Poderes Administrativos Flashcards
O que são poderes administrativos?
Funcionam como instrumentos ou
mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve perseguir o interesse da coletividade, o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
Ao mesmo tempo em que representam prerrogativas próprias das autoridades, o poder administrativo representa um dever de atuação, uma obrigação. Ou seja, o poder administrativo é um…
poder-dever.
As competências outorgadas aos agentes públicos são _______________ e devem ser ______________ _______________.
Irrenunciáveis / obrigatoriamente exercidas.
Os agentes públicos se submetem aos princípios da:
legalidade e indisponibilidade do interesse público.
A omissão ilegal do agente público
pode refletir na sua responsabilização nas esferas:
penal, civil e administrativa.
Os três principais deveres do administrador público são:
dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
Como pode se definir o dever da eficiência?
O dever de eficiência representa a necessidade de atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica, controle, etc. Pode-se resumir, portanto, na “boa administração”
Com a Emenda Constitucional 19/1998, a eficiência foi elevada ao posto de:
princípio constitucional.
Como pode se definir o dever de probidade?
Pelo dever probidade, exige-se dos agentes públicos a observância de padrões éticos de
comportamento, se pautando na exigência da atuação segundo o princípio constitucional da moralidade.
Qual a diferença entre probidade e moralidade?
Tratam praticamente da mesma coisa. A probidade é relacionada à
moralidade, no sentido de que os agentes públicos devem atuar de forma honesta, já a improbidade
recebeu um sentido muito mais amplo na Lei de Improbidade Administrativa, pois alcança, além de atos imorais e desonestos, várias formas de ilegalidade.
Constitui ato de improbidade administrativa que ______ contra os princípios da administração pública qualquer ____ ou ______que viole os deveres de ___________, ______________, __________, e ________ às instituições.
atente / ação / omissão / honestidade / imparcialidade / legalidade / lealdade
Quem é o titular do patrimônio público?
O povo.
Constituição Federal, ar.t 70
Prestará contas qualquer ______, _______ ou _______, que _______, ________, ______, ________ou __________ dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de ________ __________..
pessoa física / jurídica / pública / utilize / arrecade / guarde / gerencie / administre / natureza pecuniária.
exemplo: um estudante que receba recursos para realizar um estudo, deverá comprovar a sua boa aplicação.
Art. 66
Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar:
o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados.
Que atos são alcançados pelo dever de prestar conta?
Todos os atos do governo e da administração.
A Lei de Acesso à Informação estabeleceu, entre outras, as seguintes diretrizes para assegurar o direito constitucional de acesso à informação:
São cinco itens:
a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
e) desenvolvimento do controle social da administração pública.
A lista de poderes administrativos é exaustiva (taxativa)?
Não!
Quais os “principais” poderes administrativos?
a) vinculado e discricionário;
b) hierárquico
c) disciplinar
d) regulamentar (ou normativo);
e) de polícia
Como funciona o poder vinculado?
Ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício, cabendo ao agente fazer exatamente aquilo que está na lei.
Poder vinculado é sinônimo de ato vinculado?
Não! O ato vinculado é a manifestação do poder vinculado.
O ato vinculado é uma
manifestação do poder vinculado, que ocorre quando:
todos os elementos dos atos administrativos são vinculados.
A ___________, a __________, a _____, o ______ e o ______ do ato administrativo são inteiramente vinculados.
competência / finalidade / forma / motivo / objeto
Na edição de ato discricionário teremos a manifestação simultânea do:
poder vinculado e poder discricionário.
Como funciona o poder discricionário?
O agente público poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com
base no mérito administrativo. Ou seja, o agente age com certa liberdade.
A discricionariedade por parte da autoridade pública terá liberdade obedecendo os limites da:
lei, da razoabilidade e proporcionalidade.
O que são conceitos jurídicos indeterminados?
Denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma
situação dentro deste conceito legal.
Há a presença do poder discricionário quando a lei utiliza os chamados:
conceitos jurídicos indeterminados.
A poder discricionário é ilimitado?
Não! Sofre limites da lei e dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Um ato que não observará os limites da lei, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade será considerado um ato:
arbitrário e passível de anulação.
A discricionariedade do ato discricionário ocorre tanto na ______ __ ___ como na sua _________.
edição do ato / revogação.
Como funciona o poder hierárquico?
É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
O poder hierárquico se
manifesta no:
exercício da função administrativa.
O poder hierárquico tem por objetivo:
- dar ordens;
- editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;
- fiscalizar a atuação e rever atos;
- delegar competências;
- avocar atribuições; e
- aplicar sanções.
CERTO OU ERRADO:
No poder hierárquico, os subordinados serão obrigados a cumprir todo tipo de ordem.
ERRADO! Os subordinados poderão se negar a cumprirem ordens ilegais.
Em algumas situações, o subordinado pode se negar a cumprir ordens. Em quais situações isso pode ocorrer?
Ocorre em quatro situações:
- quando a ordem for manifestamente ilegal
- quando a lei tiver conferido competência exclusiva para a prática do ato ao órgão subordinado
- quando se tratar de atividade de consultoria jurídica ou técnica
- quando se tratar de órgão incumbido de adotar decisões administrativas
A competência para rever atos, também chamada de _____ __ ________, que permite que o superior hierárquico _____ __ _______ __ ____ __ ____ ____________.
poder de controle / anule ou revogue os atos de seus subordinados.
