Serviço Público e Regulação Estatal Flashcards
De quem é a titularidade da prestação dos serviços públicos?
Do Poder Público.
De que formas o Poder Público pode ofertar os serviços públicos para a sociedade?
Diretamente e sob regime de concessão ou permissão.
A Constituição Federal ainda prevê uma terceira forma de prestação indireta, que é a autorização de serviços públicos, porém, abrange apenas uma parcela das hipóteses de serviço público.
PARA FIXAR
Sobre o serviço público, a lei deve dispor sobre o regime de delegação, os direitos dos usuários, a política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado e, ainda, sobre as reclamações relativas à prestação dos seus serviços.
PARA FIXAR
A forma indireta de prestação de serviço público é por concessão, permissão e autorização. Essa última abrange apenas UMA PARCELA DAS HIPÓTESES.
A forma indireta de prestação de serviço público por autorização abrange apenas uma parcela das hipóteses de serviço público. Tratam de atividades relacionadas com a atividade econômica (em sentido amplo). Assim, podem ser exploradas com a finalidade de lucro.
Os serviços públicos são de titularidade do Estado.
Os serviços públicos poderão ser desenvolvidos pela iniciativa privada?
Sim, por meio de delegação.
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa privada não pode prestar esses serviços públicos por livre iniciativa.
ERRADO! É necessário delegação do Poder Público.
PARA FIXAR
Existem atividades que, pela relevância social, devem ser prestadas pelo Estado e, nesse caso, serão serviços públicos. São casos relacionados aos serviços de saúde e educação.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
As instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde?
SIM! De forma complementar, segundo diretrizes do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É possível destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?
NÃO! É vedado.
CERTO OU ERRADO:
Os serviços de saúde e educação quando prestados pela iniciativa privada não necessitarão de delegação por parte do setor público.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Os serviços que não se enquadram nas atividades econômicas, podem ser prestados pela iniciativa privada desde que haja delegação do setor público.
ERRADO! Não é necessário delegação.
CERTO OU ERRADO
O controle estatal ocorrerá apenas dentro do exercício do poder de polícia.
CERTO!
Quais as três escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público segundo a doutrina?
- escola essencialista ou materialista;
- escola subjetivista;
- escola formalista
No que consiste a corrente da escola essencialista ou materialista de serviço público?
Essa corrente defende que uma atividade será considerada serviço público em função de suas próprias caractetrísticas. Os essencialistas entendem que o conceito de serviço público se relaciona com o aspecto material da atividade. Assim, as atividades que buscam a satisfação das necessidades coletivas fundamentais devem ser consideradas serviços públicos.
No que consiste a corrente da escola subjetivista de serviço público?
Essa corrente considera como serviço público a atividade prestada pelo Estado ou por suas entidades administrativas. Ela considera, portanto, o sujeito o responsável pelo serviço.
No que consiste a corrente da escola formalista ou legalista de serviço público?
Essa corrente entende que serviço público é a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito público. Nesse caso, é a Constituição e a lei que definem o que será serviço público.
não é possível analisar o conteúdo da atividade em si para definir o que é serviço público
Qual a corrente de escola de serviço público adotado no Brasil?
A corrente da escola formalista ou legalista.
PARA FIXAR
Definição de serviço público por Bandeira de Mello:
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e resta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público –portanto, consagrador de prerrogativas de
supremacia e de restrições especiais –, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.
PARA FIXAR
Segundo Bandeira de Mello, “conclui-se, pois espontaneamente, que a noção de serviço público há de se compor necessariamente de dois elementos: (a) um deles, que é seu substrato material, consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados; o outro, (b) traço formal indispensável, que lhe dá justamente o caráter de noção jurídica, consiste em um específico regime de direito público, isto é, numa “unidade normativa”.
PARA FIXAR
Conceito de serviço público por Hely Lopes Meirelles:
“Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.”
PARA FIXAR
Definição de serviço público por Alexandre Santos de Aragão:
“Serviços públicos são as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocados pela Constituição ou pela lei a cargo do Estado, com ou sem reserva de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estar da coletividade.”
PARA FIXAR
Definição de serviço público por José dos Santos Carvalho Filho:
Serviço público é “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.”
PARA FIXAR
Celso Antônio Bandeira de Mello considerou dois elementos no conceito de serviço público: substrato material e elemento formal.
Todavia, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta um terceiro elemento: o subjetivo
De forma resumida, quais os três elementos do conceito de serviço público?
a) elemento subjetivo;
b) elemento formal; e
c) elemento material
No que consiste o elemento formal do conceito de serviço público?
Ao regime jurídico de Direito Público.
No que consiste o elemento material do conceito de serviço público?
A utilidade ou comodidade do serviço.
PARA FIXAR
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
CERTO OU ERRADO:
O serviço público é incumbência do Poder Público e sempre dependerá de participação do Estado, salvo quando prestado por delegação a entidade privada.
ERRADO! Mesmo quando delegado a alguma entidade privada o Estado terá participação.
isso não significa que será o Estado que sempre prestará a atividade, uma vez que se admite a prestação direta ou indireta
Segundo o elemento subjetivo do conceito de serviço público, como é feito sua criação do serviço público?
Por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada;
ATENÇÃO
A doutrina é bastante conflitante quando se fala em princípios do serviço público.
Quais os três princípios do serviço público segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro?
