Organizações paraestatais e o terceiro setor

Question 1

O que é o terceiro setor?

Answer 1

O nome terceiro setor é usado para designar entidades privadas, surgidas necessariamente no meio privado, mas que não possui fins lucrativos ou econômicos.

Question 2

O terceiro setor é formado é formado por quais entidades?

Answer 2

O terceiro setor é formado por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividades de interesse social, sem finalidade lucrativa.

Question 3

Por quem são formados o primeiro, o segundo e o terceiro setor do Poder Público?

Answer 3

O primeiro setor é o Estado, o segundo setor é o mercado e o terceiro setor são as entidades privadas da sociedade civil.

Question 4

O que são entidades paraestatais?

Answer 4

São PJ de direito privado, PERTENCENTES ao terceiro setor, sem fins lucrativos, instituídas por particularidade e não integrantes da adm. pública, que atuam em colaboração com o estado, prestando serviços de utilidade pública.

Question 5

As entidades paraestatais sofrem algum tipo de controle?

Answer 5

As entidades paraestatais possuem apoio financeiro dos estado mas NÃO estão sujeitas ao controle deste. Estão sujeitos apenas ao controle do Tribunal de Contas.

Question 6

Quem são as entidades paraestatais?

Answer 6

• serviços sociais autônomos
• organizações sociais
• organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
• entidades de apoio
• organizações da sociedade civil

Question 7

O que são serviços sociais autônomos?

Answer 7

São PJ de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

Question 8

Como são criadas os serviços sociais autônomos?

Answer 8

Criada por particulares, por meio de autorização em lei mas só efetivada com o registro do ato constitutivo no registro civil de PJ.

Question 9

Qual o foro competente para julgamentos dos serviços sociais autônomos?

Answer 9

Justiça Federal

Question 10

Qual o regime de pessoal dos serviços sociais autônomos?

Answer 10

A contratação é feita por meio de seleção e se submetem às leis trabalhistas.

Question 11

Cite exemplos de serviços sociais autônomos.

Answer 11

SENAI, SESC, SESI, SENAC, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT, SEBRAE.

Question 12

No âmbito federal, quais entidade podem ser atribuídas como entidades do terceiro setor?

Answer 12

• organizações sociais
• organizações da sociedade civil de interesse público

Question 13

O que são organizações sociais?

Answer 13

PJ de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem delegação do poder público para desempenhar serviço público com fim social. São conhecidas como entidades públicas não estatais pois prestam serviço público e não se submetem a adm. pública.

Question 14

Como são instituídas as organizações sociais?

Answer 14

Por meio de particulares mediante contrato de gestão.

Question 15

As organizações sociais já nascem com essa denominação?

Answer 15

Não! Elas nascem como associação ou fundação e só após a habilitação pelo poder público, recebem a qualificação de organização social.

Question 16

Quem tem competência para qualificar as entidades como organizações sociais?

Answer 16

A nível federal, apenas o Poder Executivo. Os Estados necessitam de uma legislação própria para poder qualifica-las.

Question 17

Em quais ramos devem atuar as organizações sociais?

Answer 17

• atividades de ensino
• pesquisa científica
• desenvolvimento tecnológico
• proteção e preservação do meio ambiente
• cultura
• saúde

Question 18

Como funciona a aprovação e qualificação das organizações sociais?

Answer 18

Dependem de duas etapas:
1) o ato de qualificação deve ser aprovado por ministro, titular de órgão supervisor de atividade correspondente ou Ministério da Economia.
2) A qualificação da entidade privada como organização social será formalizada por ato do presidente

Question 19

Quais as exigências para que as organizações sociais possam ser qualificadas como tais?

Answer 19

Ter, como órgão deliberador superior, um conselho de administração e diretoria

Question 20

Como deve ser formado o conselho de administração das organizações sociais?

Answer 20

Deve ser formado por representantes da adm da sociedade civil e da própria entidade. Não podem receber remuneração, apenas ajudas de custos para participações em reuniões.

Question 21

A diretoria das organizações podem ser remuneradas?

Answer 21

Sim.

Question 22

A que princípios deve ser pautado o contrato de gestão das organizações sociais?

