Atos administrativos Flashcards
O que são atos administrativos?
Meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades.
O que é um ato jurídico?
A manifestação unilateral humana voluntária que possui uma finalidade imediata (ou direta) de produzir determinada alteração no mundo jurídico.
No que consiste o fato jurídico em sentido amplo?
Elemento que dá origem aos direitos do sujeito, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizada pelas normas jurídicas.
Qual o nome dado ao fato jurídico em sentido amplo em latim?
Fato jurídico lato sensu.
Quais as duas espécies de fato jurídico em sentido amplo?
a) fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento independente da vontade humana, que produz
efeitos jurídicos
b) ato jurídico: é o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar
modificações no mundo jurídico.
Qual o caráter de um ato?
Unilateral.
Qual o caráter de um contrato?
Bilateral.
PARA FIXAR
O ato administrativo é uma categoria específica de ato jurídico, caracterizando-se, principalmente, pela finalidade pública.
Qual a diferença entre ato administrativo e ato jurídico?
O ato administrativo possui finalidade pública
PARA FIXAR
Segundo José dos Santos Carvalho existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo:
**a) **é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou de alguém dotado das prerrogativas desta;
**b) **seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público;
c) toda a categoria de atos deve ser regida basicamente pelo direito público.
Como o ato administrativo ocorre no exercício das funções públicas, eles são executados de acordo com o direito público ou privado?
Os dois, mas predomina o direito público.
PARA FIXAR
Apesar de alguns pontos divergentes entre os doutrinadores, o conceito de ato administrativo, em geral, envolve:
a) manifestação ou declaração unilateral:
**b) **da vontade da administração pública
**c) **ou de particulares no exercício das prerrogativas públicas
d) objetivo direto de produzir efeitos jurídicos
**e) **finalidade o interesse público
f) regime jurídico de direito público
**g) **controle do Poder Judiciário
Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo?
NÃO! Nem todo ato.
Quais atos são considerados atos da administração?
**a) **os atos de direito privado, como a doação, permuta, compra e venda, locação;
**b) **os atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;
**c) **os chamados atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
**d) **os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional, como o veto ou sanção de um projeto de lei;
e) os contratos e os convênios administrativos, que são relações bilaterais.
f) os atos normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos;
**g) **os atos administrativos propriamente ditos.
Basicamente, fato administrativo pode ter três sentidos. Quais são?
**a) **atividade material decorrente de um ato administrativo;
**b) **atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente;
c) evento da natureza que produz efeitos jurídicos.
PARA FIXAR
O fato administrativo tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa, constituindo efeitos de ordem prática para a administração.
PARA FIXAR
Muitas vezes (não sempre) teremos o fato administrativo como a operação material de um ato administrativo.
Todos os fatos administrativos decorrem de um ato administrativo?
NÃO! Algumas decorrem de condutas administrativas.
O que são condutas administrativas?
Ações da administração não formalizadas em um ato
administrativo.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, podemos dividir os fatos administrativos em dois grupos. Quais são?
Voluntários e naturais.
Os fatos administrativos voluntários podem se materializar por de que maneira?
Por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador por meio da manifestação da vontade e por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas.
No que consistem os fatos administrativos naturais?
Aquele que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos venham a refletir na órbita administrativa.
PARA FIXAR
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato é sempre imputável ao homem, enquanto o fato decorre de acontecimentos naturais.
Quando um fato corresponde a algum efeito contido em norma legal, como classifica-lo?
Fato jurídico, pois produz efeitos no Direito.
Se um fato produzir efeito no Direito Administrativo, como podemos classifica-lo?
Como fato administrativo.
Se um fato não produz efeitos
jurídicos no Direito Administrativo, como poderemos classifica-lo?
Fato da administração.
PARA FIXAR
Alexandrino e Paulo apresentam algumas características comuns
para as definições de fato administrativo:
**1) **não possuem como finalidade a produção de efeitos jurídicos (conquanto, eventualmente, possam decorrer efeitos jurídicos deles);
2) não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública;
3) não faz sentido falar em “presunção de legitimidade” de fatos administrativos;
**4) **não existe revogação ou anulação de fatos administrativos;
5) não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários e vinculados.
No que consiste o silêncio administrativo?
A omissão da administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar.
Quando possuir algum efeito jurídico, o silêncio administrativo é um ato administrativo ou um fato administrativo?
Os autores consideram o silêncio como um fato jurídico administrativo.
não poderá ser considerado ato jurídico e, portanto, também não é ato administrativo
CERTO OU ERRADO
O silêncio não revela prática de ato administrativo.
CERTO!
PARA FIXAR
Os efeitos do silêncio administrativo, em geral, dependem do que está previsto na lei.
PARA FIXAR
Existem hipóteses em que a lei descreve as consequências da omissão da administração e outros em que não há qualquer referência ao efeito decorrente do silêncio. Descreva-os.
Quando a lei descrever as consequências dos efeitos do silêncio, poderá existir duas situações:
(1º) a lei prescreve que o silêncio significa manifestação positiva (anuência tácita);
(2º) a lei dispõe que a omissão significa manifestação denegatória, ou seja, considera que o pedido foi negado.
CERTO OU ERRADO
O silêncio administrativo, quando não há previsão legal de suas consequências, não produz efeitos jurídicos diretos.
CERTO! É necessário recorrer a outras instâncias, como o Poder Judiciário, para ter uma decisão.
PARA FIXAR
Em casos em que a lei não determina as consequências do silêncio administrativo, será possível pleitear uma decisão judicial quando o prazo para a análise do caso já tenha se esgotado ou, na falta de prazo definido em lei, depois de decorrido prazo razoável para a decisão.
PARA FIXAR
No caso de omissão da administração, tratando-se de ato vinculado, o Poder Judiciário fixará um prazo para que a administração conceda o pedido, nos termos definidos em lei, ou ainda poderá deferir diretamente o pedido. Por outro lado, tratando-se de ato discricionário, o juiz não poderá deferir o pedido, mas poderá determinar que a administração adote uma decisão motivada para o caso.
PARA FIXAR
No caso de omissão da administração, sempre teremos algum efeito indireto, como:
(i) a possibilidade de pleitear em juízo a concessão do direito (se vinculado) ou de pedir uma resposta expressa da administração (se discricionário);
(ii) a responsabilidade disciplinar do agente que injustificadamente deu causa à omissão;
(iii) o direito de pleitear a responsabilidade civil do Estado, caso a omissão gere prejuízos ao administrado.
Quais os quatro atributos dos atos administrativos?
a) presunção de legitimidade ou veracidade;
b) imperatividade;
c) autoexecutoriedade;
d) tipicidade.
CERTO OU ERRADO
Os atributos dos atos administrativos devem estar presentes em todos os tipos de ato.
ERRADO! Apenas a presunção de legitimidade e a tipicidade estão presentes em todos os atos. A imperatividade e autoexecutoriedade são observáveis apenas em algunas tipos de atos administrativos.
No que consiste a presunção de legitimidade?
Pressupostos de que, até que se prove o contrário, os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais e válidos. nem todos os autores consideram a separação entre legitimidade e veracidade, ou seja, pode ser adotada de forma genérica
No que consiste a presunção de veracidade?
Que todos os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
PARA FIXAR
A presunção de legitimidade decorre de vários fundamentos, em particular pela necessidade de assegurar a celeridade no cumprimento dos atos administrativos.
Podemos dizer que a presunção de legitimidade se aplica a todos os atos da administração e não só aos atos administrativos.
A Constituição veda que os entes da Federação recusem fé aos documentos públicos.
Como é denominada essa situação popularmente?
Fé de ofício
ou seja, os documentos e ações estatais presumem-se verdadeiros.
PARA FIXAR
A presunção de legitimidade e de veracidade gera três consequências:
a) enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.
b) inversão do ônus da prova: a presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum)
**c) **a nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa
CERTO OU ERRADO:
Pelo critério da hierarquia, as ordens manifestamente ilegais devem ser cumpridas e reportadas posteriormente por ofício.
ERRADO! As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas nunca.
CERTO OU ERRADO
Em virtude da presunção de legitimidade, os atos podem gozar de autoexecutoriedade.
CERTO!
PARA FIXAR
Há na doutrina entendimentos que afirmam que nem sempre a presunção de veracidade ensejará a inversão do ônus da prova.
Se uma autoridade pública afirmar que um servidor cometeu uma infração, instaurando o processo administrativo disciplinar, a presunção de veracidade entrará em conflito com um valor constitucional relevante: a presunção de inocência.
Nesse caso, o que deverá ser feito pela administração?
Ela terá o dever de provar a infração do servidor, pesando a favor dela a sua presunção de inocência.
resumindo, nos processos administrativos disciplinares, não há inversão do ônus da prova por parte da administração
CERTO OU ERRADO
Uma das consequências da presunção de legitimidade é a inversão do ônus da prova.
CERTO! Porque, nesse caso, a administração não precisará provar a infração. Isso ficará a cargo do cidadão
CERTO OU ERRADO:
A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
ERRADO! A presunção de veracidade não é absoluta. Nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor.
CERTO OU ERRADO:
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da
administração pública nas situações que exijam medida urgente.
ERRADO! A questão versa sobre o atributo da autoexecutoriedade
CERTO OU ERRADO
Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância.
CERTO!
Como também pode ser chamada a imperatividade pode ser chamada?
Poder extroverso do Estado.
pois o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente as obrigações.
Qual o fundamento da imperatividade do Estado?
A supremacia do interesse público sobre o privado.
Quais tipos de atos não possuem poder de imperatividade?
Os atos que concedem direitos (concessão de licença, autorização, permissão, admissão), os atos negociais e os atos enunciativos (certidão, atestado, parecer).
CERTO OU ERRADO
A imperatividade depende sempre de expressa previsão legal.
CERTO!
No que consiste a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.
Onde se constuma ocorrer a autoexecutoriedade da administração?
No exercício do poder de polícia e no poder disciplinar (uma autoridade pública pode demitir um servidor, sem ordem judicial).
A autoexecutoriedade afasta a apreciação judicial?
NÃO! Se a administração cometer ilegalidades ou excessos, o ato poderá ser invalidado pelo Judiciário, que poderá inclusive determinar a reparação de eventuais danos, por meio de indenizações. Admite-se controle prévio por meio de liminares.
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos da administração?
NÃO!
Quais as duas condições para que a administração possa executar atos com autoexecutoriedade?
Se estiver expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente.
É possível autoexecutoriedade em atos contra o patrimônio financeiro do interessado?
NÃO! Para isso é necessário autorização judicial.
CERTO OU ERRADO
Não há autoexecutoriedade quando não houver previsão em lei ou urgência.
CERTO!
Cite exemplos típicos de atos que não gozam de autoexecutoriedade.
Multas e a desapropriação de bens imóveis.
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade.
Para o doutrinador, existem, na verdade, dois atributos distintos. Quais são?
Exigibilidade e a executoriedade.
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade.
Para o doutrinador, existem, na verdade, dois atributos distintos: exigibilidade e executoriedade.
No que consiste a exigibilidade da administração?
A administração sobrepõe-se ao administrado por meios indiretos de coação.
ou seja, o próprio administrado executa a medida.
João foi multado por violar uma norma de trânsito. Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada. Nesse caso, João foi até o banco e fez o pagamento do boleto da multa.
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade.
Para o doutrinador, existem, na verdade, dois atributos distintos: exigibilidade e executoriedade.
No que consiste a executoriedade da administração?
Quando a administração, por seus próprios meios, impõe obrigação ao administrado.
também chamada coação direta ou material
CERTO OU ERRADO
Para fazer valer a executoriedade, a Administração pode, inclusive, se utilizar da força.
CERTO!
PARA FIXAR
Executoriedade é sinônimo de autoexecutoriedade.
PARA FIXAR
Segundo Maria di Pietro, tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em leicomo aptas a produzir determinado resultado.
A tipicidade está relacionada com que princípio?
Da legalidade, determinando que a administração só pode agir quando houver lei determinando ou autorizando.
PARA FIXAR
Di Pietro apresenta uma dupla aplicação da tipicidade:
a) impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando
unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal;
b) afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
A tipicidade só existe em relação a que tipo de atos?
Atos unilaterais, ou seja, situações em que há imposição da vontade da administração.
O que são atos inominados?
Atos que não dependem de expressa previsão legal.
É possível atos unilaterais inominados pela administração?
NÃO! Os atos administrativos unilaterais dependem de expressa previsão legal.
CERTO OU ERRADO
Não existe tipicidade nos atos bilaterais e, portanto, podem ser editados contratos inominados.
CERTO! Os atos bilaterais dependem das duas vontades, então nada impede que sejam inominados.
No que consistem os elementos de formação dos atos administrativos?
São os pressupostos de validade dos atos administrativos.
também conhecidos como requisitos ou aspecto de validade dos atos administrativos
Quando um ato administrativo é considerado válido e lícito?
