Serviço Público e Regulação Estatal

Question 1

De acordo com a Constituição Federal de 1988, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de _________ ou _________, a prestação de serviços públicos.

Answer 1

De acordo com a Constituição Federal de 1988, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos.

Question 2

Sobre o serviço público, a lei deve dispor sobre o regime de _________, os direitos dos ________, a política _________, a obrigação de manter _______ ________ e, ainda, sobre as reclamações relativas à prestação dos seus ________.

Answer 2

Sobre o serviço público, a lei deve dispor sobre o regime de delegação, os direitos dos usuários, a política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado e, ainda, sobre as reclamações relativas à prestação dos seus serviços.

Question 3

A titularidade da prestação dos serviços públicos cabe ao:

Answer 3

Poder Público.

Question 4

A titularidade da prestação dos serviços públicos cabe ao Poder Público, que poderá prestá-lo diretamente (por seus ________ _____) ou indiretamente (pelos regimes de _________ ou _________).

Answer 4

A titularidade da prestação dos serviços públicos cabe ao Poder Público, que poderá prestá-lo diretamente (por seus próprios meios) ou indiretamente (pelos regimes de concessão ou permissão).

Question 5

A Constituição Federal ainda prevê uma terceira forma de prestação indireta, que é a ___________ de serviços públicos, porém, abrange apenas uma _______ das hipóteses de serviço público.

Answer 5

A Constituição Federal ainda prevê uma terceira forma de prestação indireta, que é a autorização de serviços públicos, porém, abrange apenas uma parcela das hipóteses de serviço público.

Question 6

RESUMINDO

A forma indireta de prestação de serviço público é por concessão, permissão e autorização. Essa última abrange apenas UMA PARCELA DAS HIPÓTESES.

Question 7

A forma indireta de prestação de serviço público por autorização abrange apenas uma parcela das hipóteses de serviço público. Tratam de atividades relacionadas com a _________ __________ (em sentido _____). Assim, podem ser exploradas com a finalidade de _____.

Answer 7

A forma indireta de prestação de serviço público por autorização abrange apenas uma parcela das hipóteses de serviço público. Tratam de atividades relacionadas com a atividade econômica (em sentido amplo). Assim, podem ser exploradas com a finalidade de lucro.

Question 8

Os serviços públicos são de titularidade do Estado e, portanto, só poderão ser desenvolvidos pela iniciativa privada por meio de:

Answer 8

delegação.

Question 9

CERTO OU ERRADO:

A iniciativa privada não pode prestar esses serviços públicos por livre iniciativa.

Answer 9

ERRADO! É necessário delegação do Poder Público.

Question 10

Existem atividades que, pela relevância social, devem ser prestadas pelo Estado e, nesse caso, serão serviços públicos. São casos relacionados aos serviços de:

Answer 10

saúde e educação.

Question 11

Art. 199. A assistência à _____ é livre à iniciativa privada.

Answer 11

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Question 12

Art. 199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do _______ ______ __ _____, segundo diretrizes deste, mediante ________ de direito público ou ________, tendo preferência as entidades _____________ e as ___ ____ __________.

Answer 12

Art. 199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Question 13

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às:

Answer 13

instituições privadas com fins lucrativos.

Question 14

CERTO OU ERRADO:

Os serviços de saúde e educação quando prestados pela iniciativa privada não necessitarão de delegação por parte do setor público.

Answer 14

CERTO!

Question 15

CERTO OU ERRADO:

Os serviços que não se enquadram nas atividades econômicas, podem ser prestados pela iniciativa privada desde que haja delegação do setor públio.

Answer 15

ERRADO! Não é necessário delegação.

Question 16

O controle estatal ocorrerá apenas dentro do exercício do poder de:

Answer 16

polícia.

Question 17

A doutrina apresenta três escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público:

Answer 17

• escola essencialista ou materialista;
• escola subjetivista;
• escola formalista

Question 18

Para a corrente da escola essencialista ou materialista, uma atividade será considerada serviço público em função de suas ________ _______________. Os essencialistas entendem que o conceito de serviço público se relaciona
com o aspecto ________ da atividade. Assim, as atividades que buscam a satisfação das ____________ _________ _____________ devem ser consideradas serviços públicos.

Answer 18

Para a corrente da escola essencialista ou materialista, uma atividade será considerada serviço público em função de suas próprias caractetrísticas. Os essencialistas entendem que o conceito de serviço público se relaciona
com o aspecto material da atividade. Assim, as atividades que buscam a satisfação das necessidades coletivas fundamentais devem ser consideradas serviços públicos.

Question 19

A corrente da escola subjetivista considera como serviço público a atividade prestada pelo ______ ou por suas _________ _______________. Ela considera, portanto, o _______ o responsável pelo serviço.

Answer 19

A corrente da escola subjetivista considera como serviço público a atividade prestada pelo Estado ou por suas entidades administrativas. Ela considera, portanto, o sujeito o responsável pelo serviço.

Question 20

A corrente da escola formalista ou legalista entende que serviço público é a atividade que o ___________ ________ determine que seja prestada sob regime jurídico de _______ _______. Nesse caso, é a ____________ e a ___ que definem o que será serviço público.

Answer 20

A corrente da escola formalista ou legalista entende que serviço público é a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito público. Nesse caso, é a Constituição e a lei que definem o que será serviço público.
não é possível analisar o conteúdo da atividade em si para definir o que é serviço público

Question 21

Qual a corrente de escola de serviço público adotado no Brasil?

Answer 21

A corrente da escola formalista ou legalista.

Question 22

PARA FIXAR

Definição de serviço público por Bandeira de Mello:
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e resta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público –portanto, consagrador de prerrogativas de
supremacia e de restrições especiais –, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.

Question 23

Segundo Bandeira de Mello, “conclui-se, pois espontaneamente, que a noção de serviço público há de se compor necessariamente de dois elementos: (a) um deles, que é seu substrato material, consiste na prestação de -________ ou __________ _______ singularmente pelos administrados; o outro, (b) traço ______ indispensável, que lhe dá justamente o caráter de noção jurídica, consiste em um específico regime de _______ _______, isto é, numa “unidade normativa”.

Answer 23

Segundo Bandeira de Mello, “conclui-se, pois espontaneamente, que a noção de serviço público há de se compor necessariamente de dois elementos: (a) um deles, que é seu substrato material, consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados; o outro, (b) traço formal indispensável, que lhe dá justamente o caráter de noção jurídica, consiste em um específico regime de direito público, isto é, numa “unidade normativa”.

Question 24

Conceito de serviço público por Hely Lopes Meirelles:

“Serviço público é todo aquele prestado pela _____________ ou por seus _________, sob normas e controles ________, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da ____________ ou simples _____________ do Estado.”

Answer 24

Conceito de serviço público por Hely Lopes Meirelles:

“Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.”

Question 25

Definição de serviço público por Alexandre Santos de Aragão:

“Serviços públicos são as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocados pela ____________ ou pela ___ a cargo do Estado, com ou sem reserva de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus ____________, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-
estar da ___________.”

Answer 25

Definição de serviço público por Alexandre Santos de Aragão:

“Serviços públicos são as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocados pela Constituição ou pela lei a cargo do Estado, com ou sem reserva de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-
estar da coletividade.”

Question 26

Definição de serviço público por José dos Santos Carvalho Filho:

Serviço público é “toda atividade prestada pelo ______ ou por seus _________, basicamente sob regime de direito _______, com vistas à satisfação de necessidades ___________ e ___________ da coletividade.”

Answer 26

Definição de serviço público por José dos Santos Carvalho Filho:

Serviço público é “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.”

Question 27

Celso Antônio Bandeira de Mello considerou dois elementos no conceito de serviço público:

Answer 27

substrato material e elemento formal.