Answer 22

Deve se pautar pelo princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

Question 23

A execução do contrato se submete a fiscalização?

Answer 23

Sim! Se submete a fiscalização do órgão ou entidade supervisora da área de atuação.

Question 24

Quais são as formas de incentivo (fomento) das organizações sociais?

Answer 24

a) poderão ser destinados bens públicos para cumprimento do contrato de gestão

b) poderão ser recursos necessários ao cumprimento do contrato de gestão

c) cessão especial de servidor público para as organizações sociais, com ônus para o órgão de origem do servidor

d) dispensa de licitação com o Poder Público para a prestação das atividades contempladas no contrato de gestão;

Question 25

O poder público poderá desqualificas a organização social?

Answer 25

Sim! Se houver descumprimento as disposição do contrato de gestão, a entidade pode ser desqualificada mas será necessário processo administrativo. A desqualificação implicará na reversão dos bens permitidos e na restituição dos valores dispostos à organização.

Question 26

O Programa Nacional de Publicização deverá observar quais diretrizes das organizações sociais?

Answer 26

a) ênfase no atendimento ao cidadão
b) ênfase nos resultados, quantitativos e qualitativos, nos prazos pactuados
c) controle social das ações de forma transparente

Question 27

O que são as OSCIP?

Answer 27

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, qualificação jurídica dada a PJ de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar funções sociais não exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público.

Question 28

Segundo a lei 9790/1999, quais os atributos para se configurar uma OSCIP?

Answer 28

São 3 atributos:
- PJ de direito privado
- Sem fins lucrativos
- Que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há no mínimo três anos.

Question 29

Art. 3º: As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deve atuar nas seguintes áreas:

Answer 29

São 12 áreas:
- Promoção e assistência social
- Promoção da cultura e conservação do patrimônio histórico e artístico
- Promoção gratuita da educação (por lei)
- Promoção da saúde (por lei)
- Promoção da segurança alimentar e nutricional
- Defesa, promoção e conservação do meio ambiente sustentável
- Promoção do voluntariado
- Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza
- Experimentação de modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito
- Promoção dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar
- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais
- Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades acima
- Estudo e pesquisa e implementação de tecnologia para mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte

Question 30

Liste o rol de PJ que não podem ser qualificadas como OSCIP? (Art. 2º)

Answer 30

São 13:
- Sociedades comerciais
- Sindicatos, associações de classe ou representação de profissionais
- Instituições religiosas ou credo, cultos, práticas
- Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive fundações
- Entidades de benefício mútuo que possuem sócios
- Entidades e empresas que vendem planos de saúde e afins
- Instituições hospitalares pagas e suas mantenedoras
- Escolas privadas voltadas ao ensino formal não gratuito e mantenedoras
- Organizações sociais
- Cooperativas
- Fundações públicas
- Fundações públicas, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas
- Organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional

Question 31

Ao interessado que queira se qualificar como OSCIP, o que deve fazer?

Answer 31

Formular um requerimento no Ministério da Justiça e o próprio ministério irá deferir e emitir o certificado.

Question 32

A competência para qualificação de OSCIP possui vinculação?

Answer 32

Sim, como é necessário o deferimento do Ministério da Justiça, tem competência vinculada a este;

Question 33

CERTO OU ERRADO:

O Ministério da Justiça pode indeferir livremente sobre as OSCIP.

Answer 33

ERRADO! O Ministério da Justiça só pode indeferir o pedido se a entidade não atender ao rol do Art. 3º ou por falta de documentação necessária.

Question 34

CERTO OU ERRADO:

As OSCIP também necessitam de licitação para contratação.

Answer 34

ERRADO! As OSCIP não se submetem à contratação por licitação.

Question 35

Quem fiscaliza as OSCIP?

Answer 35

São fiscalizadas por órgãos do Poder Público correspondente da área de atuação e conselhos de políticas públicas das áreas.

Question 36

Em que casos as entidades podem ser desqualificadas como OSCIP?

Answer 36

1) por pedido
2) decisão proferida em processo adm. ou judicial, de iniciativa popular ou do MP.

Question 37

Quais são as principais semelhanças entre Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?

