando com as obrigações dessas subsidiárias.
As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem privilégio?
Não deveriam pois podem atuar no mercado competitivo, mas possuem diversas exceções.
Quais os privilégios em relação a imunidade tributária que as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem?
Em regra, não se aplica às empresas estatais, porém, pode ser aplicado às empresas prestadoras de serviços públicos essenciais e que a exoneração não comprometa a competitividade.
Não se aplica a nenhuma empresa estatal que distribua lucros entre acionistas.
Quais os privilégios que as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem em relação à prescrição?
- do terceiro contra a estatal, em regra, a prescrição obedece a regra do código civil, com exceção das prestadores de serviços, que serão 5 anos.
- da estatal contra o terceiro será, obrigatoriamente, sob as regras do código civil, com exceção dos correios que será de 5 anos.
Como funciona o regime de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista?
- regime de pessoal é de emprego público
- depende da aprovação em concurso público e, apesar disso, não possui direito a estabilidade
- a dispensa ou demissão deverá ser motivada
- é vedado o acúmulo de cargos
- se a empresa é dependente do ente, não pode ganhar mais que o teto constitucional
- se a empresa for independente, não há teto
- são sujeitos ao regime geral de previdência, os problemas de trabalho são resolvidos na justiça
- são agentes públicos para fins de improbidade administrativa e funcionários públicos pra fins penais
Quem são os administradores das empresas estatais?
São os membros do conselho de administração e da diretoria. São cargos de livre nomeação e livre exoneração.
Os administrados das empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos por qual regime?
São regidos pelo regime especial, possuindo normas específicas e firmam o vínculo sob contrato.
Como funciona a indicação das empresas públicas e sociedades de economia mista e como respondem perante a sociedade?
As indicações são feitas pelo poder executivo, sem precisar de aprovação do poder legislativo. São considerados agentes públicos, sujeitos às ações de improbidade administrativa, ação popular e ação penal contra a administração pública. Podem ser impugnados por mandados de segurança, exceto para contratos de gestão comercial)
Quais são as regras especiais para escolha dos administradores das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Possui cinco exigências:
a) ser cidadão de reputação ilibada
b) ter notório conhecimento
c) ter experiência profissional, conforme prazos e condições previstos em lei
d) ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.
e) não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas em lei.
Para se tornar um administrador de empresas públicas e sociedades else economia mista, possui como exigência ter experiência profissional. Que comprovações são essas?
a) 10 anos de experiência profissional, no setor público ou privado, na área de atuação ou não ou em área conexa com aquela pra a qual forem indicados em função de direção superior
b) 4 anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
- direção ou chefia superior em empresas de porte ou objeto social semelhante aos das empresas estatais
- docente ou pesquisador em áreas de atuação das empresas estatais
- cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior
c) 4 anos e experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada a área de atuação das empresas estatais
A exigência de experiência profissional para os cargos de administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser dispensada?
Apenas de preencher os requisitos:
a) o empregado tenha ingressado na ÉPOCA ou SEM por meio de concurso
b) tenha mais de 10 anos de trabalho efetivo na EP ou SEM
c) o empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da EP ou SEM, comprovando capacidade de assumir o cargo.
Todas as contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de realização de licitação?
Não! Há casos em que a licitação pode ser dispensável, dispensada ou possuir inexigibilidade.
O que é licitação dispensada e quais são os casos para empresas públicas e sociedades de economia mista?
Licitação dispensada é quando a licitação não é aplicável, assim como todas as demais exigências formais que constam na lei 13.303/16
São dispensadas na comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas estatais, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas a obras sociais ou no caso em que a escolha do parceiro esteja relacionada a características particulares, vinculadas a negócios específicos e definidos, justificando a inviabilidade de competição.
O que é licitação dispensável?
É quando o legislador faculta ao agente público opção de licitar ou não.
O que é inexigibilidade de licitação?
São aquelas em que é inviável a licitação, como em casos de apenas uma empresa com capacidade de fornecer o produto ou serviço. Não fica desobrigada a cumprir todas as disposições da lei 13.303/16.
Segundo a lei 8666/93, qual o valor baixo para dispensa de licitação para a administração pública?
