9. Licitações à luz da lei 1.433-2021 II (NLL)

Question 1

A licitação é um processo administrativo e, como tal, deverá seguir um rito previsto na legislação.
O chamado rito procedimental comum é utilizado em quais modalidades de licitação?

Answer 1

Concorrência e pregão.

Question 2

PARA FIXAR

Antes de o edital de uma licitação ser publicado, a licitação já está sendo executada internamente na Administração. Ou seja, até a divulgação do edital da licitação, ela pode não ser de conhecimento público, mas já é executada no interior da máquina pública, no bojo da chamada fase preparatória da licitação.

Question 3

Qual a distinção entre fase preparatória da licitação e sua “fase externa“?

Answer 3

A fase preparatória começa antes mesmo da publicação do edital e a fase externa inicia a partir da publicação do edital de licitação.

Question 4

Qual a ordem geral das etapas de licitação, em ordem?

Answer 4

1) Fase preparatória
2) Divulgação do edital
3) Apresentação das propostas e lances
4) Julgamento
5) Habilitação
6) Recursos
7) Homologação

Question 5

Em caráter excepcional, é possível que o edital da licitação preveja a inversão de duas fases de licitação.
Quais são essas fases e em que casos poderá ser invertida?

Answer 5

É possível da habilitação ocorrer antes da apresentação de propostas e lances mas depende de ato motivado.

Question 6

CERTO OU ERRADO

As licitações ocorrerão, em regra, de forma presencial.

Answer 6

ERRADO! Em regra ocorrerão de forma eletrônica. A adoção da forma presencial deve ser motivada e, ainda, resultar no registro em ata e em gravação da sessão, sendo que a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

Question 7

Qual a exceção em que a adoção da forma presencial não precisará ser motivada?

Answer 7

Em municípios com até 20.000 habitantes, que terão 6 anos para se adequar à forma eletrônica das licitações.

Question 8

CERTO OU ERRADO

As licitações terão uma fase recursal única.

Answer 8

CERTO! Ou seja, pós a divulgação do resultado, as empresas participantes poderão apresentar suas contestações em um único momento, em vez de ter várias etapas de recorrência.

Question 9

Quais as etapas presentes na fase preparatória do processo licitatório?

Answer 9

1) Estudo técnico preliminar
2) Projeto básico e executivo, termo de referência (ou anteprojeto)
3) Orçamento estimado
4) Análise de riscos
5) Análise jurídica

Question 10

O planejamento de cada contratação da licitação deve ser compatível com que o que?

Answer 10

Com o plano de contratações anual (caso elaborado) e com os orçamentos aprovados.

Question 11

No que consiste o estudo técnico preliminar?

Answer 11

Na primeira etapa do planejamento da contratação e irá servir de insumo para as atividades de definição e especificação do objeto a ser contratado.

Question 12

Quais os assuntos, em ordem, que devem constar no ETP?

Answer 12

1) Necessidade da contratação
2) Requisitos de contratação
3) Quantidades necessárias
4) Levantamento de mercado
5) Soluções existentes

Question 13

PARA FIXAR

Exemplo de elaboração do ETP:

Determinado órgão necessita contratar transporte para seus servidores realizarem fiscalizações (problema a ser resolvido). O órgão irá fazer um levantamento e identificar alternativas para atender a esta necessidade, como (i) a compra de novos veículos e contratação de motoristas terceirizados, (ii) a locação de veículos com contratação de motoristas e (iii) a contratação de serviços de transporte por aplicativo, sem ter que alugar ou adquirir novos veículos.
A partir destas 3 soluções, a Administração iria avaliar qual delas melhor atende suas necessidades, a qual será objeto de futura licitação.

Question 14

CERTO OU ERRADO

Dentro da fase preparatória, a Administração irá elaborar o orçamento estimado da licitação, que deverá ser sigoloso.

Answer 14

ERRADO! A Administração decidirá se será sigiloso ou não e, caso seja, deve haver ato justificando o sigilo.

Question 15

No que consiste a etapa de análise dos riscos da fase preparatória?

Answer 15

Nada mais que medidas de gerenciamento de riscos que podem comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, indicando providências que a Administração deverá tomar.

Question 16

Qual a última etapa da fase preparatória?

Answer 16

Encaminhamento para o departamento jurídico ter o controle da legalidade dos documentos que compõem o edital.

Question 17

Qual o conteúdo mínimo de um edital?

Answer 17

A NLL não prevê expressamente, mas de modo genérico, deve ser:
1) objeto da licitação
2) regras relativas à convocação, ao julgamento, à convocação e ao recurso
3) Penalidades da licitação
4) Fiscalização e gestão do contrato
5) Entrega do objeto
6) Condições de pagamento

Question 18

Para facilitar a elaboração do edital, em atenção ao princípio da eficiência, sempre que possível, o que a Administração padronizar?

Answer 18

As minutas do edital e as cláusulas do contrato.

Question 19

Quais os anexos do edital?

Answer 19

1) Minuta de contrato
2) Termos de referência
3) Anteprojeto
4) Projetos
5) Outros documentos

Question 20

Por que meio e em que data deve ser divulgado todos os elementos do edital, incluídos seus anexos?

Answer 20

Por meio eletrônico oficial, na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de identificação para acesso.

Question 21

A minuta do edital da licitação no final da fase preparatória deverá ser examinada e aprovada por quem?

Answer 21

Pelo departamento jurídico para controle preventivo da legalidade.
esse exame ocorre antes da divulgação do edital

Question 22

O que deverá ocorrer se, ao final da fase preparatória da licitação, o departamento jurídico rejeitar ou sentir necessidade de alteração?

Answer 22

A minuta deverá voltar para o departamento de licitações para que seja feita a alteração.

Question 23

CERTO OU ERRADO

Todos estes elementos do edital devem ser avaliados sob o enfoque jurídico.

Answer 23

CERTO! Uma vez publicados, a Administração se vincula ao seu cumprimento.

Question 24

É possível, em algum caso, que a aprovação da minuta da licitação não seja feita pelo departamento jurídico?

Answer 24

SIM! Apesar de o “crivo” jurídico ser a regra geral para aprovação da minuta da licitação, o legislador previu, em atenção aos princípios expressos da celeridade e da eficiência, casos em que a análise jurídica é dispensável que deverão apenas ser reguladas por ato da autoridade jurídica máxima competente.

Question 25

Qual o valor das chamadas contratações de grande vulto?

Answer 25

Contratações superiores a 239 milhões de reais.

Question 26

Tratando-se de contratações de grande vulto (valor estimado superior a cerca de R$ 239 milhões), quais os requisitos que o edital deverá prever?

Answer 26

1) a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato (art. 25, §4º).
2) sendo relativas a obras ou serviços, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado (art. 22, §3º), de modo a indicar quais riscos são assumidos pelo setor público, quais são da empresa contratada e, ainda, aqueles que seriam compartilhados (art. 103).

Para licitações de menor vulto, a matriz de alocação de riscos é facultativa (art. 22) e permite que o cálculo do valor estimado da contratação considere taxa de risco compatível com o objeto da licitação.

Question 27

O que são programas de integridade?

Answer 27

Trabalhos preventivos de prevenção a atos de corrupção que as empresas, neste caso, deverão criar internamente.