Quando todos os elementos do ato administrativo são editados conforme a lei e o ordenamento jurídico.
Quando um ato administrativo será considerado viciado, ou seja, inválido ou ilegal?
Se algum elemento do ato administrativo contrariar o que consta em lei.
Quais os cinco elementos de formação dos atos administrativos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
PARA FIXAR
São nulos os atos lesivos ao patrimônio nos casos de incompetência; vício de forma;
ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade.
PARA FIXAR
Alguns autores preferem utilizar o termo sujeito no lugar da competência. Pode-se adotar na prova tanto “competência”, como “sujeito” ou “sujeito competente”.
Definir cada um dos elementos dos atos administrativos:
a) competência:
b) finalidade:
c) forma:
d) motivo:
e) objeto:
**a) **competência: poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
b) finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
c) forma: é o modo de exteriorização do ato;
d) motivo: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
e) objeto: também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
*MNEMÔNICO: ComFiForMoB
A Prof.ª Maria Di Pietro também menciona a existência de outros elementos dos atos administrativos, chamados de elementos acidentais ou acessórios.
No que consiste esse elemento?
Aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato. São eles: o termo, a condição e o modo (encargo)
MNEMÔNICO DOS ELEMENTOS ACIDENTAIS: TeCoMque
As elementos acidentais só podem existir em que tipo de ato?
No atos discricionários, pois se referem ao objeto do ato.
Os elementos essenciais existem em que tipos de atos?
Todos, obrigatoriamente.
o próprio nome já diz, essencial
No que consiste a competência administrativa, elemento de formação do ato administrativo?
Poder legal atribuído ao agente (entidades, órgãos, agentes públicos) para o desempenho específico de suas funções.
Como são definidas as competências administrativas dos agentes?
Por lei.
CERTO OU ERRADO
A competência se restringe a um poder do agente.
ERRADO! Além de ser um poder, a competência é um dever, não podendo o agente renunciar.
CERTO OU ERRADO
A competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo.
CERTO!
PARA FIXAR
A competência, em linhas gerais, decorre de lei. Nesse caso, entenda lei como ato normativo primário, como a Constituição e as leis propriamente ditas. Nesse tipo de situação, diz-se que a competência é primária.
CERTO OU ERRADO
Muitas vezes, a Constituição Federal e as leis atribuem competências a entidades e órgãos públicos que, por sua vez, fazem distribuições internas de competências (entre secretários, diretores, coordenadores, chefes, etc.).
Nesse caso, a competência do agente público deverá ser definida por lei.
ERRADO! Nesse caso, deverá ser definida em resoluções e regulamentos internos. Nesse caso a competência será secundária.
Segundo o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello quais as características das competências?
a) de exercício obrigatório
b) irrenunciáveis (admite-se temporariamente delegação)
c) intransferíveis
d) imodificáveis pelo próprio titular
e) imprescritíveis (por mais que não exerça durante um longo período, não torna o agente incompetente)
PARA FIXAR
Segundo Carvalho Filho, outra característica das competências é a improrrogabilidade, ou seja que mesmo que algum agente público tenha realizado atos ilegais repetidamente, sem obstrução, não o torna legal para realiza-lo.
CERTO OU ERRADO
A competência possui por característica ser irrenunciável e intransferível e, portanto, não será passível de delegação ou de avocação.
ERRADO! Apesar das características, a competência pode ser delegada ou avocada.
No que consiste a delegação de competência?
A transferência da execução ou da incumbência da prestação do serviço.
CERTO OU ERRADO
Na delegação da competência, o agente titular da competência transfere a titularidade ao delegado.
ERRADO! Ele transfere apenas a execução ou da incumbência da prestação de serviço. A titularidade permanece com o delegante, que poderá, a qualquer momento, sustar a delegação.
CERTO OU ERRADO
Pode ocorrer delegação de competência para órgãos ou agentes, subordinados ou não, desde que não haja impedimento legal, ainda que não haja hierarquia entre o delegante e delegado.
CERTO! Ou seja, se a delegação for de agente hierarquicamente superior a outro, esse abaixo não poderá recusar. Se a deleção for para agente do mesmo nível hierárquico ou superior, haverá necessidade de concordância deste.
Quando existir hierarquia entre delegante e delegado, a delegação de competência se efetivará por meio de que ato?
Por ato unilateral, ou seja, o agente hierarquicamente inferior não poderá recusa-la.
Se não houver hierarquia entre delegante e delegado, a delegação se efetivará por meio de que ato?
Por ato bilateral, ou seja, há necessidade de concordância do órgão ou agente que receber a delegação.
No que consiste a delegação vertical?
Decorre da hierarquia, do superior para o subordinado, por meio de ato unilateral, independente de concordância.
No que consiste a delegação horizontal?
Aquela onde não há hierarquia, a delegação é feita a autoridades ou órgãos não subordinados, por meio de ato bilateral, dependendo de concordância da outra parte.
PARA FIXAR
Lei 9.784/1999 (art. 12)
“órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
É possível que os órgãos colegiados (tribunais, conselhos, etc.) efetuem delegação de competências aos seus respectivos presidentes?
SIM!!
Quais matérias NÃO PODEM ser objeto de delegação de competência?
a) a edição de atos de caráter normativo;
b) a decisão de recursos administrativos – uma vez que os recursos administrativos decorrem da hierarquia e, portanto, devem ser decididos por instâncias diferentes, sob pena de perder o sentido;
c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade – como a competência é exclusiva, se ocorrer delegação, ocorrerá também uma ilegalidade.
MNEMÔNICO**: CENORA (Competência Exclusiva, Atos Normativos, Recursos Administrativos)
Algumas formalidades devem ser observadas para que a delegação seja efetiva. Quais são?
(a) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial;
(b) especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados editou ato que, supostamente, está violando um direito de um cidadão. Então, este cidadão resolveu apresentar um mandado de segurança.
Qual o foro competente para apreciar essa medida?
O STF.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados editou ato que supostamente, está violando um direito de um cidadão. Esse ato foi editado por um diretor administrativo que recebeu a delegação da competência. Então, este cidadão resolveu apresentar um mandado de segurança.
Qual o foro competente para apreciar essa medida?
A justiça federal comum, por se tratar de competência delegada.
CERTO OU ERRADO
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O mandado de segurança deve ser apresentado perante o STF.
ERRADO! Por se tratar de competência delegada, deverá ser apresentado na justiça federal comum e não perante o STF.
PARA FIXAR
Quando o ato é editado mediante delegação:
(i) considera-se editado pela autoridade delegada (aquela que recebeu a delegação)
(ii) a autoridade delegada que responde pelo ato, inclusive pelo seu exercício irregular;
(iii) o foro (judicial) competente será o mesmo que julgaria a autoridade delegada normalmente
No que consiste a Avocação?
Chamar para si funções originalmente atribuídas a um subordinado.
CERTO OU ERRADO
Para que ocorra a avocação de competência é necessário haver hierarquia entre os órgãos ou agentes envolvidos.
CERTO! Somente a autoridade superior pode avocar para si a competência.
CERTO OU ERRADO
A avocação de competência não pode ser invocada por órgão ou inferior.
ERRADO! Em caráter excepcional e por motivos relevantes e devidamente justificados, a avocação pode ser feita de forma temporária a órgão hierarquicamente inferior.
CERTO OU ERRADO
Não poderá ocorrer avocação quando a competência é exclusiva do subordinado.
CERTO!
PARA FIXAR
A distribuição de competência poderá levar em consideração os seguintes critérios:
a) em razão da matéria
b) em razão do território
c) em razão do grau hierárquico
d) em razão do tempo
e) em razão do fracionamento
No que consiste a distribuição de competência em razão da matéria?
A distribuição de competência por tema de atuação como o Ministério da Saúde, Ministério da Educação
distribuição clássica dos ministérios (âmbito federal) e secretarias (demais entes)
No que consiste a distribuição de competência em razão do território?
A distribuição por zonas de atuação (ex: superintendência do Norte).
No que consiste a distribuição de competência em razão do grau hierárquico?
Considera o maior e menor grau de complexidade e de responsabilidade das atribuições.
ex: atribuições da chefia e dos trabalhadores
No que consiste a distribuição de competências em razão do tempo?
Aquela que deve ser realizada por um período específico, ficando a lei encarregada de definir esse prazo ou período.
Cite exemplos de distribuições de competências em razão do tempo.
Durante o recesso, que o presidente do órgão poderá exercer determinadas atribuições; durante uma calamidade pública, que uma autoridade terá competências especiais, etc. Esse critério também pode considerar um período em que o exercício
de uma competência será proibido (ex.: nomear servidores em período eleitoral);
No que consiste a distribuição de competência em razão do fracionamento?
Quando a competência por ser exercida por órgãos e agentes diversos.
Cite exemplos de distribuição de competências em razão do fracionamento.
Processo de licitação, que envolve diversos responsáveis, alguns especificam o que será licitado, outros elaboram o edital, outros fazem o julgamento e habilitação, etc.
Todo ato administrativo deve ser praticado com que finalidade?
Finalidade pública.
PARA FIXAR
A finalidade é um elemento vinculado do ato administrativo, pois não se concebe a atuação dos órgãos e agentes públicos fora do interesse público ou da fora do interesse público prevista em lei.
O ato administrativo não pode ser utilizado para atingir interesses privados, pessoais ou desconexos com o interesse da coletividade.
A finalidade é uma forma de manifestação de que princípio?
Da impessoalidade.
Quais os dois tipos de finalidade de um ato administrativo?
Geral (sentido amplo) e específica (sentido estrito).
Qual a finalidade geral do ato administrativo?
Sempre a satisfação do interesse público.
Qual a finalidade específica do ato administrativo?
Aquela que a lei elegeu para o ato em específico.
Quando um ato administrativo conterá um vício de finalidade?
Quando o agente pratica um ato sem atender o interesse público ou sem observar o fim específico, ou seja, estará atuando com desvio de poder ou de desvio de finalidade.
No que consiste o elemento de forma do ato administrativo?
É como o ato administrativo se manifesta no mundo externo, a forma como o cidadão enxerga o ato.
exemplo: quando o Presidente da República nomeia um ministro de Estado, conseguimos “ver” o ato
por meio do decreto de nomeação. Logo, a forma, nesse caso, é o “decreto”
No que consiste a forma do ato administrativo em sentido estrito?
Como o ato se exterioriza, ou seja, como a declaração da vontade da administração se apresenta.
ex: formas escritas ou verbais, decretos, portarias, resoluções…*
No que consiste a forma do ato administrativo em sentido amplo?
Representa as formalidades que devem ser observadas no processo de formação da vontade da administração, incluindo os requisitos de publicidade do ato.
ex: concessão de licença (requerimento do interessado, realização dos exames, das provas, dos testes, até a expedição da Carteira)
Podemos dizer que a forma do ato administrativo em sentido tem correlação com que princípio?
Do devido processo legal.
PARA FIXAR
A ausência de contraditório e ampla defesa, a falta de notificação do interessado, a inobservância do prazo mínimo entre a notificação e a realização do evento são alguns exemplos de vício de forma, pois constituem inobservância das “formalidades” ou do “procedimento” para a prática do ato administrativo.
CERTO OU ERRADO
A forma é elemento vinculado do ato administrativo.
CERTO!
Qual o tipo de forma predominante nos atos administativos?
Formal, ou seja, aquela escrita, documentada.
A forma dos atos administrativos podem ser feitas por gestos, palavras, sinais, imagens, etc.?
SIM! Mas são exceção.
CERTO OU ERRADO
É nulo e de nenhum efeito, qualquer contrato verbal feito com a Administração.
ERRADO! Há uma exceção que são as pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a 8.800 (oito mil e oitocentos reais) feitas em regime de adiantamento.
PARA FIXAR
É nulo e de nenhum efeito, o contrato verbal realizado com a Administração, salvo as pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a 8.800 (oito mil e oitocentos reais) feitas em regime de adiantamento.
No que consiste o motivo do ato administrativo?
A situação de direito ou de ato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Como o motivo do ato administrativo também é chamado?
Causa.
No que consiste o pressuposto de direito do ato administrativo?
O conjunto de requisitos previsto n norma jurídica.
No que consiste o pressuposto de fato do ato administrativo?
A concretização do pressuposto de direito.
O motivo do ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário.
No que consiste o motivo vinculado?
Aquele que está previsto em lei e que o agente deve seguir.
O motivo do ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário.
No que consiste o ato discricionário?
Quando poderá ser deixado a critério do administrador.
PARA FIXAR
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o motivo é uma situação objetiva, real e empírica.
No que consiste o móvel do ato administrativo?
O móvel é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato.
CERTO OU ERRADO
O móvel decorre de avaliação subjetiva, interna e psicológica do agente público responsável pela edição do ato.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O motivo, ou motivação, é o que leva a administração a praticar o ato.
ERRADO! Isso é apenas o motivo. Motivo e motivação não são a mesma coisa.
