Poderes Administrativos Flashcards
O que são poderes administrativos?
Funcionam como instrumentos ou
mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve perseguir o interesse da coletividade, o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
Ao mesmo tempo em que representam prerrogativas próprias das autoridades, o poder administrativo representa um dever de atuação, uma obrigação. Ou seja, o poder administrativo é um…
poder-dever.
As competências outorgadas aos agentes públicos são _______________ e devem ser ______________ _______________.
Irrenunciáveis / obrigatoriamente exercidas.
Os agentes públicos se submetem aos princípios da:
legalidade e indisponibilidade do interesse público.
A omissão ilegal do agente público
pode refletir na sua responsabilização nas esferas:
penal, civil e administrativa.
Os três principais deveres do administrador público são:
dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
Como pode se definir o dever da eficiência?
O dever de eficiência representa a necessidade de atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica, controle, etc. Pode-se resumir, portanto, na “boa administração”
Com a Emenda Constitucional 19/1998, a eficiência foi elevada ao posto de:
princípio constitucional.
Como pode se definir o dever de probidade?
Pelo dever probidade, exige-se dos agentes públicos a observância de padrões éticos de
comportamento, se pautando na exigência da atuação segundo o princípio constitucional da moralidade.
Qual a diferença entre probidade e moralidade?
Tratam praticamente da mesma coisa. A probidade é relacionada à
moralidade, no sentido de que os agentes públicos devem atuar de forma honesta, já a improbidade
recebeu um sentido muito mais amplo na Lei de Improbidade Administrativa, pois alcança, além de atos imorais e desonestos, várias formas de ilegalidade.
Constitui ato de improbidade administrativa que ______ contra os princípios da administração pública qualquer ____ ou ______que viole os deveres de ___________, ______________, __________, e ________ às instituições.
atente / ação / omissão / honestidade / imparcialidade / legalidade / lealdade
Quem é o titular do patrimônio público?
O povo.
Constituição Federal, ar.t 70
Prestará contas qualquer ______, _______ ou _______, que _______, ________, ______, ________ou __________ dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de ________ __________..
pessoa física / jurídica / pública / utilize / arrecade / guarde / gerencie / administre / natureza pecuniária.
exemplo: um estudante que receba recursos para realizar um estudo, deverá comprovar a sua boa aplicação.
Art. 66
Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar:
o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados.
Que atos são alcançados pelo dever de prestar conta?
Todos os atos do governo e da administração.
A Lei de Acesso à Informação estabeleceu, entre outras, as seguintes diretrizes para assegurar o direito constitucional de acesso à informação:
São cinco itens:
a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
e) desenvolvimento do controle social da administração pública.
A lista de poderes administrativos é exaustiva (taxativa)?
Não!
Quais os “principais” poderes administrativos?
a) vinculado e discricionário;
b) hierárquico
c) disciplinar
d) regulamentar (ou normativo);
e) de polícia
Como funciona o poder vinculado?
Ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício, cabendo ao agente fazer exatamente aquilo que está na lei.
Poder vinculado é sinônimo de ato vinculado?
Não! O ato vinculado é a manifestação do poder vinculado.
O ato vinculado é uma
manifestação do poder vinculado, que ocorre quando:
todos os elementos dos atos administrativos são vinculados.
A ___________, a __________, a _____, o ______ e o ______ do ato administrativo são inteiramente vinculados.
competência / finalidade / forma / motivo / objeto
Na edição de ato discricionário teremos a manifestação simultânea do:
poder vinculado e poder discricionário.
Como funciona o poder discricionário?
O agente público poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com
base no mérito administrativo. Ou seja, o agente age com certa liberdade.
A discricionariedade por parte da autoridade pública terá liberdade obedecendo os limites da:
lei, da razoabilidade e proporcionalidade.
O que são conceitos jurídicos indeterminados?
Denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma
situação dentro deste conceito legal.
Há a presença do poder discricionário quando a lei utiliza os chamados:
conceitos jurídicos indeterminados.
