Principios básicos da Adm. Pública Flashcards
O regime jurídico da administração pública é qualquer norma a que a administração pública se _______, podendo ser de _______ _______ ou _______.
O regime jurídico da administração pública é qualquer norma a que a administração pública se submeta, podendo ser de direito público ou privado.
Regime jurídico administrativo é quando a administração estiver regida pela norma _______, e contiver _____________ e __________.
Regime jurídico administrativo é quando a administração estiver regida pela norma pública, e contiver prerrogativas (supremacia do interesse público) e restrições (indisponibilidade do interesse público).
Na supremacia do interesse público, a administração possui ____________ e ________ ________. Se coloca em nível ________ ao particular, usufruindo, em contratos administrativos, de __________ ____________.
Na supremacia do interesse público, a administração possui prerrogativas e poderes especiais. Se coloca em nível superior ao particular, usufruindo, em contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes.
A indisponibilidade do interesse público são __________ e __________ impostas à administração. Tem o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos _________ _______ ou de modo ofensivo aos ________ ____________, se submetendo ao princípio da __________.
(ex: licitação, concursos públicos)
A indisponibilidade do interesse público são limitações e restrições impostas à administração. Tem o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais, se submetendo ao princípio da legalidade.
(ex: licitação, concursos públicos)
Quais são os princípios administrativos expressos na Constituição?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
LIMPE
Falar sobre o princípio da legalidade.
- Aplicável às adm diretas e indiretas, todos os Poderes e esferas do governo
- Se subordina às leis
- A adm pública só poder fazer aquilo que está na lei
- O administrado pode fazer tudo que a lei não proíbe (autonomia da vontade)
- O princípio da juridicidade é uma ampliação do de legalidade
- Legalidade vs reserva legal: a primeira é constituição e a segunda matéria
Falar sobre o princípio da impessoalidade.
- O agente público atua em nome do estado
- Validade dos atos do agente de fato (mesmo que seja um agente de aparência de legalidade)
- Tem por finalidade o interesse público, geral ou específico
- Se traduz na ideia do princípio da igualdade ou isonomia (todos os administrados são iguais, sem distinção, sem favorecimento a outrem)
- Vedação a promoção pessoal
- Ha de se possuir impedimento e suspeição (afastar pessoa de processos adm ou judiciais que não possuem condições de fazer um julgamento imparcial. Ex: julgar a esposa, filhos)
Falar sobre o princípio da moralidade.
- impõe ao administrador atuação ética, honesta, pautada na legalidade, proibida de e boa fé
- possui juridicidade própria (atos adm lesivos a administração podem ser anulados por serem imorais - mesmo que legais)
- independe da existência de lei
- a moral é objetiva, a que a sociedade entende de forma geral
Súmula Vinculante 13
A nomeação de _______, ___________ ou _______ em linha reta, _________ ou por _________, até o ________ grau, inclusive, da __________ ________ ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de _______, ______ ou _______________, para o exercício de cargo em ________ ou de _________ ou, ainda, de função ___________ na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Súmula Vinculante 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
O princípio da publicidade é a exigência de _____________ da atuação administrativa. Pode se manifestar das forma de direito de _______, direito de obter _________ em repartições públicas e divulgação de ______ de informações.
O princípio da publicidade é a exigência de transparência da atuação administrativa. Pode se manifestar das forma de direito de petição, direito de obter certidões em repartições públicas e divulgação de ofício de informações.
Atos administrativos só possuem eficácia quando:
publicados em órgãos oficiais para produzirem efeito jurídico.
Todos tem direitos de obter dos órgãos informações do interesse particular, coletivo ou geral, menos aquelas:
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CERTO OU ERRADO:
O dever de publicidade da administração pública deve ser absoluto.
ERRADO! Não é um dever absoluto pois possui exceções de informações a dados pessoais e informações sigilosas.
O princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com __________, fornecendo serviços públicos de _________ para a população, com o _____ _____ ________, mantendo o ______ __ ________ e entregando no _____ ______.
O princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade para a população, com o menor custo possível, mantendo o padrão de qualidade e entregando no menor tempo.
Quais os outros princípios administrativos implícitos ou reconhecidos na CF/88?
São 17 princípios implícitos ou reconhecidos. São eles:
- princípio da razoabilidade ou proporcionalidade
- princípio da continuidade do serviço público
- princípio da supremacia do interesse público
- princípio da indisponibilidade do interesse público
- princípio do controle ou tutela
- princípio da auto tutela
- princípio da motivação
- princípio do contrário e da ampla defesa
- princípio da especialidade
- princípio da segurança jurídica e proteção à confiança
- princípio da hierarquia
- princípio da precaução
- princípio da presunção de legitimidade
- princípio da sindicabilidade
- princípio da responsividade
- princípio da subsidiariedade
- princípio da transparência subjetiva das sanções
Qual a definição de direito?
Conjunto de normas (leis e princípios) que regem o funcionamento da sociedade.
A hierarquia no regime jurídico de direito público é:
vertical, ou seja, a Poder Público em posição superior.