No que consiste a motivação do ato administrativo?
Quando a administração demonstra os seus motivos, o porquê de ter praticado.
CERTO OU ERRADO
O motivo é elemento de formação do ato, ou seja, ele estará presente em todos os atos.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Todo ato administrativo depende de motivação.
ERRADO! Em regra, dependem de motivação. Mas há exceções em que não dependem.
Quando os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
(i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
(ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
(iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
(iv) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
(v) decidam recursos administrativos;
(vi) decorram de reexame de ofício;
(vii) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
(viii) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
No que consiste um vício de motivo de um ato administrativo?
Quando o motivo é falso ou inexistente.
CERTO OU ERRADO
Havendo ausência de motivação em um ato administrativo, quando houver o dever de motivar, o ato deverá ser declarado anulado devido à vício de motivo.
ERRADO! No caso em que não há motivação quando é necessário haver, é vício de forma.
CERTO OU ERRADO
É inadmissível que um particular realize a convalidação de um ato administrativo.
ERRADO! É possível quando a edição do ato depende da manifestação da própria vontade do administrado mas ele não se manifesta. Então a administração publica o ato e ele, posteriormente, concorda.
É possível motivar o ato após a sua prática, convalidando-o?
Em regra, a motivação do ato administrativo deve ser feito previamente, porém, segundo entendimento do STF, o ato pode ser motivado posteriormente, convalidando-o quando:
a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia;
b) que era idôneo para justificar o ato;
c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.
A motivação do ato administrativo poderá ocorrer por duas formas. Quais são?
(i) motivação contextual;
(ii) motivação aliunde ou por referência.
No que consiste a motivação contextual do ato administrativo?
Aquela em que a autoridade, no próprio ato, enumera os motivos de forma expressa.
No que consiste a motivação aliunde (ou por referência ou per relationem) do ato administrativo?
Aquela em que a autoridade faz referência a um parecer ou outro documento anterior, utilizando-o como fonte de suas razões para decidir.
No que consiste a teoria dos motivos determinantes?
Uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
Assim, se os motivos indicados forem inexistentes ou faltos, consequentemente o ato será nulo. Logo, se a administração faz a motivação, o ato somente será válido se os motivos indicados forem verdadeiros. Se o ato é válido mas o motivo verdadeiro não foi indicado no auto, é nulo
A teoria dos motivos determinantes se aplica em que casos?
Aos atos discricionários ou vinculados, quando a motivação for obrigatória ou não.
Uma autoridade resolve exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão, se tratando de ato discricionário e dispensável de motivação. Ainda assim, a autoridade resolveu motivar a exoneração informando que a motivação se deu por conta de excesso de despesas com o pessoal. No outro dia, admitiu outra pessoa no mesmo cargo. O ato é pode ser invalidado ou anulado?
SIM! A autoridade resolveu motivar o ato que dispensava motivação, então todas as justificativas precisam ser verdadeiras. Como a motivação não é verídica e compatível com a motivação, pois foi nomeado outro servidor para o mesmo cargo, é passível de invalidade ou anulação.
No que consiste o objeto ou conteúdo do ato administrativo?
O efeito jurídico produzido pelo ato.
Podemos considerar que o objeto e a finalidade do ato são sinônimos?
NÃO!
Qual a diferença entre objeto e finalidade do ato administrativo?
O objeto é o fim imediato (direto) e a finalidade é o resultado desejado, ou seu fim mediato (indireto).
Quais os dois tipos de objeto do ato administrativo?
Vinculado ou discricionário.
Quando o objeto do ato administrativo será vinculado?
Quando a lei estabelecer exatamente o conteúdo do ato.
Quando um objeto de ato administrativo será discricionário?
Quando a lei deixando uma margem de escolha ao agente, não definindo exatamente o objeto do ato administrativo.
Quais os requisitos para que um objeto do ato administrativo seja válido?
Lícito, possível, certo e moral.
O objeto do ato administrativo também pode ser natural ou acidental.
No que consiste o objeto natural?
O efeito jurídico que o ato produz, sem necessidade de expressa menção, pois ele decorre da própria natureza do ato, tal como definido em lei.
ex: o objeto natural de um ato de exoneração de um servidor é a própria exoneração, que põe fim ao vínculo funcional entre o servidor e a administração pública. Logo, podemos dizer que o objeto natural é, simplesmente, o “objeto” que estudamos até agora.
O objeto do ato administrativo também pode ser natural ou acidental.
No que consiste o objeto acidental?
O efeito jurídico que o ato produz em decorrência de cláusulas acessórias apostas ao ato pelo sujeito que o praticou, abrangendo o termo, a condição e o encargo (também chamado de modo).
ou seja, quando tiver termo ampliando ou restringindo o efeito do ato
O objeto natural estará presente em quais atos administrativos?
Todos.
O objeto acidental dos atos administrativos estarão presente em que atos?
Nos atos discricionários.
Há objeto natural em ato administrativo vinculado?
NÃO!
O objeto acidental do ato administrativo abrange o termo, a condição e o encargo.
No que consiste o encargo (ou modo)?
Uma obrigação ou um ônus imposta ao destinatário para usufruir do benefício do ato.
O objeto acidental do ato administrativo abrange o termo, a condição e o encargo.
No que consiste o termo?
Indica o dia em que se inicia ou termina a eficácia do ato. Trata-se de um evento futuro e certo, normalmente ligado a um prazo para começar e para terminar.
O objeto acidental do ato administrativo abrange o termo, a condição e o encargo.
A condição pode ser resolutiva ou suspensiva.
No que consiste a resolução resolutiva?
Aquela que faz cessar a produção dos efeitos jurídicos do ato, isto é, encerra os efeitos do ato.
O objeto acidental do ato administrativo abrange o termo, a condição e o encargo.
A condição pode ser resolutiva ou suspensiva.
No que consiste a resolução suspensiva?
Aquela que suspende o início da eficácia do ato – portanto, o ato somente produzirá os efeitos se a condição ocorrer.
(por exemplo: a União poderá doar máquinas pesadas aos municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse duas vezes a média histórica – se não ocorrer a condição, o ato não produzirá os seus efeitos).
Quais dois tipos de vícios de competência?
Por incompetência e por incapacidade.
Os vícios de competência podem ser por incapacidade ou por incompetência do agente.
Quais os tipos de vícios por incompetência?
Excesso de poder, função de fato e usurpação de poder
Os vícios de competência podem ser por incapacidade ou por incompetência do agente.
Quais os tipos de vícios por incapacidade?
Impedimento e suspeição.
PARA FIXAR
O excesso de poder é o vício clássico de competência, ocorrendo quando o agente excede os limites da sua
competência.
O excesso de poder é passível de convalidação?
SIM! A autoridade competente poderá ratificar o ato da incompetente, suprimindo o vício.
Quais os casos em que o
excesso de poder será insanável, ou seja, em hipótese alguma poderá ocorrer convalidação?
Quando o ato é praticado por for de competência exclusiva.
No que consiste o vício de incompetência por “função de fato”?
Quando o ato é realizado pelo agente de fato, ou seja, aquele agente que possui relação com a administração mas que sua investidura ocorreu de forma anormal ou irregular.
uma pessoa foi investida em cargo público de nível superior, mas meses depois constata-se que o diploma de formação era falso.
PARA FIXAR
Os atos praticados pelo agente de fato são contemplados pela teoria da aparência de legalidade.
O ato praticado em função de fato, pelo agente de fato, é considerado válido?
SIM! Ele tem vínculo com a administração.
Quando ocorre o vício de incompetência por usurpação de poder?
Quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer
forma de investidura na função pública .
PARA FIXAR
A usurpação do poder é crime previsto também no Código Penal.
O ato praticado pelo usurpador de poder é válido? Por que?
NÃO! O ato é considerado inexistente, visto que ele não tem relação com a administração e, então, não é ato oriundo da vontade estatal.
Quando ocorre o vício de incapacidade em um ato administrativo?
Quando o agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não poderá exercê-la em virtude do seu impedimento ou suspeição.
CERTO OU ERRADO
No caso de vício de incapacidade, o agente não tem a imparcialidade exigida para exercer as suas competências.
CERTO!
No que consiste o vício de incapacidade por impedimento nos atos administrativos?
Trata de hipóteses objetivas, como o interesse direto na matéria, a disputa judicial com o interessado, etc. Por isso, a própria autoridade deve se declarar impedida, pois se diz que o impedimento
A nulidade no vício de impedimento de ato administrativo ocorrerá em que momento?
Desde sua origem, uma vez que a autoridade deveria se abster de atuar no processo.
No que consiste o vício de impedimento por suspeição?
Trata de hipóteses subjetivas, como a amizade íntima ou a inimizade notória dos interessados.
CERTO OU ERRADO
Os atos administrativos com vícios de incapacidade, ou seja, com impedimento e suspeição, são passíveis de convalidação.
CERTO! A autoridade que não tem impedimento ou suspeição pode achar válido e convalidar o ato.
Os atos administrativos com vícios de incapacidade, ou seja, com impedimento e suspeição, são passíveis de convalidação.
Quem são as autoridades que podem convalidar esse ato?
A autoridade superior ou equivalente.
Como também é chamado os vícios de finalidade?
Desvios de poder ou desvios de finalidade.
Quando um ato possui um vício de finalidade?
Quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da finalidade específica prevista em lei para aquele ato.
Assim como existem dois tipos de finalidade do ato administrativo, existem dois tipos de desvio de finalidade. Quais são?
a) quando o agente busca finalidade distinta do interesse público (por exemplo, realizar uma desapropriação com o objetivo exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém);
b) quando o agente realiza um ato condizente com o interesse público, mas com finalidade específica
diferente da prevista em lei (remover o servidor público para outra unidade com o fim de puni-lo por uma infração administrativa)
PARA FIXAR
A análise do desvio de finalidade deve ocorrer em conjunto com a competência.
O desvio de finalidade é uma espécie do gênero de que tipo de vício?
Abuso de poder.
O desvio de finalidade do ato administrativo pode ser convalidado?
NÃO! Se trata de ato nulo.
CERTO OU ERRADO
No desvio de finalidade, o agente é incompetente para desempenhar o ato.
ERRADO! O agente é competente para realizar, porém o faz com finalidade diversa.
CERTO OU ERRADO
Não é possível a edição de atos administrativos realizados com o objetivo de atender aos interesses privados.
ERRADO! É possível sim, desde que também atendam primeiramente às finalidades geral e específica do ato administrativo.
Quando um ato administrativo conterá vício de forma?
Em duas ocasiões. Quando a forma prevista em lei não foi observada ou quando a formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei.
CERTO OU ERRADO
Uma vez que a forma dos atos administrativos é definida em lei, a sua inobservância poderá
ensejar a invalidação do ato por vício de forma.
CERTO!
Existem situações em que o vício de forma poderá ser considerado sanável?
SIM! Quando o vício não atinge a esfera de direito do administrado ,ou seja, o vício não causou prejuízo ao administrado.
Quando o vício de forma será insanável?
Quando afetar o ato em seu próprio conteúdo.
CERTO OU ERRADO
Ausência de motivação quando ela é obrigatória acarretará a nulidade do ato do vício de forma.
CERTO! Lembrar que quando se trata de motivação quando ela é obrigatória, é vício de forma.
Quais os três casos de vício de motivo?
a) motivo falso
b) motivo inexistente;
c) motivo juridicamente inadequado.
Quando ocorre o vício de motivo juridicamente inadequado?
Quando, apesar de existente, ele não justifica a prática do ato.
ex: servidor que tenha 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura. Ora, de fato o servidor é muito alto. Porém, esse motivo não é juridicamente adequado para exigir a demissão de alguém.
Como também pode ser chamado o vício de motivo juridicamente inadequado?
Vício ilegítimo.
O vício de motivo é sanável ou insanável?
Insanável.
Se a administração pune um servidor, sem que ele tenha cometido qualquer infração, qual o vício desse ato administrativo?
Vício de motivo inexistente.
Se a administração pune um servidor, alegando de que o servidor cometeu a infração “X”, mas na verdade ele cometeu outro tipo de infração, qual o vício desse ato administrativo?
Vício de motivo falso.
CERTO OU ERRADO:
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
CERTO!
Quando um ato administrativo conterá vício de objeto?
Quando o objeto for:
a) for proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei;
b) diverso do previsto na lei para a situação;
c) impossível;
d) imoral;
e) incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.
Quando um ato será considerado viciado por ser proibido ou não previsto em lei?
Quando destoa do previsto na legislação.
No âmbito federal, qual o limite da pena de suspensão de servidor público?
90 dias.
Se a autoridade editar um ato administrativo que suspende o servidor público por cento e vinte dias, esse ato é legal?
NÃO! O ato contém vício de proibição por lei, haja vista que o máximo de tempo em que um servidor público poderá ficar suspenso é de 90 dias.