Question 28

A condução do procedimento licitatório é realizada por quem?

Answer 28

Em regra, pelo agente de contratação.

Question 29

Em que casos será facultada a substituição do agente de contratação?

Answer 29

De contratação de bens e serviços especiais que, nesse caso, será substituído pela comissão de contratação.

Question 30

Quem é o responsável por receber as propostas e demais documentos apresentados pelos licitantes, analisá-los à luz do que dispõe o edital da licitação e, assim, emitir a ordem de classificação das empresas que participaram do certame?

Answer 30

O agente de contratação, juntamente com a equipe de apoio.

Question 31

Uma vez concluída a elaboração do edital, etapa em que houve a manifestação do departamento jurídico do ente promotor da licitação, inaugura-se a fase externa da licitação.
Qual o marco inicial dessa fase?

Answer 31

Com a divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Question 32

CERTO OU ERRADO

Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Answer 32

CERTO! A assertiva nada mais fala do que o processo de transição da fase preparatória, com a última fase sendo o aspecto jurídico, para a fase externa.

Question 33

Quais os três veículos de publicidade obrigatórios do edital de licitação?

Answer 33

1) Portal Nacional de Contratações Públicas (seu interior teor)
2) diário oficial (apenas o extrato)
3) jornal diário de grande circulação (apenas o extrato)

Question 34

São os três veículos de publicidade obrigatórios do edital de licitação o Portal Nacional de Contratações Públicas (seu interior teor),
o diário oficial (apenas o extrato) e em jornal diário de grande circulação (apenas o extrato).
Além da divulgação do inteiro teor do edital no PNCP, quais outros meios adicionais facultativas são admitidas para a publicação do teor inteiro do edital?

Answer 34

Em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão responsável pela licitação e diretamente aos interessados cadastrados.
No caso de consórcio público, a publicação seria no site eletrônico do ente federativo de maior nível entre eles

Question 35

PARA FIXAR

Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos (poderíamos incluir aqui, por exemplo, a divulgação do estudo técnico preliminar da contratação e do orçamento estimado, quando sigiloso) – art. 54, § 3º.
E, facultativamente, estes documentos também poderão ser disponibilizados no sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão responsável pela licitação.

Question 36

Qual o prazo de antecedência mínimo que deverá ter entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances para o objeto de aquisição de bens?

Answer 36

1) Se o critério for menor preço ou maior desconto, 8 dias úteis.

2) Demais casos, 15 dias úteis.

Question 37

Qual o prazo de antecedência mínimo que deverá ter entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances para o objeto de serviços e obras pelo critério de menor preço ou maior desconto para objetos comuns?

Answer 37

10 dias úteis.

Question 38

Qual o prazo de antecedência mínimo que deverá ter entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances para o objeto de serviços e obras pelo critério de menor preço ou maior desconto para objetos especiais?

Answer 38

25 dias úteis.

Question 39

Qual o prazo de antecedência mínimo que deverá ter entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances para o objeto de serviços e obras pelo regime de contratação integrada?

Answer 39

60 dias úteis.

Question 40

Qual o prazo de antecedência mínimo que deverá ter entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances para o objeto de serviços e obras pelo regime de contratação semi-integrada e demais casos?

Answer 40

35 dias úteis.

Question 41

Qual o prazo de antecedência mínimo que deverá ter entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances para o objeto de alienações pelo critério do maior lance?

Answer 41

15 dias úteis.

Question 42

Qual o prazo de antecedência mínimo que deverá ter entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances para quaisquer licitações em que se adote o critério de técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico?

Answer 42

35 dias úteis.

Question 43

Como serão contados os prazos mínimos entre a data da divulgação do edita e a data da apresentação das propostas ou lances para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Answer 43

Os prazos poderão ser reduzidos pela metade, mediante decisão fundamentada.

Question 44

Como devem ocorrer as divulgações das eventuais modificações no edital?

Answer 44

Pela mesma forma que se deu o texto original e o cumprimento dos mesmos prazos, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
ou seja, o edital será republicado e os prazos serão contados novamente, como regra geral, salvo se não comprometer a formulação das propostas

Question 45

Quem pode apresentar impugnação ao edital de licitação?

Answer 45

Qualquer pessoa pode apresentar impugnação ao edital caso constate alguma irregularidade e, alguns casos, órgãos de controle também.

Question 46

Qual o prazo para entrada de impugnação do edital de licitação?

Answer 46

Ate 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, devendo a Administração julgar e responder o pedido em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (art. 164).

Question 47

CERTO OU ERRADO

Qualquer cidadão pode apresentar impugnação ao edital de licitação, seja ele licitante ou não.

Answer 47

CERTO!

Question 48

Uma vez cumpridos os prazos de antecedência mínimos exigidos por
lei, entre a publicação do edital e a apresentação de propostas ou lances, os licitantes deverão apresentar suas propostas e lances a partir de das modalidades. Quais são?

Answer 48

Modo de disputa e garantia de proposta.

Question 49

Quais são as três modalidades do modo de disputa?

Answer 49

1) Disputa aberta
2) Disputa fechada
3) Disputa combinada

Question 50

Quais são as três modalidades do modo de disputa?

Answer 50

1) Disputa aberta
2) Disputa fechada
3) Disputa combinada

Question 51

No que consiste o modo de disputa aberto?

Answer 51

Os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, podendo ser crescentes ou decrescentes. Ou seja, neste modo, característico de um pregão, um licitante consegue visualizar o lance oferecido pelo outro.

Question 52

No que consiste o modo de disputa fechado?

Answer 52

As propostas permanecem em sigilo até o momento designado para sua divulgação.

Question 53

No que consiste o modo de disputa combinado?

Answer 53

Um conjunção dos modos de disputa aberto e fechado, que a disputa é marcada por dois momentos distintos, a exemplo do modo de disputa “aberto e fechado”.

Question 54

Quando será vedada a utilização somente do modo de disputa fechado, ou sejam a aplicação do modo de forma isolada?

Answer 54

Quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
nestes critérios, a competição é baseada em cada licitante dar lances baseados no comportamento dos demais participantes do certame. Então, não fossem públicos, a competição seria reduzida, pois haveria menor apelo à disputa entre os licitantes

Question 55

Quando será vedada a utilização somente do modo de disputa aberto, ou sejam a aplicação do modo de forma isolada?

Answer 55

Quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

Question 56

No que consiste a garantia de proposta?

Answer 56

No momento da apresentação da proposta, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

Question 57

Quando exigida a garantia de proposta, qual o valor dessa garantia que será imposto aos licitante?

Answer 57

1% do valor estimado para contratação e não poderá ser superior a esse percentual.

Question 58

De quais formas o licitante poderá realizar o pagamento da garantia de proposta?

Answer 58

1) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública,
2) seguro-garantia
3) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

Question 59

CERTO OU ERRADO

A garantia de execução contrato dos licitantes deverá ser realizada a todos os licitantes, não poderá ultrapassar 1% do valor estimado para a contratação e deverá ser realizada mediante depósito bancário.