A poder discricionário é ilimitado?
Não! Sofre limites da lei e dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Um ato que não observará os limites da lei, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade será considerado um ato:
arbitrário e passível de anulação.
A discricionariedade do ato discricionário ocorre tanto na ______ __ ___ como na sua _________.
edição do ato / revogação.
Como funciona o poder hierárquico?
É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
O poder hierárquico se
manifesta no:
exercício da função administrativa.
O poder hierárquico tem por objetivo:
- dar ordens;
- editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;
- fiscalizar a atuação e rever atos;
- delegar competências;
- avocar atribuições; e
- aplicar sanções.
CERTO OU ERRADO:
No poder hierárquico, os subordinados serão obrigados a cumprir todo tipo de ordem.
ERRADO! Os subordinados poderão se negar a cumprirem ordens ilegais.
Em algumas situações, o subordinado pode se negar a cumprir ordens. Em quais situações isso pode ocorrer?
Ocorre em quatro situações:
- quando a ordem for manifestamente ilegal
- quando a lei tiver conferido competência exclusiva para a prática do ato ao órgão subordinado
- quando se tratar de atividade de consultoria jurídica ou técnica
- quando se tratar de órgão incumbido de adotar decisões administrativas
A competência para rever atos, também chamada de _____ __ ________, que permite que o superior hierárquico _____ __ _______ __ ____ __ ____ ____________.
poder de controle / anule ou revogue os atos de seus subordinados.
O poder hierárquico permite que um superior anule os atos ilegais ou avalie a conveniência e oportunidade para revogar os atos de seus subordinados através de:
ofício ou provocação.
É cabível para o poder hierárquico realizar a convalidação dos atos com defeitos sanáveis?
Sim! Desde que seja possível e conveniente.
A delegação é um ato _____________, __________ e __________ a qualquer momento.
discricionário, temporário e revogável
Os atos de natureza política podem ser delegados?
NÃO!
É possível a delegação de competência de um Poder para o outro?
SIM! Mas apenas quando a Constituição Federal assim o autorizar.
Se admite a delegação de atribuições especificamente
atribuídas em lei a determinado órgão ou agente?
NÃO!
A delegação é exclusiva do poder hierárquico?
NÃO! É possível delegar mesmo quando não haja relação hierárquica.
Quando não há hierarquia, a
delegação ocorrerá por meio de:
ato bilateral.
O que é a subdelegação?
É a delegação da delegação.
Quando é possível a subdelegação?
Apenas com concordância expressa do delegante.
O que é avocar?
É chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado.
A avocação só é possível __ _______ ___________, por motivos __________, devidamente ____________ e por _____ _____________.
em caráter excepcional / relevantes / justificados / tempo determinado.
É necessário relação hierárquica para a avocação?
Sim!
Primeiramente, é importante destacar que a hierarquia só ocorre dentro da:
mesma pessoa jurídica.
Há hierarquia entre administração direta e indireta?
NÃO! Apenas TUTELA
Se tratando de funções típicas, o poder hierárquico não se apresenta nos _______ ___________ _ __________ quando no exercício de suas funções típicas.
Poderes Legistativo e Judiciário.
Um juiz de instância superior pode simplesmente “mandar” no juiz da instância inferior?
Não! Pois não há hierarquia! Mas como quase tudo no direito, essa hierarquia não é absoluta.
Desde a Reforma do Judiciário defende-se a ideia de uma “hierarquia parcial” ou mitigada do Poder Judiciário. O que seria isso?
Uma hierarquia superior entre o STF e todos os demais órgãos do Poder Judiciário, pois as matérias constitucionais decididas em súmulas vinculantes passam a obrigar as demais instâncias do Judiciário. O mesmo se aplica às Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratória de Constitucionalidade.
O que é o poder disciplinar?
É o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Poder disciplinar e poder punitivo são a mesma coisa?
Não!
Qual a diferença entre poder disciplinar e poder punitivo?