Question 28

Celso Antônio Bandeira de Mello considerou dois elementos no conceito de serviço público: substrato material e elemento formal. Todavia, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta um terceiro elemento:

Answer 28

o subjetivo.

Question 29

Podemos esquematizar os três elementos do conceito de serviço público:

Answer 29

a) elemento subjetivo;
b) elemento formal; e
c) elemento material

Question 30

O elemento formal do conceito de serviço público diz respeito ao:

Answer 30

regime jurídico de Direito Público.

Question 31

O elemento material do conceito de serviço público trata da _________ ou ___________ do serviço.

Answer 31

O elemento material do conceito de serviço público trata da utilidade ou comodidade do serviço.

Question 32

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de _________ ou ___________, sempre através de _________, a prestação de serviços públicos.

Answer 32

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Question 33

CERTO OU ERRADO:

O serviço público é incumbência do Poder Público e sempre dependerá de participação do Estado, salvo quando prestado por delegação a entidade privada.

Answer 33

ERRADO! Mesmo quando delegado a alguma entidade privada o Estado terá participação.
isso não significa que será o Estado que sempre prestará a atividade, uma vez que se admite a prestação direta ou indireta

Question 34

Segundo o elemento subjetivo do conceito de serviço público, a sua criação é feita por ___ e corresponde a uma _____ do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa _______;
A gestão do serviço público incumbe ao ______, que pode fazê-lo diretamente (pelos meios _________ que compõem a _____________ _______ da _____, dos _______ e __________) ou indiretamente, por meio de _________ ou _________, ou de _______ _________ criadas pelo Estado com essa finalidade.

Answer 34

Segundo o elemento subjetivo do conceito de serviço público, a sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada;
A gestão do serviço público incumbe ao Estado, que pode fazê-lo diretamente (pelos meios próprios que compõem a Administração Pública centralizada da União, dos estados e dos municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.

Question 35

ATENÇÃO

A doutrina é bastante conflitante quando se fala em princípios do serviço público.

Question 36

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a partir dos ensinamentos da doutrina francesa, apresenta três princípios do serviço público:

Answer 36

(a) continuidade do serviço público;
(b) mutabilidade do regime jurídico; e
(c) igualdade dos usuários.

Question 37

José dos Santos Carvalho Filho dispõe quatro princípios dos serviços públicos:

Answer 37

(a) generalidade;
(b) continuidade;
(c) eficiência; e
(d) modicidade.

Question 38

Celso Antônio Bandeira de Mello faz uma análise dos princípios propostos por vários doutrinadores, concluindo pela existência de dez princípios que constituem o aspecto formal do conceito de serviço público, ou seu regime jurídico:

Answer 38

a) dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação: o Estado deve obrigatoriamente prestar os serviços públicos, seja direta ou indiretamente.
b) princípio da supremacia do interesse público: como pilar do regime jurídico-administrativo, deve prevalecer o interesse da coletividade
c) princípio da adaptabilidade: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização
d) princípio da universalidade: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários;
e) princípio da impessoalidade: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários;
f) princípio da continuidade: representa a impossibilidade de interrupção dos serviços
g) princípio da transparência
h) princípio da motivação: o dever de motivar
i) princípio da modicidade das tarifas: os serviços devem ser remunerados a preços módicos (baixo)
j) princípio do controle (interno e externo): a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado ou por meio de órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, etc.).

Question 39

Os serviços públicos podem ser classificados em:

Answer 39

• Serviços coletivos (gerais) e singulares (individuais)
• Serviços delegáveis e indelegáveis
• Serviços Próprios e impróprios
  essa é a mais pacífica das classificações e costuma ser adotada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal

Question 40

Os serviços públicos gerais (uti universi) são aqueles prestados a ____ _ ___________ de forma _________. Logo, não é possível _________ o quanto cada usuário usufrui do serviço.

Answer 40

Os serviços públicos gerais (uti universi) são aqueles prestados a toda a coletividade de forma indistinta. Logo, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço.

Question 41

São exemplos de serviços gerais:

Answer 41

• a conservação de vias públicas
• a iluminação pública
• a varrição de ruas e praças
• o policiamento urbano
• a garantia de segurança nacional
• a defesa de fronteiras, etc.

Question 42

Os serviços públicos singulares (uti singuli) são aqueles em que é possível _________ a sua prestação individual, ou seja, o quanto cada usuário _______ do serviço.

Answer 42

Os serviços públicos singulares (uti singuli) são aqueles em que é possível mensurar a sua prestação individual, ou seja, o quanto cada usuário utiliza do serviço.
mesmo que o serviço se destine à coletividade como um todo, é possível mensurar individualmente o quanto cada usuário utilizou do serviço

Question 43

São exemplos de serviços públicos singulares:

Answer 43

• energia elétrica
• água encanada
• telefonia
• gás canalizado
• coleta domiciliar de lixo, etc.

Question 44

PARA FIXAR

O Supremo Tribunal Federal já utilizou a denominação serviços divisíveis (ou específicos) e indivisíveis (ou gerais) para se referir, respectivamente, aos serviços singulares e coletivos.

Question 45

São passíveis de remuneração por meio de taxas a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos:

Answer 45

específicos e divisíveis (singulares).

Question 46

É permitido a cobrança de taxas nos serviços públicos gerais?

Answer 46

NÃO!!! Apenas nos singulares.

Question 47

Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo ______ ou pelas __________ _______________ __ _______ _______, como o exercício do _____ __ ________ e os serviços ___________.

Answer 47

Os serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado ou pelas entidades administrativas de direito público, como o exercício do poder de polícia e os serviços judiciais.

Question 48

Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo ______, pelas _________ _______________ ou por _________ de serviços públicos.

Answer 48

Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos.

Question 49

São próprios os serviços públicos que representem __________ _________ para a população, sendo disciplinados pelo regime de _______ ________ quando prestados pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso por meio de _________ ou _________ de serviço público.

Answer 49

São próprios os serviços públicos que representem comodidade material para a população, sendo disciplinados pelo regime de direito público quando prestados pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso por meio de concessão ou permissão de serviço público.

Question 50

São impróprios os serviços públicos de natureza ______ que podem ser prestados pela iniciativa
_______ sem necessidade de _________, sendo, nessas condições, regidos pelo regime jurídico de _______ _______.

Answer 50

São impróprios os serviços públicos de natureza social que podem ser prestados pela iniciativa
privada sem necessidade de delegação, sendo, nessas condições, regidos pelo regime jurídico de direito privado.

Question 51

CERTO OU ERRADO:

O serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prestação se destine à coletividade.

Answer 51

CERTO!

Question 52

CERTO OU ERRADO:

Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.

Answer 52

ERRADO! São serviços uti singulare (serviços singulares) pois são mensurados individualmente.

Question 53

CERTO OU ERRADO:

Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.

Answer 53

CERTO! Apesar de a permissão admitir também a prestação de pessoas físicas, a questão não pode ser considerada errada, pois não há nenhum termo restritivo do tipo “somente” ou “apenas”.

Question 54

Os meios de prestação se referem à execução ______ e ________.

Answer 54

Os meios de prestação se referem à execução direta e indireta.
a doutrina não é pacífica neste aspecto. A divergência ocorre na hora de considerar se o serviço prestado pelas entidades da administração indireta é considerado como execução direta ou indireta

Question 55

Considera-se como execução direta os serviços públicos prestados pela:

Answer 55

Administração Pública direta e indireta.

Question 56

Considera-se como execução indireta a prestação por meio de:

Answer 56

delegação de serviço público.

Question 57

CERTO OU ERRADO:

A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.