Answer 59

ERRADO! O texto se refere a garantia de proposta, que há nenhuma garantia de execução do contrato, o que há é a garantia da proposta que funciona como pré requisito e pode ser feita com três modalidades e não apenas em depósito. A garantia de execução de contrato é outra coisa e apenas exigível do licitante que for chamado pela administração para celebrar o contrato.

Question 60

No que consiste o princípio expresso do julgamento objetivo?

Answer 60

Que as propostas devem ser classificadas e julgadas seguindo fielmente as regras constantes do edital de licitação.

Question 61

CERTO OU ERRADO

Na etapa de julgamento das propostas, o agente de contratação deve buscar avaliar as qualidades e características das empresas licitantes.

Answer 61

ERRADO! O agente de contratação deve verificar se a proposta
apresentada atende às exigências do edital e classificá-las de acordo com o tipo de licitação previsto em edital (menor preço, melhor técnica, técnica e preço etc), buscando determinar quem foi o vencedor da licitação. Ou seja, se uma proposta não obedecer as exigências do edital, será desclassificada.

Question 62

Após aplicar o critério de julgamento e, assim, definir a proposta mais bem classificada (1º lugar) quais propostas o agente de contratação deverá desclassificar?

Answer 62

1) que contiver vícios insanáveis
2) não obedecerem as especificações técnicas do edital
3) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação
4) não tiverem sua exequibilidade demonstrada (quando exigido pela Administração)
5) apresentarem desconformidade com edital, desde que insanável

Question 63

Se, após realizado o julgamento das propostas oferecidas pelos licitantes, o agente de contratação se deparar com empate, como ele escolherá o vencedor?

Answer 63

Ele deverá adotar primeiro os critérios de desempate e depois os de preferência.

Question 64

Qual a ordem dos critérios de desempate?

Answer 64

1) Disputa final
2) Bom desempenho prévio
3) Políticas de ações afirmativas das mulheres no mercado de trabalho
4) à adoção de programas de integridade (visam dificultar a corrupção)

Question 65

Explique como funciona o critério de desempate em todas as suas fases.

Answer 65

1) Na primeira fase, será a disputa final, onde os concorrentes poderão apresentar outras propostas com preços ou descontos mais vantajosos para a administração
2) Caso na disputa final ainda persista o desempate, será levado em consideração o critério de desempenho prévio do licitante em outros contratos com a administração.
3) Caso o empate persista, será verificado o o estímulo a ações afirmativas das mulheres no mercado de trabalho e à adoção de programas de integridade.

Question 66

Quando terá lugar a aplicação dos “critérios de preferência”?

Answer 66

Quando os critérios de desempates não forem suficientes para desempatar a licitação entre os licitantes.

Question 67

Não tendo solucionado o empate, terá lugar a aplicação sucessiva dos “critérios de preferência”.
Qual a ordem dos critérios de preferência?

Answer 67

1) Empresa localizada no Estado onde tramita a licitação
2) Empresa localizada no Brasil
3) empresas que investem em pesquisa e no desenvolvimento (P&D) de tecnologia no País
4) Empresas que comprovem a prática de mitigação (tecnologias que reduzem a emissão de gases e o efeito estufa)

Question 68

CERTO OU ERRADO

As licitações são utilizadas somente para obter as melhores propostas para contratar com o Estado.

Answer 68

ERRADO! Não é simplesmente a melhor proposta que vence, o preço tem que ser levado em consideração.

Question 69

As licitações não são utilizadas somente para obter as melhores propostas para contratar com o Estado. Os gastos do governo respondem por relevante fatia na economia brasileira, representando em uma das formas de estimular nossa economia.
Portanto, uma das formas de estimular setores específicos da economia é criando preferências na legislação, de forma a privilegiar determinados setores nas aquisições públicas.
Trata-se, portanto, de mecanismo por meio do qual a Administração Pública irá preferir, em uma licitação, o setor a ser fomentado, em detrimento dos demais.

Para que tipos de bens poderá haver margem de preferência?

Answer 69

1) Para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
2) Para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Question 70

Como funciona a margem de preferência e qual o limite máximo para aplicação?

Answer 70

São situações em que o Estado admite pagar um pouco mais caro a empresas, tendo em vista o desenvolvimento nacional sustentável.

O limite para aplicação da margem de preferência é de 20%, ou seja, a proposta que tiver um dos dois critérios de para aplicação da margem, só poderá ser 20% acima das outras propostas.

Question 71

PARA FIXAR

Atenção para duas mudanças importantes:
1) A preferência para empresas que cumpriam a reserva de cargos para pessoa com deficiência (PcD) ou reabilitado da Previdência Social, que constava da Lei 8.666/1993, não existe mais! Sob a nova lei, tal circunstância passou a ser critério de habilitação (art. 63, IV).
2) O limite máximo para a margem de preferência, que era de 25% pela Lei 8.666, passou a ser de 20% pela nova lei.
3) Admite-se pagar, no máximo, em regra 10% a mais aos bens nesta situação (art. 26, §1º, II), sendo que, no caso de tecnologia brasileira, a margem pode ser ampliada para até 20% (art. 26, §2º).

Question 72

PARA FIXAR

§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:
I - será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput deste artigo;
II - poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo;
III - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

§ 2º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).

Question 73

CERTO OU ERRADO

A margem de preferência deve ser aplicada exclusivamente para empresas brasileiras.

Answer 73

ERRADO! Pode ser estendida aos países do Mercosul, desde que haja reciprocidade.

Question 74

Quando a margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais?

Answer 74

Quando a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País inferior à demanda.

Question 75

CERTO OU ERRADO

Tratando-se de licitações da área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), o Poder Executivo federal, mediante ato normativo, poderá permitir licitação restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

Answer 75

CERTO!

Question 76

Como a Administração deverá aplicar a transparência nos casos de margem de preferência?

Answer 76

Deverá ser divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas pela margem de preferência, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.

Question 77

CERTO OU ERRADO

Ao final da etapa de julgamento, após definido o resultado da licitação, o agente de contratação (ou a comissão) não poderá realizar mais negociações.

Answer 77

ERRADO! O agente ou comissão ainda poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado ou, até mesmo, com os demais colocados, caso a proposta do primeiro fique acima do limite máximo.

Question 78

Uma vez obtida a proposta mais bem classificada, passa-se à etapa de habilitação.
Como será essa etapa?

Answer 78

A empresa mais bem classificada entregará a documentação ao agente de contratação, que irá examina-la, verificando se as características e qualidades por eles demonstradas realmente atendem às exigências previstas no edital da licitação.
a fase de habilitação, em alguns casos, pode vir antes das propostas para evitar que empresas não relacionadas com produtos participem. ex: uma padaria participar de uma licitação para compra de computadores

Question 79

PARA FIXAR

1) Poderá ser exigida, de todos os licitantes, uma simples declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, sendo que aquele que expediu a declaração responderá pela veracidade das informações prestadas.
2) Do licitante vencedor, ao contrário, será exigida a efetiva apresentação dos documentos de habilitação, como regra geral.
3) No entanto, se o edital previr que a fase de habilitação irá anteceder o julgamento, aí sim os documentos serão exigidos de todos os licitantes.

A Administração não pode exigir documentos que não estejam previstos na Lei 14.133/2021

Question 80

Em que aspectos será divida a documentação de habilitação?