Answer 37

São 3 as principais semelhanças:
- São PJ, não integrantes da adm. pública
- Atuam em áreas de interesse social, especificadas nas respectivas leis
- É vedada a obtenção de lucro

Question 38

Uma entidade pode ser concomitantemente qualificada como Organização Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

Answer 38

Não!

Question 39

O que são entidades de apoio?

Answer 39

Entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do estado, mantendo vínculo jurídico com entidades de administração direta e indireta, em regra por meio de convênio. São entidades paraestatais.

Question 40

Como é formalizado o o vínculo das entidades de apoio com o poder público?

Answer 40

Em regra, por meio de convênios.

Question 41

Qual a área de atuação das entidades de apoio?

Answer 41

Normalmente, as entidades de apoio atuam em universidades públicas e hospitais públicos

Question 42

Existe lei geral que versa sobre as entidades de apoio?

Answer 42

Não! Existe apenas regramento para as fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino
Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.

Question 43

Qual a finalidade das IFES e ICTs?

Answer 43

Apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

Question 44

A instituição de convênios e contratos das fundações de apoio requerem licitação?

Answer 44

Não! Possuem regulamento específico para contratação de obras e serviços.

Question 45

A Lei 13.019/2014 instituiu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Como funciona?

Answer 45

É um regime de mútua cooperação, destinado à consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Question 46

A Lei 13.019/2014 estabeleceu as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Qual o alcance dessa lei?

Answer 46

Alcança União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias que recebam recursos do ente instituidor para pagamento de despesas com pessoal e custeio em geral, ou seja, todos os entes da Federação, nas administrações direta e indireta.

NÃO SÃO TODAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, APENAS AQUELAS QUE RECEBEM RECURSOS DO ENTE INSTITUIDOR

Question 47

As exigências da Lei 13.019/2014 se aplicam a qualquer forma de parceria com organizações
da sociedade civil?

Answer 47

Não!

Question 48

As exigências da Lei 13.019/2014 não se aplicam à…?

Answer 48

a) às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei;
b) aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637/1998 (Lei das OS);
c) aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal;
d) aos termos de compromisso cultural referidos no § 1o do art. 9o da Lei no 13.018, de 22 de julho de 2014;
e) aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
f) às transferências referidas no art. 2o da Lei no 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009;
g) aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: (a) membros de Poder ou do Ministério Público; (b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
(c) pessoas jurídicas de direito público interno; (d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
h) às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Question 49

A Lei 13.019/2014 se aplica aos contratos de gestão e aos termos de parcerias firmados, respectivamente, com as OS e Oscip?

Answer 49

Não!

Question 50

As disposições da Lei 13.019/2014 aplicam-se a todos os entes da Federação?

Answer 50

Não! Algumas disposições se destinam apenas à União.

Question 51

Em quantos grupos é classificada as Organizações da Sociedade Civil?

Answer 51

Em 3 grupos:

a) entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867/1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e
ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

Question 52

A formação do vínculo entre a administração pública e a organização da sociedade civil, com a finalidade de executar um projeto ou atividade, pode ocorrer por meio de tipos de instrumentos jurídicos, cada um aplicável a determinadas situações. Quais tipos são esses?

Answer 52

a) termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública17 que envolvam a transferência de recursos financeiros;
b) termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
c) acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Question 53

O que envolve o regime de parcerias?

Answer 53

O Regime de Parcerias envolve uma relação entre o Estado e sociedade civil, como um movimento de ampliação da governança administrativa. Não se trata, pois, de simplesmente diminuir o tamanho do Estado, mas sim de incorporar a participação da sociedade na prestação de serviços e comodidades para a população.

Question 54

Em que fundamenta-se o regime de parcerias?

Answer 54

1) na gestão pública democrática;
2) na participação social;
3) no fortalecimento da sociedade civil;
4) na transparência na aplicação dos recursos públicos;
5) em determinados princípios administrativos (a seguir detalhados).

Question 55

Quais os princípios aplicáveis ao Regime de Parcerias?

Answer 55

São 8 princípios:
1) legalidade
2) legitimidade
3) impessoalidade
4) moralidade
5) publicidade
6) economicidade
7) eficiência
8) eficácia.