Answer 57

ERRADO! Na delegação de um serviço público, a relação entre o concessionário e a Administração é regida predominantemente por direito público.

Question 58

CERTO OU ERRADO:

Na delegação de um serviço público, a relação entre o concessionário e a Administração é regida exclusivamente por direito público.

Answer 58

ERRADO! É predominantemente pelo direito público mas também há partes do direito privado.

Question 59

Compete privativamente à _____ legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades.

Answer 59

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades.

Question 60

Lei deve disciplinar a prestação do serviço público, dispondo sobre o ______ das empresas concessionárias e permissionárias; o caráter ________ de seu contrato; as condições de __________, fiscalização e rescisão da _________ ou _________; os direitos dos ________; a políticas __________; e a obrigação de manter _______ ________.

Answer 60

Lei deve disciplinar a prestação do serviço público, dispondo sobre o regime das empresas concessionária e permissionária; o caráter especial de seu contrato; as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; a políticas tarifárias; e a obrigação de manter serviço adequado.

Question 61

CERTO OU ERRADO:

As normas gerais para o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos aplica-se a todos os entes.

Answer 61

CERTO! Por isso que é norma geral.

Question 62

As normas gerais para o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos aplica-se a todos os entes, sendo que cada um poderá editar ______ ______________, específicas para suas situações.

Answer 62

As normas gerais para o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos aplica-se a todos os entes, sendo que cada um poderá editar normas complementares, específicas para suas situações.

Question 63

Existem três tipos de concessões:

Answer 63

(a) concessão comum (ordinária);
(b) concessão patrocinada; e
(c) concessão administrativa.

Question 64

Existem três modalidades de delegação de serviços públicos:

Answer 64

concessão, permissão e autorização.

MNEMÔNICO CAP

Question 65

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante _________, na modalidade ____________ ou _______ ___________, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre __________ para seu desempenho, por sua _____ e _____ e por prazo ___________;

Answer 65

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Question 66

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, _____ ou _______, ___________, _______, _________ ou _____________ de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante _________, na modalidade ____________ ou _______ ___________, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre __________ para a sua realização, por sua _____ e _____, de forma que o investimento da concessionária seja ___________e __________ mediante a __________ do serviço ou da obra por prazo ___________;

Answer 66

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Nesse caso, a empresa faria um investimento para realizar uma obra e, em troca, receberia o direito de explorar, por prazo determinado, a obra ou o serviço decorrente.

Question 67

A concessão não pode ser delegada para:

Answer 67

pessoas físicas.

Question 68

A concessão somente pode ser delegada a:

Answer 68

somente empresas ou consórcio de empresas.

Question 69

A Lei admite a realização de concessão precedida de obra pública, caso em que o investimento da concessionária será __________ e __________ por meio da ___________ do serviço ou da obra. Nesse caso, a empresa faria um investimento para realizar uma obra e, em troca, receberia o _______ de ________, por prazo ____________, a obra ou o serviço decorrente.

Answer 69

A Lei admite a realização de concessão precedida de obra pública, caso em que o investimento da concessionária será remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço ou da obra. Nesse caso, a empresa faria um investimento para realizar uma obra e, em troca, receberia o direito de explorar, por prazo determinado, a obra ou o serviço decorrente.

Question 70

CERTO OU ERRADO:

A delegação de concessão será obrigatoriamente precedida de licitação nas modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Answer 70

ERRADO! Há UMA exceção: Nos casos em que os serviços públicos forem prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, quando se desejar promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes, a União poderá, com exceção dos serviços públicos de telecomunicações, promover a venda das quotas ou ações necessárias para a transferência do controle societário.

Question 71

Há uma exceção quando as concessões não serão delegadas por meio de modalidade concorrência ou diálogo competitivo:

Answer 71

Será utilizado da modalidade LEILÃO nos casos em que os serviços públicos forem prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, quando se desejar promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes, a União poderá, com exceção dos serviços públicos de telecomunicações, promover a venda das quotas ou ações necessárias para a transferência do controle societário.
a União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada, utilizando-se do leilão para promover a venda das quotas ou ações

Question 72

CERTO OU ERRADO:

Sempre será exigido licitação para a concessão de serviços públicos. essa regra não é absoluta.

Answer 72

ERRADO! Essa regra não é absoluta. Há a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada inviável.

Question 73

Há a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de __________________, nos casos em que a disputa for considerada _______ ou _____________.

Answer 73

Há a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada inviável ou desnecessária.

Question 74

A disputa inviável é quando:

Answer 74

apenas um interessado pode realizar o serviço.

Question 75

A disputa desnecessária é quando:

Answer 75

se admite a exploração do serviço por todos os interessados.

Question 76

A permissão de serviço público é a delegação, a título ________, mediante _________, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à ______ ______ ou ________ que demonstre __________ para seu desempenho, por sua _____ e _____.

Answer 76

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Question 77

CERTO OU ERRADO:

Concessão e permissão dos serviços públicos só podem ser delegadas à pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.

Answer 77

ERRADO! A permissão pode ser delegada a pessoas físicas.

Question 78

A permissão será formalizada por ________ __ ______ , devendo ser observada as normas quanto à _____________ e ______________ __________ do contrato pelo poder concedente.

Answer 78

A permissão será formalizada por contrato de adesão, devendo ser observada as normas quanto à precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Question 79

A permissão é uma modalidade de delegação menos complexa que a concessão, destinando-se aos serviços públicos de porte:

Answer 79

médio*
isto é, que não demandem investimentos tão vultosos quanto à concessão, mas que não podem ser considerados desprezíveis.

Question 80

A delegação de concessões e permissões deverá ser autorizada por:

Answer 80

lei autorizativa específica.
Ou seja, se a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios desejarem delegar um serviço por meio de concessão ou permissão, deverá existir uma lei específica com autorização para tal

Question 81

Apenas não é preciso lei autorizativa para a concessão e permissão dos seguintes tipos de serviços públicos:

Answer 81

a) saneamento básico;
b) limpeza urbana; e
c) naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.

Question 82

CERTO OU ERRADO:

As três modalidades de delegação presentes na Constituição Federal são concessão, permissão e autorização.

Answer 82

ERRADO! Autorização não consta na CF e nem na lei Lei 8.987/1995.

Question 83

Compete ao _____ _________ outorgar e renovar _________, _________ e ___________ para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da __________________ dos sistemas privado, público e estatal.

Answer 83

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementariedade dos sistemas privado, público e estatal.

Question 84

A autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações:

Answer 84

a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo;
b) nas situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais.

Question 85

A autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações:
a) no casos em que o serviço seja prestado a um ______ ________ __ ________ – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio __________ __________ o seu beneficiário principal ou exclusivo;
b) nas situações de ___________ e nas situações ____________ ou _________.

Answer 85

A autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações:
a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de pessoas – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo;
b) nas situações de emergenciais e nas situações transitórias e especiais.

Question 86

A autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações:
a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de pessoas – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo;
b) nas situações de emergenciais e nas situações transitórias e especiais.

Cite um exemplo de cada situação.

Answer 86

No primeiro caso, temos como exemplo o serviço de telecomunicação exercido pelos praticantes de radioamadorismo. Percebam que o “radioamador” é o beneficiário principal ou exclusivo da autorização.

No segundo caso, podemos mencionar as disposições do Decreto 2.521/1998, que define a autorização como a “delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial”.

Question 87

Quanto às características, a autorização é um ato administrativo __________, ______________ e ________, sendo passível de revogação a ________ _____ pela _____________ e sem qualquer direito à ___________ para o administrado.

Answer 87

Quanto às características, a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo pela Administração e sem qualquer direito à indenização para o administrado.