O poder hierárquico permite que um superior anule os atos ilegais ou avalie a conveniência e oportunidade para revogar os atos de seus subordinados através de:
ofício ou provocação.
É cabível para o poder hierárquico realizar a convalidação dos atos com defeitos sanáveis?
Sim! Desde que seja possível e conveniente.
A delegação é um ato _____________, __________ e __________ a qualquer momento.
discricionário, temporário e revogável
Os atos de natureza política podem ser delegados?
NÃO!
É possível a delegação de competência de um Poder para o outro?
SIM! Mas apenas quando a Constituição Federal assim o autorizar.
Se admite a delegação de atribuições especificamente
atribuídas em lei a determinado órgão ou agente?
NÃO!
A delegação é exclusiva do poder hierárquico?
NÃO! É possível delegar mesmo quando não haja relação hierárquica.
Quando não há hierarquia, a
delegação ocorrerá por meio de:
ato bilateral.
O que é a subdelegação?
É a delegação da delegação.
Quando é possível a subdelegação?
Apenas com concordância expressa do delegante.
O que é avocar?
É chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado.
A avocação só é possível __ _______ ___________, por motivos __________, devidamente ____________ e por _____ _____________.
em caráter excepcional / relevantes / justificados / tempo determinado.
É necessário relação hierárquica para a avocação?
Sim!
Primeiramente, é importante destacar que a hierarquia só ocorre dentro da:
mesma pessoa jurídica.
Há hierarquia entre administração direta e indireta?
NÃO! Apenas TUTELA
Se tratando de funções típicas, o poder hierárquico não se apresenta nos _______ ___________ _ __________ quando no exercício de suas funções típicas.
Poderes Legistativo e Judiciário.
Um juiz de instância superior pode simplesmente “mandar” no juiz da instância inferior?
Não! Pois não há hierarquia! Mas como quase tudo no direito, essa hierarquia não é absoluta.
Desde a Reforma do Judiciário defende-se a ideia de uma “hierarquia parcial” ou mitigada do Poder Judiciário. O que seria isso?
Uma hierarquia superior entre o STF e todos os demais órgãos do Poder Judiciário, pois as matérias constitucionais decididas em súmulas vinculantes passam a obrigar as demais instâncias do Judiciário. O mesmo se aplica às Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratória de Constitucionalidade.
O que é o poder disciplinar?
É o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Poder disciplinar e poder punitivo são a mesma coisa?
Não!
Qual a diferença entre poder disciplinar e poder punitivo?
Poder punitivo é um gênero e poder disciplinar é uma espécie.
Poder punitivo, no âmbito administrativo, se manifesta:
poder disciplinar e no poder de polícia.
O poder de polícia se insere na esfera _______, permitindo que se apliquem __________ ou ________________ nas atividades privadas
privada / restrições / condicionamentos
O poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações
relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria _____________ _______.
Administração Pública.
O poder disciplinar se aplica somente aos __________ ________ou aos ____________ que estejam ligados por algum vínculo ________ específico à _____________.
servidores públicos / particulares / jurídico / Administração.
São exemplos de particulares sujeitos a um vínculo específico
com a Administração (e, portanto, sujeitos ao poder disciplinar):
a) uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo;
b) o aluno de uma rede pública de ensino;
c) um detento que tenha cometido infração disciplinar durante o regime de execução da pena.
O poder disciplinar se relaciona com o poder ___________. Assim, muitas vezes, quando se aplica uma punição ao agente público, diz-se que a sanção decorre diretamente (ou imediatamente) do poder ___________ e mediatamente do poder _____________.
hierárquico / disciplinar / hierárquico
O exercício do poder disciplinar é em parte _________ e em parte _____________.
vinculado / discricionário
O agente público tem o poder-dever de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, se não for competente para puni-lo, é obrigado a dar conhecimento do fato à autoridade competente. Caso não o faça, estará cometendo crime de:
condescendência criminosa, e também ato de improbidade administrativa.
Em regra, para tipificação da falta e para a escolha e gradação da penalidade, a competência é ______________.
discricionária.
Os exageros cometidos pelas autoridades administrativas na aplicação de sanções podem ser invalidados pelo Poder Judiciário?
SIM!
Não se admite, desde a égide da CF/88, a aplicação de ______ ___ _______ __ ______.
sanções sem direito de defesa.
É possível a aplicação de sanções mediante “verdade sabida”?
NÃO!
Todo ato de aplicação de penalidade deve ser ________.
motivado.
não há NENHUMA exceção a essa regra
As normas editadas para disciplinar uma situação já existente em lei é chamada de normas _________ ou ___________.
derivadas ou secundárias
As normas derivadas são editadas pela Administração Pública, por meio de ____ _______________ __________, objetivando regulamentar uma
__________ _____.
ator administrativos normativos / disposição legal
Quais os tipos de atos administrativo normativos?
Decretos, regulamentos, resoluções.
As normas secundárias podem inovar no ordenamento jurídico?
NÃO! Porque tem status de norma infralegal.
O que é o poder regulamentar?
É a prerrogativa conferida à Administração Pública (Presidente, Governadores, Prefeitos) para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Mas essa prerrogativa é apenas para complementar a lei, não podendo a administração edita-la.
ESSA NORMA COMPLEMENTARR AS LEIS É O DECRETO
Quando o Presidente da República regulamenta uma lei, estará ele exercendo o chamado poder ____________.
regulamentar