Poder punitivo é um gênero e poder disciplinar é uma espécie.
Poder punitivo, no âmbito administrativo, se manifesta:
poder disciplinar e no poder de polícia.
O poder de polícia se insere na esfera _______, permitindo que se apliquem __________ ou ________________ nas atividades privadas
privada / restrições / condicionamentos
O poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações
relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria _____________ _______.
Administração Pública.
O poder disciplinar se aplica somente aos __________ ________ou aos ____________ que estejam ligados por algum vínculo ________ específico à _____________.
servidores públicos / particulares / jurídico / Administração.
São exemplos de particulares sujeitos a um vínculo específico
com a Administração (e, portanto, sujeitos ao poder disciplinar):
a) uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo;
b) o aluno de uma rede pública de ensino;
c) um detento que tenha cometido infração disciplinar durante o regime de execução da pena.
O poder disciplinar se relaciona com o poder ___________. Assim, muitas vezes, quando se aplica uma punição ao agente público, diz-se que a sanção decorre diretamente (ou imediatamente) do poder ___________ e mediatamente do poder _____________.
hierárquico / disciplinar / hierárquico
O exercício do poder disciplinar é em parte _________ e em parte _____________.
vinculado / discricionário
O agente público tem o poder-dever de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, se não for competente para puni-lo, é obrigado a dar conhecimento do fato à autoridade competente. Caso não o faça, estará cometendo crime de:
condescendência criminosa, e também ato de improbidade administrativa.
Em regra, para tipificação da falta e para a escolha e gradação da penalidade, a competência é ______________.
discricionária.
Os exageros cometidos pelas autoridades administrativas na aplicação de sanções podem ser invalidados pelo Poder Judiciário?
SIM!
Não se admite, desde a égide da CF/88, a aplicação de ______ ___ _______ __ ______.
sanções sem direito de defesa.
É possível a aplicação de sanções mediante “verdade sabida”?
NÃO!
Todo ato de aplicação de penalidade deve ser ________.
motivado.
não há NENHUMA exceção a essa regra
As normas editadas para disciplinar uma situação já existente em lei é chamada de normas _________ ou ___________.
derivadas ou secundárias
As normas derivadas são editadas pela Administração Pública, por meio de ____ _______________ __________, objetivando regulamentar uma
__________ _____.
ator administrativos normativos / disposição legal
Quais os tipos de atos administrativo normativos?
Decretos, regulamentos, resoluções.
As normas secundárias podem inovar no ordenamento jurídico?
NÃO! Porque tem status de norma infralegal.
O que é o poder regulamentar?
É a prerrogativa conferida à Administração Pública (Presidente, Governadores, Prefeitos) para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Mas essa prerrogativa é apenas para complementar a lei, não podendo a administração edita-la.
ESSA NORMA COMPLEMENTARR AS LEIS É O DECRETO
Quando o Presidente da República regulamenta uma lei, estará ele exercendo o chamado poder ____________.
regulamentar
O que é o poder normativo?
Refere-se à toda a capacidade normativa da Administração Pública, envolvendo não só a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares, mas também a competência das demais autoridades administrativas para a edição dos mais diversos tipos de
normas administrativas.
É poder normativo a edição de um _______ ____________, a edição de uma _________ _________ por um ministro de Estado, ou ainda a edição de uma _________ por determinado órgão público.
decreto regulamentar / instrução normativa / resolução
O poder normativo é um ______, do qual o poder regulamentar é uma _______.
gênero / espécie
Aquilo que é poder regulamentar, também é poder _________.
normativo
*O contrário, no entanto, não é verdadeiro. *
A quem compete expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução das leis?
Privativamente aos chefes do Poder Executivo! Competência indelegável!
Quais as leis que demandam regulamentação?
As leis executadas pela Administração, ou seja, somente as leis administrativas.
As leis que contenham recomendação de serem regulamentadas não são __________ antes da expedição do decreto regulamentar.
exequíveis
O decreto opera como condição:
suspensiva da execução da norma legal.