Question 88

Ato administrativo unilateral é aquele concedido pela Administração sob o regime jurídico de _______ _______, sem a celebração de um ________ ______________, ou seja, o ato é concedido pela manifestação exclusiva do _____ _______.

Answer 88

Ato administrativo unilateral é aquele concedido pela Administração sob o regime jurídico de direito público, sem a celebração de um contrato administrativo, ou seja, o ato é concedido pela manifestação exclusiva do Poder Público.

Question 89

A discricionariedade significa que o ______ _______ pode ou não _______-__, de acordo com a sua ____________ ou ____________.

Answer 89

A discricionariedade significa que o agente público pode ou não concedê-lo, de acordo com a sua conveniência ou oportunidade.

Question 90

Há uma única hipótese em que a autorização é definida legalmente como ato vinculado, isto
é, se estiverem preenchidos os requisitos legais, o agente público será obrigado a conceder a autorização:

Answer 90

A autorização de serviço de telecomunicações.
A regra, porém, é que a autorização seja concedida por ato administrativo discricionário.

Question 91

A precariedade significa que o ato administrativo de autorização poderá ser ________ _ ________ _______, de acordo com o _________ _______, sem que isso gere ________ ao administrado, como o de ___________. Dessa forma, a autorização, em regra, é realizada por prazo _____________.

Answer 91

A precariedade significa que o ato administrativo de autorização poderá ser revogado a qualquer tempo, de acordo com o interesse público, sem que isso gere direitos ao administrado, como o de indenização. Dessa forma, a autorização, em regra, é realizada por prazo indeterminado.

Question 92

Autorização exige lei autorizativa prévia?

Answer 92

NÃO!!!

Question 93

RESUMO DE CONCESSÃO de serviços públicos, precedida ou não de obra pública;

• é celebrada por:
• é necessariamente por tempo:
• exige licitação na modalidade de:
• as exceções da exigência da modalidade acima é no caso de:
• só se aplica a:
• exige lei:
• as exceções onde não se exige a lei acima são nos casos de:

Answer 93

RESUMO DE CONCESSÃO de serviços públicos, precedida ou não de obra pública;

• é celebrada por contrato administrativo;
• é necessariamente por tempo **determinado, admitindo-se prorrogação*;:
• exige licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo
• as exceções das exigência das modalidadee acima é no caso de leilão ou inexigibilidade
• só se aplica a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas
• exige lei autorizativa específica
• as exceções onde não se exige a lei acima são nos casos de saneamento básico, limpeza urbana e casos previstos nas constituições e leis orgânicas

Question 94

RESUMO DE PERMISSÃO de serviços públicos:

• é celebrada por:
• é necessariamente por tempo:
• sempre exige:
• a licitação nem necessariamente serão nas modalidades:
• podem participar:
• exige lei:
• as exceções onde não se exige a lei acima são nos casos de:

Answer 94

RESUMO DE PERMISSÃO de serviços públicos:

• é celebrada por contrato de adesão, de caráter precário e revogável a qualquer tempo pela administração.
• é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação
• sempre exige licitação
• a licitação nem necessariamente serão nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo
• podem participar pessoa física ou jurídica
• exige lei autorizativa específica
• as exceções onde não se exige a lei acima são nos casos de saneamento básico, limpeza urbana e casos previstos nas constituições e leis orgânicas

Question 95

RESUMO AUTORIZAÇÃO de serviços públicos:

• é formalizada por:
• a revogação não dará ao administrado:
• pode ser feita por prazo:
• não exige:
• podem participar:
• não exige também:
• única exceção quando o ato será vinculado será nos serviços de:

Answer 95

RESUMO AUTORIZAÇÃO de serviços públicos:

• é formalizada por contrato unilateral, discricionário, de caráter precário e revogável a qualquer tempo pela Administração
• a revogação não dará ao administrado nenhum direito e nem à indenização
• pode ser feita por prazo indeterminado
• não exige licitação
• podem participar pessoas físicas e pessoas jurídicas
• não exige também lei autorizativa específica
• única exceção quando o ato será vinculado será nos serviços de telecomunicações

Question 96

De acordo com Maria Di Pietro , o vocábulo concessão pode ser utilizado em diversos sentidos no direito administrativo, pois pode ter diversos objetos, como:

Answer 96

• a delegação da execução de um serviço ao particular (concessão de serviço público, agora, também sob a forma de concessão patrocinada), - a delegação da execução de obra pública (concessão de obra pública)
• a utilização de bem público por particular, com ou sem possibilidade de exploração comercial (concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso para fins de moradia, concessão para exploração de minas e jazidas),
• concessão para prestação de serviços à Administração, acompanhada ou não da execução de obra ou fornecimento de instalações

Question 97

Podemos encontrar três diferentes categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário:

Answer 97

• concessão de serviço público ordinária
• concessão de serviço público patrocinada e
• concessão de serviço público administrativa.

Question 98

Na concessão de serviço público ordinária, também chamada de ______ ou ___________, a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo _______ ou outra forma de remuneração decorrente da própria __________ __ _______ (receitas alternativas);

Answer 98

Na concessão de serviço público ordinária, também chamada de comum ou tradicional, a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas);

Question 99

Na concessão patrocinada se conjugam a tarifa paga pelos ________ e a contraprestação pecuniária do __________ (________ _______) ao ______________ (________ _______); ou seja, o concessionário (a empresa que explora a atividade) recebe a tarifa do _______ e um complemento pago pela ______________;

Answer 99

Na concessão patrocinada se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado); ou seja, o concessionário (a empresa que explora a atividade) recebe a tarifa do usuário e um complemento pago pela administração;

Question 100

Na concessão administrativa, a remuneração básica é constituída por _________________ feita pelo parceiro _______ ao parceiro _______;

Answer 100

Na concessão administrativa, a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado;

Question 101

RESUMINDO:

Na concessão comum, a concessionária recebe uma tarifa do ________ e, complementarmente, outras fontes de recursos decorrentes da __________ __ _______. Na concessão patrocinada, ocorrerá o pagamento de tarifa pelo _______ e um complemento pago pela _____________. Por fim, na concessão administrativa, a remuneração básica do concessionário decorre de pagamentos da _____________.

Answer 101

RESUMINDO:

Na concessão comum, a concessionária recebe uma tarifa do usuário e, complementarmente, outras fontes de recursos decorrentes da exploração do serviço. Na concessão patrocinada, ocorrerá o pagamento de tarifa pelo usuário e um complemento pago pela Administração. Por fim, na concessão administrativa, a remuneração básica do concessionário decorre de pagamentos da Administração.

Question 102

Art. 2º (…)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder ___________, mediante _________, na modalidade ___________ ou _______ ___________, a ______ ________ ou _________ __ ________ que demonstre __________ para seu desempenho, por sua _____ e _____ e por prazo ___________;

Answer 102

Art. 2º (…)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Question 103

Definição mais completa de Maria di Pietro:

Concessão é um ________ ______________ pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu _______ ____, por sua _____ e _____, mediante tarifa paga pelo _______ ou outra forma de remuneração decorrente da __________ __ _______.

Answer 103

Definição mais completa de Maria di Pietro:

Concessão é um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração de serviços.

Question 104

Art. 2º (…)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a ______ ________, mediante _________, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à ______ ______ ou ________ que demonstre _________ para seu desempenho, por sua _____ e _____.

Answer 104

Art. 2º (…)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Question 105

A permissão de serviço público será formalizada mediante ________ __ ______ e o instrumento deve observar as disposições quanto “à ____________ e à ______________ __________ do contrato pelo poder concedente”.