Answer 80

1) Jurídica
2) Técnica
3) Econômico-financeira
4) Fiscal
5) Social
6) Trabalhista

Question 81

O que busca verificar a documentação jurídica para habilitação?

Answer 81

Se aquela pessoa que está participando da licitação está juridicamente apta a exercer direitos e contrair obrigações, de modo a garantir a legitimidade do contrato a ser celebrado, ou seja, limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa.

ex de documentação jurídica: cédula de identidade, ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, registro comercial da empresa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada

Question 82

O que busca verificar a documentação fiscal para habilitação?

Answer 82

Se o licitante se encontra regularmente inscrito nos cadastros dos fiscos brasileiros (receita federal, receita estadual e/ou municipal).
Em relação à regularidade fiscal, para não onerar antecipadamente o licitante, a NLL fez questão de frisar que a documentação somente será exigida em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, para que ele tenha tempo de pagar suas dívidas tributárias perante o fisco

Question 83

O que busca verificar a documentação trabalhista para habilitação?

Answer 83

Comprovar que a empresa não possui dívidas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, bem como de que cumpre as idades mínimas para o trabalho.

Question 84

O que busca verificar a documentação de qualificação técnica para habilitação?

Answer 84

Se o licitante pertence àquele nicho de mercado, isto é, se já prestou aqueles serviços, se ele já executou aquele tipo de obras antes.

Question 85

O que busca verificar a documentação de qualificação econômico-financeira para habilitação?

Answer 85

A saúde financeira da empresa, como seu nível de endividamento, principalmente por meio de índices contábeis. Podem ser exigidos, por exemplo, o balanço patrimonial da empresa (ativo, passivo, patrimônio líquido) ou outras demonstrações contábeis, bem como certidão negativa de falência.

Question 86

Após a fase de habilitação, qual fase virá em seguida?

Answer 86

A fase recursal, se houver.

Question 87

No que consiste a fase recursal?

Answer 87

Recurso do julgamento das propostas ou da habilitação/inabilitação, é o direito de recorrer em face de vários atos praticados pelo agente de contratação.

Question 88

Como o licitante deverá proceder para entrar com recurso de impugnação?

Answer 88

O licitante deverá manifestar, inicialmente, uma intenção de recorrer e, em um segundo momento, apresentaria as “razões recursais”.
A intenção de recorrer deve ser manifestada de maneira imediata, ou seja, logo após a divulgação do ato do qual se pretende recorrer.

Question 89

Os licitantes que não se manifestaram imediatamente, quanto ao seu interesse de recorrer contra aquele ato, poderão se manifestar posteriormente?

Answer 89

NÃO! É como um “recorra agora ou cale-se para sempre”.

Question 90

CERTO OU ERRADO

Na fase recursal, o licitante deve apresentar, no exato momento do ato que pretende impugnar, toda a fundamentação jurídica do seu recurso.

Answer 90

ERRADO! Ele deverá primeiramente demonstrar apenas que pretende entrar com o recursos e terá 3 dias úteis para apresentação das razões do recurso, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento.

Question 91

O que acontecerá com os licitantes afetados pela impugnação e entrada de recurso de outro licitante?

Answer 91

Os licitantes afetados poderão apresentar contrarrazões, prazo este que começará a correr com a intimação pessoal ou divulgação da interposição do recurso.

Question 92

Quantas fases possui a fase recursal?

Answer 92

Uma única, ou seja, é concentrada a análise de todos os recursos daquela licitação. Será única mesmo em caso de inversão de fases.

Question 93

A fase recursal possuirá fase única, concentrando todas as análises recursais daquela licitação.
A quem esses recursos deverão ser dirigidos?

Answer 93

À autoridade que havia proferido a decisão que o licitante está recorrendo, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. A autoridade superior terá prazo máximo de 10 dias úteis para proferir sua decisão, contado do recebimento dos autos.

Question 94

CERTO OU ERRADO

O acolhimento do recurso impetrado por licitante implicará invalidação na anulação de todo o processo licitatório.

Answer 94

ERRADO! Apenas do ato insuscetível de aproveitamento, ou seja, do ato que causou a impetração.

Question 95

Uma vez obtida a proposta mais vantajosa para a Administração e realizada a habilitação da empresa vencedora, o contrato já será assinado?

Answer 95

NÃO! Depois da fase recursal, que vem após a fase de habilitação, ainda terá a adjudicação, caso não seja anulada, revogada ou alterada a licitação.

Question 96

No que consiste o ato de adjudicação?

Answer 96

Ato que atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação, e esse ato será praticado não mais pelo agente de contratação, mas pela “autoridade superior”.

Question 97

O controle de legalidade do procedimento licitatório é realizado em que fase?

Answer 97

Na fase de homologação da licitação, que estará a cargo da autoridade superior e não mais pelo agente.

Question 98

O controle de legalidade do procedimento é realizado na etapa de homologação da licitação e está a cargo da “autoridade superior e não mais pelo agente de contratação.
Caso seja identificado alguma ilegalidade, como deverá proceder?

Answer 98

A autoridade se abstém de homologar o procedimento e o devolve para saneamento de irregularidades, se for um vício sanável ou determina sua anulação, se for vício insanável.

Question 99

O controle de legalidade do procedimento é realizado na etapa de homologação da licitação e está a cargo da “autoridade superior e não mais pelo agente de contratação.
Caso não mais entenda conveniente aquela contratação por parte da Administração, como deverá proceder a autoridade superior?

Answer 99

Poderá ainda revogar a licitação, ou seja, realizar o desfazimento do processo por razões de conveniência e oportunidade.

cuidado para não confundir com anulação

Question 100

Qual a diferença entre revogação e anulação?

Answer 100

A revogação consiste no desfazimento do processo por razões de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação tem lugar na presença de uma ilegalidade.

Question 101

PARA FIXAR

Portanto, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que terá basicamente 4 alternativas:

1) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades (vícios sanáveis)
2) Anular a licitação em caso de vício insanável
3) Revogar a licitação se achar não ser conveniente a contratação
4) Adjudicar o objeto e homologar a licitação

Question 102

O que é uma contratação direta?

Answer 102

Aquela que não exige prévia licitação.

Question 103

Quais os dois tipos de contratação direta?

Answer 103

Inexigibilidade e dispensa de licitação.

Question 104

No que consiste a inexigibilidade de licitação?

Answer 104

Casos de inviabilidade de competição entre fornecedores, decorrem de características do mercado ou do objeto a ser contratado, como nas situações de monopólio - quando não há mais de um fornecedor apto a fornecer o bem ou prestar o serviço à Administração.

Question 105

Qual o objetivo da dispensa de licitação?

Answer 105

Dar celeridade às compras governamentais, por considerar que o custo da licitação não compensa os riscos que ela minimiza ou para fomentar determinados setores.

Question 106

CERTO OU ERRADO

As contratações diretas são afastamentos do dever de licitar por uma decisão do legislador.

Answer 106

ERRADO! Apenas a dispensa de licitação é uma decisão do legislador. A inexigibilidade não há necessidade de decisão de juíz porque não há concorrência.

Question 107

No que consiste uma licitação dispensável?