(a) continuidade do serviço público;
(b) mutabilidade do regime jurídico; e
(c) igualdade dos usuários.
Quais os quatro princípios do serviço público segundo José dos Santos Carvalho Filho?
(a) generalidade;
(b) continuidade;
(c) eficiência; e
(d) modicidade.
PARA FIXAR
Celso Antônio Bandeira de Mello faz uma análise dos princípios propostos por vários doutrinadores, concluindo pela existência de dez princípios que constituem o aspecto formal do conceito de serviço público, ou seu regime jurídico:
a) dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação: o Estado deve obrigatoriamente prestar os serviços públicos, seja direta ou indiretamente.
b) princípio da supremacia do interesse público: como pilar do regime jurídico-administrativo, deve prevalecer o interesse da coletividade
c) princípio da adaptabilidade: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização
d) princípio da universalidade: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários;
e) princípio da impessoalidade: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários;
f) princípio da continuidade: representa a impossibilidade de interrupção dos serviços
g) princípio da transparência
h) princípio da motivação: o dever de motivar
i) princípio da modicidade das tarifas: os serviços devem ser remunerados a preços módicos (baixo)
j) princípio do controle (interno e externo): a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado ou por meio de órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, etc.).
Como podem ser classificados os serviços públicos?
- Serviços coletivos (gerais) e singulares (individuais)
- Serviços delegáveis e indelegáveis
- Serviços Próprios e impróprios
essa é a mais pacífica das classificações e costuma ser adotada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal
No que consistem os serviços públicos gerais (uti universi)?
Aqueles prestados a toda a coletividade de forma indistinta. Logo, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço.
- a conservação de vias públicas
- a iluminação pública
- a varrição de ruas e praças
- o policiamento urbano
- a garantia de segurança nacional
- a defesa de fronteiras, etc.
No que consistem os serviços públicos singulares (uti singuli)?
Aqueles em que é possível mensurar a sua prestação individual, ou seja, o quanto cada usuário utiliza do serviço.
ex: - energia elétrica
- água encanada
- telefonia
- gás canalizado
- coleta domiciliar de lixo, etc
CERTO OU ERRADO
O serviço público singular é aquele que se destina a um usuário específico e é possível mensurar individualmente o quanto esse usuário utilizou do serviço.
ERRADO! Mesmo que o serviço se destine à coletividade como um todo e possa ser mensurado individualmente, será considerado singular.
PARA FIXAR
O Supremo Tribunal Federal já utilizou a denominação serviços divisíveis (ou específicos) e indivisíveis (ou gerais) para se referir, respectivamente, aos serviços singulares e coletivos.
Como os serviços públicos específicos e divisíveis (singulares) são remunerados?
Por meio de taxas a utilização, seja a prestação efetiva ou potencial.
É permitido a cobrança de taxas nos serviços públicos gerais?
NÃO!!! Apenas nos singulares.
No que consistem os serviços indelegáveis?
Aqueles que só podem ser prestados pelo Estado ou pelas entidades administrativas de direito público.
ex: exercício do poder de polícia e os serviços judiciais.
No que consistem os serviços públicos delegáveis?
Aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos.
No que consistem os serviços públicos próprios?
Aqueles que representam comodidade material para a população, sendo disciplinados pelo regime de direito público quando prestados pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso por meio de concessão ou permissão de serviço público.
No que consistem os serviços públicos impróprios?
Aqueles de natureza social que podem ser prestados pela iniciativa privada sem necessidade de delegação.
Os serviços públicos impróprios são regidos por que regime jurídico?
Pelo regime jurídico de direito privado.
CERTO OU ERRADO:
O serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prestação se destine à coletividade.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.
ERRADO! São serviços uti singulare (serviços singulares) pois são mensurados individualmente.
CERTO OU ERRADO:
Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.
CERTO! Apesar de a permissão admitir também a prestação de pessoas físicas, a questão não pode ser considerada errada, pois não há nenhum termo restritivo do tipo “somente” ou “apenas”.
Os meios de prestação de serviço público se referem à execução direta ou indireta?
Direta e indireta.
a doutrina não é pacífica neste aspecto. A divergência ocorre na hora de considerar se o serviço prestado pelas entidades da administração indireta é considerado como execução direta ou indireta
No que consiste a execução direta dos serviços públicos?
Aqueles prestados pela Administração Pública direta e indireta.
No que consiste a execução direta dos serviços públicos?
Aqueles prestados por meio de delegação.
CERTO OU ERRADO:
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.
ERRADO! Na delegação de um serviço público, a relação entre o concessionário e a Administração é regida predominantemente por direito público.
CERTO OU ERRADO:
Na delegação de um serviço público, a relação entre o concessionário e a Administração é regida exclusivamente por direito público.
ERRADO! É predominantemente pelo direito público mas também há partes do direito privado.
A quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades?
À União.
PARA FIXAR
Lei deve disciplinar a prestação do serviço público, dispondo sobre o regime das empresas concessionária e permissionária; o caráter especial de seu contrato; as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; a políticas tarifárias; e a obrigação de manter serviço adequado.
CERTO OU ERRADO:
As normas gerais para o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos aplica-se a todos os entes.
CERTO! Mas cada um poderá editar normas complementares, específicas para suas situações.
Quais os três tipos de concessões?
(a) concessão comum (ordinária);
(b) concessão patrocinada; e
(c) concessão administrativa.