Os efeitos do decreto ficam pendentes até:
a edição do ato normativo do Executivo.
Parte da doutrina defende a existência de duas situações em que a regulamentação de lei é
cabível:
1) quando há um regramento procedimental que deverá ser observado pelos órgãos e agentes públicos.
2) quando a norma utiliza expressões genéricas, que dependem de um trabalho interpretativo mais acurado.
O poder regulamentar tem o objetivo de assegurar o princípio da:
isonomia.
Os regulamentos podem criar as chamadas obrigações ______________, ___________, _________, que são aquelas que decorrem de uma obrigação primária.
secundárias / subsidiárias / derivadas
Existem situações específicas em que será possível inovar na ordem jurídica, editando verdadeiros atos primários, cujo fundamento direto da Constituição Federal. São os chamados:
Decretos autônomos.
Os decretos autônomos tratam de matérias:
não disciplinadas em lei.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […]
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
A criação ou extinção de órgãos públicos depende:
de lei.
As alterações sobre a organização e o funcionamento de órgãos públicos, caso impliquem em aumento de despesas, também dependerão:
de lei.
Não pode um decreto autônomo:
aumentar despesa, criar/extinguir órgãos públicos ou extinguir
um cargo ou função ocupado.
O decreto autônomo NÃO se trata de uma autorização genérica para edição de:
regulamentos autônomos.
Os regulamentos autorizados suprem efetivamente:
lacunas propositalmente deixadas pelo legislador.
Nos casos de regulamentos autônomos, o legislador irá dispor sobre as ______ ______ __ ____, definindo __________ e autorizará, na _______ ___, o _____ _________ e ___________ os assuntos ___ _________ __ ___.
linhas gerais do tema / diretrizes / própria lei / Poder Executivo e Disciplinar / não regulados na lei.
Podemos dizer que os regulamentos autônomos podem inovar na ordem jurídica?
SIM!
O que é deslegalização?
O legislador, ciente da complexidade social, delega ao Poder Executivo a competência para editar, por intermédio de seu corpo especializado, normas de caráter eminentemente técnico, ainda que venham a inovar na ordem jurídica. Nesse caso, não haverá substituição ao trabalho do legislador.
A constitucionalidade de tais regulamentos é duvidosa porque:
não há previsão expressa na
Constituição para a edição dos regulamentos autorizados.
Os regulamentos autorizados são a mesma coisa que leis delegadas?
NÃO! As leis delegadas são efetivamente leis, delegadas ao Poder Executivo mediante resolução do Congresso Nacional.
As leis delegadas são efetivamente leis, delegadas ao _____ _________ mediante resolução do _________ ________.
Poder Executivo / Congresso Nacional
É possível a edição dos regulamentos autorizados?
NÃO!
para provas, considerar que sim apenas se a questão assim dizer
A edição dos regulamentos autorizadas (se possível) depende de ___________ ______ não podendo o legislador simplesmente _______ ____ _ ___________ _________, isto é,
não se admite a “__________ ___________ __ ______”. Assim, é imprescindível que o legislador estabeleça pelo menos as __________ ______ _____ _ ____.
autorização legal / delegar toda a competência normativa / delegação legislativa em branco / diretrizes gerais sobre o tema
Não se admite a utilização de regulamentos autorizados quando a Constituição EXPRESSAMENTE exigir a ______ __ ___ ____ ______ __ _______, ou seja, quando a matéria se submeter à _______ _____.
edição de lei para tratar do assunto / reserva legal
Os regulamentos se submetem ao controle do _____ ___________, do _____ __________ e da própria
_____________.
Poder Legislativo / Poder Judiciário / Administração
Compete ao _________ ________ sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do _____ ____________.
Congresso Nacional / poder regulamentar
Se um regulamento do Executivo invadir a competência legislativa, caberá ao _________ ________ sustá-lo
Congresso Nacional
Um regulamento se submete ao controle de legalidade do _____ __________.