A hierarquia no regime jurídico de direito privado é:
horizontal, ou seja, não há hierarquia.
No regime jurídico de direito público a relação é entre:
estado e pessoa.
No regime jurídico de direito privado a relação é entre:
indivíduos.
O que é o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade?
Exigem da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem a aplicação de restrição ou sanção exagerada. O agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
O que é o princípio da continuidade dos serviços públicos?
Princípio que defende que os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta. É válido para toda atividade administrativa, seja serviços públicos ou atividades administrativas internas. Pode sofrer exceção se não cumprido o contrato ou por falta de pagamento ou emergência.
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
A administração pública possui prerrogativas administrativas. É o tipo de lei que o estado atua visando o interesse público, possuindo poderes especiais e de superioridade perante o administrado.
Onde acontece a aplicação da supremacia do interesse público?
- Nos atributos dos atos administrativos
- nas cláusulas exorbitantes
- no exercício do poder de polícia
- na intervenção na propriedade privada
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
São sujeições e imposições impostas à administração pública com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de forma ofensiva mediante os direitos fundamentais.
O agente público recebe o “poder-dever de agir”, tendo que aplicar a lei.
CERTO OU ERRADO:
É possível transferir a particulares os direitos de interesse público mediante concessão.
ERRADO! Há inalienabilidade dos direitos concernentes à interesses públicos impede a administração atue dessa forma
Ex: a concessão não transfere o direito, apenas o exercício da atividade
O que é o princípio do controle ou da tutela?
É o controle por parte da administração direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância das finalidades institucionais.
sofrem apenas tutela e não subordinação
CERTO OU ERRADO:
As entidades administrativas se subordinam à administração direta.
ERRADO! Sofre tutela e não subordinação.
O que é o princípio da autotutela? Por que existe?
Quando a administração pública possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando conveniente ou inoportuno. Não é preciso recorrer ao poder judiciário.
Existe porque a administração pública não pode assegurar que seus agentes aam em conformidade com a lei.
O princípio da motivação diz que os agentes devem:
indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a tomar aquela decisão, demonstrando correção lógica.
Os atos da administração pública devem ser motivados quando:
- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
- decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
- dispensem ou declarem a inexibilidade de processo licitatório
- decidam recursos administrativos
- decorram de reexame de ofício
- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
- importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
O que é motivação aliunde?
Quando a administração pública fundamenta sua decisão em outro documento
O que é o princípio do contraditório e da ampla defesa?
Aos litigantes, em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
CERTO OU ERRADO:
Em processo administrativo disciplinar, é necessário a defesa técnica por advogado.
ERRADO! O processo é administrativo e não judicial.
O princípio da especialidade reflete a ideia de ________________ ______________, em que se criam _________ para o desempenho de finalidades ___________.
O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
As finalidades específicas das descentralização administrativa deve ser apresentadas por:
lei.
O que é o princípio da segurança jurídica e proteção à confiança?
Sendo um dos princípios mais importantes do direito, tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do direito.
A segurança jurídica trata dos aspectos objetivos buscando a nova estabilização jurídica e a proteção à confiança trata dos aspectos subjetivos, que reflete o sentimento do indivíduo em relação aos atos que possuem presunção de legitimidade e de aparência de legalidade.
Qual o princípio é a base para formulação de súmulas vinculantes?
Princípio da segurança jurídica e proteção à confiança.
Qual critério deve obedecer o princípio da segurança jurídica e proteção à confiança?
Ao critério de interpretação da norma administrativa, de forma a garantir o melhor atendimento ao fim público a que se dirige, vedando aplicação retroativa de nova interpretação.
O que é o princípio da hierarquia?
Trata das relações de coordenação e subordinação presente na administração
O que é o princípio da precaução?
Decorre do princípio de evitar catástrofes antes que elas ocorram, adotando medidas preventivas.
O que é o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade?
Presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado conforme a lei e veracidade que os fatos alegados são verdadeiros.
CERTO OU ERRADO:
Todo ato administrativo deve se submeter a algum tipo de controle.
ERRADO! Ele pode se submeter a controle mas não tem o dever de se submeter.
O que é o princípio da sindicabilidade?
Significa que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle. Pode, não que deve.
O que é o princípio da responsividade?
O administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado por seus atos.
O que é o princípio da subsidiariedade?
A participação do estado na vida da sociedade deverá ser limitada, atentando a:
- exercer suas funções próprias: segurança, justiça, defesa e regulação
- atuar de forma supletiva em relações as questões sociais e econômicas
O que é princípio da intranscedência subjetiva das sanções?
A penalidade deve atingir a pessoa que cometeu a irregularidade, não podendo atingir outras pessoas que não tiveram responsabilidade com o fato.
O que é direito? E qual a natureza jurídica do direito administrativo?
Conjunto de normas (leis e princípios) que regem o funcionamento da sociedade. A natureza jurídica do direito administrativo pode ser público ou privado.