Quais as três modalidades de delegação de serviços públicos?
Concessão, permissão e autorização.
MNEMÔNICO CAP
No que consiste a concessão de serviço público?
Delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente.
A concessão é a delegação da prestação do serviço público pelo poder concedente.
De que forma pode ocorrer a concessão?
Mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, podendo ser feito por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
No que consiste a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente.
CERTO OU ERRADO:
A delegação de concessão será obrigatoriamente precedida de licitação nas modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
ERRADO! Há UMA exceção: Nos casos em que os serviços públicos forem prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, quando se desejar promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes, a União poderá, com exceção dos serviços públicos de telecomunicações, promover a venda das quotas ou ações necessárias para a transferência do controle societário.
De que forma pode ocorrer a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
Mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, pela pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Nesse caso, a empresa faria um investimento para realizar uma obra e, em troca, receberia o direito de explorar, por prazo determinado, a obra ou o serviço decorrente.
PARA FIXAR
Há uma exceção quando as concessões não serão delegadas por meio de modalidade concorrência ou diálogo competitivo:
Será utilizado da modalidade LEILÃO nos casos em que os serviços públicos forem prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, quando se desejar promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes, a União poderá, com exceção dos serviços públicos de telecomunicações, promover a venda das quotas ou ações necessárias para a transferência do controle societário.
a União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada, utilizando-se do leilão para promover a venda das quotas ou ações
Quando uma disputa será considerada inviável?
Quando apenas um interessado puder realizar o serviço.
Quando uma disputa será considerada desnecessária?
Quando se admita a exploração do serviço por todos os interessados.
CERTO OU ERRADO:
Sempre será exigido licitação para a concessão de serviços públicos.
ERRADO! Essa regra não é absoluta. Há a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada inviável.
Quando haverá inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações?
Quando a disputa for considerada inviável ou desnecessária.
se a disputa não for considerada inviável ou desnecessária, não é possível a outorga da concessão do serviço público de telecomunicação
No que consiste a permissão de serviço público?
Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
CERTO OU ERRADO:
Concessão e permissão dos serviços públicos só podem ser delegadas à pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.
ERRADO! A permissão pode ser delegada a pessoas físicas, à concessão é que não pode.
Como a delegação por permissão será formalizada?
Por contrato de adesão, devendo ser observada as normas quanto à precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Por que diz-se que permissão é uma modalidade de delegação menos complexa que a concessão?
Porque destinando-se apenas aos serviços públicos de porte.
isto é, que não demandem investimentos tão vultosos quanto à concessão, mas que não podem ser considerados desprezíveis.
PARA FIXAR
A delegação de concessões e permissões deverá ser autorizada por lei autorizativa específica.
Ou seja, se a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios desejarem delegar um serviço por meio de concessão ou permissão, deverá existir uma lei específica com autorização para tal.
A delegação de concessões e permissões deverá ser autorizada por lei autorizativa específica.
Quais serviços tipos de serviços não serão precisos lei autorizativa para a concessão e permissão?
a) saneamento básico;
b) limpeza urbana; e
c) naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.
CERTO OU ERRADO:
As três modalidades de delegação presentes na Constituição Federal são concessão, permissão e autorização.
ERRADO! Autorização não consta na CF e nem na lei Lei 8.987/1995.
A quem compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Ao Poder Executivo, observado o princípio da complementariedade dos sistemas privado, público e estatal.
A autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações.
Quais são?
a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo;
b) nas situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais.
PARA FIXAR
A autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações:
a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de pessoas – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo;
b) nas situações de emergenciais e nas situações transitórias e especiais.
No primeiro caso, temos como exemplo o serviço de telecomunicação exercido pelos praticantes de radioamadorismo. Percebam que o “radioamador” é o beneficiário principal ou exclusivo da autorização.
No segundo caso, podemos mencionar as disposições do Decreto 2.521/1998, que define a autorização como a “delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial”.
Como é realizado o ato administrativo de uma autorização?
É um administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo pela Administração e sem qualquer direito à indenização para o administrado.
No que consiste um ato administrativo unilateral?
Aquele concedido pela Administração sob o regime jurídico de direito público, sem a celebração de um contrato administrativo, ou seja, o ato é concedido pela manifestação exclusiva do Poder Público.
PARA FIXAR
A discricionariedade significa que o agente público pode ou não concedê-lo, de acordo com a sua conveniência ou oportunidade.
Há uma única hipótese em que a autorização é definida legalmente como ato vinculado, se estiverem preenchidos os requisitos legais, o agente público será obrigado a conceder a autorização.
Que caso é esse?
Para a autorização de serviço de telecomunicações.
A regra, porém, é que a autorização seja concedida por ato administrativo discricionário.
No que consiste a precariedade de um ato administrativo?
Que ele poderá ser revogado a qualquer tempo, de acordo com o interesse público, sem que isso gere direitos ao administrado, como o de indenização.
Dessa forma, a autorização, em regra, é realizada por prazo indeterminado.
Autorização exige lei autorizativa prévia?
NÃO!!!