Para obras e serviços de engenharia: R$ 33 mil
Para compras e demais serviços: R$ 17,6 mil
Segundo a lei 1.303/16, qual o valor baixo para dispensa de licitação para as empresa públicas e sociedades de economia mista?
Para obras e serviços de engenharia: R$ 100 mil
Para compras e demais serviços: R$ 50 mil
Quais as diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista?
Se resumem em três fatores:
- composição de capital
- forma jurídica
- foro processual
Qual a diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista em relação à forma jurídica?
- sociedades de economia mista, obrigatoriamente, tem forma de SA e são reguladas
- empresas públicas podem ser formadas por qualquer forma admitida em direito. Poder ser *unipessoais** (unidade instituidora possui integralidade de capital) ou pluripessoais (possui capital dominante do ente instituidor associado aos recursos de outras pessoas administrativas)
- empresas públicas podem ser SA e o capital seria integrado por entidades públicas
- para a União, pode ser instituído uma forma jurídica inédita
Qual a diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista em relação à composição de capital?
- sociedades de economia mista admitem a participação de capital público e privado
- empresas públicas só admitem capital público
- nas sociedades de economia mista o controle acionário deve permanecer com o ente instituidor
- nas sociedades de economia mista, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
- nas empresas públicas é admitido a participação de outras PJ de direito público interno ou de entidades da adm. indireta dos entes federados
Qual a diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista em relação ao foro processual?
- empresas públicas federais serão processadas e julgadas na Justiça Federal. Se forem estaduais ou municipais, serão processadas e julgadas pela Justiça Estadual
- as sociedades de economia mista, em regra, são julgadas pela Justiça Estadual (comum). Há a possibilidade de intervenção da União na condição de assistente ou oponente que, nesse caso, será julgado na Justiça Federal.
As causas entre empregado público e empresas públicas ou sociedades de economia mista são resolvidas onde?
Na Justiça do Trabalho.
Qual a definição de fundações públicas?
- personificação de um patrimônio, atribuída de uma finalidade social.
- conhecidas como patrimônio personalizado
- não possuem função lucrativa
- resultam de iniciativa de particular, PF ou PJ
Quais as principais características das fundações públicas?
Possui 5 principais características:
- dotação patrimonial
- personalidade jurídica própria
- desempenha atividade atribuída pelo estado, com finalidade social
- capacida de autoadministração
- está sujeita à tutela ou controle da adm. direta, nos limites da lei
Quando criada, a fundação pública continua vinculada ao particular que a criou?
Não! No momento de criação, perde toda a vinculação com o particular.
Qual a natureza jurídica das fundações públicas?
- natureza jurídica de direito privado
OBS: A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITE CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE SÃO CHAMADAS DE FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS
Como funciona a criação e extinção das fundações públicas?
- fundações públicas de direito público são criadas por lei
- fundações públicas de direito privado recebem autorização legislativa para criação mas dependem de do registro de ato constitutivo no registro civil de pessoa jurídica para adquirir personalidade jurídica.
Quais as funções desempenhadas pelas fundações públicas?
- assistência social
- assistência médica e hospitalar
- educação e ensino
- pesquisa
- atividades culturais
Como será definido a área de atuação da fundação pública?
A lei complementar definirá a área de atuação.
Como funciona o regime jurídico das fundações públicas?
- fundações públicas de direito público possui prerrogativas processuais e possui regime de precatórios para pagamento de dívida
- ambas possuem imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços
Como funciona o patrimônio das fundações públicas?
- fundações públicas de direito público possui bens de natureza pública
- fundações públicas de direito privado possui bens privados e se forem disponibilizados para prestação de serviço público, possui algumas prerrogativas
Como funciona as licitações e o regime de pessoal das fundações públicas?
- as duas precisam passar por processo licitatório
- as fundações de direito público adotam o regime público (regime jurídico único)
- as fundações de direito privado adotam o regime de direito privado (legislação trabalhista)
Qual o foro competente para julgamento das fundações públicas?
- fundação pública de direito público federal: Justiça Federal
- fundação pública de direito público estadual ou municipal: Justiça Estadual
- fundação pública de direito privado: A doutrina entende que o foro competente é a justiça estadual. A jurisprudência entende que seja a justiça federal.