Answer 107

Uma conduta discricionária do legislador que autoriza o administrador a não realizar a licitação.
é um caso de contratação direta

Question 108

No que consiste uma licitação dispensada?

Answer 108

Uma conduta vinculada, que determina ao administrador a não realização da licitação.
é um caso de contratação direta

Question 109

CERTO OU ERRADO

Apesar de espécies diferentes, dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação possuem o mesmo resultado.

Answer 109

CERTO! O resultado é celebrar um contrato administrativo sem precisar de licitação.

Question 110

A dispensa ou a inexigibilidade de licitação dependerá de um requisito para que seja aceita. Qual é?

Answer 110

É necessário um processo administrativo chamado “processo de contratação direta” para justificar a não licitação.

Question 111

Se ocorrer irregularidades na contratação direta, o que pode presumir o legislador?

Answer 111

Que a irregularidade decorreu de conluio entre o licitante e o agente público e, portanto, a responsabilidade do ato será solidária pelos danos.

Question 112

CERTO OU ERRADO

A realização de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei constitui crime.

Answer 112

CERTO!

Question 113

É inexigível a licitação quando inviável a competição, para que tipos de contratações?

Answer 113

1) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de
serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos;

2) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública;

3) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

4) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

5) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha.

Question 114

É inexigível a licitação quando inviável a competição, para que tipos de contratações?

Answer 114

1) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de
serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos;

2) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública;

3) contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

4) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

5) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha.

Essas hipóteses são exemplificativas, podem ser aumentadas

Question 115

O primeiro caso de inexigibilidade de licitação é para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos.
Como será atestado essa exclusividade?

Answer 115

Mediante comprovação, por meio de um atestado de exclusividade (ou documentos similares, como contrato de exclusividade ou declaração do fabricante).

Question 116

CERTO OU ERRADO

Na inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, possível que a administração pode decidir pela preferência de uma marca específica dos produtos fornecidos.

Answer 116

ERRADO! É proibido restringir o universo de produtos a uma única marca. Isto porque a restrição por marca poderia artificialmente criar a inviabilidade de competição, o que não se compatibiliza com a finalidade da inexigibilidade.

Question 117

CERTO OU ERRADO

A inexigibilidade para contratação de atividades artísticas de artista que tenha sido consagrado pela crítica ou opinião pública tem cunho objetivo.

Answer 117

ERRADO! Tem cunho fortemente personalíssimo, subjetivo, não passível de avaliação por fatores objetivos.

Question 118

CERTO OU ERRADO

Na inexigibilidade de licitação, a contratação de profissional do setor artístico pode ser feita diretamente com o artista, por meio de empresário exclusivo ou representação restrita a evento ou local específico.

Answer 118

ERRADO! Não é possível a contratação por representação de evento ou local, a representação tem que ser pelo empresario exclusivo do artista, que precisa ter a representação permanente e contínua no País ou em Estado específico.

Question 119

PARA FIXAR

Exemplo de inexigibilidade de lícitas de artista consagrado pela critica ou pela opinião pública

Suposição de inexigibilidade da Ivete Sangalo, temos que:
(a) seria possível contratá-la por intermédio de seu empresário que a representa com exclusividade em todo o território nacional;
(b) seria possível contratá-la, para um show na Bahia, por meio do empresário que a representa com exclusividade naquele
Estado;
(c) não seria possível contratá-la diretamente por intermédio de alguém que detenha exclusividade de representação para a data de 29 de março de determinado ano;
(d) não seria possível contratá-la diretamente por intermédio de alguém que detenha exclusividade de representação para o festival Axé Music 2022.

Question 120

CERTO OU ERRADO

Em caso de inexigibilidade de licitação para contratação de artista consagrado pela mídia ou pela opinião pública, a Administração deverá divulgar no Portal de Contratações, toda as despesas do evento para o qual o artista foi contrato mas é proibido de divulgar o valor do cachê pago ao artista.

Answer 120

ERRADO! A administração deve divulgar no Portal tanto o cachê do artista quanto as despesas totais com o evento.

Question 121

Outro caso expresso no art. 74 é o do inciso III, que dispõe sobre a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Quais os casos em que os serviços técnicos especializados poderão ocorrer por contratação direta?

Answer 121

a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição do inciso III do art. 74.

Question 122

Outro caso expresso no art. 74 é o do inciso III, que dispõe sobre a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

O que é considerado “notória especialização”?

Answer 122

O profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato .

resumindo: reconhecimento da qualificação daquele sujeito por parte de sua comunidade profissional

Question 123

CERTO OU ERRADO

Não é possível a contratação direta de serviço especializado ou de notória especialização para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Answer 123

CERTO!

Question 124

CERTO OU ERRADO

A NLL dispõe que é possível a subcontratação por profissional que foi contratado em razão de sua notória especialização para prestar os serviços em nome dele em casos de contratação direta.

Answer 124

ERRADO! Se o profissional foi contratado pela sua notória especialização, não há sentido dele realizar uma subcontratação para que outro profissional preste os serviços.

Question 125

No que consiste o credenciamento?

Answer 125

Procedimento não competitivo em que todos os interessados em contratar com a Administração são efetivamente contratados, sem que haja uma relação de exclusão. Assim, no credenciamento a contratação de um não exclui a contratação de outro, não seria possível a realização de um procedimento competitivo.

É UMA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Question 126

PARA FIXAR

Exemplo de inexigibilidade de contratação por credenciamento:

Quando um órgão público desejava, por exemplo, credenciar médicos para lhe prestarem serviços. Neste caso, a Administração, após divulgar os requisitos para o credenciamento, cadastrava os profissionais interessados em serem contratados e, futuramente, os contratava para prestarem os serviços. Portanto, não havia uma licitação propriamente dita, muito embora houvesse um procedimento para “seleção” destes profissionais.

Assim, quando tal situação levar a uma inviabilidade de competição, a partir dos profissionais credenciados seria possível a contratação direta mediante inexigibilidade.

Question 127

O inciso V do art. 74, prevê a inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel com algumas características particulares.
Que características são essas, passíveis da administração adquirir ou locar mediante inexigibilidade?

Answer 127

Imóveis com características de instalações e de localização que tornem necessária sua escolha.

Question 128

PARA FIXAR

Exemplo de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóveis com instalações e localização que tornem necessária a sua escolha:

Uma repartição pública que necessita se mudar para outro edifício em uma mesma cidade. Para tanto, a Administração irá elaborar critérios de escolha do novo imóvel, seja para locação (aluguel) ou compra (aquisição), como a localização, a dimensão do imóvel, destinação etc.
Assim, quando tais critérios condicionarem a escolha do imóvel, a celebração do respectivo contrato não exige a realização de licitação, dada inclusive a impossibilidade de competição entre mais de um particular a respeito.

Question 129

Na aquisição ou locação de móveis com características de instalações e de localização que tornem necessária sua escolha mediante inexigibilidade de licitação, quais elementos a administração deve demonstrar pra justificar tal modelo de contratação?

Answer 129

I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de amortização dos investimentos;

II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Question 130

CERTO OU ERRADO

A aquisição ou locação de imóvel pelas características e localização por parte da administração pode ser feita mediante dispensa de licitação.