PARA FIXAR
RESUMO DE CONCESSÃO de serviços públicos, precedida ou não de obra pública;
- é celebrada por contrato administrativo;
- é necessariamente por tempo **determinado, admitindo-se prorrogação*;:
- exige licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo
- as exceções das exigência das modalidadee acima é no caso de leilão ou inexigibilidade
- só se aplica a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas
- exige lei autorizativa específica
- as exceções onde não se exige a lei acima são nos casos de saneamento básico, limpeza urbana e casos previstos nas constituições e leis orgânicas
PARA FIXAR
RESUMO DE PERMISSÃO de serviços públicos:
- é celebrada por contrato de adesão, de caráter precário e revogável a qualquer tempo pela administração.
- é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação
- sempre exige licitação
- a licitação nem necessariamente serão nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo
- podem participar pessoa física ou jurídica
- exige lei autorizativa específica
- as exceções onde não se exige a lei acima são nos casos de saneamento básico, limpeza urbana e casos previstos nas constituições e leis orgânicas
PARA FIXAR
RESUMO AUTORIZAÇÃO de serviços públicos:
- é formalizada por contrato unilateral, discricionário, de caráter precário e revogável a qualquer tempo pela Administração
- a revogação não dará ao administrado nenhum direito e nem à indenização
- pode ser feita por prazo indeterminado
- não exige licitação
- podem participar pessoas físicas e pessoas jurídicas
- não exige também lei autorizativa específica
- única exceção quando o ato será vinculado será nos serviços de telecomunicações
PARA FIXAR
De acordo com Maria Di Pietro , o vocábulo concessão pode ser utilizado em diversos sentidos no direito administrativo, pois pode ter diversos objetos, como:
- a delegação da execução de um serviço ao particular (concessão de serviço público, agora, também sob a forma de concessão patrocinada), - a delegação da execução de obra pública (concessão de obra pública)
- a utilização de bem público por particular, com ou sem possibilidade de exploração comercial (concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso para fins de moradia, concessão para exploração de minas e jazidas),
- concessão para prestação de serviços à Administração, acompanhada ou não da execução de obra ou fornecimento de instalações
Quais as três categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário?
- concessão de serviço público ordinária
- concessão de serviço público patrocinada
- concessão de serviço público administrativa.
No que consiste o contrato de concessão de serviço público ordinária?
Quando a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas).
Como também pode ser chamada a concessão de serviço público ordinária?
Comum ou tradicional.
No que consiste o contrato de concessão patrocinada?
Quando se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado); ou seja, o concessionário (a empresa que explora a atividade) recebe a tarifa do usuário e um complemento pago pela administração;
No que consiste o contrato de concessão administrativa?
Quando a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado;
PARA FIXAR
RESUMINDO:
Na concessão comum, a concessionária recebe uma tarifa do usuário e, complementarmente, outras fontes de recursos decorrentes da exploração do serviço. Na concessão patrocinada, ocorrerá o pagamento de tarifa pelo usuário e um complemento pago pela Administração. Por fim, na concessão administrativa, a remuneração básica do concessionário decorre de pagamentos da Administração.
PARA FIXAR
Art. 2º (…)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
PARA FIXAR
Definição mais completa de Maria di Pietro:
Concessão é um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração de serviços.
Como será formalizada a permissão de serviço público?
Mediante contrato de adesão e o instrumento deve observar as disposições quanto “à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.
No que consiste um contrato de adesão?
Aquele em que as normas são totalmente estabelecidas por uma parte, cabendo a outra apenas ratifica-lo.
ex: quando você assina um contrato de telefonia, as normas já vêm todas definidas. Você não consegue alterar o contrato, apenas deve assiná-lo (aderir) ou não.
CERTO OU ERRADO:
Tecnicamente, todos os contratos administrativos são contratos de adesão.
CERTO! As normas contratuais já são previamente estabelecidas, pois devem seguir as regras do edital de licitação, que inclui a minuta do contrato como anexo. Assim, a Administração não pode modificar os termos contratuais após o término da licitação. Ou seja, todos os contratos administrativos são contratos de adesão.
MAS ATENÇÃO: como as bancas de concurso são muito “legalistas”, devemos lembrar que a Lei 8.987/95 dispôs, expressamente, que a permissão é formalizada por contrato de adesão, sem nada mencionar quanto à concessão.
No que consiste a precariedade?
Que o ato é revogável a qualquer tempo, por iniciativa da Administração, sem direito a indenização.
CERTO OU ERRADO:
A permissão ocorre por tempo determinado.
ERRADO! Ocorre por tempo indeterminado e é passível de revogação a qualquer tempo pela Administração.
CERTO OU ERRADO
A permissões devem ser precedidas de licitação nas modalidades de concorrência ou diálogo competitivo.
ERRADO! As permissões devem ser precedidas de licitação mas não há modalidade específica.
CERTO OU ERRADO:
A lei obriga que as concessões sejam formalizadas por “contrato de adesão”, mencionando ainda “à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.
ERRADO! São as PERMISSÕES.
PARA FIXAR
Complete o quadro abaixo de acordo com os ensinamentos e definições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
perceba que para os autores, a permissão é por prazo determinado
CERTO OU ERRADO
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Em todos os casos haverá necessidade de licitação para a permissão ou concessão de serviço público.
CERTO! Não há exceção para permissão ou concessão.
PARA FIXAR
Art. 14 Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critério objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.
NÃO EXISTE EXCEÇÃO! Sempre haverá necessidade de licitação para a permissão e concessão de serviço público.
O que significa “vinculação ao instrumento convocatório”?