A legislação sobre desapropriação permite que a União desaproprie bens dos estados, DF e municípios, mas não permite o contrário. Logo, se o município desapropriar um bem da União, estaremos diante de que tipo de vício?
Vício de objeto.
Se uma autoridade aplicar a pena de demissão quando a lei define a pena de suspensão, se configura que tipo de vício?
Vício de objeto diverso do que está previsto na lei.
Se uma autoridade aplicar a pena de multa, quando a lei prevê a advertência, estaremos diante de que tipo de vício?
Vício de objeto diverso do que está previsto na lei.
No que consiste o vício de objeto impossível?
Aquele que não tem como ser implementado.
ex: conceder licença para tratamento de saúde a um servidor que já faleceu
No que consiste o vício de objeto imoral?
Aquele que contraria os deveres de honestidade, ética, moralidade, etc.
Nomear um parente para ocupar um cargo em comissão
No que consiste um vício de objeto incerto?
Aquele em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo e ao lugar quando não definir exatamente a sua aplicação.
ex: uma nomeação de concurso público sem divulgar quem é o nomeado, a concessão de uso de bem público sem definir qual é o bem, abertura de prazo de consulta pública sem definir o prazo, definição de reunião sem definir o local
O vício de objeto é definido como sanável ou insanável?
Insanável.
Quanto à liberdade de ação, como podem ser classificados os atos administrativos?
Vinculados ou discricionários.
No que consistem os atos administrativos vinculados?
Aqueles sem margem de liberdade de escolha, uma vez que a lei determinou que o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei.
Como ocorre a definição dos atos vinculados?
Por lei, que deve conter todos os elementos de formação do ato administrativo.
CERTO OU ERRADO
Nos atos administrativos vinculados não há margem de escolha ao agente público.
CERTO!
Existe mérito ou juízo de conveniência e oportunidade quando se trata da edição de ato vinculado?
NÃO!
No que consistem os atos discricionários?
Quando a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público, que deve fazer a valoração do motivo e a escolha do objeto mediante conveniência e oportunidade.
Quais os elementos dos atos que serão sempre vinculados?
A competência, a finalidade e a forma.
Quais os elementos que podem ser vinculados ou discricionários?
Motivo e objeto.
CERTO OU ERRADO
Somente há mérito nos atos administrativos discricionários.
CERTO!
PARA FIXAR
A existência do mérito decorre do fato de que o legislador não tem a capacidade de definir soluções objetivas para todas as complexas e variáveis relações que a administração pública poderá se deparar. Então, o legislador atribui ao administrador público o papel de definir, quando possível, qual solução atende melhor ao interesse público.
Quanto ao motivo, quando um ato administrativo poderá conter a discricionariedade?
(i) quando a lei não define os exatos motivos de edição do ato.
(ii) quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados.
PARA FIXAR
A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão será um ato administrativo discricionário por motivo, haja vista que a administração pode exonerar por qualquer motivo.
No que consistem os conceitos jurídicos indeterminados?
São termos ou expressões constantes em normas jurídicas que não possuem exatidão quanto ao seu sentido e, portanto, permitem que o administrador atribua determinado significado que poderá ser mutável conforme a valoração realizada pelo agente.
PARA FIXAR
No caso dos conceitos jurídicos indeterminados, a margem de liberdade ocorrerá quando for possível atribuir mais do que um sentido legalmente válido para o ato.
Os atos em que será possível atribuir mais do que um sentido legalmente válido é denominado de conceito de valor.
CERTO OU ERRADO
A utilização de conceitos jurídicos indeterminados não poderá ensejar liberdade discricionária ilimitada.
CERTO!
Em relação ao objeto do ato administrativo, quando a análise de mérito poderá ocorrer?
Quando a lei definir mais do que um conteúdo legalmente válido, estipulando distintas soluções ou limites máximos e mínimos para o ato.
CERTO OU ERRADO:
O juízo de mérito ocorre exclusivamente na edição do ato.
ERRADO! O juízo de mérito ocorre tanto na edição do ato como na sua revogação.
No que consiste o juízo de mérito é a ______ __ _________ que a lei atribui para o agente público valorar os _______ e definir o ______ __ ___.
A margem que a lei atribui para o agente público valorar os motivos e definir o objeto do ato.
CERTO OU ERRADO
O juízo de mérito cabe somente ao agente público, no exercício da função administrativa.
CERTO! O juízo e até mesmo o controle de mérito cabem à administração pública.
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário tem o poder de se imiscuir no legítimo juízo de mérito.
ERRADO! O juízo de mérito cabe apenas à administração. Ao Poder Judiciário, cabe apenas realizar o controle de legalidade do ato, podendo anula-lo posteriormente.
imiscuir = participar, se meter
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário não realiza controle de mérito de ato administrativo, seu poder é apenas sob o controle da legalidade do ato, podendo revoga-lo posteriormente.
ERRADO! O Poder Judiciário não pode revogar o ato administrativo, apenas anula-lo utilizando de seu controle de legalidade.
Como também podemos chamar o controle judicial?
Ccontrole de legitimidade” ou “controle de juridicidade”.
CERTO OU ERRADO
Um ato administrativo que ofende o princípio da moralidade será anulada pelo Poder Judiciário.
CERTO!
A quais tipos de atos são realizados os controles da razoabilidade e da proporcionalidade?
Aos atos discricionários que impõem sanções ou restrições, para verificar se houver extrapolação aos limites da discricionariedade, evitando que a administração pública cometa excessos.
Quanto aos destinatários, os atos podem ser classificados em gerais e individuais.
Qual a diferença entre os dois?
Os atos gerais são aqueles que se destinam a todos.
Os individuais atingem a sujeitos específicos.
Como também são chamados os atos gerais?
Atos normativos.
Cite exemplos de atos gerais.
Os regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos, etc.
Cite exemplos de atos individuais.
Nomeação, demissão, tombamento, licença, autorização, etc.
O ato normativo pode ser impugnado na via judicial, diretamente pela pessoa lesada?
NÃO!
atenção, o ato NORMATIVO OU GERAL, não o individual
CERTO OU ERRADO
O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individual.
CERTO!
O ato normativo é sempre revogável?
SIM!
O ato individual é sempre revogável? Cite exemplo.
NÃO! Há diversos casos em que o ato individual não será revogável. Ex: os atos individuais que geram direitos subjetivos a favor do administrado não podem ser revogados.
O ato normativo pode ser impugnado administrativamente, diretamente pela pessoa lesada?
SIM! Mediante recursos administrativos.
Atos individuais admitem recursos administrativos?
SIM!
Quanto à sua estrutura, os atos administrativos podem ser concretos ou abstratos.
No que consistem os atos concretos?
Aqueles que dispõem de um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.
ex: A exoneração de um servidor, pois se esgota em um único ato
Quanto à sua estrutura, os atos administrativos podem ser concretos ou abstratos.
No que consistem os atos abstratos?
Aqueles que disciplinam situações reiteradas, com infindas aplicações.
Ex: Um regulamento, que pode ser aplicado várias vezes durante sua vigência
PARA FIXAR
Os efeitos dos atos administrativos abstratos se repetem sempre que sobrevenha a reprodução de hipótese definida no respectivo ato, alcançando um número indeterminado e interminável de destinatários
PARA FIXAR
Os atos concretos equivalem aos atos individuais, enquanto os atos abstratos equivalem aos atos gerais.
Quando ao âmbito de aplicação, os atos administrativos podem ser internos ou externos.
No que consistem os atos internos?
Aqueles que se destinam a produzir efeitos no interior da administração pública, alcançando seus órgãos e agentes.
Os atos administrativos internos geram direitos adquiridos? Podem ser revogados?
Não geram direitos e, portanto, podem ser revogados a qualquer tempo.
ex: portarias que determina formação de grupo de trabalho, expedição de ordem de serviço interna…
Quando ao âmbito de aplicação, os atos administrativos podem ser internos ou externos.
No que consistem os atos externos?
Aqueles que alcançam os administrados, os contratantes ou, em alguns casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
CERTO OU ERRADO
Os atos administrativos externos devem ser publicados de forma oficial, dado o interesse público no seu conhecimento.
CERTO!
Quanto às prerrogativas, os atos podem ser de império, de gestão e de expediente.
No que consistem os atos de império (ou de autoridade)?
Aqueles praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular (poder extroverso), independentemente de autorização judicial.
Quanto às prerrogativas, os atos podem ser de império, de gestão e de expediente.
No que consistem os atos de gestão?
Aqueles praticados em situação de igualdade (horizontalidade) com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços, direcionados para administração dos serviços públicos.
PARA FIXAR
Os atos de gestão são os tipos de atos que se igualam com o direito privado e, por conseguinte, devem ser enquadrados no grupo de direito privado, e, por conseguinte, devem ser enquadrados no grupo de atos da administração e não propriamente nos atos administrativos.
Quanto às prerrogativas, os atos podem ser de império, de gestão e de expediente.
No que consistem os atos de expediente?
Atos internos destinados a dar andamentos aos processos e papéis que se realizam no interior das repartições públicas. Se caracterizam pela ausência de conteúdo decisório.
ex: a expedição de um ofício para um administrado, a entrega de uma certidão, o encaminhamento de documentos para a autoridade que pode tomar a decisão sobre o mérito, etc.*
PARA FIXAR
Quanto à liberdade de ação, os atos são vinculados e discricionários.
Vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei, definindo todos os elementos de formação.
Os discricionários são aqueles em que a lei não define todos os elementos, deixando margem de liberdade para a autoridade valorar os motivos e definir o objeto do ato.
Quanto à formação de vontade, como pode ser classificado o ato administrativo?
Simples, complexo e composto.
No que consiste um ato simples?
Resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado.
ex: o despacho de um chefe de seção e a decisão de um conselho de contribuintes.
No que consiste o ato complexo?
Aquele que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
ex: concessão de aposentadoria, reforma e pensão pois compete a autoridade administrativa conceder a aposentadoria e ao TCU verificar a legalidade
CERTO OU ERRADO
O ato complexo trata-se da conjugação de vontades e é um ato de ações múltiplas.
ERRADO! É um ato que depende da conjugação de vontades mas é feito em uma ação única.
O ato complexo pode ser considerado perfeito com a manifestação da vontade de um único órgão ou agente?
NÃO!
No que consiste o ato composto?
Aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da
Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade).
Dentro do ato composto teremos dois tipos de atos. Quais são?
O ato principal e o ato acessório (ou instrumental).
PARA FIXAR
O ato acessório do ato composto pode ser prévio (funcionando como uma autorização) ou posterior (com a função de dar eficácia ou exequibilidade ao ato principal).
A quem compete para fins de registro, a legalidade da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões?
Ao TCU.
O TCU apenas aprecia. A administração concede ao servidor a aposentadoria e após isso, o processo de
aposentadoria é enviado ao TCU, para que o órgão analise a sua legalidade
PARA FIXAR
se o TCU negar o registro, inviabilizando a aposentadoria do servidor naquele momento, não haverá necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa. Isso porque não há “desfazimento” do ato. Ora, o ato nem pronto estava. Então, ele não será “desfeito”.
Súmula Vinculante 03:
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Qual o prazo o TCU possui para apreciar o registro de aposentadoria enviado pela autoridade administrativa?
Cinco anos, desde a chegada do processo no Tribunal de Contas.
O TCU possui o prazo de cinco anos para apreciar o registro de aposentadoria enviado pela autoridade administrativa.
Se não o fizer neste prazo, o que acontecerá com o registro?
Será deferido tacitamente.
Logo, o ato se aperfeiçoará automaticamente, após o prazo de cinco anos.
Em âmbito federal, qual o prazo possui a administração para desfazimento de atos administrativos que geram efeitos favoráveis aos destinatários?
Cinco anos / registro pelo TCU
CERTO OU ERRADO
Uma vez o Tribunal de Contas aceito o registro do ato de aposentadoria de servidor e publicado pela autoridade competente, não é possível o desfazimento.
ERRADO! Todo ato administrativo que possuir ilegalidade e que é favorável aos destinatários, possui um prazo de cinco anos para desfazimento.
PARA FIXAR
O Tribunal de Contas tem até cinco anos, contados da chegada do processo no Tribunal, para efetuar o registro de aposentadoria. Se não o fizer, ele é deferido tacitamente.
Depois, temos o prazo de cinco anos para desfazer o ato, ou seja, para anula-lo. Este prazo é para anular o ato, se houver ilegalidade.
Quando aos efeitos, o ato administrativo pode ser constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
No que consiste o ato constitutivo?
Aquele que cria uma nova situação jurídica para o destinatário em relação à administração, podendo ser um direito ou obrigação.
ex: a concessão de licenças ou autorizações, a nomeação, a aplicação de sanções.
Quando aos efeitos, o ato administrativo pode ser constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
No que consiste o ato modificativo?
Aquele que apenas altera uma situação jurídica preexistente, sem criar ou extinguir direitos ou obrigações.
ex: a alteração do local ou do horário de realização de uma audiência pública.