MNEMÔNICO LIMPE+ELE

Question 56

O regime de parcerias tem o intuito de assegurar:

Answer 56

a) o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
b) a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de
cidadania e de inclusão social e produtiva;
c) a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
d) o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
e) a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
f) a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
g) a promoção e a defesa dos direitos humanos;
h) a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
i) a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
j) a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

Question 57

O art. 6º da Lei 13.019/2014 dispõe que são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

Answer 57

São 9 itens:
1) a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
2) a priorização do controle de resultados;
3) o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
4) o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;
5) o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
6) a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
7) a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de
gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
8) a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;
diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
9) a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

Question 58

União poderá instituir, em coordenação com os estados, o Distrito Federal, os municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a:

Answer 58

a) administradores públicos, dirigentes e gestores;
b) representantes de organizações da sociedade civil;
c) membros de conselhos de políticas públicas;
d) membros de comissões de seleção;
e) membros de comissões de monitoramento e avaliação;
f) demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias.

Question 59

O programa de capacitação é obrigatório?

Answer 59

Não, o programa de capacitação é facultativo e não constituirá condição para o exercício da função.

Question 60

quando o administrador público for decidir sobre a celebração da parceria, deverá:

Answer 60

a) considerar, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;
b) avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;
c) designar gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;
d) apreciar as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na legislação.

Question 61

Quem tem o dever de transparência no regime de parceria?

Answer 61

A própria administração pública ou a Organização da Sociedade Civil.

Question 62

Como a administração e Organização da Sociedade Civil deverá realizar a transparência?

Answer 62

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias
celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

Question 63

Nos planos de trabalho decorrentes de termo de colaboração ou de fomento deverão conter:

Answer 63

São 5 itens:

a) descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
b) descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
c) previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
d) forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
e) definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas

Question 64

O que é um chamamento público?

Answer 64

É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. É o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria.

Question 65

Como é firmada a parceria para chamamento público?

Answer 65

Em regra, por termo de colaboração ou de fomento.

Question 66

CERTO OU ERRADO:

O chamamento público tem o mesmo processo do que o processo licitatório.

Answer 66

ERRADO! Tem um procedimento semelhante mas o chamamento público possui procedimento próprio.

Question 67

CERTO OU ERRADO:

O chamamento público é como uma licitação, constitui uma modalidade licitatória.

Answer 67

ERRADO!

É um procedimento destinado à seleção da organização da sociedade civil para firmar a parceria.

Question 68

CERTO OU ERRADO:

O chamamento público aplica-se, exclusivamente, aos termos de colaboração e de fomento, sendo vedado qualquer outro tipo de celebração de parceria.

Answer 68

ERRADO! Em regra, apenas termos de colaboração e de fomento. Mas há uma exceção que é a celebração de acordo de cooperação.

Question 69

Quando é aceito a exceção de celebração de parceria por acordo de cooperação?

Answer 69

Quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

Question 70

Todos os termos de colaboração e de fomento são precedidos de chamamento público?

Answer 70

Em regra sim! Mas há casos de dispensa, inexibilidaade ou emendas parlamentares.

Question 71

Com efeito, o chamamento
será precedido da publicação de um edital de convocação, que especificará, no mínimo:

Answer 71

a) a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
b) o objeto da parceria;
c) as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
d) as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
e) o valor previsto para a realização do objeto;
f) as condições para interposição de recurso administrativo;
g) a minuta do instrumento20 por meio do qual será celebrada a parceria;
h) de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.

Question 72

O chamamento público deve garantir a ________ e a _______________ entre as organizações da sociedade
civil.

Answer 72

isonomia / competitividade

Question 73

É vedado no chamamento público _______ , ______, ______ ou _______, nos atos de ___________, _________ ou _________ que ____________, _________ou ___________ o seu caráter ____________ em decorrência de qualquer circunstância ___________ ou ____________ para o específico objeto da parceria.

Answer 73

admitir, prever, incluir, tolerar / convocação, cláusulas ou condições / comprometam, restrinjam ou frustrem / competitivo / impertinente / irrelevante.