Que tanto os participantes da licitação quanto a Administração devem seguir as regras previstas no edital.
Quais os critério estabelecidos pela Lei das Concessões para julgamento das propostas?
1) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
2) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
3) a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos itens 1, 2 e 7 (somente será admitida quando previamente prevista no edital, inclusive com regras e fórmulas precisas para a avaliação econômico- financeira);
4) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
5) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
6) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
7) melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
CERTO OU ERRADO
Em igualdade de condições de proposta, não poderá ser dada preferência à proposta de licitação apresentada por empresa brasileira.
ERRADO! Será dada preferência à proposta de licitação por empresa brasileira.
PARA FIXAR
O poder concedente recusará propostas de licitação manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
PARA FIXAR
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
O artigo 16 diz que, ao conceder uma concessão ou permissão, o governo não garante que apenas uma empresa pode prestar aquele serviço. Isso significa que várias empresas podem operar ao mesmo tempo, a menos que haja uma razão técnica ou econômica que comprove que só uma delas pode fazer isso de forma viável. Em resumo, a regra é a competição, a exclusividade é a exceção.
Como deverá ser realizada a outorga de concessão ou permissão?
O poder concedente deverá publicar, previamente ao lançamento do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga, caracterizando seu objeto, área e prazo.
CERTO OU ERRADO
Será desclassificada a proposta de licitação que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes
CERTO!
PARA FIXAR
Será desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagem ou subsídio do poder público controlador da referida entidade.
ex: se uma empresa pública de Santa Catarina recebe vantagens ou subsídios desse estado, ela não poderá participar de uma licitação de concessão no estado do Rio Grande do Sul.
Segundo a Lei, inclui-se nas vantagens ou subsídios mencionados acima, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
CERTO OU ERRADO
É vedado ao edital de licitação a inversão de suas fase.
ERRADO! O edital de licitação poderá prever a inversão das fases de habilitação ou julgamento.
Como será o processo em casos de inversão das fases de habilitação ou julgamento?
Primeiro será feita a classificação das propostas vencedoras para, só depois, verificar as condições de habilitação da empresa previstas no edital.
CERTO OU ERRADO
A inversão das das fases de habilitação ou julgamento só ocorrerá quando houve previsão no edital de licitação.
CERTO!
PARA FIXAR
São elementos que deverão constar no edital de licitação:
a. o objeto, metas e prazo da concessão;
b. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
c. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
d. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
e. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
f. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
g. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
h. os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
i. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
j. a indicação dos bens reversíveis;
k. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
l. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
m. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
n. nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;
o. nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;
p. nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.
CERTO OU ERRADO
Após a escolha do vencedor da licitação, a Administração deverá firmar um contrato comercial com a empresa vencedora.
ERRADO! O contrato entre a administração e o vencedor da licitação é um contrato administrativo.
Qual a diferença entre os contratos privados e os contratos administrativos?
Nos contratos privados os particulares se encontram em igualdade na celebração do contrato com Administração;
Nos contratos administrativos a Administração se encontra em posição de verticalidade perante os particulares.
PARA FIXAR
Nos contratos administrativos, o órgão público dispõe de prerrogativas da Administração, podendo, inclusive, modificar de forma unilateral algumas cláusulas contratuais.
No que consistem as “cláusulas essenciais”?
Aquelas que devem constar no edital sempre que aplicáveis.
CERTO OU ERRADO:
Cláusula essencial é aquela que constará obrigatoriamente no contrato.
ERRADO! É aquela que sempre estará no contrato desde que aplicáveis. Se não for aplicável, não estará.
PARA FIXAR
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Nos casos de contratos de concessão precedidos da execução de obra pública, deverão constar, o que devem constar além das cláusulas essenciais?
(a) os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
(b) a garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
CERTO OU ERRADO
O contrato de concessão permite prever mecanismos de contratos privados para resolução de conflitos.
ERRADO! Podem sim, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
O que considera-se como serviço adequado?
O que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
CERTO OU ERRADO
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
CERTO!
Em que situações não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso?
Quando quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.*
§ 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
PARA FIXAR
Temos três hipóteses de interrupção dos serviços, mas que não se consideram como descontinuidade:
a) interrupção em situação de emergência;
b) paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica);
c) interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.
CERTO OU ERRADO
No caso de emergência e interrupção do serviço público, não será caracterizado descontinuidade do serviço público, desde que haja aviso prévio.
ERRADO! Os casos de emergência geralmente são imprevisíveis e, portanto, não é necessário aviso prévio.
CERTO OU ERRADO
No caso de paralisação de serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações é exigido aviso prévio para que não se configure descontinuidade do serviço público.
CERTO! Apenas o caso de emergência não é exigido aviso prévio.
A interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, não se caracteriza descontinuidade do serviço público.
Em que dia a interrupção do serviço por inadimplência do usuário não poderá ser iniciada?
Na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
não se pode suspender a prestação de um serviço público, sob alegação de inadimplência, quando a suspensão for iniciada em final de semana, feriado ou “vésperas” de final de semana e de feriado.
Quais são direitos e obrigações dos usuários do serviço público no tocante a esses serviços?
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal que cobram os serviços ao usuários, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário quantas datas para que ele possa realizar o pagamento?