Quando aos efeitos, o ato administrativo pode ser constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
No que consiste o ato extintivo?
Aquele que encerra uma situação jurídica individual.
ex: demissão ou exoneração de um servidor é (pois encerram o vínculo jurídico entre o servidor e a administração), a cassação de um alvará de funcionamento ou a encampação ou caducidade de contrato de concessão de serviços públicos.
Como também é chamado o ato extintivo?
Ato desconstitutivo.
Quando aos efeitos, o ato administrativo pode ser constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
No que consiste o ato declaratório?
Aquele que apenas reconhece uma situação preexistente, atestando um fato ou situação, mas sem criar, extinguir ou modificar direitos por si só. Visa a preservar os direitos ou a possibilitar o seu exercício.
ex: as certidões, os atestados de saúde, entre outros.
Quanto aos efeitos, Hely Lopes Meirelles também menciona a existência dos atos alienativos e abdicativos.
No que consistem os atos alienativos?
Aqueles utilizados para transferir bens e direitos de uma pessoa (um titular) para outra.
Quanto aos efeitos, Hely Lopes Meirelles também menciona a existência dos atos alienativos e abdicativos.
No que consistem os atos abdicativos?
Aqueles em que a administração renuncia a algum direito, em caráter irreversível e imodificável.
PARA FIXAR
José dos Santos Carvalho Filho e Maria Di Pietro fazem essa classificação de forma diferente de Hely Lopes Mairelles. Os dois autores classificam os atos, quanto aos efeitos, em atos constitutivos, atos declaratórios e atos enunciativos.
CERTO OU ERRADO
Ato enunciativo são atos que indicam juízo de valor e, portanto, dependem de outro ato decisório.
CERTO!
Os atos enunciativos produzem efeitos jurídicos?
NÃO! Dependem ainda de um ato decisório. Ex: pareceres jurídicos ou técnicos, as certidões, os atestados, etc.
São exemplos de atos enunciativos:
os pareceres jurídicos ou técnicos, as certidões, os atestados, etc.
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser válido, nulo, anulável e inexistente.
No que consiste o ato válido?
Aquele com todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto.
CERTO OU ERRADO
O ato válido é aquele que não contém vícios.
CERTO!
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser válido, nulo, anulável e inexistente.
No que consiste o ato nulo?
Aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção, ou seja, não é passível de convalidação.
CERTO OU ERRADO
O ato nulo poderá ser anulado por ato da administração ou do Poder Judiciário.
CERTO!
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser válido, nulo, anulável e inexistente.
No que consiste o ato anulável?
Aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria administração.
CERTO OU ERRADO
O ato anulável é passível de convalidação pela própria administração que editou o ato ou pelo Poder Judiciário.
ERRADO! O Poder Judiciário não tem competência para convalidar ato administrativo.
Genericamente, quais são os vícios considerados sanáveis?
Vícios de forma e vício de competência
CERTO OU ERRADO
O ato anulável também poderá ser anulado, seja por ato da administração ou do Poder Judiciário.
CERTO!
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser válido, nulo, anulável e inexistente.
No que consiste o ato inexistente?
Aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.
ex: ato” praticado
por um usurpador da função pública, sem qualquer relação com a administração
PARA FIXAR
Celso Antônio Bandeira de Mello também considera como ato inexistente aqueles juridicamente impossíveis.
Qual a diferença entre ato nulo e ato inexistente?
No caso de ato nulo, há manifestação da vontade da administração, que não existe no ato inexistente. No ato nulo também, a administração poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes deste ato. O ato nulo também se submete aos prazos, como decadencial e de desfazimento.
No que consistem os atos irregulares?
Aqueles que possuem vícios materiais irrelevantes, reconhecidos de plano, ou meras transgressões de norma, destinados apenas à padronização interna da administração.
essa categoria vem apenas da visão de Bandeira de Mello
PARA FIXAR
Em questões de prova, é possível aparecer essa categoria, denominada ato irregular. Porém, vamos deixar duas ressalvas:
(i) normalmente, o termo “ato irregular” é utilizado como sinônimo de ato inválido, ilegal, viciado. Logo, essa classificação poderia gerar grande confusão de terminologia;
(ii) o exemplo citado pelo autor constitui vício de forma. Assim, na maioria das questões considere isso um ato anulável, ou seja, com vício de forma passível de convalidação.
Assim, recomendamos o seguinte: se for uma questão de classificação, lembre-se que existe uma
classificação que coloca os atos “irregulares” em categoria específica, que representa um “vício material irrelevante”. Porém, nos demais casos, considere “irregular” como sinônimo de viciado, ilegal ou inválido.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
No que consiste o ato perfeito?
Aquele que completou o seu ciclo de formação. Portanto, todas as etapas necessárias à formação do ato foram realizadas.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
No que consiste o ato imperfeito?
Aquele cujo ciclo de formação ainda não se completou.
Por exemplo, ainda falta uma assinatura ou ainda falta a manifestação de vontade de outro órgão (como ocorre nos atos complexos).
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
No que consiste o ato eficaz?
Aquele idôneo para produzir os seus efeitos, podendo atingir o fim para o qual foi editado.
CERTO OU ERRADO:
O ato perfeito é antagônico do ato inválido.
ERRADO! Ato perfeito é antagônico de ato imperfeito. A validade diz respeito ao fato de o ato ter sido editado conforme a lei.
CERTO OU ERRADO:
O ato eficaz independe de evento posterior para produzir os seus efeitos.
CERTO!
Como também é chamado o ato eficaz?
Ato “exequível”.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
No que consiste o ato pendente?
Aquele apesar de pronto (perfeito), não está produzindo os seus efeitos, pois depende de condição suspensiva ou termo para produzir os seus efeitos.
Como também é chamado o ato pendente?
Ato inexequível.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
No que consiste o ato consumado?
Aquele que já produziu todos os seus efeitos jurídicos que regularmente deveria produzir.
Como também é chamado o ato consumado?
Ato exaurido.
PARA FIXAR
Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados são perfeitos, válidos e eficazes, até que o ato de desclassificação seja anulado, o que acarreta a anulação dos atos posteriores.
CERTO OU ERRADO
Um ato é considerado válido até a declaração da nulidade do ato.
CERTO!
PARA FIXAR
Os atos gerais ou normativos são caracterizados pela generalidade e abstração.
Os atos gerais ou normativos atingem atos concretas específicas?
NÃO! Se destinam a normatizar situações futuras.
CERTO OU ERRADO
Os atos gerais ou normativos são impessoais.
CERTO! Não é destinado a pessoa específica.
PARA FIXAR
Os atos normativos são atos discricionários , porém sem arbitrariedade, já que não podem contrariar as leis.
Os atos normativos produzem efeitos jurídicos imediatos?
NÃO!
PARA FIXAR
É comum afirmar que os atos normativos são atos administrativos apenas em sentido formal, pois são editados pela administração pública, mas não são atos administrativos em sentido material, uma vez que não geram efeitos jurídicos concretos imediatos.
Os atos administrativos normativos se assemelham às leis, em virtude da natureza geral e abstrata.
/
Os atos gerais (ou normativos) são atos primários?
NÃO! Estão subordinados às leis e não podem inovar na ordem jurídica.
Qual o limite de um ato normativo?
O próprio conteúdo da lei.
É possível apresentar recurso administrativo contra o próprio ato normativo?
NÃO! Não possuem efeitos concretos.
Por exemplo: se um Ministro de Estado edita uma resolução disciplinando as regras de promoção dos servidores de determinadas carreiras, não poderá um servidor que não concordar com a resolução apresentar um “recurso administrativo” contra a resolução.
Os atos normativos se submetem às mesmas regras de controle judicial das leis?
SIM!
Se um ato normativo estiver violando diretamente a Constituição Federal, o que deverá ser feito?
A autoridade competente apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.
A quem compete sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?
Ao Congresso Nacional, exclusivamente.
PARA FIXAR
De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, em qualquer órgão ou Poder, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
No que consiste a consulta pública?
Instrumento de participação popular na formulação dos atos normativos administrativos.
CERTO OU ERRADO:
A consulta pública é instrumento de participação popular na formulação de todos os atos normativos administrativos.
ERRADO! Apenas dos atos com feitos externos, os atos com efeitos internos não.
A LINDB prevê que os regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas são instrumentos para aumentar a segurança jurídica na aplicação de normas. Esses documentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. Logo, não poderão as autoridades submetidas aos regulamentos, súmulas administrativas e consultas adotar decisões diversas daquelas definidas nesses atos.
Quais os principais exemplos de atos normativos?
Decretos, os regulamentos, as resoluções, os regimentos as deliberações e as instruções normativas.
No que consistem os decretos?
Atos normativos privativo dos chefes do Poder Executivo.
Em geral, os decretos se destinam a dar fiel execução às leis. Por isso, constituem a expressão clássica do poder regulamentar, com o propósito de detalhar a aplicação de uma lei.
CERTO OU ERRADO
Os decretos possuem a natureza geral e abstrata, motivo pelo qual são típicos atos normativo.
CERTO!
Como também podem ser chamados os decretos?
Decretos executivos ou decretos regulamentares.
PARA FIXAR
Há situações em que o decreto terá uma função específica e individual, como um decreto do
Presidente da República que faça a nomeação de um ministro de Estado. Esse decreto terá efeitos concretos, ou seja, será um ato administrativo no seu sentido típico.
Os decretos autônomos podem inovar na ordem jurídica?
NÃO!
Quais matérias podem ser tratadas para editar decretos autônomos?
(i) organização e funcionamento da administração federal (quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos) – nesse caso, o decreto autônomo terá função normativa;
(ii) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
No que consistem o regulamentos?
Atos administrativos destinados a especificar os mandamentos da lei.
Qual o caráter dos regulamentos?
Geral e abstrato.
PARA FIXAR
Os regulamentos não se confundem com a lei:
(i) são atos administrativos;
(ii) são explicativos e supletivos da lei (não podem contrariar ou ir além da lei);
(iii) são inferiores às leis, mas possuem eficácia externa (ou seja: atingem os particulares).
Qual é a diferença do regulamento para o decreto executivo?
O decreto executivo, por si só, é um ato independente, com os seus próprios efeitos, ou seja, o próprio decreto regulamenta a lei. O regulamento depende de outro ato para aprová-lo, ou seja, ele não “funciona” por si só.
No que consistem as resoluções?
Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (exceto chefe do Executivo pois este edita decreto), pelos presidentes dos tribunais, por órgãos legislativos ou por colegiados administrativos (por exemplo: pelo conselho Nacional de Trânsito ou agências reguladoras), com o propósito de disciplinar matéria de competência exclusiva desses órgãos ou autoridades.
não confundir essas resoluções como atos administrativos com as resoluções do art. 59 VII
As resoluções são atos gerais ou individuais? , mas excepcionalmente podem ter característica __________.
Gerais, mas excepcionalmente podem ter característica individual. Por exemplo: uma resolução de um colegiado utilizada para aplicar uma sanção será uma resolução individual (sem caráter normativo).
Qual o alcance das resoluções?
Pode ter alcance interno ou externo.
No que consistem os regimentos?
Atos administrativos normativos de efeitos internos, que tratam do funcionamento de órgãos colegiados ou corporações legislativas.
Uma lei se sobrepõe a um regimento?
Não, apenas cada uma tem a sua competência.
CERTO OU ERRADO
Os regimentos possuem um documento de aprovação, que normalmente será uma resolução.
CERTO!
não confundir resolução com regimento. Resolução é o meio de aprovação do regimento
No que consistem as instruções normativas?
Atos administrativos normativos editado pelos ministros de Estado ou por órgãos superiores com o objetivo de disciplinar a execução de leis, decretos ou regulamentos.
ex: Ministro da Controladoria-Geral da União – CGU editando uma instrução normativa para disciplinar a tramitação dos procedimentos administrativos disciplinares conduzidos pela própria CGU.
No que consistem as deliberações?
Atos administrativos normativos ou decisórios adotados (geral) por órgãos colegiados (individual).
PARA FIXAR
Se uma comissão de licitação aprova as normas para a realização de suas sessões públicas para processar as licitações, teremos uma deliberação geral (será uma norma).
Se comissão de licitação indefere o pedido de habilitação em um processo de licitação, teremos uma deliberação individual (será um ato de efeitos concretos).
PARA FIXAR
As deliberações, genericamente falando, são inferiores aos regulamentos e regimentos; por outro lado, a deliberação geral é superior à deliberação individual.
No que consistem os atos administrativos ordinatórios?
São atos que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional dos agentes públicos.
PARA FIXAR
O fundamento do ato administrativo ordinário é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior hierárquico tendo como destinatários os seus subordinados.
Os administrativos ordinários possuem alcance interno, uma vez que são destinados aos servidores públicos que estejam na linha hierárquica da autoridade que emitiu o ato. Por outro lado, tais atos não alcançarão os particulares, nem os servidores e agentes de outra “linha hierárquica”.