Question 74

O edital de chamamento público será divulgado em sítio oficial da _____________ na _________, com
antecedência mínima de __ dias.

Answer 74

administração / internet / 30.

Question 75

O que é comissão de seleção?

Answer 75

É um órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos
públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

Question 76

Não poderá participar da comissão de seleção a pessoa que, ___ _______ _____ ____, tenha mantido _______ _________ com, ao menos, ___ das _________ participantes do chamamento público.

Answer 76

nos últimos cinco anos / relação jurídica / uma / entidades.

Question 77

A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à
celebração da parceria?

Answer 77

Não! Pois mesmo após o chamamento, a administração tem a prerrogativa de decidir se vai ou não firmar a parceria.

Question 78

Caso a organização da sociedade civil selecionada não atenda aos requisitos de habilitação, o que acontecerá?

Answer 78

Poderá ser convidada a organização da sociedade civil imediatamente mais bem classificada para celebrar a parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

Question 79

Por outro lado, será dispensável a realização do chamamento público:

Answer 79

a) no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

b) nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz
social;

c) quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

d) no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Question 80

Será inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de ____________

Answer 80

competição.

Question 81

Quais são os dois exemplos em que se considera inexigível o chamamento público?

Answer 81

a) o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional,
no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

b) a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção social.

Question 82

A inexigibilidade de chamamento deverá ser _________.

Answer 82

Justificada.

Question 83

O que é Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

Answer 83

É um instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Question 84

A proposta de Manifestação de Interesse Social, deverá atender os seguintes requisitos:

Answer 84

(i) identificação do subscritor da proposta (ou seja, quem está fazendo a proposta);
(ii) indicação do interesse público envolvido;
(iii) diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

Question 85

As Organizações da Sociedade Civil devem ser regidas por normas de:

Answer 85

organização interna.

Question 86

Qual o tempo mínimo de atividade da organização da sociedade civil para firmar parceria com o Município?

Answer 86

1 ano.

Question 87

Qual o tempo mínimo de atividade da organização da sociedade civil para firmar parceria com o Estado ou DF?

Answer 87

2 anos.

Question 88

Qual o tempo mínimo de atividade da organização da sociedade civil para firmar parceria com a União?

Answer 88

3 anos.

Question 89

O prazo de tempo mínimo de atividade da organização da sociedade civil para firmar parceria pode ser reduzido?

Answer 89

Sim, se nenhuma entidade alcançar o prazo, quando ele poderá ser reduzido por ato específico de cada ente.

Question 90

As organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

Answer 90

São três itens:

a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

b) que, em caso de dissolução da entidade (isto é, de “fechamento” ou encerramento das atividades), o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta

c) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) possuir: (i) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito
dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; (ii) experiência prévia na
realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; (iii) instalações,
condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou
projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

Question 91

Tratando-se de acordo de cooperação, quais itens de organização interna, qual único item será exigido?

Answer 91

A alínea (a), ou seja, normas internas da entidade devem estabelecer objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

Question 92

Tratando-se de organizações religiosas e sociedades cooperativas, quais itens de organização interna são dispensáveis?

Answer 92

As alíneas (a) e (b), só sendo exigida a (c) e (d).

Question 93

Nessa linha, para celebração das parcerias, as organizações da sociedade civil deverão
apresentar:

Answer 93

São cinco itens:

a) certidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa

b) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

c) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

d) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

e) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

Question 94

A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:

Answer 94

• realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei;
• indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
• demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
• aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos da Lei;
• emissão de parecer de órgão técnico (chamado parecer técnico) da administração pública, que
  deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: (a) do mérito da proposta, em conformidade
  com a modalidade de parceria adotada; (b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista na Lei; (c) da viabilidade de sua execução;

(d) da verificação do cronograma de desembolso; (e) da descrição de quais serão os meios disponíveis
a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; (f) da designação do gestor da parceria; (g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
-
emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública
acerca da possibilidade de celebração da parceria.

Question 95

Poderá ser exigida contrapartida financeira como requisito para firmar a parceria?

Answer 95

Não! Mas poderá a administração exigir, facultativamente, contrapartida em bens e serviços.

Question 96

Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante:

Answer 96

Termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.