No mínimo seis datas opcionais, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Art. 7o-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
ou seja, se uma concessionária cobra pelos serviços do usuário, ela terá que dar a opção ao usuário de seis datas, no mínimo, dentro do mês de vencimento para que ele escolha o melhor dia para realizar o pagamento
CERTO OU ERRADO
É assegurado a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É assegurado a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões, desde que a pessoa demonstre qualquer interesse e seja usuário do serviço.
ERRADO! Não é necessário que a pessoa demonstre interesse nem que seja usuário do serviço.
PARA FIXAR
Art. 31. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições do direito privado ou público?
Pelo direito privado, se submetendo à legislação trabalhista.
Art. 31 Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
CERTO OU ERRADO
Os terceiros contratados pela concessionária serão estritamente ligados poder concedente.
ERRADO! Os terceiros contratados são de responsabilidade única e exclusiva do concessionário, não havendo nenhuma relação com o poder concedente.
A quem compete decretar a utilidade pública ou da necessidade pública do bem a ser desapropriado?
Ao poder público.
Nos contratos de concessão, os concessionários podem ser responsáveis pela execução da desapropriação ou a constituição da servidão administrativa?
SIM!
Nos contratos de concessão, os concessionários podem ser responsáveis pelo pagamento de indenizações referente à desapropriação ou a constituição da servidão administrativa?
SIM!
CERTO OU ERRADO
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
CERTO! Mesmo a fiscalização do Poder Público não exclui nem atenua a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros.
O que entende-se por poder concedente?
A União, o Estados, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Algumas atribuições do poder concedente podem ser descentralizadas para as agências reguladores?
SIM! Desde que haja lei outorgando tais competências à entidades administrativas.
Como são chamadas as prerrogativas Administração Pública?
“Cláusulas exorbitantes”.
CERTO OU ERRADO:
As cláusulas exorbitantes são regras previstas nos contratos administrativos, mas que não possuem equivalentes nos contratos de direito privado.
CERTO!
ou seja, nos contratos privados não há que se falar de cláusulas exorbitantes
PARA FIXAR
No direito privado, as cláusulas contratuais só podem ser modificados por acordo das partes.
Quais as cláusulas exorbitantes para os contratos administrativos de forma geral?
a) alteração unilateral do contrato;
b) extinção unilateral do contrato;
c) fiscalização da execução do contrato;
d) aplicação direta de sanções;
e) decretação de ocupação provisória ou temporária.
não há um artigo enumerando as cláusulas exorbitantes
PARA FIXAR
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço
PARA FIXAR
Os encargos do poder concedente nas concessões poderão ser executados diretamente pela pessoa política (União, estados, Distrito Federal ou municípios) ou, quando houver previsão legal, por meio de entidades da administração indireta, mais especificamente pelas agências reguladoras.
Durante o exercício da fiscalização da concessão, quais os dados da concessionário o poder concedente poderá ter acesso?
Relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros.
Como será realizada a fiscalização do serviço da concessão?
Por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada e periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
No que consiste a intervenção?
Instituto utilizado pelo poder concedente para assumir de forma temporária a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas.
Por qual ato normativo será realizada a intervenção?
Por decreto.
A intervenção será feita por decreto do poder concedente.
Quais informações devem conter nesse decreto de intervenção?
(a) a designação do interventor;
(b) o prazo da intervenção; e
(c) os objetivos e limites da medida
CERTO OU ERRADO:
A intervenção do poder concedente na execução de uma concessionária poderá ter prazo indeterminado.
ERRADO! Terá prazo determinado.
a lei não dispõe sobre prazo máximo e mínimo, apenas exige que o decreto estabeleça um
Após ser declarada a intervenção da concessão, qual o prazo o poder concedente terá para instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida?
30 dias.
Deverá também apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Caso fique comprovado que a intervenção do poder concedente não observou os pressupostos legais e regulamentares da intervenção, o que ocorrerá?
Será declarada a nulidade da intervenção, devendo, por conseguinte, o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Após ser declarada a intervenção da concessão, o poder concedente terá o prazo de 30 dias para instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida.
Qual o prazo de conclusão do procedimento administrativo de intervenção do poder concedente?
180 dias, sob pena de considerar-se inválida.
ou seja, ele deve instaurar o procedimento administrativo de investigação em até 30 dias e terá 180 dias para concluir
Após ser cessada a intervenção do poder concedente, se não for extinta a concessão, ou seja, ficar provado que não havia motivo para intervenção, o que ocorrerá?
A administração do serviço será devolvido à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
No que consiste a descentralização por outorga?
Aquela que se realiza por meio de lei.
A descentralização por outorga é aquela que se realiza por meio de lei, dando origem à que entidades?
Entidades administrativas.
CERTO OU ERRADO
As entidades administrativas compõem a Administração Direta e possuem prazo indeterminado.
ERRADO! Compõem a administração indireta e como regra possuem prazo indeterminado.
CERTO OU ERRADO
A descentralização por colaboração ou por delegação possui prazo indeterminado.
ERRADO! A descentralização por outorga ou delegação possuem prazo determinado.
CERTO OU ERRADO
Quando o contrato de concessão for encerrado, devendo retornar ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
CERTO! E isso deve estar explícito no edital.
No que consistem os bens reversíveis?
