Atos administrativos Flashcards
Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a _______ __ ______, impondo __________, criando ________, aplicando ___________.
Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades.
Ato jurídico é a manifestação __________ humana voluntária que possui uma finalidade ________ (ou ______) de produzir determinada _________ no mundo jurídico.
Ato jurídico é a manifestação unilateral humana voluntária que possui uma finalidade imediata (ou direta) de produzir determinada alteração no mundo jurídico.
Fato jurídico em sentido amplo (fato jurídico ____ _____) é o
elemento que dá origem aos ________ do sujeito, impulsionando a criação da _______ ________, concretizada pelas ______ _________.
direitos do sujeito / criação / normas jurídicas
Fato jurídico em sentido amplo (fato jurídico lato sensu) é o
elemento que dá origem aos direitos do sujeito, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizada pelas normas jurídicas.
O fato jurídico em sentido amplo é dividido duas espécies:
a) fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento independente da vontade humana, que produz
efeitos jurídicos
b) ato jurídico: é o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar
modificações no mundo jurídico.
O ato tem caráter __________ e o contrato é _________.
O ato tem caráter unilateral e o contrato é bilateral.
O ato administrativo é uma categoria específica de ___ ________, caracterizando-se, principalmente, pela finalidade _______.
O ato administrativo é uma categoria específica de ato jurídico, caracterizando-se, principalmente, pela finalidade pública.
O conceito de ato administrativo se diferencia do ato jurídico por ser uma categoria de:
finalidade pública
Segundo José dos Santos Carvalho existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo:
**a) **é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou de alguém dotado das prerrogativas desta;
**b) **seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público;
c) toda a categoria de atos deve ser regida basicamente pelo direito público.
Como o ato administrativo ocorre no exercício das funções públicas, eles são executados com predomínio do _______ _______.
direito público
Apesar de alguns pontos divergentes entre os doutrinadores, o conceito de ato administrativo, em geral, envolve:
a) manifestação ou declaração unilateral:
**b) **da vontade da administração pública
**c) **ou de particulares no exercício das prerrogativas públicas
d) objetivo direto de produzir efeitos jurídicos
**e) **finalidade o interesse público
f) regime jurídico de direito público
**g) **controle do Poder Judiciário
Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo?
NÃO! Nem todo ato.
São atos da administração
**a) **os atos de direito privado, como a doação, permuta, compra e venda, locação;
**b) **os atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;
**c) **os chamados atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
**d) **os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional, como o veto ou sanção de um projeto de lei;
e) os contratos e os convênios administrativos, que são relações bilaterais.
f) os atos normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos;
**g) **os atos administrativos propriamente ditos.
Basicamente, fato administrativo pode ter três sentidos:
**a) **atividade material decorrente de um ato administrativo;
**b) **atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente;
c) evento da natureza que produz efeitos jurídicos.
O fato administrativo tem o sentido de atividade ________ no exercício da função administrativa, constituindo efeitos de ordem _______ para a administração.
material / prática
Muitas vezes (não sempre) teremos o fato administrativo como a operação material de um ___ ______________.
ato administrativo.
Todos os fatos administrativos decorrem de um ato administrativo?
NÃO! Algumas decorrem de condutas administrativas.
O que são condutas administrativas?
As ações da administração não formalizadas em um ato
administrativo.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, podemos constatar que os fatos administrativos se subdividem em dois grupos:
voluntários e naturais.
Os fatos administrativos voluntários podem se materializar por duas maneira:
(a) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador por meio da manifestação da vontade; (b) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas.
Os fatos administrativos naturais
são aqueles que:
se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos venham a refletir na órbita administrativa.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato é sempre _________ __ _____, enquanto o fato decorre de ______________ ________.
imputável ao homem / acontecimentos naturais
Quando um fato corresponde a algum efeito contido em norma legal, ele é um ____ ________, pois produz efeitos no Direito. Se este fato produzir efeito no Direito Administrativo, trata-se de um ____ ______________.
fato jurídico / fato administrativo
Se o fato não produz efeitos
jurídicos no Direito Administrativo, ele será um:
fato da administração.
Alexandrino e Paulo apresentam algumas características comuns
para as definições de fato administrativo:
**1) **não possuem como finalidade a produção de efeitos jurídicos (conquanto, eventualmente, possam decorrer efeitos jurídicos deles);
2) não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública;
3) não faz sentido falar em “presunção de legitimidade” de fatos administrativos;
**4) **não existe revogação ou anulação de fatos administrativos;
5) não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários e vinculados.