Poder Judiciário.
As leis, hierarquicamente, possuem posição ________ aos regulamentos.
superior
O Judiciário também pode exercer o ________ ___________ __ ___________________ de um regulamento, por intermédio de uma ____ ______ __ _____________________.
controle concentrado de constitucionalidade / Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O regulamento, para ser impugnado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, deve:
(i) ter caráter normativo, já que não se admite controle concentrado de ato concreto;
(ii) ter caráter autônomo, o que significa que ele ofende diretamente a Constituição Federal.
A própria Administração pública pode exercer controle de legalidade e de mérito dos regulamentos, anulando os considerados ________ ou _________ aqueles que não são mais ____________ e _________, por intermédio da __________.
ilegais / revogando / convenientes / oportunos / autotutela
O poder de polícia é a _________ de que dispõe a Administração Pública para ___________ e __________ o uso e gozo de ____, __________, e ________ ___________, em benefício da ____________
ou do próprio ______.
faculdade / condicionar / restringir / bens / atividades / direitos individuais / coletividade / Estado.
O objeto do poder de polícia administrativa é todo ___, _______ ou _________ __________ que possa afetar a ____________ ou pôr em risco a _________ ________, exigindo, por isso mesmo, ______________, ________ e _________ pelo poder público.
bem / direito / atividade individual / coletividade / segurança nacional / regulamentação / controle / contenção.
O poder de polícia tem por finalidade proteger o:
interesse público.
Em sentido amplo, o poder de polícia representa toda e qualquer _____ __________ do Estado em relação aos direitos individuais.
ação restritiva
O poder de polícia envolve tanto a atuação do ___________ como do _________.
Legislativo / Executivo.
Uma lei que estabeleça requisitos para o exercício de atividade profissional (função legislativa) é uma expressão do:
poder de polícia.
A fiscalização de atividade profissional é uma expressão do (função administrativa):
poder de polícia.
O poder de polícia envolve:
(i) a regulamentação de uma lei de polícia
**(ii) **a fiscalização do cumprimento das normas e a edição de atos de controle, como os alvarás;
(iii) a aplicação de sanções por violação das normas de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito.
Segundo Di Pietro, o poder de
polícia abrange a ______________ __ ___, os controles ___________ _ ___________..
regulamentação de leis / preventivos e repressivos
A aplicação de restrições do poder de polícia deve ocorrer sempre nos _______ _________ __ ___, mediante adequada _________ e respeitando o devido ________ _____.
limites previstos em lei / motivação / processo legal
O exercício do poder de polícia abrange qualquer área de interesse coletivo, inserindo-se nos mais diversos setores, como:
a segurança pública, a ordem pública, higiene, saúde pública, meio-ambiente, urbanismo,
trânsito, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade, etc.
O poder de polícia administrativa se norteia no princípio:
da supremacia do interesse público sobre o privado.
O exercício do poder de polícia
pressupõe um vínculo ________ com os particulares.
genérico
A regulamentação dos mercados de títulos e valores mobiliários, assunto de _________ ________,
compete à _____.
interesse nacional / União.
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera ________.
estadual.
A competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano é dos:
municípios.
A competência para regular o horário de funcionamento bancário é:
da União.
É competente _ _________ para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
o município
A polícia administrativa apura e pune, quando for o caso, os ________ _______________, enquanto a polícia judiciária apura os ________ ______.
ilícitos administrativos / ilícitos penais
A atividade de polícia administrativa inicia-se no âmbito da ______ _______________ e encerra-se no âmbito da ______ ______________.
função administrativa / função administrativa
A polícia judiciária é realizada por:
órgãos de segurança (polícia civil ou militar)
A polícia administrativa é realizada por:
diversos órgãos administrativos com competências fiscalizatórias,
envolvendo toda a Administração Pública de direito público
A polícia administrativa realiza uma atividade predominantemente:
preventina.
A polícia judiciária atua predominantemente de forma:
repressiva.