Aqueles previstos no contrato para serem incorporados ao patrimônio do poder concedente após a extinção do contrato de concessão.
ou seja, são adquiridos pela concessionária durante o contrato de concessão e após a extinção do contrato, é incorporado ao poder concedente
EXEMPLO DE BEM REVERSÍVEL
Um equipamento adquirido com recursos da concessão, que será necessário para que a Administração dê continuidade à prestação dos serviços públicos.
PARA FIXAR
Após ser extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo- se aos levantamentos, avaliações e liquidação necessárias.
A assunção do serviço pelo poder concedente autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
Quais são as hipóteses de extinção da concessão?
- advento do termo contratual;
- encampação;
- caducidade;
- rescisão;
- anulação; e
- falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
No que consiste o advento?
O término “natural” ou ordinário do contrato.
Advento consiste no término do prazo previsto no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente e, por isso, também é chamado de “reversão de concessão”.
PARA FIXAR
Com o advento os bens previstos como reversíveis, conforme previsto no contrato deverão ser incorporados ao patrimônio do poder concedente.
PARA FIXAR
A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
resumindo: se existir algum equipamento que foi adquirido pela concessionária para dar continuidade ao serviço, mas que não tenha sido totalmente depreciado ou amortizado, e que será revertido para o poder concedente, a concessionária receberá indenização correspondente às parcelas dos investimentos ainda não pagos
PARA FIXAR
Os bens revertidos não depreciados ou amortizados serão indenizados em todas as hipóteses de extinção da concessão.
No caso da encampação, a Lei determina que a indenização seja prévia; enquanto na caducidade, ela só ocorrerá após a Administração descontar, do valor a ser indenizado, os prejuízos causados pela concessionária e as multas a ela devidas.
CERTO OU ERRADO:
Quanto aos casos de advento do termo contratual ou de encampação, a Lei determina que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, proceda aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que serão devidos à concessionária.
CERTO!
No que consiste a encampação?
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
CERTO OU ERRADO:
A encampação ocorre por irregularidades ou descumprimentos na execução do contrato, tomando o poder concedente a concessão e dando continuidade à sua execução.
ERRADO! A encampação ocorre mediante interesse público.
PARA FIXAR
Três pressupostos devem estar preenchidos para que ocorra a encampação:
(a) motivo de interesse público;
(b) lei autorizativa específica; e
(c) pagamento prévio de indenização.
O que cobre a indenização da encampação realizada pelo poder concedente?
As parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem amortizados.
CERTO OU ERRADO:
A indenização da encampação realizada pelo poder concedente destina-se a cobrir as parcelas dos bens reversíveis ainda não depreciados e nem amortizados e os lucros cessantes da concessionária.
ERRADO! Ela não se destina pagamento dos lucros cessantes (os lucros que a empresa iria obter continuando a explorar o serviço).
Quando ocorre a caducidade da concessão?
Com a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
CERTO OU ERRADO
A caducidade da concessão é de competência discricionária.
CERTO! Ou seja, mesmo verificado a caducidade, o agente público pode declarar a caducidade ou não.
Em quais hipóteses poderá ser declarada a caducidade da concessão?
a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
c) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
d) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
e) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
f) a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
g) a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
Há uma hipótese na Lei que determina a declaração da caducidade, isto é, uma vez ocorrida a situação, a autoridade deverá declarar a caducidade.
Qual é?
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
PARA FIXAR
a) deverá comunicar a concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais (§3º);
b) após o prazo, se não forem corrigidas as falhas, o poder concedente deverá instaurar um processo administrativo, assegurada a ampla defesa;
c) comprovada, no processo, a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
CERTO OU ERRADO
Declarada caducidade da concessão serão descontados da indenização os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Após declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
CERTO! A relação é apenas entre a concessionária e os terceiros contratados.
No que consiste a concessão?
A extinção do contrato.
A concessionária poderá pedir rescisão do contrato de concessão ao poder concedente?
SIM! Em decorrência de inadimplência do poder concedente.
CERTO OU ERRADO
A rescisão contratual da concessão deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Na hipótese de judicialização da rescisão da concessão, os serviços prestados pela concessionária poderão ser interrompidos ou paralisados.
ERRADO! Não poderão ser interrompidos ou paralisados té a decisão judicial transitada em julgado.
Depois de quanto tempo de inadimplência do poder concedente o contratado da concessão poderá se opor a inexecução do contrato?
Após noventa dias de inadimplência.
A Lei 8.666/1993, que regula as licitações e contratos na Administração Pública, diz que se a Administração não cumprir suas obrigações contratuais por mais de 90 dias, o contratado pode se opor à inexecução do contrato. Isso significa que, após esse período de inadimplência, o contratado tem o direito de não mais aceitar as condições do contrato, pois a outra parte, a Administração, não está cumprindo o que foi acordado.
Mas o não cumprimento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da matéria
No que consiste a anulação do contrato de concessão?
A extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato.
Por exemplo, se após a celebração do contrato, constatar-se que a empresa vencedora subornou os membros da comissão julgadora, a licitação será declarada ilegal e, por conseguinte, o contrato também será.
CERTO OU ERRADO
A anulação da concessão decorre de eventos concomitantes ou anteriores e, portanto, possui efeitos retroativos.
CERTO! Ou seja, retorna desde a sua origem.
Quais os casos de extinção da concessão?
Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
decorre da natureza intuitu personae (pessoal) dos contratos de concessão e permissão. Logo, se a pessoa que firmou o contrato não possui mais as condições de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, será extinto.