Os atos ordinatórios podem ter alguma natureza normativa?
SIM! Como uma circular que tenha o objetivo de padronizar o uniforme a ser utilizado em determinada repartição.
PARA FIXAR
Os atos ordinários são inferiores às leis, aos decretos, aos regulamentos e aos regimentos.
Atos ordinários podem criar direitos ou obrigações para os particulares?
NÃO! Apenas podem instituir deveres e prerrogativas para os agentes públicos aos quais se destinam.
Quais são os atos ordinatórios mais conhecidos?
As instruções, os ofícios, as circulares, as portarias, os avisos, as ordens de serviço e os despachos.
CERTO OU ERRADO:
O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é a portaria.
CERTO! A portaria é exemplo de ato ordinatório que possui, entre outros fins, o de constituir comissões, grupos de trabalho ou designar servidores para determinadas atividades.
Os atos enunciativos são os atos pelos quais a administração:
declara um fato pré-existente, profere uma opinião ou emite um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas.
CERTO OU ERRADO
Os atos enunciativos possuem todas as características de um ato administrativo típico.
ERRADO! Os atos enunciativos são atos administrativos apenas em sentido formal, pois não produzem efeitos jurídicos imediatos e não constituem uma manifestação de vontade da administração.
CERTO OU ERRADO
Os atos enunciativos não são atos administrativos em sentido material.
CERTO! Não tem características típicas de um ato, pois não produzem efeitos jurídicos imediatos e não constituem uma manifestação de vontade da administração.
Quais os atos enunciativos mais conhecidos?
Certidões, os atestados, os pareceres e a apostila
Mnemônico: CAPA
No que consistem as certidões?
Cópias fiéis de registros de atos ou fatos que constam nos registros públicos, em processo, livro ou documento que se encontre na repartição responsável.
As certidões administrativas possuem o mesmo probatório que o documento original?
Somente se autenticada.
CERTO OU ERRADO
O direito de certidão, em repartições públicas, é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas.
ERRADO! O direito de certidão para defesas de direitos e assuntos de interesse pessoal independe de pagamento de taxas.
A certidão trata-se de instrumento para o cumprimento de que princípio?
Princípio da publicidade.
As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração direta e indireta, de todos os entes da Federação, deverão ser expedidas até que prazo
Até o prazo de 15 dias, improrrogável, contado a partir do registro do pedido.
CERTO OU ERRADO
A administração deve sempre exigir certidão.
ERRADO! Somente se houver expressa previsão em lei.
No que consistem os atestados emitidos pela administração?
São utilizados pelo agentes ou órgãos públicos para declarar um fato ou situação de que tiveram conhecimento.
Qual a diferença fundamental da certidão para o atestado?
A certidão consta em um registro público.
PARA FIXAR
Parte da doutrina menciona que a certidão trata de situações permanentes ou que se prolongam no tempo ao passo que o atestado trata de situações temporárias ou transitória, passíveis de alteração frequente.
No que consistem os pareceres?
Atos que consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
PARA FIXAR
O parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
O parecer produz efeitos jurídicos?
NÃO!
CERTO OU ERRADO
O parecer poderá ser facultativo, obrigatório e vinculante e mesmo sendo obrigatório, em regra, o parecer terá caráter opinativo.
Os pareceres que gozam de conteúdo normativo são divididos em dois grupos:
- os que se limitam a produzir efeitos internos
- os que geram efeitos externos.
No parecer que produz apenas efeito interno, após a aprovação da autoridade competente, o parecer passa a funcionar como ato ordinário, uma vez que se destinar a disciplinar e orientar a atuação dos servidores subordinados à autoridade que emitiu o ato de aprovação do parecer. Assim, diz-se que o parecer é ato enunciativo apenas na sua origem, mas passa a ter conteúdo ordinário após a sua aprovação. Esses pareceres são
frequentemente denominados “pareceres vinculantes”.
Os pareceres que produzem efeitos externos também são conhecidos como os que se limitam a produzir efeitos internos e os que geram efeitos externos. Tais pareceres não têm o objetivo de inovar na ordem jurídica, mas possuem efeitos vinculantes, obrigatórios, para a administração e para os particulares.
O conteúdo do parecer de efeito externo é interpretativo , ou seja, ele serve para fazer a interpretação de alguma lei.
CERTO!
Qual o requisito para que os pareceres produzam efeitos externos?
Publicação em meio oficial.
PARA FIXAR
O parecer normativo é ato enunciativo na sua origem (na emissão do parecer); mas após a aprovação pela autoridade competente e a publicação oficial passa a produzir efeitos de atos administrativos normativos.
CERT OU ERRADO:
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
ERRADO! em regra, o parecer não vincula a decisão da autoridade competente para decidir. Assim, se
a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão do parecer, significa apenas que a autoridade é obrigada a submeter o processo para análise e apresentação da opinião do órgão técnico ou jurídico. Porém, o parecer continuará sendo meramente opinativo. A questão tratou, na verdade, do parecer vinculante.
No que consistem as apostilas?
Atos utilizados para atualizar, corrigir, complementar ou emendar um documento.
Como também são chamadas as apostilas?
Averbações.
No que consistem os atos administrativos negociais?
Aqueles em que a vontade da administração coincide com a
pretensão de um particular.
Quando os atos negociais são exigidos?
Quando o particular precisa obter uma anuência ou consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade.
Como também são chamados os atos negociais?
Atos de consentimento.
O contrato pode ser um ato negocial?
NÃO! Os contratos são acordos bilaterais, devidamente firmados pelas partes interessadas. No ato negocial, por outro lado, há um pedido do particular interessado, mas o ato em si é concedido pela administração de forma unilateral.
Os atos de consentimento são conferidos de ofício?
NÃO! Pois dependem de solicitação do particular.
PARA FIXAR
Os atos negociais geram efeitos individuais, específicos e concretos.
Os atos negociais possuem imperatividade?
NÃO! Pois não geram obrigações aos particulares.
Os atos negociais gozam de autoexecutoriedade ou coercibilidade?
NÃO! Uma vez que concedem direitos ou autorizam a realização de alguma atividade, mas não serão executados mediante coerção direta da administração.
Os atos negociais podem ser vinculados ou discricionários.
No que consiste um ato negocial vinculado?
Quando a administração deve reconhecer um direito subjetivo do interessado, sendo obrigatória a concessão se o particular cumprir os requisitos em lei.
PARA FIXAR
Um exemplo típico de atos negociais vinculados é a licença.
Os atos negociais podem ser vinculados ou discricionários.
No que consiste um ato negocial discricionários?
Aqueles que dependem do juízo de conveniência e oportunidade da administração.
CERTO OU ERRADO
Nos atos negociais discricionários, a concessão do ato não será um direito subjetivo do interessado.
CERTO! Dependem da avaliação da conveniência e oportunidade.
PARA FIXAR
As autorizações e permissões são atos negociais discricionários.
Os atos negociais também podem ser definitivos ou precários.
Quando os atos negociais serão definitivos?
Quando não puderem ser revogados pelo simples juízo de conveniência e oportunidade.
Não significa, entretanto, que eles “duram eternamente”, mas apenas que não podem ser
livremente revogados
Ato negocial definitivo pode ter prazo de validade?
SIM! Também poderá ser cassado, caso o destinatário deixe de atender aos requisitos essenciais para a manutenção do benefício.
Os atos negociais também podem ser definitivos ou precários.
Quando os atos negociais serão precários?
Quando puderem ser revogados a qualquer tempo pela administração e esse desfazimento, a priori, não gera direito à indenização.
Pela natureza, somente os atos discricionários podem ser precários, até porque os atos vinculados, teoricamente, não poderiam ser revogados. As autorizações são exemplos de atos precários.
PARA FIXAR
As autorizações são exemplos de atos precários
PARA FIXAR
Muitos autores costumam denominar as licenças, autorizações e demais atos negociais como “atos administrativos unilaterais”.
Quais os principais atos negociais?
Licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões, vistos e homologações.
CERTO OU ERRADO
A licença é ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo que reconhece um direito subjetivo do interessado.
CERTO!1
PARA FIXAR
No caso da licença, administração deverá analisar se o interessado atende aos requisitos definidos em lei. Atendidos esses requisitos, a concessão da licença será obrigatória e vinculada, ou seja, não poderá ser indeferido o pedido pela simples conveniência e oportunidade.
O interessado atendendo os requisitos, a administração poderá indeferir o pedido de licença por conveniência ou oportunidade?
NÃO!
O que significa um direito subjetivo?
Que há um direito do sujeito.
Se o pedido de licença não for deferido no prazo ou até mesmo se for negado, mesmo com o destinatário atendendo aos requisitos legais, o que o cidadão poderá fazer?
Interpor uma ação judicial pleiteando a concessão da licença, por meio de mandado de segurança.
A licença poderá ser passível de revogação?
NÃO! Poderá ser desfeita por cassação ou por anulação em caso de ilegalidade ou quando violado algum requisito. Mas revogação não.
A lei poderá fixar um prazo de eficácia para a licença?
SIM! Como ocorre com a licença para dirigir.
PARA FIXAR
Alguns autores consideram a licença como sendo atos:
- administrativo declaratório pois limita-se a reconhecer um direito previsto em lei. Logo, o seu efeito será o de “declarar” que o destinatário atende aos requisitos para exercer uma atividade.
- administrativo constitutivo. Isso porque a licença “constitui”, ou seja, gera o direito para que a pessoa exerça a atividade legitimamente.
*PARA FIXAR**
São exemplos de licença: os alvarás para a realização de uma obra ou funcionamento de um comércio, licença para exercer atividade profissional e a licença para dirigir.
CERTO OU ERRADO:
Em hipótese nenhuma a licença pode sofrer revogação.
ERRADO! O STJ vem admitindo a revogação de licença para construir, quando a obra ainda não tiver sido iniciada.
em provas, genericamente, considere que licença não pode ser revogada. Por outro lado, se a questão tratar especificamente de licença para construir, lembre-se que esta é passível de revogação.
No que consiste a autorização?
Ato administrativo unilateral, discricionária e precária onde a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade ou utilização de um bem público.
CERTO OU ERRADO:
Assim como acontece com as licenças, nas autorizações, quando o particular preencher os requisitos necessários, é obrigatória a concessão da atividade ou utilização do bem público.
ERRADO! A administração irá analisar a conveniência e oportunidade e poderá negar a autorização, por mais que o particular preencha todos os requisitos.
PARA FIXAR
A autorização pode ser utilizada em diversas situações, como:
a) autorização como ato de polícia administrativa:
(i) para o exercício de determinadas atividades que exijam esse consentimento estatal
(ii) para o exercício de atividades de cunho social, que são livres à iniciativa privada, mas exigem o
controle externo dada a relevância para a coletividade.
(iii) para o exercício de atividade econômicas que possam causar alguma lesão ao interesse coletivo
e, por isso, exigem o consentimento estatal. Essa exigência de autorização depende de previsão
legal.
b) autorização de uso de bem público
c) autorização de serviço público:
Existe pelo menos um caso em que a autorização é um ato vinculado. Qual é?
Na exploração de serviço de telecomunicações em regime privado.
CERTO OU ERRADO:
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
ERRADO! É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
A autorização é concedida ao particular por qual prazo?
Geralmente o prazo é indeterminado, justamente porque é passível de revogação a qualquer tempo.
Legislação ou a administração podem definir prazos específicos para os atos de autorização?
SIM! Nada impede.
No que consiste a permissão?
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário adotado para consentir ao particular o exercício de uma atividade ou o uso privativo de um bem público.
Como também pode ser chamada a permissão?
Permissão de uso de bem público.
O ato administrativo de permissão será concedido por que prazo?
Geralmente prazo indefinido, pois poderá ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização.
*Nesse caso, trata-se da permissão clássica, chamada de permissão simples ou incondicionada.
Poderá existir uma outra forma de permissão, chamada de condicionada, com características específicas. *
Qual a diferença fundamental entre permissão e autorização?
Na permissão há predomínio do interesse público, ao passo que, nesta, o interesse predominante é do particular. Cuidado, porém, nessa diferenciação.
o interesse do particular é mais evidente que o interesse público, mas ainda assim este também é atendido. Todo ato administrativo deve atender ao interesse público
PARA FIXAR
Atualmente, podemos falar em duas espécies de permissão:
a) como ato administrativo: que é unilateral e é utilizado para o particular exercer alguma atividade ou utilizar privativamente um bem público;
b) como contrato administrativo: que é bilateral e é utilizado para realizar a delegação da prestação de
um serviço público de titularidade do Estado.
Como fica configurada a discricionariedade na permissão condicionada (ou contratual)?
Limitada, uma vez que a administração poderá instituir exigências na permissão, mas em contrapartida serão asseguradas garantias para o permissionário.