Answer 105

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão e o instrumento deve observar as disposições quanto “à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

Question 106

Um contrato de adesão é aquele em que as normas são totalmente estabelecidas por ___ _____, cabendo a outra apenas ________-__.

Answer 106

Um contrato de adesão é aquele em que as normas são totalmente estabelecidas por uma parte, cabendo a outra apenas ratifica-lo.
quando você assina um contrato de telefonia, as normas já vêm todas definidas. Você não consegue alterar o contrato, apenas deve assiná-lo (aderir) ou não.

Question 107

CERTO OU ERRADO:

Tecnicamente, todos os contratos administrativos são contratos de adesão.

Answer 107

CERTO! As normas contratuais já são previamente estabelecidas, pois devem seguir as regras do edital de licitação, que inclui a minuta do contrato como anexo. Assim, a Administração não pode modificar os termos contratuais após o término da licitação. Ou seja, todos os contratos administrativos são contratos de adesão.

MAS ATENÇÃO: como as bancas de concurso são muito “legalistas”, devemos lembrar que a Lei 8.987/95 dispôs, expressamente, que a permissão é formalizada por contrato de adesão, sem nada mencionar quanto à concessão.

Question 108

A precariedade significa que o ato é revogável a ________ _____, por iniciativa da _____________, sem direito a ___________.

Answer 108

A precariedade significa que o ato é revogável a qualquer tempo, por iniciativa da Administração, sem direito a indenização.

Question 109

CERTO OU ERRADO:

A permissão ocorre por tempo determinado.

Answer 109

ERRADO! Ocorre por tempo indeterminado e é passível de revogação a qualquer tempo pela Administração.

Question 110

As permissões devem ser precedidas de licitação, nas modalidades:

Answer 110

não há modalidade específica.

Question 111

CERTO OU ERRADO:

A lei obriga que as concessões sejam formalizadas por “contrato de adesão”, mencionando ainda “à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

Answer 111

ERRADO! São as PERMISSÕES.

Question 112

Complete o quadro abaixo de acordo com os ensinamentos e definições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

Answer 112

perceba que para os autores, a permissão é por prazo determinado

Question 113

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de ____ _______, será objeto de prévia _________, nos termos da legislação _______ e com observância dos princípios da __________, __________, ___________, _________, do __________ por _________ _________ e da vinculação ao ___________ ____________.

Answer 113

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critério objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.
NÃO EXITE EXCEÇÃO! Sempre haverá necessidade de licitação para a permissão e concessão de serviço público.

Question 114

A vinculação ao instrumento convocatório significa que tanto os participantes da licitação quanto a Administração devem seguir as regras previstas no:

Answer 114

edital.

Question 115

Lei das Concessões estabelece os critérios utilizados para julgar as propostas, são eles:

Answer 115

1) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
2) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
3) a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos itens 1, 2 e 7 (somente será admitida quando previamente prevista no edital, inclusive com regras e fórmulas precisas para a avaliação econômico- financeira);
4) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
5) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
6) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
7) melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Question 116

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta de licitação apresentada por empresa:

Answer 116

brasileira.

Question 117

O poder concedente recusará propostas de licitação manifestamente ____________ ou _______________ _____________ com os objetivos da licitação.

Answer 117

O poder concedente recusará propostas de licitação manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

Question 118

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de:

Answer 118

inviabilidade técnica ou econômica justificada.

Question 119

A Lei disciplina que o poder concedente deverá publicar, previamente lançamento do edital de licitação, ato justificando a ____________ da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu ______, ____ e _____.

Answer 119

A Lei disciplina que o poder concedente deverá publicar, previamente lançamento do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Question 120

Será desclassificada a proposta de licitação que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam:

Answer 120

previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes

Question 121

Será desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de _________ ou _________ do _____ _______ ___________ da referida entidade.

Answer 121

Será desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagem ou subsídio do poder público controlador da referida entidade.
ex: se uma empresa pública de Santa Catarina recebe vantagens ou subsídios desse estado, ela não poderá participar de uma licitação de concessão no estado do Rio Grande do Sul.

Question 122

Segundo a Lei, inclui-se nas vantagens ou subsídios mencionados acima, qualquer tipo de __________ __________ _____________, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a ________ ______ que deve prevalecer entre todos os concorrentes.

Answer 122

Segundo a Lei, inclui-se nas vantagens ou subsídios mencionados acima, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.

Question 123

É possível o edital de licitação preveja a inversão das fases de habilitação ou julgamento?

Answer 123

SIM!!

Question 124

Nos casos de inversão das fases de habilitação ou julgamento, primeiro será feita a ______________ das propostas vencedoras para, só depois, verificar as _________ __ ___________ da empresa previstas no edital.

Answer 124

Nos casos de inversão das fases de habilitação ou julgamento, primeiro será feita a classificação das propostas vencedoras para, só depois, verificar as condições de habilitação da empresa previstas no edital.

Question 125

A inversão das das fases de habilitação ou julgamento só ocorrerá quando houve:

Answer 125

previsão no edital de licitação.

Question 126

São elementos que deverão constar no edital de licitação:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
l)
m)
n)
o)
p)

Answer 126

a. o objeto, metas e prazo da concessão;
b. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
c. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
d. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
e. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
f. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
g. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
h. os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
i. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
j. a indicação dos bens reversíveis;
k. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
l. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
m. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
n. nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;
o. nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;
p. nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.

Question 127

Após a escolha do vencedor da licitação, a Administração deverá firmar um ________ _____________ com a empresa vencedora.

Answer 127

Após a escolha do vencedor da licitação, a Administração deverá firmar um contrato administrativo com a empresa vencedora.

Question 128

Nos contratos privados os particulares se encontram em __________ na celebração do contrato com Administração; nos contratos administrativos a Administração se encontra em posição de _____________ perante os particulares.

Answer 128

Nos contratos privados os particulares se encontram em igualdade na celebração do contrato com Administração; nos contratos administrativos a Administração se encontra em posição de verticalidade perante os particulares.

Question 129

Nos contratos administrativos, o órgão público dispõe de ______________ da Administração, podendo, inclusive, modificar de forma __________ algumas cláusulas contratuais.

Answer 129

Nos contratos administrativos, o órgão público dispõe de prerrogativas da Administração, podendo, inclusive, modificar de forma unilateral algumas cláusulas contratuais.

Question 130

As chamadas “cláusulas essenciais” são aquelas que devem constar no edital sempre que:

Answer 130

aplicáveis.

Question 131

CERTO OU ERRADO:

Cláusula essencial é aquela que constará obrigatoriamente no contrato.

Answer 131

ERRADO! É aquela que sempre estará no contrato desde que aplicáveis. Se não for aplicável, não estará.

Question 132

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -

Answer 132

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Question 133

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao ______, à _____ e ao _____ da concessão;
II - ao ____, _____ e _________ de prestação do serviço;
III - aos _________, ___________, ________ e ___________ definidores da qualidade do serviço;
IV - ao _____ do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das _______;
V - aos direitos, garantias e obrigações do _____ __________ e da _______________, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura _________ e ________ do serviço e conseqüente ____________, _________________ e __________ dos equipamentos e das instalações;
VI - aos ________ e _______ dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de ______________ das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos ______ ____________ para exercê-la;
VIII - às ___________ ___________ e _________________ a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de ________ da concessão;
X - aos bens ___________;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das ______________ devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para _____________ do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da __________ __ ______ da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de ______________ ____________ periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das ____________ ___________.

Answer 133

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Question 134

Nos casos de contratos de concessão precedidos da execução de obra pública, deverão constar, além das cláusulas essenciais, adicionalmente:

Answer 134

(a) os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
(b) a garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Question 135

O contrato de concessão permite prever mecanismos privados para resolução de _________, inclusive a __________, a ser realizada no ______ e em ______ __________.