São atributos do poder de polícia:
- discricionariedade;
- autoexecutoriedade;
- coercibilidade
DAC
Autoexecutoriedade é a _________ de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por ____ ________ _____, sem ___________ __ __________.
faculdade / por seus próprios meios / intervenção do judiciário
A autoexecutoriedade é dividida em:
exigibilidade e executoriedade.
A autoexecutoriedade está presente em todas as medidas de polícia?
NÃO! Para ser aplicada é necessário lei que a autorize expressamente.
A exigibilidade está presente em todas as medidas de
polícia?
SIM!
Quais são os meios de atuação da administração?
- Atos normativos e concretos
- Atos preventivos e repressivos
São atos concretos aqueles que:
atingem determinados indivíduos devidamente identificados.
São exemplos de atos concretos:
as multas, os atos de consentimento (autorizações e licenças) ou ainda a realização de uma fiscalização em determinado estabelecimento.
Os atos de polícia manifestam-se de forma preventiva por intermédio dos:
atos de consentimento
Os atos de consentimento são editados por intermédio de:
licenças e autorizações.
A licença é o ato administrativo _________ e __________ pelo qual a Administração _______ ao particular que preencha os __________ ______ o exercício de uma _________.
vinculado / unilateral / faculta / requisitos legais / atividade
A autorização é ato ______________, pois pode ser ______, e ________, uma vez que permite a _________ a qualquer momento.
discricionário / negado / precário / revogação
Os atos de licença e autorização se formalizam por intermédio dos:
alvarás.
Os atos repressivos manifestam-se após a ocorrência:
de uma infração.
A fiscalização é atividade
__________, na medida em que é realizada com o objetivo de ________ _ __________ __ _________.
preventiva / prevenir a ocorrência de infrações
O que é o ciclo de polícia?
Expressão para descrever as
atividades que envolvem a atividade de polícia.
Quais são as atividades do ciclo de polícia?
a) legislação ou ordem de polícia;
b) consentimento de polícia;
c) fiscalização de polícia;
d) sanção de polícia.
A legislação ou ordem de polícia representa a edição de normas que ___________ ou __________ ________ e dependem de ________ _____.
condicionam / restringem direitos / previsão legal
O consentimento de polícia corresponde à ________ prévia da Administração, que possibilita ao particular exercer a _________ _______, aplicando-se aos casos em que a ordem de polícia exige ______ ________ __ _____ _______ para o ___ __ ___ ou _________ de determinada atividade.
anuência / atividade privada / prévio controle do poder público / uso do bem / exercício
Anuência da Administração ocorre por meio das:
licenças e autorizações.
A fiscalização de polícia, por sua vez, ocorre quando se fiscaliza o ___________ ___ ______ na _____ __ _______ ou dos requisitos previstos no ______________.
cumprimentos das normas / ordem de polícia / consentimento
A sanção de polícia ocorre quando são impostas ________ __ ________ das ______ __ _______ ou dos
requisitos previstos no _____________.
coerções ao infrator / ordens de polícia / consentimento
O poder de polícia pode ser classificado em:
originário e delegado ou outorgado.
O poder de polícia originário é aquele desempenhado diretamente pelas _________ _________, por intermédio de seus ______ _______________.
entidades políticas / órgãos administrativos
O poder de polícia delegado ou outorgado é aquele desempenhado pelas entidades da _____________ _______ ________, que receberam tal competência por meio de _______ ______.
Administração Pública indireta / outorga legal
A descentralização por outorga do poder de polícia deve ocorrer para as:
entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações autárquicas).
Haverá casos em que o poder de polícia desempenhado por entidades administrativas de direito privado?
SIM!
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de ___, a _______ _________ __ _______ _______ integrantes da _____________ _______ ________ de capital social majoritariamente _______ que prestem exclusivamente _______ _______ __ _______ _______ __ ______ e em regime ___ _____________.
lei / pessoas jurídicas de direito privado / Administração pública indireta / público / serviço público de atuação própria do Estado / não concorrencial
A delegação do poder de polícia exigirá sempre:
lei.