A permissão poderá ter um prazo mínimo definido
SIM! PARA justificar os investimentos que serão realizados pelo permissionário. Nesse tipo de situação, a revogabilidade ficará limitada. Caso a administração opte por revogar a permissão, nesse caso, terá que _indenizar o particular, nos termos definidos no ato de permissão.
PARA FIXAR
Há outros tipos de atos negociais que não são mencionados por todos os autores. São eles:
a) Aprovação
b) Homologação
c) Visto
d) Admissão
e) Dispensa
f) Renúncia
No que consiste o ato de aprovação?
Ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um ato administrativo.
No que consiste a homologação?
Ato unilateral, vinculado e posterior, onde a administração reconhece legalidade de um ato jurídico.
No que consiste o ato de visto?
Ato unilateral pelo qual a autoridade apenas reconhece a legitimidade formal de um ato jurídico.
PARA FIXAR
A homologação e o visto são atos administrativos que sempre dependem de outro ato ou procedimento.
CERTO!
PARA FIXAR
José dos Santos Carvalho Filho defende que o mais adequado para a homologação e o visto, seria denominá-los simplesmente de atos de confirmação.
No que consiste o ato de admissão?
Ato administrativo unilateral e vinculado que concede ao destinatário o direito de receber um serviço público prestado pelo Estado em condições específica, quando reconhecido o preenchimento dos requisitos legais.
PARA FIXAR
A admissão pode ser feita, por exemplo, em uma universidade pública, em escolas, em hospitais públicos ou em estabelecimentos de assistência social
Qual a diferença da admissão para a licença?
A licença reconhece ao destinatário o direito de exercer uma atividade, mas o Estado, em si, não “prestará” algo.
No que consiste o ato de dispensa?
Ato administrativo unilateral e discricionário que dispensa o particular do cumprimento de alguma exigência prevista em lei.
No que consiste a renúncia administrativa/
Ato unilateral por meio do qual a administração extingue um crédito ou direito próprio, liberando a pessoa até então obrigada perante a administração.
DICA DE PROVA
.
No que consistem os atos punitivos ou sancionatórios?
Atos que tem o objetivo de punir ou reprimir a prática de infrações administrativas.
Quais são as duas grandes categorias dos atos punitivos?
Sanções internas e sanções externas.
Quando os atos punitivos serão sanções internas?
Quando aplicáveis em virtude do regime funcional dos servidores.
PARA FIXAR
São exemplos de sanções internas dos atos punitivos advertência, a suspensão, a demissão, etc.
Quando os atos punitivos serão sanções externas?
Quando o destinatário (administrado) infringe alguma norma administrativa.
PARA FIXAR
São exemplos de sanções externas dos atos punitivos:
multas decorrentes do poder de polícia, a apreensão de bens e a destruição de coisas.
Punição administrativa e o poder punitivo do Estado são a mesma coisa?
NÃO! Este último se manifesta na ocorrência de ilícitos de natureza criminal e é de competência do Poder Judiciário. Por outro lado, a punição administrativa é de competência das autoridades em geral, conforme cada caso.
Quais os princípios devem ser observados para aplicação de uma sanção administrativa?
a) legalidade
b) contraditório e ampla defesa
c) devido processo legal
d) proporcionalidade
e) motivação
PARA FIXAR
Os atos punitivos podem ter como fundamento os poderes disciplinar e de polícia. No primeiro caso, temos os atos punitivos que alcançam servidores públicos e particulares sujeitos à disciplina interna da administração. No segundo caso, temos as sanções decorrentes do poder de polícia, que alcança toda a população, independentemente de qualquer relação específica com o Estado
CERTO OU ERRADO
O poder de polícia trata de sanções internas e externas.
ERRADO! O poder de polícia só trata das sanções externas.
Cite exemplos de atos administrativos de acordo com as colunas da tabela.
De que formas um ato administrativo se extingue?
a) cumprimento dos seus efeitos, também denominada de extinção natural
b) extinção subjetiva
c) extinção objetiva
d) renúncia
e) retirada
Por quais motivos poderá ocorrer a extinção natural?
(i) esgotamento do conteúdo jurídico: por exemplo, o servidor gozou integralmente do período de suas férias;
(ii) execução material: por exemplo, foi dada a ordem para demolir uma casa e ela foi executada;
(iii) implemente de condição resolutiva ou termo final: por exemplo, o pagamento de um benefício iria ocorrer até a disponibilização da vacina do Coronavírus. Uma vez disponibilizada a vacina
(condição resolutiva), extingue-se o benefício.
Quando ocorre a extinção subjetiva de ato administrativo?
Quando o sujeito beneficiário do ato desaparece e o ato é intransferível a terceiros.
Quando ocorre a extinção objetiva de ato administrativo?
Quando o objeto sobre o qual recai o ato desaparece.
Quando ocorre a renúncia de ato administrativo?
Quando o beneficiário do ato abre mão de uma vantagem que desfrutava.
Quando ocorre retirada de ato administrativo?
Quando o próprio Estado adota uma medida que faz a extinção do ato.
A retirada se subdivide em cinco tipos. Quais são?
(i) caducidade;
(ii) contraposição;
(iii) cassação;
(iv) anulação;
(v) revogação.
Quando ocorre a caducidade de um ato administrativo?
Quando a retirada se fundamenta em uma nova legislação que impede a permanência de uma situação anteriormente consentida pelo Estado
No que consiste uma contraposição?
Quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior.
Como também pode ser chamada a contraposição?
Derrubada.
No que consiste a cassação?
Ato de desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.
PARA FIXAR
A cassação tem como características:
(i) é ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas hipóteses definidas em lei;
(ii) trata-se de ato sancionatório, pois tem como fundamento as faltas cometidas pelo beneficiário do ato
No que consiste a anulação?
Desfazimento do ato ilegal, enquanto a revogação é o desfazimento de um ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.
No que consiste a autotutela?
Capacidade da administração de controlar os seus próprios atos, desfazendo os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos.
PARA FIXAR
Súmula 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Se a administração identificar, por exemplo, que um ato é ilegal, necessitará recorrer ao Poder Judiciário para desfazê-lo?
NÃO! Ao contrário: a própria administração poderá providenciar o desfazimento. Assim, podemos dizer que o poder de autotutela é autoexecutório.
CERTO OU ERRADO
O exercício da autotutela da Administração poderá ocorrer por provocação do interessado ou de ofício.
CERTO!
O controle judicial pode ser realizado por ofício?
NÃO!
A controle judicial pode invadir o mérito administrativo na edição dos atos?
NÃO!
CERTO OU ERRADO
O controle judicial analisa apenas a legalidade e sempre será provocado.
CERTO!
O poder de autotutela é ilimitado?
NÃO!
PARA FIXAR
O desfazimento dos atos pela administração dependerá da observação do devido processo legal, especialmente com a concessão do contraditório e ampla defesa.
CERTO OU ERRADO:
Se admite contraditório e ampla defesa para a revogação de ato administrativo.
CERTO! Cita-se como exemplo a revogação de processo de licitação, após a fase de homologação ou de adjudicação, que exige a concessão do contraditório e da ampla defesa.
PARA FIXAR
O desfazimento de ato administrativo depende de motivação, de tal forma que o ato poderá ser objeto de controle.
PARA FIXAR
LINDB Art. 21 (caput) - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízos aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivas.
PARA FIXAR
A revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja
produção já se houver completado deverá levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Existem dois tipos de efeitos do ato administrativo. Quais são?
Típicos (ou próprios) e atípicos
No que consiste o efeito típico ou próprio do ato administrativo?
Trata da própria função jurídica do ato administrativo.
quando se fala em efeitos do ato, geralmente se refere a efeito típico. ex: é próprio ou típico do ato de demissão o efeito de encerrar o vínculo jurídico do servidor demitido com a administração.
Os efeitos atípicos do ato administrativo se subdividem em dois tipos. Quais são?
a) efeitos preliminares ou prodrômicos;
b) efeitos reflexos.
Quando os efeitos atípicos serão preliminares ou prodrômicos?
Quando há alguma pendência entre a edição do ato e a sua produção de efeitos.
Por exemplo: nos atos compostos, após a edição do ato principal, surge o dever de outra autoridade apreciá-los, dando o seu “aval” mediante ciência, visto, homologação, etc. Assim, o efeito atípico preliminar do ato sujeito à controle é o de exigir que o órgão controlador exerça o seu poder-dever de controle.
Quando os efeitos atípicos do ato administrativo será reflexo?
Quando atingirem terceiros não objetivados pelo ato.
QUESTÃO:
Suponha que um determinado bem estava locado a um terceiro (o inquilino) e ocorre por parte da administração a desapropriação do bem. Quais são os efeitos típicos e atípicos deste ato?
O efeito típico do ato será a transferência da propriedade do particular para a administração. Já o efeito atípico será reflexo com a extinção do contrato de locação. Esse efeito reflexo acaba atingindo um terceiro (o inquilino).
CERETO OU ERRADO:
O desfazimento de um ato atinge os seus efeitos próprios e impróprios.
ERRADO! O desfazimento de um ato atinge os seus efeitos próprios! Os efeitos impróprios (indesejados) permanecerem.
*ex: houve o desfazimento da desapropriação (efeito próprio), mas permaneceu o efeito impróprio: o dever de indenizar. *
No que consiste a anulação?
Desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade.
PARA FIXAR
Como a ilegalidade atinge desde a origem do ato, a sua invalidação possui efeitos retroativos ou ex tunc.
Quem poderá realizar a anulação de um ato administrativo?
A própria administração, pela autotutela, ou o Poder Judiciário por provocação, visto que se trata de legalidade.
A anulação é vinculada ou discricionária?
DEPENDE! Em regra, a anulação é obrigação da administração, ou seja, constatada a ilegalidade, o agente público deve promover a anulação do ato administrativo. Trata-se, portanto, de um poder-dever. Isso porque a administração se submete ao princípio da legalidade. Todavia, é possível deixar de anular um ato quando os prejuízos da anulação forem maiores que a sua
manutenção.
Sempre que existir a anulação de um ato, os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé devem ser desfeitos também?
NÃO! Devem ser mantidos. Não se trata de direito adquirido, uma vez que não se adquire direito de
um ato ilegal. Porém, os efeitos já produzidos, mas que afetaram terceiros de boa-fé, não devem ser
invalidados.
No que consiste a decadência de um ato administrativo?
Perda da possibilidade de gozar de um direito em virtude do decurso do tempo.
No que consiste a prescrição de um ato administrativo?
A perda do direito de ação.
Qual o prazo de decadência de um ato administrativo favoráveis ao destinatário, ou seja, o prazo que a administração tem para anular os atos?
5 anos, contado da data em que são praticados, salvo comprovada má-fé.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
No caso ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos, qual o prazo de decadência?
5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.
Por exemplo, se um servidor recebeu um benefício, percebendo os valores mês a mês (efeitos patrimoniais contínuos), o prazo para desfazimento será de cinco anos, a contar do primeiro pagamento.
Qual o prazo de decadência de um ato administrativo desfavorável ao destinatário, ou seja, o prazo que a administração tem para anular os atos?
Não é fixado um prazo, por outro lado, para desfazer atos que gerem efeitos desfavoráveis aos administrados ou no caso de má-fé.
Por exemplo, não existe prazo para anular uma sanção aplicada de forma inadequada a um particular; também não temos um prazo para desfazer um benefício que o interessado recebeu após subornar o agente público responsável (nesse
caso, houve má-fé).
Qual o prazo decadencial, no âmbito federal, para realizar a revisão dos atos administrativos que resultem sanções?
Não existe limite de prazo.
Segundo a Lei 9.784/1999, esse tipo de ato poderá ser revisto “a qualquer tempo” quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada
PARA FIXAR
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Segundo o STF, situações flagrantemente inconstitucionais se submetem ao prazo decadencial?
NÃO!
PARA FIXAR
Súmula 633: A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Dessa forma, o prazo de cinco anos para desfazer atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos administrados também será aplicável aos estados e municípios que não disponham de leis próprias de processo administrativo.
Os atos inexistentes se submetem ao prazo decadencial?
NÃO!! Atos inexistentes são aqueles praticados pelos usurpadores de função pública, que são particulares que não possuem qualquer vínculo com a administração, mas que se fazem passar por agentes públicos praticando supostos “atos administrativos”.
a autorização emitida pelo falso policial federal nunca será considerada válida, nem mesmo
depois do prazo de cinco anos, já que jamais será um ato administrativo.
CERTO OU ERRADO:
O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
ERRADO! O prazo decadencial constante na Lei
9.784/1999, em regra, aplica-se apenas à União. Porém, esse prazo será aplicável aos demais entes da Federação se estes não dispuserem de lei própria de processo administrativo (Súmula 633 do STJ). Assim, em questões de prova, se não houver menção à lei de referência ou ao âmbito de aplicação, considere a regra geral, que é aquela definida na Lei 9.784/1999. Nesse caso, o prazo decadencial é de cinco anos.
No que consiste a revogação?
Supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, ou seja, a extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração
CERTO OU ERRADO
A revogação recai sobre o ato válido, eficaz e discricionário
CERTO!
É possível revogar um ato que ainda não começou a produzir os efeitos jurídicos?
Excepcionalmente, SIM!
É possível revogação de ato exaurido?
NÃO! Em nenhuma hipótese!
Há ilegalidade na revogação?
NÃO! Por isso o Poder Judiciário não pode revogar um ato praticado pela administração.
A revogação somente é realizada pela:
própria administração que editou o ato administrativo.
Os efeitos da revogação são ex tunc ou ex nunc?
Ex nunc, isto é, efeitos prospectivos (para a frente / “a partir de agora”) ou não retroativos.
CERTO OU ERRADO
A revogação somente se opera sobre atos discricionário.
CERTO!
DICA DE PROVA:
Existem vários macetes para não confundir “ex tunc” com “ex nunc”. Na minha época de concurseiro, eu usava o “n” do “nunc” para dizer que era “não retroativo”. Hoje, porém, o macete mais bacana é o do tapa na testa e tapa na nuca:
▪ tapa na testa (ex tunc): a cabeça vai para trás (retroage). Logo, trata da anulação;
▪ tapa na nuca (ex nunc): a cabeça vai para a frente (não retroage). Logo, trata da revogação.
De quem é a competência para realizar a revogação de um ato administrativo?
À mesma autoridade que o editou ou à autoridade em escala hierárquica superior.
ATENÇÃO: Eventualmente, a lei poderá atribuir a competência revogatória a outra autoridade, fora da cadeia hierárquica, mas somente se expressamente previsto dessa forma na legislação
PARA FIXAR
Como a revogação é realizada sob um ato válido, ela acaba se submetendo a uma série de limites, mais amplos do que os aplicáveis a anulação. Portanto, não são passíveis de revogação os seguintes atos:
São 7 tipos:
a) atos ilegais, inválidos, viciados
b) atos vinculados (são passíveis de anulação ou cassação)
c) atos que exauriram os seus efeitos
d) quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato
e) os meros atos administrativos
f) atos que integram um procedimento
g) atos que geram direito adquirido
Quanto à abrangência, existem dois tipos de revogação de atos administrativos: ab-rogação e derrogação.
No que consiste a ab-rogação?
Na revogação total do ato;
Quanto à abrangência, existem dois tipos de revogação de atos administrativos: ab-rogação e derrogação.
No que consiste a derrogação?
Na revogação parcial do ato.
CERTO OU ERRADO
Na ab-rogação, por se tratar da revogação total, serão desfeitos os efeitos próprios e impróprios.
ERRADO! A revogação atinge apenas os efeitos próprios. Mesmo que a ab-rogação seja a revogação total, ela atingirá apenas os atos próprios.
A teoria das nulidades dos atos se subdivide em duas categorias: teoria monista e teoria dualista.
No que consiste a teoria monista?
Não existe diferença entre nulidades, ou o ato é válido ou ele é nulo. Assim, todo ato praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico deverá ser invalidado e não admite convalidação.
A teoria das nulidades dos atos se subdivide em duas categorias: teoria monista e teoria dualista.
No que consiste a teoria dualista?
Divide os atos inválidos em atos nulos e atos anuláveis, conforme a maior ou menor gravidade do vício.
O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria da nulidade monista ou dualista?
Dualista, pois admite a existência de vícios sanáveis, ou seja, passíveis de convalidação.
A convalidação é uma forma de desfazimento dos atos administrativos?
NÃO! Pelo contrário, convalidar é “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo.
Qual o objetivo de uma convalidação?
Manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Corrige o vício e mantém o ato.
A convalidação gera efeitos ex tunc ou ex nunc?
Ex tunc (retroativos).
CERTO OU ERRADO:
Ana, servidora pública em cargo de hierarquia superior, concedeu férias a João. Porém, duas semanas depois do início das férias, constata-se que a autoridade competente para conceder as férias era Maria. Nesse caso, Maria poderá convalidar o ato?
SIM! Desde a origem. Logo, as duas semanas de férias já gozadas por João também serão consideradas válidas, em virtude dos efeitos ex tunc da convalidação.
PARA FIXAR
Podemos dizer que são três condições para a convalidação de um ato viciado:
(i) que isso não acarrete lesão ao interesse público;
(ii) que não cause prejuízo a terceiros;
(iii) que os defeitos dos atos sejam sanáveis.
Quais são os vícios sanáveis?
Os vícios de competência e de forma.
assim entende a maior parte da doutrina
DICA DE PROVA:
Para convalidar tem que ter FoCo (Forma / Competência).
.
Todo vício de competência é passível de convalidação?
NÃO!
Quais tipos de vício de competência não se admite a convalidação?
Vícios de competência que tratar-se de competência exclusiva e tratar-se de competência em razão da matéria.
Quando uma atribuição que pertence ao Ministério da Saúde, é editado pelo Ministério da Educação, pode o Ministério da Saúde convalidar o ato?
NÃO! Por se tratar de competência em razão da matéria, ou seja, o Ministério da Educação não tinha nenhuma autoridade para editar tal ato. É um vício de competência insanável.
Quando ocorre um vício de forma de um ato administrativo?
Quando o meio de exteriorização ou o procedimento previsto em lei não foi adequadamente observado.
Todo vício de forma é sanável?
NÃO!
Quais tipos de vício de forma não serão passíveis de convalidação?
Quando a forma for essencial, levando em consideração os padrões de razoabilidade.
é essencial aquela forma que é prevista na legislação como imprescindível para o cumprimento dos fins definidos em lei, preservando o interesse público e os direitos dos administrados.
Quando a forma de um ato administrativo será essencial?
Quando estiver diretamente relacionada com a garantia de respeito aos direitos individuais.
PARA FIXAR
Quando a forma se destina apenas a atender a padrões internos da administração, para facilitar o andamento do processo, mas sem interferir diretamente em direitos do administrado, ela costuma ser considerada forma não essencial.
O próprio particular, destinatário do ato, pode convalida-lo?
Existe UMA situação em que o particular poderá convalidar o ato: quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato.
PARA FIXAR
A convalidação pode abranger atos discricionários e vinculados, pois não se trata de controle de mérito, mas tão somente de legalidade.
O Judiciário pode convalidar um ato?
NÃO! Pode apenas invalidar o ato, se entender que há vício de legalidade.
Como é denominada a convalidação realizada por particular?
Saneamento.
Imagine a seguinte situação: a administração identificou um vício sanável no ato administrativo. Logo, genericamente, podemos dizer que duas soluções são possíveis: (i) anular o ato; ou (ii) convalidar o ato.
Assim, diante dessa situação, a administração é obrigada (vinculada) a convalidar ou se trata de decisão discricionária?
DEPENDE! Segundo Maria Di Pietro a convalidação é um dever da administração, ou seja, trata-se de decisão vinculada. A única situação em que a convalidação será discricionária é quando o ato contém vício de competência e, na origem, tratava-se de ato discricionário. Quando se tratar de vício de competência sobre ato discricionário, a convalidação será também discricionária.
A convalidação ocorre em qualquer situação?
NÃO! Somente os vícios sanáveis (ou superáveis) são passíveis de convalidação. Logo, se o vício é insanável, o ato não poderá ser convalidado.
Se houver lesão ou prejuízo ao destinatário, poderá o ato danoso ser convalidado?
NÃO!
PARA FIXAR
Constituem barreiras à convalidação:
(i) a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos seus efeitos (se o interessado, por exemplo, mover uma ação judicial ou apresentar um recurso
administrativo - impugnação expressa - não haverá possibilidade de convalidar o ato.)
(ii) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição.
Se um administrado mover uma ação judicial ou apresentar um recurso administrativo (impugnação expressa), haverá possibilidade de convalidar o ato?
Em regra, NÃO! Mas há uma exceção, que é quando a impugnação se referir à ausência de motivação, admite-se que a motivação seja realizada posteriormente.
Como é chamado o fenômenos que por decurso do tempo, se houver prescrição, a administração não poderá adotar medidas para anular o ato e nem convalida-lo?
Confirmação (situação em que o ato ilegal não
poderá mais ser desfeito, em virtude do decurso do prazo para essa medida)
Se houver a prescrição do ato, a administração poderá adotar as medidas para anular esse ato?
NÃO!
Complete o quadro de acordo com os tipos de convalidação e suas respectivas características.
Alguns autores defendem a existência de três espécies de convalidação. Quais são?
a) ratificação;
b) reforma;
c) conversão.
No que consiste a ratificação?
Quando a autoridade decide sanar o ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
Na ratificação são convalidados apenas que tipos de vícios?
De forma e competência
admite-se convalidação para os vícios de objeto, desde que o objeto seja plúrimo.
Quem pode realizar a ratificação dos atos administrativos?
A autoridade que a editou ou superior hierárquico.
CERTO OU ERRADO:
A ratificação convalida os vícios de forma e competência e também, em alguns casos, os de motivo, objeto e finalidade.
ERRADO! Apenas de forma e competência E OBJETO PLÚRIMO.
CERTO OU ERRADO:
A ratificação convalida os vícios de forma e competência e, excepcionalmente, o de objeto.
CERTO! Admite-se também a convalidação do vício de objeto plúrimo.
Quando a reforma de um ato ocorre?
Quando um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo a parte válida.
Quando a conversão de um ato ocorre?
Quando a administração retira a parte inválida do ato anterior e realiza a sua substituição por uma nova parte válida.
Qual o tipo de convalidação que corresponde a imagem? Explique o porquê.
Reforma. O novo ato suprimiu a licença, que era inválida, e manteve a parte válida, que era as férias.
Qual o tipo de convalidação que corresponde a imagem? Explique o porquê.
Conversão. No caso, a administração substituiu a licença, que era a parte inválida, pelo afastamento (nova parte válida).
No que consiste um ato com objeto plúrimo?
Ato com dois ou mais “conteúdos”.
ATENÇÃO
Alguns autores entendem que a conversão e a reforma não são formas de convalidação. Se a questão tratar de uma abordagem como “a substituição de parte inválida por outra válida”, é porque estão seguindo a linha do Carvalho Filho (é forma de convalidação). Por outro lado, se utilizarem uma definição em que a conversão é a substituição de um ato por outro, com efeitos retroativos, é porque estão adotando a linha dos demais autores (não é forma convalidação).
.
ATENÇÃO
Maria Di Pietro menciona que a reforma não se confunde com a conversão (e também não é convalidação), uma vez que “afeta ato válido e se faz por razões de oportunidade e conveniência”. Além disso, enquanto a conversão retroage, a reforma somente produz efeitos para o futuro. Nesse caso, podemos dizer que a confirmação não seria convalidação nem forma de desfazimento de ato administrativo.
Portanto:
(i) se a questão afirmar que a reforma retira a parte inválida do ato, mantendo a parte válida, considere-a como forma de convalidação; (ii) por outro lado, se a questão falar que se trata de alterar um ato por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos futuros, então considere que a reforma é situação distintas das demais, que não se confunde com as formas de desfazimento de ato administrativo.
.
Complete o quadro de acordo com a definição de espécies de convalidação de cada autor e suas respectivas características.
CERTO OU ERRADO:
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que
ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
CERTO! Apesar da divergência na doutrina, esse tipo de questão costuma ser considerada como correta. O avaliador não vai fazer “pegadinha” colocando exemplos de um autor para considerar o posicionamento de outro. No caso, a questão demonstra um ato com dois conteúdos (objeto plúrimo). Um era válido e o outro inválido. Logo, após identificar a situação, houve a retirada da parte inválida e a manutenção da parte válido. Tal fenômeno é denominado reforma, que é uma das espécies de convalidação nos ensinamentos
de José dos Santos Carvalho Filho.
CERTO OU ERRADO:
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
CERTO!
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, no que consiste a confirmação de um ato?
Convalidação de um ato realizada por autoridade diversa daquela que emitiu o ato originário.
ATENÇÃO
A confirmação também ora é chamada de espécie de convalidação, ora não é. Para Maria Di Pietro, na convalidação, há uma manifestação expressa da administração, corrigindo o vício do ato. Logo, o vício deixa de existir. Por outro lado, a confirmação trata de situações em que a administração não anula o ato, mas também não corrige o vício. Logo, o ato permanece no “mundo jurídico”, ele continua produzindo os seus efeitos normalmente, porém a administração resolve não providenciar a sua anulação.
.
PARA FIXAR
Na confirmação, a administração simplesmente renuncia ao seu poder de revogar o ato ilegal, por razões de interesse público.
A confirmação pode ocorrer basicamente em duas situações. Quais são?
a) quando a administração identifica a ilegalidade, mas entende que a manutenção do ato vai causar
menos prejuízos do que o seu desfazimento;
b) quando a administração não pode mais desfazer o ato, em virtude da prescrição.
Quais os fundamentos para confirmação de um ato?
A segurança jurídica e a boa-fé.
CERTO OU ERRADO:
A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
CERTO!