Answer 130

ERRADO! Mediante inexigibilidade de contratação.

Question 131

CERTO OU ERRADO

A dispensa de licitação é consagrada por lei para
situações em que é viável a competição.

Answer 131

CERTO! A dispensa de licitação é aquela em que é possível a competição mas a lei reconhece que sua realização não traria os benefícios pretendidos ou, até mesmo, que poderia acarretar malefícios indesejáveis.

Question 132

CERTO OU ERRADO

Os casos de dispensa de licitação tratam, em síntese, de opções do legislador e não se admite a criação de um caso de dispensa sem a devida previsão em lei, diversamente do que se verifica sobre a inexigibilidade.

Answer 132

CERTO!

Question 133

No que consiste uma licitação dispensável?

Answer 133

Caso de dispensa de licitação em que o legislador conferiu uma faculdade ao administrador público, o qual poderá optar entre realizar uma licitação ou celebrar o contrato diretamente, ou seja, a conduta do administrador é discricionária.

Question 134

Quais os casos em que é possível uma licitação dispensável?

Answer 134

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Em ambos os casos, o legislador presumiu que o custo administrativo de se realizar uma licitação (custos da divulgação do edital, remuneração dos servidores da comissão de licitação etc) seria superior ao benefício potencialmente gerado pelo procedimento licitatório.

Question 135

PARA FIXAR

ATENÇÃO:

Os valores da licitação dispensável foram atualizados pelo Decreto 11.871/2023:

1) No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, os valores para contratação saíram de inferiores a R$ 100.000 (cem mil) para inferiores a R$ 119.812,02.

2) No caso de outros serviços e compras, os valores para contratação saíram de R$ 50.000 (cinquenta mil) para R$ 59.906,02

Question 136

Há casos em que os limites das contratações com licitações dispensáveis serão duplicados.
Quando isso ocorrerá?

Answer 136

Se a entidade contratante se constituir como consórcio público ou for autarquia ou fundação qualificadas como agência executiva.
no caso, sairia de 50 mil para 100 mil para compras e outros serviços e 200.000 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, sem contar a atualização do decreto de 2023

Question 137

Como deverão ser atualizados os valores dos casos de licitações dispensáveis?

Answer 137

Anualmente pelo Poder Executivo, a partir do índice de inflação (IPCA-E).

Question 138

Se a entidade contratante se constituir como consórcio público ou for autarquia ou fundação qualificadas como agência executiva os limites dos valores para licitações dispensáveis são dobrados.

O que são fundações qualificadas como agências executivas?

Answer 138

Autarquias ou fundações que celebrarem contratos de gestão.

Question 139

O que é uma licitação deserta?

Answer 139

Quando não surgirem interessados, ou seja, desinteresse por parte do mercado.

Question 140

O que é uma licitação fracassada?

Answer 140

Quando não foram apresentadas propostas válidas, ou seja, todas as proposta foram descartadas.

Question 141

Também há caso de licitações dispensável para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.
Quais as condições para que essas licitações sejam dispensáveis?

Answer 141

1) Quando não surgiram licitantes interessados [licitação deserta] ou não foram apresentadas propostas válidas [licitação fracassada];

2) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

ou seja, para que ocorra a licitação dispensável nesses dois casos, é necessário que se mantenha todas as condições definidas no edital e que esse edital tenha sido realizado há menos de um ano

Question 142

CERTO OU ERRADO

A licitação fracassada ocorre quando nenhuma empresa se apresenta, enquanto, na desertas, as empresas participam da licitação, oferecem propostas, mas nenhuma é selecionada, em razão de nenhuma ser considerada válida.

Answer 142

ERRADO! As definições estão trocadas.

Question 143

Há casos de licitação dispensável para aquisição de que tipos de objetos?

Answer 143

1) Bens componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

2) Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;

3) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

4) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração

5) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

6) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

7) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar

8) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;

9) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;

10) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de
lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

11) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

12) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos
II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 [em inquérito ou processo
criminal], quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;

13) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

14) para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;

15) nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

abaixo haverá esses casos explicados e mais casos

Question 144

PARA FIXAR

Exemplos de licitação dispensável para aquisição de bens componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

a Administração Pública contratou um supercomputador, cujo fabricante impõe, como condição para manutenção de sua garantia, que as peças acessórias utilizadas naquele computador sejam apenas originais, por ele produzidas.
Neste caso, o computador é o produto principal (adquirido por meio de um contrato anterior), sendo que sua garantia exige que seus acessórios sejam adquiridos junto ao fornecedor durante o período da garantia. Assim, estaria autorizada a contratação daquele fabricante por meio de dispensa.

Question 145

Art. 75, É dispensável a licitação nos seguintes casos:
IV (c) – para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, a que valor?

Answer 145

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
obs: a limitação é apenas em casos de obras e serviços de engenharia
obs 2: o valor passou de 300.000 para R$ 359.436,08
obs neste caso de dispensa a Administração poderá dispensar a apresentação de determinados documentos da entidade a ser contratada

Question 146

PARA FIXAR

Art. 75, É dispensável a licitação nos seguintes casos:
IV, (e): hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

Se, às pressas, um ente público necessite adquirir um gênero perecível. Como tais gêneros alimentícios se deterioram com o decurso do tempo, não faria sentido a realização de uma licitação. Faz-se, assim, a contratação direta com base no preço do dia.
Essa tipo de dispensa não é permanente , na medida em que a Administração, em geral, poderia se planejar e realizar uma licitação para o fornecimento contínuo destes gêneros perecíveis (por meio de um registro de preços, por exemplo). Dessa forma, a compra dos hortifrutis mediante dispensa somente será cabível durante o período de tempo necessário para a realização da licitação.

Question 147

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IV - Para contratação que tenha por objeto: (..)
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

Sabemos que há grande demanda para serviços relacionados à construção de equipamentos para processamento de dados ou softwares especialistas para a defesa nacional. Nesses casos, é facultado à Administração dispensar a licitação caso os bens sejam produzidos ou os serviços sejam prestados em território nacional, e estejam caracterizados por possuírem alta complexidade tecnológica e serem relacionados à defesa nacional.
A diferença entre a hipótese em apreço e o inciso VI (comprometimento da segurança nacional) consiste, segundo Carvalho Filho , que este último tem “caráter genérico, referindo-se à segurança nacional, ao passo que o primeiro é específico e visa à proteção de propriedade intelectual voltada à defesa nacional – esta, na verdade, um aspecto daquela. Além disso, conjuga esse fator com a complexidade tecnológica dos bens e serviços do setor, a qual, em regra, impede mesmo o regime de competitividade”.

Question 148

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IV - Para contratação que tenha por objeto: (..)
g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;

Esta hipótese de dispensa busca facilitar a padronização dos materiais de uso das forças armadas. Reparem que aqui não estamos nos referindo a material de uso pessoal ou administrativo dos militares (como impressoras, toners, resmas de papel etc) e sim de armamentos, veículos e etc…

Question 149

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IV - Para contratação que tenha por objeto: (..)
h) bens e serviços para atendimento dos
contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;

Hipótese que nos remete às forças de paz que o país constituiu no exterior, a exemplo da atuação das forças armadas no Haiti de 2004 a 2017.