É possível a delegação do poder de polícia para as sociedades de economia mista e empresas públicas?
SIM! No caso de sociedades de economia mista, o capital deve ser majoritariamente público. Para as empresas públicas, como o seu capital é totalmente público, o STF entendeu que não tem porque não receberem tal delegação.
É admitido a delegação do poder de polícia para fundações públicas de direito privado?
SIM, sob condições.
O que significa ‘autarquização’?
Trata-se de uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais.
Logo, o poder de polícia não poderá ser exercido por:
a) empresas estatais exploradoras de atividade econômica;
b) empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime concorrencial.
Quais atividades do poder de polícia podem ser delegadas a empresas públicas e sociedades de economia mista?
1) consentimento
2) fiscalização
3) aplicação de sanções
A única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável é a:
ordem de polícia, ou seja, a função legislativa.
É possível delegar o poder de polícia a particulares?
NÃO!
Quais atividades do poder de polícia podem ser delegadas a autarquias e fundações públicas?
Todas!
As sanções de polícia são espécie das chamadas:
sanções administrativas.
CERTO OU ERRADO:
Toda sanção ou infração decorre do poder de polícia.
ERRADO!
Qualquer sanção depende de ________ _____. Não se pode aplicar sanção sem o devido ________ _____.
previsão legal / processo legal
Qualquer sanção aplicável sem o direito de defesa será
passível de ________ pelo _____ __________ ou pela _______ _____________ _______.
anulação / própria Administração Pública
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a:
discussão judicial do débito.
Quais são as sanções de polícia?
(i) multas administrativas;
(ii) interdição de estabelecimentos comerciais;
(iii) suspensão do exercício de direitos;
(iv) demolição de construções irregulares;
(v) embargo administrativo
de obra;
(vi) destruição de gêneros alimentícios impróprios para o consumo;
(vii) apreensão de mercadorias
irregularmente entradas no território nacional.
Sanções de polícia e medidas de polícia tem o mesmo significado?
Segundo parte da doutrina, NÃO! As sanções de polícia tem o objetivo de punir aqueles que descumprirem as regras de polícia. As medidas de polícia tem o objetivo a coletividade.
Prescreve em _____ ____ a ação punitiva da Administração Pública federal, ______ _ ________, no exercício do poder de polícia, com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor. Esse prazo prescricional inicia-se na data em que o ato foi _________. e refere-se à ___________ __ ________ __ ________ e não à _________ __ ______ __ __.
cinco anos / direta e indireta / praticado / instauração do processo de apuração / aplicação da sanção em si
Súmula 467 do STF
Prescreve em _____ ____, contados do término do ________ ______________, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
cinco anos / processo administrativo
A taxa é o meio utilizado para _______ o _________ do poder de polícia.
custear / exercício
Para que se justifique a cobrança de taxa de polícia, é necessário a comprovação e visita in loco?
NÃO! Basta, na verdade, a comprovação da existência de órgão e estrutura competente para realizar a fiscalização.
O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:
a) excesso de poder
b) desvio de poder
O abuso de poder pode se manifestar por meio de condutas __________, que é o ato de _____, e também por condutas _________, que é o ato de ___ ______.
comissivas / fazer / omissivas / não fazer
A Constituição Federal assegura a todos, ____________ __ _________ __ _____, o direito de _______ aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de podes. Na mesma linha, será concedido _______ __ _________ para proteger direito líquido e certo quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
independente do pagamento de taxas / petição / mandado de segurança
CERTO OU ERRADO:
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para
a sua prática.
ERRADO! Nesse caso ocorreu excesso de poder.
O desvio de poder, configura-se quando o ato é praticado com ___ __________ _______ do interesse público ou do seu fim específico definido em lei.
uma finalidade diversa
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de:
avocação vertical.
Os órgãos e agentes que exercem polícia judiciária são do:
Poder Executivo.