O que é direito público? Quais suas características?
Conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplina os interesses do estado.
É responsável por tratar do relacionamento entre o estado e o particular (público e privado), possui hierarquia e é regido estritamente pelo princípio da legalidade (só faz o que a lei manda). Regido pelas regras do direito constitucional, administrativo e tributário.
O que é o direito privado? Quais suas características?
Área do direito que trata dos direitos particulares, das relações entre as partes e suas vidas privadas. Essas partes tem o mesmo grau de hierarquia e suas condutas são regidas pela autonomia da vontade (pode fazer tudo que não estiver na lei). Também são regidas pelas regras do direito civil e comercial.
O que é o direito administrativo?
Ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoa jurídica administrativa que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.
Quais são os objetos do direito administrativo?
- Relações internas da administração pública (órgãos, entidades e agentes públicos)
- administração pública vs administrados
- atividades materiais (prestação de serviço público)
Resumindo: estudo da função administrativa
Qual sistema jurídico é adotado pelo sistema jurídico brasileiro?
O Brasil adota o modelo inglês (unidicidade de jurisdição)
Quais são os critérios para conceituar o direito administrativo?
- escola das prerrogativas públicas (puissance publique): ato de império vs ato de gestão. O direito administrativo seria destinada a analisar o ato de império.
Crítica: deixa de fora sem prerrogativas - escola do serviço público: estuda a organização e gestão do serviço público.
Crítica: o conceito de serviço público e outras atividades administrativas.
serviço público é aquela atividade que o administrado usufrui - critério do poder executivo: rege a atuação do poder executivo.
Críticas: tarefas não regidas pela adm pública e outros poderes também tem que exercer função administrativa - critério legalista ou exegético: direito positivo, conjunto de legislações (leis e normas escritas) que regulam a administração.
Crítica: interpretação, princípios e costumes - critério das relações jurídicas: normas que regem as relações jurídicas entre administração e administrado.
Crítica: não considerar atos internos e a relação entre administração e particulares em outros ramos. - critério teleológico ou finalístico: regulam a atividade do estado para cumprimento das suas finalidades.
Crítica: definição de quais são os fins estatais - critério negativo, negativista ou residual: rege toda atividade que não seja legislativa, jurisdicional e do direito privado.
Crítica: direito administrativo não é puro, pois trata de direito público e também privado. - critérios da administração pública: regras e princípios que regulam a atividade administrativa.
Quais são as fontes do direito administrativo?
Primária ou principais: normas escritas. Constituição Federal e atos normativos primários (lei ordinária, lei complementar, leis delegadas, súmulas vinculantes e medidas provisórias) inclusive atos normativos infralegais de observância obrigatória
Secundárias: normas matérias, não escritas. Jurisprudência, doutrina, costumes.
O que é decisão judicial erma omnes?
São decisões judiciais com eficácia para todos. É um exemplo de fonte primária.
Sobre o que trata a escola puissance publique?
Das prerrogativas e poder de império.
Quais os tipos de direito para o direito administrativo?
- inglês (unicidade de jurisdição)
- francês (dualidade de jurisdição)
Qual modelo de direito administrativo adotado pelo Brasil?
O modelo inglês (unicidade de jurisdição).
Quais as inspirações do direito administrativo brasileiro?
- francês: trata do serviço público, da teoria dos atos administrativos e contratos administrativos. Fala da responsabilidade civil do estado e do princípio da legalidade.
- italiano: trata da autarquia e das entidades paraestatais. Fala do sentido do mérito do ato administrativo.
- alemão: fala dos conceitos jurídicos indeterminados e trata dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.
- inglês (common law): fala da unicidade de jurisdição, do mandado de segurança e de injunção. Trata do devido processo legal e das agências reguladoras.
Qual as funções administrativas?
- função do estado ou de quem faça o poder do estado
- reger relação interna de hierarquia
- comando infralegais e infraconstitucionais (exceção)
- controle judicial (inclusive atos discriminatórios)
- desempenho de atividades
Qual as atividades administrativas que devem ser desempenhadas pelo Estado?
- Serviço público
- poder de polícia (fiscalização)
- fomento
- intervenção
Fale sobre a transformação do direito administrativo.
- Passou a ser constitucional: as normas administrativas constam na CF
- democratização da gestão pública: participação da sociedade
- principio da subsidiariedade: o estado deve privilegiar a livre iniciativa e atuação do mercado (privatização, publicização, regulação estatal, fechar parcerias com entidades sociais)
- deve ser centralizado na pessoa humana
O princípio da legalidade é aplicável às administrações _______ e _________, todos os _______ e _______ do governo. A administração pública deve se ___________ às leis e só poder fazer aquilo que ____ __ ___. O administrado, todavia, pode fazer tudo que a lei ___ ______.
O princípio da legalidade é aplicável às administrações diretas e indiretas, todos os Poderes e esferas do governo. A administração pública deve se subordinar às leis e só poder fazer aquilo que está na lei. O administrado, todavia, pode fazer tudo que a lei não proíbe.