CERTO OU ERRADO:
A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço.
CERTO!
A remuneração da concessionária pode ser analisada sobre três elementos.
Quais são?
- as tarifas
- as fontes paralelas ou complementares de receita
- o equilíbrio econômico-financeiro.
Via de regra, como o concessionário deverá ser remunerado?
De acordo com a prestação do seu serviço.
De que forma ocorre a remuneração do concessionário?
De modo geral, de tarifas pagas pelos usuários desse serviço.
CERTO OU ERRADO:
A remuneração do concessionário vem exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários que usufruem do serviço.
ERRADO! Podem existir outras fontes de receitas.
Por exemplo, na concessão de rádio e televisão, o concessionário pode ser remunerado pela divulgação de propagandas.
A remuneração do concessionário advém de tarifas pagas pelos usuários desse serviço.
E como saber o quanto essa tarifa irá remunerar?
A tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e que o seu valor deverá ser preservado pelas regras de revisão contidas na Lei, no edital e no contrato.
CERTO OU ERRADO
A valoração tarifária é admitida na remuneração da concessão, em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
CERTO! Ou seja, o valor cobrado pode variar dependendo das necessidades e particularidades de cada segmento, buscando refletir de maneira justa o que cada grupo exige do serviço e quanto custa para oferecê-lo. Assim, serviços podem ter tarifas diferentes para distintos tipos de usuários, garantindo equidade e eficiência no atendimento.
PARA FIXAR
Podem existir tarifas diferentes conforme o tipo de segmento de usuário, características técnicas e custos específicos.
uma empresa de telefonia, por exemplo, pode oferecer diversos tipos de serviços com preços diferenciados de acordo com a especificidade de cada usuário.
CERTO OU ERRADO
A valor da tarifa de remuneração da concessão não é passível de alteração unilateral pelo Poder Público.
ERRADO! Lembrando que o contrato administrativo é vertical, a administração possui prerrogativas. Portanto, pode ser alterada de forma unilateral pela administração.
PARA FIXAR
Desde que resguardado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o Poder Público pode alterar a valoração tarifária por intermédio do pagamento de - subsídio
- por definição de outras receitas
- pelo pagamento de um valor a título de indenização
- pela diminuição de encargos e ônus atribuídos ao delegatário.
O Poder Público pode mudar o valor das tarifas de um contrato de serviço público, desde que mantenha o equilíbrio financeiro. Isso pode ser feito pagando subsídios, definindo novas receitas, indenizando o prestador ou reduzindo encargos e obrigações que ele precisa cumprir. Em outras palavras, se o contrato precisa de ajuste financeiro, o governo tem várias formas de fazer isso, garantindo que o serviço continue funcionando sem prejuízo para quem opera.
PARA FIXAR
Além das tarifas pagas pelos usuários, a Lei prevê que, no edital de licitação, possam ser previstas fontes complementares de receita, visando o favorecimento da modicidade das tarifas.
No que consiste a modicidade tarifária?
Que as tarifas devem estar num patamar acessível, evitando que parcela significativa da população tenha seu direito de acesso ao serviço afastados por condições financeiras.
PARA FIXAR
As tarifas cobradas pela concessionária devem proteger a margem de lucro contra o efeito da inflação e de eventos imprevistos provocados pela situação macroeconômica ou até mesmo pela Administração Pública.
Para tanto, o valor cobrado em tarifas deve, ao mesmo tempo, garantir a coberturas dos custos e o retorno financeiro às prestadoras de serviço e fornecer preços razoáveis aos usuários, garantindo, pois, o equilíbrio financeiro.
PARA FIXAR
As receitas do concessionário assumem as mais diversas formas. Um exemplo seria a utilização de um espaço no subsolo do local da concessão para a instalação de um empreendimento comercial: restaurantes, estacionamentos, lojas, etc.
PARA FIXAR
Art. 9º […]
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
PARA FIXAR
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
CERTO OU ERRADO
Havendo alteração unilateral do contrato que afete o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
CERTO!
PARA FIXAR
Sempre que as alterações unilaterais da Administração impactarem nos custos e na remuneração da concessão, será necessário que as cláusulas econômicas do contrato sejam revistas para adequar ao equilíbrio econômico-financeiro.
PARA FIXAR
No caso do reajuste da concessão, a lei estabeleceu apenas que cabe ao poder concedente homologar.
Isso porque a expressão “reajuste” é utilizada para se referir às alterações que representam mera atualização
Para que serve a revisão da concessão?
Para representar as alterações na tarifa destinadas a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
CERTO OU ERRADO
A revisão da concessão decorre de fiscalizações periódicas.
ERRADO! Decorre de situações excepcionais e extraordinárias, que não estavam previstas inicialmente.
PARA FIXAR
A revisão da concessão decorre de alterações unilaterais no contrato, ou de eventos de natureza extracontratuais e extraordinárias que ensejam a aplicação da teoria da imprevisão.
CERTO!
PARA FIXAR
Não estão acobertados pelo equilíbrio econômico-financeiro característico das concessões os:
- prejuízos causados por atuação ineficiente ou de imperícia do concessionário
- as perdas advindas de estimativa inexata quanto à captação ou manutenção da clientela
- quando do uso de fontes alternativas de receita, estas advenham de frustrada expectativa quanto aos ganhos vindos de determinados negócios.