Question 150

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IV - Para contratação que tenha por objeto: (..)

i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;

O fundamento lógico desta hipótese consiste na inviabilidade de a tropa/embarcação retornar à sua sede associada à premente necessidade do combustível ou alimento.
Nesse sentido, a exiguidade de prazo tornaria desaconselhada a realização de uma licitação.

Question 151

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IV - Para contratação que tenha por objeto: (..)
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

Neste caso, a Administração procura dar um fomento a associações/cooperativas de pessoas de baixa renda que se dediquem ao manejo e reciclagem de resíduos.

Question 152

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IV - Para contratação que tenha por objeto: (..)
k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

Aqui teríamos um museu, por exemplo, contratando diretamente uma organização para fornecer uma obra de arte ou restaurá-la.
Reparem que a restauração de obras de arte é serviço mencionado no rol do art. 73 da nova Lei, de sorte que, havendo notória especialização e natureza predominantemente intelectual, poderia ser objeto de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 73, III.

Question 153

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IV - Para contratação que tenha por objeto: (..)
l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 [em inquérito ou processo criminal], quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;

Aqui temos uma novidade da Lei 14.133! Estamos diante da obtenção de equipamentos (como grampos, gravadores, escutas etc) destinados à obtenção de provas, na seara criminal, relativa à
interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e captação ambiental de sinais
eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

Question 154

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IV - Para contratação que tenha por objeto: (..)
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

Aqui temos outra novidade da Lei 14.133! Trata-se de uma forma de facilitar a aquisição de medicamentos para as DRs (doenças raras), que são aquelas que atingem, proporcionalmente, um número muito reduzido de pessoas .

Question 155

Art. 75. É dispensável a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.
Quem estabelecerá se a segurança nacional foi comprometida?

Answer 155

O Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;

Question 156

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

O inciso acima deixa claro que, em tempos de guerra, de grave perturbação da ordem, estado de defesa, de sítio ou intervenção federal, não haveria tempo hábil para a realização da licitação, podendo o administrador público se socorrer da contratação direta mediante dispensa.

Question 157

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

Está descrita a hipótese de emergência ou calamidade pública que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e bens públicos ou particulares.
Por exemplo, a contratação emergencial de serviços relacionados à instalação e configuração de linhas de comunicação em locais afetados por enchentes.
O fato de que os bens ou serviços contratados deverão ser apenas os necessários ao atendimento da emergência.

Question 158

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

O inciso IX acima apresenta a hipótese que permite às pessoas jurídicas de direito público interno (órgãos, autarquias e fundações de direito público) contratarem bens ou serviços de órgão ou entidade que tenha sido criado para o fim específico da contratação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
São situações em que contratante e contratado pertencem à Administração Pública (sendo o contratante pessoa jurídica de direito público).

Um exemplo bastante comum aqui seria a contratação do Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados –, empresa pública criada na década de 60 com a missão de prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público brasileiro.
Assim, com fundamento neste dispositivo a Receita Federal, por exemplo, poderia celebrar dispensa para o desenvolvimento de sistemas relacionados ao imposto de renda.

Question 159

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Aqui temos um caso em que a contratação pretendida pela Administração não visa obter a proposta mais vantajosa, mas sim regularizar o abastecimento e os respectivos preços em benefício da população.
Como exemplo, poderíamos citar as intervenções no domínio econômico para normalizar o abastecimento de bens alimentícios ou de combustíveis.
Carvalho Filho defende que este caso de dispensa destina-se exclusivamente à União, na medida em que os demais entes federados não possuem competência constitucional para a intervenção no domínio econômico.

Question 160

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
XI – para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

A prestação associada de serviços públicos ocorre quando um ente federativo se incumbe diretamente da prestação de serviços públicos de outro, podendo se socorrer inclusive dos consórcios públicos para tal prestação de serviços.
Nestes casos, dispensou-se a licitação para a celebração de contrato de programa entre ente da federação (ou entidade de sua administração indireta) com o consórcio público, para tal prestação de serviços públicos de forma associada.
—-
Vou abrir um parêntese para lembrar que, além da regra estudada acima, o consórcio público pode ser contratado diretamente pela Administração Direta ou Indireta dos entes federativos consorciados, isto é, dispensada a licitação

Question 161

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
XII – para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

Considerando a importância do tema “saúde pública”, a ideia, nesta hipótese de dispensa, consiste em facilitar aquisição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Question 162

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
XIII – para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;

Em algumas situações, a Administração precisará avaliar critérios técnicos de ofertas de licitantes, por exemplo, como ocorre em uma licitação na modalidade concurso. Assim, para se contratar particulares para realizar tal avaliação, é dispensável a licitação, quanto os profissionais a serem contratados possuírem notória especialização.

Question 163

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
XIV – para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;

Temos aqui uma hipótese de fomento proporcionado pela Administração Pública, visto que um dos objetivos desta contratação é beneficiar tais associações, cujos associados possuem limitações físicas (PcD – Pessoa com Deficiência).

Exemplo: contratação da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) para prestação de serviços de jardinagem de determinada repartição pública.
Duas exigências importantes: (a) a associação de PcD não pode ter finalidade lucrativa e (b) os serviços devem ser prestados apenas por PcD.

Question 164

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
XV – para contratação realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) de instituição brasileira sem fins lucrativos que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que a contratada tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

Esse inciso ilustra o caso das contratações das fundações (pois não possuem fins lucrativos) de ensino e pesquisa, por exemplo, para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços.
A lei determina que a instituição deva ser brasileira, que detenha inquestionável reputação ético-profissional (alguém sabe como medir isso?) e, também, não tenha fins lucrativos.
A novidade, nesta hipótese, fica por conta da inclusão (i) do estímulo à inovação e (ii) dos projetos de extensão, que não constavam da Lei 8.666/1993.

Question 165

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
XVI – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Question 166

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
XVII - para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água;

Question 167

PARA FIXAR

Art. 75. É dispensável a licitação:
XVII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. (Lei 14.628/2023)

Question 168

No que consiste a licitação dispensada?

Answer 168

Casos em que o legislador estabeleceu uma única conduta ao administrador público: a não realização de licitação.

Question 169

Como regra geral, quais os requisitos para alienação de bens imóveis, ainda que realizada mediante dispensa de licitação?

Answer 169

1) Autorização legislativa
2) Avaliação prévia
3) Interesse público devidamente justificado

Question 170

Como regra geral, quais os requisitos para alienação de bens móveis, ainda que realizada mediante dispensa de licitação?

Answer 170

1) Avaliação prévia
2) Interesse público devidamente justificado

Question 171

A despeito de, em regra, se exigir autorização legislativa para alienação de bens imóveis, há dois casos em que esta não será necessária.
Quais são?

Answer 171

As alienações de imóveis provenientes de dação em pagamento ou procedimentos judiciais, mas é exigido licitação na modalidade leilão.

Question 172

Em regra, qual modalidade de licitação atribuída à alienação de bens imóveis?

Answer 172

Leilão.

Question 173

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, admitida a dispensa de licitação nos casos de:

Answer 173

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, g e h deste inciso;

c) permuta por outros imóveis que atenda aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;

g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinado a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;

h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;

i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976 [Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União], mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;

j) legitimação fundiária e a legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 [regularização fundiária rural e urbana];

Question 174

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, admitida a dispensa de licitação nos casos de:
(…)
d) investidura;

Para fins desta lei, o que entende-se por investidura?