Answer 135

O contrato de concessão permite prever mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Question 136

Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de ____________, ____________, __________, _________, __________, ____________, ________ na sua prestação e __________ das tarifas.

Answer 136

Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
MNEMÔNICO: O ATUAL GENERAL CONTINUA CORTEZ, SEGURO, EFICIENTE E REGULAR

Question 137

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de _______ ________ ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Answer 137

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Question 138

§ 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ______ _______ ou de _________ das ___________; e,
II - por _______________ do usuário, considerado o interesse da _____________.

Answer 138

§ 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 139

Temos três hipóteses de interrupção dos serviços, mas que não se consideram como descontinuidade:

Answer 139

a) interrupção em situação de emergência;
b) paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica);
c) interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 140

No caso de emergência e interrupção do serviço público (não se caracteriza ______________ do serviço público), não se exige _____ ______.

Answer 140

No caso de emergência e interrupção (não se caracteriza descontinuidade do serviço público), não se exige aviso prévio.
ou seja, mesmo que não avise previamente, não se caracteriza descontinuidade. as outras duas modalidades, se não houver aviso prévio, não se caracterizará descontinuidade)

Question 141

No caso de paralisação de serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações é exigido _____ ______ para que não se configure descontinuidade do serviço público.

Answer 141

No caso de paralisação de serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações é exigido aviso prévio para que não se configure descontinuidade do serviço público.

Question 142

Existe uma limitação quanto à interrupção dos serviços públicos. A interrupção do serviço por inadimplência não poderá iniciar-se na:

Answer 142

sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Question 143

Não se pode suspender a prestação de um serviço público, sob alegação de inadimplência, quando a suspensão for iniciada em:

Answer 143

final de semana, feriado ou “vésperas” de final de semana e de feriado.

Question 144

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -

Answer 144

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Question 145

Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de ___________, o mínimo de ____ datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus _______.

Answer 145

Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Question 146

É assegurado a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre ____, _________, ________ ou __________ relativos à licitação ou às próprias concessões.

Answer 146

É assegurado a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

Question 147

CERTO OU ERRADO:

É assegurado a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões desde que a pessoa demonstre qualquer interesse e seja usuário do serviço.

Answer 147

ERRADO! Não é necessário que a pessoa demonstre interesse nem que seja usuário do serviço.

Question 148

Art. 31. Incumbe à concessionária:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -

Answer 148

Art. 31. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Question 149

Art. 31 Parágrafo único. As contratações, inclusive de ___ __ ____, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de _______ _______ e pela legislação ___________, não se estabelecendo qualquer relação entre os _________ ___________ pela concessionária e o _____ ___________.

Answer 149

Art. 31 Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Question 150

A decretação de utilidade pública ou da necessidade pública do bem a ser desapropriado só cabe ao:

Answer 150

poder público.

Question 151

Nos contratos de concessão, podem ser atribuições das concessionárias a execução da desapropriação ou a constituição da ________ _______________, bem como o pagamento das ____________.

Answer 151

Nos contratos de concessão, podem ser atribuições das concessionárias a execução da desapropriação ou a constituição da servidão administrativa, bem como o pagamento das indenizações.

Question 152

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao _____ ___________, aos ________ ou a _________, sem que a ______________ exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Answer 152

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
mesmo a fiscalização do Poder Público não exclui nem atenua a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros.

Question 153

Entende-se por poder concedente a _____, o ______, o ________ _______ ou o _________, em cuja competência se encontre o _______ _______, precedido ou não da execução de ____ _______, objeto de concessão ou permissão.

Answer 153

Entende-se por poder concedente a União, o Estados, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

Question 154

Algumas atribuições do poder concedente podem ser descentralizadas para as ________ ___________. Para tanto, é necessário que exista ___ outorgando tais competências à entidades administrativas.

Answer 154

Algumas atribuições do poder concedente podem ser descentralizadas para as agências reguladores. Para tanto, é necessário que exista lei outorgando tais competências à entidades administrativas.

Question 155

CERTO OU ERRADO:

O contrato de concessão é um contrato administrativo.

Answer 155

ERRADO! É uma espécie de contrato administrativo.

Question 156

As prerrogativas Administração Pública são materializadas pelas chamadas:

Answer 156

“cláusulas exorbitantes”.

Question 157

CERTO OU ERRADO:

As cláusulas exorbitantes são regras previstas nos contratos administrativos, mas que não possuem equivalentes nos contratos de direito privado.

Answer 157

CERTO!
ou seja, nos contratos privados não há que se falar de cláusulas exorbitantes

Question 158

No direito privado, porém, as cláusulas contratuais só podem ser modificados por:

Answer 158

acordo das partes.

Question 159

Há que se destacar algumas cláusulas exorbitantes para os contratos administrativos de forma geral:

Answer 159

a) alteração unilateral do contrato;
b) extinção unilateral do contrato;
c) fiscalização da execução do contrato;
d) aplicação direta de sanções;
e) decretação de ocupação provisória ou temporária.
não há um artigo enumerando as cláusulas exorbitantes

Question 160

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -

Answer 160

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço

Question 161

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - _____________ o serviço concedido e __________ permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as ___________ _______________ e ___________;
III - ________ na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - __________ a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar __________ e proceder à revisão das _______ na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as __________ _____________ do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela ___ _________ __ ________, receber, apurar e solucionar ________ e ___________ dos usuários, que serão cientificados, em até ______ _____, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os ____ necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as ________________, _____________ ou mediante ________ de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas ____________ ________;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os ____ necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a ___________ ou mediante _______ de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas ____________ ________;
X - estimular o aumento da _________, ______________, preservação do ____-________ e sua ____________;
XI - incentivar a ______________; e
XII - estimular a formação de ____________ __ _________ para defesa de interesses relativos ao serviço

Answer 161

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriação, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a desapropriação ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e sua conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associação de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço

Question 162

Os encargos do poder concedente nas concessões poderão ser executados diretamente pela ______ ________ ou, quando houver previsão legal, por meio de _________ __ _____________ ______, mais especificamente pelas ________ ___________.

Answer 162

Os encargos do poder concedente nas concessões poderão ser executados diretamente pela pessoa política (União, estados, Distrito Federal ou municípios) ou, quando houver previsão legal, por meio de entidades da administração indireta, mais especificamente pelas agências reguladoras.

Question 163

Durante o exercício da fiscalização da concessão, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à concessionária de:

Answer 163

administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros.

Question 164

A fiscalização do serviço da concessão será feita:

Answer 164

(a) por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada
(b) periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Question 165

A intervenção é um instituto utilizado pelo _____ ___________ para assumir de forma ___________ a ________ __ _______, com a finalidade de assegurar sua adequada __________ e a fiel execução das _______.

Answer 165

A intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir de forma temporária a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas.

Question 166

A intervenção será feita por ________ do poder concedente.

Answer 166

A intervenção será feita por decreto do poder concedente.

Question 167

A intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá:
a)
b)
c)

Answer 167

(a) a designação do interventor;
(b) o prazo da intervenção; e
(c) os objetivos e limites da medida

Question 168

CERTO OU ERRADO:

A intervenção do poder concedente na execução de uma concessionária poderá ter prazo indeterminado.

Answer 168

ERRADO! Terá prazo determinado.
a lei não dispõe sobre prazo máximo e mínimo, apenas exige que o decreto estabeleça um

Question 169

Após ser declarada a intervenção da concessão, o poder concedente deverá, no prazo de __ ____, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida. Deverá também apurar _________________, assegurado o direito de _____ ______.

Answer 169

Após ser declarada a intervenção da concessão, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida. Deverá também apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Question 170

Caso fique comprovado que a intervenção do poder concedente não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ________, devendo, por conseguinte, o serviço ser ______________ __________ à concessionária, sem prejuízo de seu direito à ___________.

Answer 170

Caso fique comprovado que a intervenção do poder concedente não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo, por conseguinte, o serviço ser imediatamente devoldido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

Question 171

O prazo de conclusão do procedimento administrativo de intervenção do poder concedente é de ___ ____, sob pena de considerar-se ________.

Answer 171

O prazo de conclusão do procedimento administrativo de intervenção do poder concedente é de 180 dias, sob pena de considerar-se inválida.

Question 172

Após ser cessada a intervenção do poder concedente, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será __________ à concessionária, precedida de __________ __ ______ pelo ___________, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Answer 172

Após ser cessada a intervenção do poder concedente, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvido à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Question 173

A descentralização por outorga aquela que se realiza por meio de:

Answer 173

lei.

Question 174

A descentralização por outorga é aquela que se realiza por meio de lei, dando origem às chamadas _________ ______________, que compõem a _____________ ________, possui, como regra, prazo ______________.

Answer 174

A descentralização por outorga é aquela que se realiza por meio de lei, dando origem às chamadas entidades administrativas, que compõem a Administração Indireta, possui, como regra, prazo indeterminada.

Question 175

A descentralização por colaboração ou por delegação possui prazo:

Answer 175

determinado.

Question 176

Quando o contrato de concessão for encerrado, devendo retornar ao poder concedente todos os ____ ___________, ________ e ___________ transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato

Answer 176

Quando o contrato de concessão for encerrado, devendo retornar ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato

Question 177

Bens reversíveis são aqueles previstos no _________ para serem incorporados ao patrimônio do _____ __________ após a extinção do ________ __ ________.

Answer 177

Bens reversíveis são aqueles previstos no contrato para serem incorporados ao patrimônio do poder concedente após a extinção do contrato de concessão.
ou seja, são adquiridos pela concessionária durante o contrato de concessão e após a extinção do contrato, é incorporado ao poder concedente

Question 178

EXEMPLO DE BEM REVERSÍVEL

Um equipamento adquirido com recursos da concessão, que será necessário para que a Administração dê continuidade à prestação dos serviços públicos.

Question 179

Após ser extinta a concessão, haverá a imediata _________ do serviço pelo poder concedente, procedendo- se aos _____________, __________ e ____________ necessárias.

Answer 179

Após ser extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo- se aos levantamentos, avaliações e liquidação necessárias.

Question 180

A assunção do serviço pelo poder concedente autoriza a _________ das instalações e a utilização de todos os ____ ___________.

Answer 180

A assunção do serviço pelo poder concedente autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.

Question 181

São hipóteses de extinção da concessão:

Answer 181

• advento do termo contratual;
• encampação;
• caducidade;
• rescisão;
• anulação; e
• falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Question 182

Advento é o:

Answer 182

término “natural” ou ordinário do contrato.

Question 183

Advento consiste no término do _____ ________ no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao _____ __________ e, por isso, também é chamado de “________ __ ________”.

Answer 183

Advento consiste no término do prazo previsto no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente e, por isso, também é chamado de “reversão de concessão”.

Question 184

Com o advento os bens previstos como reversíveis, conforme previsto no contrato deverão ser:

Answer 184

incorporados ao patrimônio do poder concedente.

Question 185

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a ___________ ___ ________ dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não ___________ ou ___________, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a ____________ e __________ do serviço concedido.

Answer 185

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
resumindo: se existir algum equipamento que foi adquirido pela concessionária para dar continuidade ao serviço, mas que não tenha sido totalmente depreciado ou amortizado, e que será revertido para o poder concedente, a concessionária receberá indenização correspondente às parcelas dos investimentos ainda não pagos

Question 186

PARA FIXAR

Os bens revertidos não depreciados ou amortizados serão indenizados em todas as hipóteses de extinção da concessão.

Question 187

Os bens revertidos não depreciados ou amortizados serão indenizados em todas as hipóteses de extinção da concessão. Contudo, no caso da encampação, a Lei determina que a indenização seja ______; enquanto na caducidade, ela só ocorrerá após a Administração descontar, do valor a ser indenizado, os _________ ________ pela concessionária e as ______ a ela devidas.

Answer 187

Os bens revertidos não depreciados ou amortizados serão indenizados em todas as hipóteses de extinção da concessão. Contudo, no caso da encampação, a Lei determina que a indenização seja prévia; enquanto na caducidade, ela só ocorrerá após a Administração descontar, do valor a ser indenizado, os prejuízos causados pela concessionária e as multas a ela devidas.

Question 188

CERTO OU ERRADO:

Quanto aos casos de advento do termo contratual ou de encampação, a Lei determina que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, proceda aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que serão devidos à concessionária.

Answer 188

CERTO!

Question 189

Considera-se encampação a ________ do serviço pelo _____ __________ durante o _____ __ ________, por motivo de _________ _______, mediante ___ ____________ __________ e após prévio pagamento da ___________.

Answer 189

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Question 190

CERTO OU ERRADO:

A encampação ocorre com irregularidades ou descumprimentos na execução do contrato, tomando o poder concedente a concessão e dando continuidade à sua execução.

Answer 190

ERRADO! A encampação ocorre mediante interesse público.

Question 191

Três pressupostos devem estar preenchidos para que ocorra a encampação:

Answer 191

(a) motivo de interesse público;
(b) lei autorizativa específica; e
(c) pagamento prévio de indenização.

Question 192

A indenização da encampação realizada pelo poder concedente destina-se a cobrir as:

Answer 192

parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem amortizados.

Question 193

CERTO OU ERRADO:

A indenização da encampação realizada pelo poder concedente destina-se a cobrir as parcelas dos bens reversíveis ainda não depreciados e nem amortizados e os lucros cessantes da concessionária.

Answer 193

ERRADO! Ela não se destina pagamento dos lucros cessantes (os lucros que a empresa iria obter continuando a explorar o serviço).

Question 194

A caducidade da concessão é a:

Answer 194

extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.

Question 195

A caducidade da concessão é de competência:

Answer 195

discricionária.
ou seja, mesmo verificado a caducidade, o agente público pode declarar a caducidade ou não

Question 196

Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade da concessão nas seguintes hipóteses:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)

Answer 196

a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
c) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
d) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
e) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
f) a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
g) a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.

Question 197

Há uma hipótese na Lei que determina a declaração da caducidade, isto é, uma vez ocorrida a situação, a autoridade deverá declarar a caducidade:

Answer 197

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

Question 198

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a __________ da concessão.

Answer 198

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Question 199

Antes de declarar a caducidade, o poder concedente deve seguir um rito previsto na Lei:
a)
b)
c)

Answer 199

a) deverá comunicar a concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais (§3º);
b) após o prazo, se não forem corrigidas as falhas, o poder concedente deverá instaurar um processo administrativo, assegurada a ampla defesa;
c) comprovada, no processo, a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Question 200

Declarada caducidade da concessão serão descontados da indenização os valores das ______ __________ e dos _____ ________ pela concessionária.

Answer 200

Declarada caducidade da concessão serão descontados da indenização os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

Question 201

Após declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos ________, ____, __________ ou compromissos com _________ ou com ___________ da concessionária.

Answer 201

Após declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Question 202

A rescisão é a ________ do contrato em decorrência de ____________ do _____ __________.

Answer 202

A rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente.

Question 203

A rescisão contratual da concessão deverá ocorrer por iniciativa da _______________ e será sempre de forma ________.

Answer 203

A rescisão contratual da concessão deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial.