Answer 174

I – alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;

II – alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

Question 175

PARA FIXAR

A Administração poderá conceder (i) título de propriedade ou (ii) direito real de uso de imóveis sem licitação quando a utilização do imóvel se destinar a (art. 76, §3º):

Art. 76, § 3º, I – outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
II - pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 .

Question 176

CERTO OU ERRADO

Se o Estado tivesse receber o imóvel em pagamento de um particular, ou seja, a dação em pagamento por parte do particular, há hipótese de dispensa de licitação, não havendo necessidade de levar o imóvel a leilão.

Answer 176

ERRADO! O caso de dispensa de licitação é quando o próprio Estado fará a dação em pagamento, isto é, dá o imóvel em pagamento. No caso da assertiva, o imóvel recebido em pagamento deve ser licitado na modalidade leilão e sem necessidade de dispensa de licitação.

Question 177

No que diz respeito à doação de bens imóveis, mencionada na alínea ‘b’ acima, § 2º, cessadas as razões que justificaram sua a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, o que ocorrerá com os bens anteriormente doados?

Answer 177

Deverão ser revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
ou seja, o donatário não pode alienar o bem doado

Question 178

No que consiste uma doação com encargo?

Answer 178

Na doação que é acompanhada de uma contrapartida a cargo daquele que recebeu o bem.

Question 179

PARA FIXAR

As doações com encargo não são objeto de dispensa de licitação. Se houver encargo o objeto deve ser licitado.

Question 180

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II – quando móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

Answer 180

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Question 181

Qual a definição de compras, para fins de licitação?

Answer 181

Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Question 182

Uma das peculiaridades envolvendo as compras governamentais consiste na possibilidade, excepcional, da indicação de marca.
Segundo a nova lei de licitações, a indicação de marcas ou, até mesmo de modelos de equipamentos, pode ocorrer em caráter excepcional e que hipóteses?

Answer 182

1) necessidade de padronização

2) necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração

3) determinada marca comercializada por mais de 1 fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da Administração

4) para facilitar a descrição do objeto licitado e a indicação servir apenas como referência.

Em qualquer dos casos, deve haver uma justificativa formal para tanto.

Question 183

CERTO OU ERRADO

É possível, excepcionalmente, que a Administração indique marcas para contratação, mas não poderá ser vedada da contratação de determinada marca ou produto.

Answer 183

ERRADO! Poderá ocorrer mediante processo administrativo, quando restar comprovado que produtos adquiridos anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

Question 184

CERTO OU ERRADO

É vedado a aquisição de artigos de luxo por parte de órgãos públicos.

Answer 184

CERTO! Os itens de consumo adquiridos deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, respeitando o princípio da economicidade.

Question 185

Quais os artigos considerados de luxo ou supérfluos?

Answer 185

Ainda não há regulamento editado a respeito.

Question 186

Qual a definição de “obras públicas”?

Answer 186

Execução indireta de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens públicos.

Question 187

Qual a definição de “serviços de engenharia”?

Answer 187

Atividades que, embora não sejam enquadradas como obras, por força de lei, são privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.

Question 188

Para contratação de obra (execução indireta), quais os sete regimes de execução?

Answer 188

• empreitada por preço global
• empreitada por preço unitário
• empreitada integral
• tarefa
• contratação integrada
• contratação semi-integrada
• fornecimento e prestação de serviço associado

Question 189

No que consiste uma execução indireta de obra pública por empreitada por preço global?

Answer 189

Uma obra onde o preço será certo, exato e total.

Question 190

No que consiste uma execução indireta de obra pública por empreitada por preço unitário?

Answer 190

Uma obra onde será preço certo de unidades determinadas.
ou seja, preço X por quantidade Y

Question 191

No que consiste uma execução indireta de obra pública por empreitada integral?

Answer 191

Usualmente denominada turn key (chave na mão), é a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante.

Question 192

No que consiste uma execução indireta de obra pública por tarefa?

Answer 192

Mão-de- obra para pequenos trabalhos, com ou sem fornecimento de materiais.

Question 193

No que consiste uma execução indireta de obra pública por contratação integrada?

Answer 193

A empresa elabora e executa os projetos básico e executivo (entrega final do objeto).

Question 194

No que consiste uma execução indireta de obra pública por contratação semi-integrada?

Answer 194

Empresa elabora e executa projeto executivo, apenas (entrega final do objeto).

Question 195

No que consiste uma execução indireta de obra pública por fornecimento e prestação de serviço associado?

Answer 195

A empresa fornece o objeto e responsabiliza-se pela operação, manutenção ou ambas.

Question 196

No que consiste “serviços em geral”?

Answer 196

Atividades contratadas destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração, desde que não sejam enquadradas como “serviços de engenharia”.

Question 197

PARA FIXAR

Podem ser contratados junto a empresas do mercado serviços considerados acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.
Sem pretender esgotar o tema, o legislador buscou indicar que as atividades desempenhadas pelas próprias carreiras de servidores públicos não sejam terceirizadas, mas apenas aquelas atividades acessórias, instrumentais ou complementares.

Question 198

Quais os princípios que devem ser observados nas licitações para serviços?

Answer 198

1) Princípio da padronização: compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho
2) Princípio do parcelamento: quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, ou seja, se o objeto a ser licitado for divisível, é obrigatório seu parcelamento, em tantas parcelas quantas se mostre viável, sob o prisma técnico e econômico.

Question 199

CERTO OU ERRADO

A locação de bens imóveis, em regra, deve ser precedida de licitação.

Answer 199

CERTO!

Question 200

A locação de bens imóveis, em regra, deve ser precedida de licitação. No entanto, em caráter excepcional, é possível a locação ser realizada sem uma licitação prévia, mediante inexigibilidade de licitação (dispensa de licitação). Quais os casos em que será possível?

Answer 200

Quando as características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
mas lembrando que deve vir acompanhada dos requisitos:
I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de amortização dos investimentos;
II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Question 201

No que consiste uma licitação internacional?

Answer 201

Aquela processada no Brasil na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira ou, ainda, aquela licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

Question 202

PARA FIXAR

Licitação internacional

Perceba que, na nova lei, há dois critérios para a licitação ser considerada “internacional”, a saber:
1) Licitação ocorre no Brasil: com possibilidade de participação de estrangeiros
2) Objeto licitado pode ou deve ser executado no exterior: execução total ou parcial no exterior

Em muitas licitações internacionais teremos a participação tanto de empresas brasileiras como de estrangeiras, disputando a proposta mais vantajosa.
Nestas situações, ganha importância o preceito legal de que as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

O legislador também previu que as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Além disso, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo (art. 52, § 1º). Apesar disso, caso o licitante brasileiro venha a ser contratado, o pagamento devido pela Administração será efetuado em moeda corrente nacional.
Vale frisar que, muito embora, em regra, não sejam admitidas condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, excepcionalmente admite-se a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Question 203

CERTO OU ERRADO

Nos certames de licitação internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Answer 203

CERTO!