Question 204

Na hipótese de rescisão da concessão, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser ______________ ou ___________, até a _______ ________ __________ __ _______.

Answer 204

Na hipótese de rescisão da concessão, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Question 205

O contratado da concessão pode se opor a inexecução do contrato pela Administração após _______ ____ de inadimplência.

Answer 205

O contratado da concessão pode se opor a inexecução do contrato pela Administração após noventa dias de inadimplência.
mas o não cumprimento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da matéria

Question 206

A anulação é a ________ do contrato de concessão em decorrência de alguma ___________, que poderá ocorrer tanto na _________ quanto no próprio ________.

Answer 206

A anulação é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato.
Por exemplo, se após a celebração do contrato, constatar-se que a empresa vencedora subornou os membros da comissão julgadora, a licitação será declarada ilegal e, por conseguinte, o contrato também será.

Question 207

A anulação da concessão decorre de eventos _____________ ou __________ e, portanto, possui efeitos __________.

Answer 207

A anulação da concessão decorre de eventos concomitantes ou anteriores e, portanto, possui efeitos retroativos.
ou seja, retorna desde a sua origem.

Question 208

Se extingue a concessão em decorrência de:

Answer 208

falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Question 209

Se ocorrer falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual a concessão será:

Answer 209

extinta.
decorre da natureza intuitu personae (pessoal) dos contratos de concessão e permissão. Logo, se a pessoa que firmou o contrato não possui mais as condições de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, será extinto.

Question 210

CERTO OU ERRADO:

A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço.

Answer 210

CERTO!

Question 211

A remuneração da concessionária pode ser analisada sobre três elementos:

Answer 211

• as tarifas
• as fontes paralelas ou complementares de receita
• o equilíbrio econômico-financeiro.

Question 212

Via de regra, o concessionário deve ser remunerado segundo a:

Answer 212

prestação do serviço.

Question 213

A remuneração do concessionário advém de _______ pagas pelos ________ desse serviço.

Answer 213

A remuneração do concessionário advém de tarifas pagas pelos usuários desse serviço.

Question 214

CERTO OU ERRADO:

A remuneração do concessionário vem exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários que usufruem do serviço.

Answer 214

ERRADO! Podem existir outras fontes de receitas.
Por exemplo, na concessão de rádio e televisão, o concessionário pode ser remunerado pela divulgação de propagandas.

Question 215

A remuneração do concessionário advém de tarifas pagas pelos usuários desse serviço.

E como saber o quanto essa tarifa irá remunerar?

Answer 215

A tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e que o seu valor deverá ser preservado pelas regras de revisão contidas na Lei, no edital e no contrato.

Question 216

A remuneração da concessão por tarifa será fixada pelo preço da ________ _________ da licitação e que o seu valor deverá ser preservado pelas regras de _______ contidas na ___, no ______ e no ________.

Answer 216

A remuneração da concessão por tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e que o seu valor deverá ser preservado pelas regras de revisão contidas na lei, no edital e no contrato.

Question 217

A valoração tarifária é admitida na remuneração da concessão, em função das:

Answer 217

características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários

Question 218

Podem existir tarifas diferentes conforme o:

Answer 218

tipo de segmento de usuário, características técnicas e custos específicos.
uma empresa de telefonia, por exemplo, pode oferecer diversos tipos de serviços com preços diferenciados de acordo com a especificidade de cada usuário.

Question 219

A valor da tarifa de remuneração da concessão é passível de alteração de forma __________ pelo _____ _______.

Answer 219

A valor da tarifa de remuneração da concessão é passível de alteração de forma unilateral pelo Poder Público.

Question 220

Desde que resguardado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o Poder Público pode alterar a valoração tarifária por intermédio do pagamento de:

Answer 220

• subsídio
• por definição de outras receitas
• pelo pagamento de um valor a título de indenização
• pela diminuição de encargos e ônus atribuídos ao delegatário.

Question 221

Além das tarifas pagas pelos usuários, a Lei prevê que, no edital de licitação, possam ser previstas fontes _______________ de receita, visando o favorecimento da __________ das tarifas.

Answer 221

Além das tarifas pagas pelos usuários, a Lei prevê que, no edital de licitação, possam ser previstas fontes complementares de receita, visando o favorecimento da modicidade das tarifas.

Question 222

A modicidade tarifária estabelece que as tarifas devem estar num _______ _________, evitando que parcela significativa da população tenha seu direito de acesso ao serviço _________ por _________ __________.

Answer 222

A modicidade tarifária estabelece que as tarifas devem estar num patamar acessível, evitando que parcela significativa da população tenha seu direito de acesso ao serviço afastados por condições financeiras.

Question 223

As tarifas cobradas pela concessionária devem proteger a margem de lucro contra o efeito da ________ e de eventos imprevistos provocados pela situação ______________ ou até mesmo pela ______________ _______.
Para tanto, o valor cobrado em tarifas deve, ao mesmo tempo, garantir a coberturas dos ______ e o _______ ___________ às prestadoras de serviço e fornecer preços _________ aos usuários, garantindo, pois, o equilíbrio financeiro.

Answer 223

As tarifas cobradas pela concessionária devem proteger a margem de lucro contra o efeito da inflação e de eventos imprevistos provocados pela situação macroeconômica ou até mesmo pela Administração Pública.
Para tanto, o valor cobrado em tarifas deve, ao mesmo tempo, garantir a coberturas dos custos e o retorno financeiro às prestadoras de serviço e fornecer preços razoáveis aos usuários, garantindo, pois, o equilíbrio financeiro.

Question 224

PARA FIXAR

As receitas do concessionário assumem as mais diversas formas. Um exemplo seria a utilização de um espaço no subsolo do local da concessão para a instalação de um empreendimento comercial: restaurantes, estacionamentos, lojas, etc.

Question 225

Art. 9º […]
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das _______, a fim de manter-se o equilíbrio _________-___________.

Answer 225

Art. 9º […]
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Question 226

§ 3o Ressalvados os impostos sobre a _____, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a _______ __ ______, para ____ ou para _____, conforme o caso.

Answer 226

§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Question 227

Havendo alteração unilateral do contrato que afete o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o poder concedente deverá:

Answer 227

restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Question 228

Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu:

Answer 228

equilíbrio econômico-financeiro.

Question 229

Sempre que as alterações unilaterais da Administração impactarem nos custos e na remuneração da concessão, será necessário que as cláusulas econômicas do contrato sejam:

Answer 229

revistas para adequar ao equilíbrio econômico-financeiro.

Question 230

No caso do reajuste da concessão, a lei estabeleceu apenas que cabe ao poder concedente:

Answer 230

homologar.
Isso porque a expressão “reajuste” é utilizada para se referir às alterações que representam mera atualização

Question 231

A revisão da concessão é utilizada para representar as:

Answer 231

alterações na tarifa destinadas a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Question 232

A revisão da concessão decorre de situações:

Answer 232

excepcionais e extraordinárias, que não estavam previstas inicialmente.

Question 233

A revisão da concessão decorre de alterações ___________ no contrato, ou de eventos de natureza _______________ e ______________ que ensejam a aplicação da teoria da __________.

Answer 233

A revisão da concessão decorre de alterações unilaterais no contrato, ou de eventos de natureza extracontratuais e extraordinárias que ensejam a aplicação da teoria da imprevisão.

Question 234

Não estão acobertados pelo equilíbrio econômico-financeiro característico das concessões os:

Answer 234

• prejuízos causados por atuação ineficiente ou de imperícia do concessionário
• as perdas advindas de estimativa inexata quanto à captação ou manutenção da clientela
• quando do uso de fontes alternativas de receita, estas advenham de frustrada expectativa quanto aos ganhos vindos de determinados negócios.