O silêncio administrativo é a
_______ da administração quando lhe incumbe o dever de se __________, quando possuir algum ______ ________, não poderá ser considerado ___ ________ e, portanto, também não é ___ ______________. Dessa forma, os autores consideram o silêncio como um ____ ________ ______________.
omissão / pronunciar / efeito jurídico / ato jurídico / ato administrativo / fato jurídico administrativo
O silêncio não revela prática de:
ato administrativo.
Os efeitos do silêncio administrativo, em geral, dependem do que está previsto:
na lei.
Existem hipóteses em que a lei descreve as consequências da omissão da administração e outros em que não há qualquer referência ao efeito decorrente do silêncio. Descreva-os.
Quando a lei descrever as consequências dos efeitos do silêncio, poderá existir duas situações:
(1º) a lei prescreve que o silêncio significa manifestação positiva (anuência tácita);
(2º) a lei dispõe que a omissão significa manifestação denegatória, ou seja, considera que o pedido foi negado.
As leis não dispõem sobre as consequências da omissão
administrativa na _______ dos casos.
maioria
O silêncio administrativo, quando não há previsão legal de suas consequências, ___ ______ _______ _________ _______, sendo necessário recorrer a ______ __________, como o _____ __________, para ter uma decisão.
não produz efeitos jurídicos diretos / outras instâncias / Poder Judiciário
Em casos em que a lei não determina as consequências do silêncio administrativo, será possível _________ ___ _______ ________ quando o prazo para a análise do caso já tenha __ ________ ou, na _____ __ _____ ________ __ ___, depois de decorrido prazo ________ para a decisão.
pleitear uma decisão judicial / se esgotado / falta de prazo definido em lei / razoável
No caso de omissão, tratando-se de ato vinculado, o Poder Judiciário ______ __ _____ para que a administração conceda o _______, nos termos _________ __ ___, ou ainda poderá deferir ___________ _ ______. Por outro lado, tratando-se de ato discricionário, o juiz não poderá _______ _ ______, mas poderá determinar que _ _____________ _____ ___ _______ _________ ____ _ ____.
fixará um prazo / pedido / definidos em lei / diretamente o pedido / deferir o pedido / a administração adote uma decisão motivada para o caso.
No caso de omissão da administração, sempre teremos algum efeito indireto, como:
(i) a possibilidade de pleitear em juízo a concessão do direito (se vinculado) ou de pedir uma resposta expressa da administração (se discricionário);
(ii) a responsabilidade disciplinar do agente que injustificadamente deu causa à omissão;
(iii) o direito de pleitear a responsabilidade civil do Estado, caso a omissão gere prejuízos ao administrado.
Existem quatro atributos dos atos administrativos:
a) presunção de legitimidade ou veracidade;
b) imperatividade;
c) autoexecutoriedade;
d) tipicidade.
Os atributos de imperatividade e autoexecutoriedade são observáveis ______ __ ______ tipos de atos administrativos. Por outro lado, a presunção de legitimidade ou veracidade e a tipicidade constam em _____ os atos administrativos.
apenas em alguns / todos
A presunção de legitimidade pressupõe, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em ____________ ___ _ ___, ou seja, presumem-se _________, _______, ______ ou _______. Por sua vez, a presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração presumem-se ___________.
conformidade com a lei / legítimos / lícitos / legais / válidos / verdadeiros
nem todos os autores consideram a separação entre legitimidade e veracidade, ou seja, pode ser adotada de forma genérica
A presunção de legitimidade decorre de vários fundamentos, em particular pela necessidade de assegurar a:
celeridade no cumprimento dos atos administrativos.
Podemos dizer que a presunção de legitimidade se aplica a todos os ____ __ _____________ e não só aos ____ _______________.
atos da administração / atos administrativos
A Constituição veda que os entes da Federação recusem fé aos __________ ________, situação popularmente denominada de __ __ ______, ou seja, os __________ _ ____ ________ presumem-se verdadeiros.
documentos públicos / fé de ofício / documentos e ações estatais
A presunção de legitimidade e de veracidade gera três consequências:
a) enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.
b) inversão do ônus da prova: a presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum)
**c) **a nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa
CERTO OU ERRADO:
Pelo critério da hierarquia, as ordens manifestamente ilegais devem ser cumpridas e reportadas posteriormente por ofício.
ERRADO! As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas nunca.
Em virtude da presunção de legitimidade, os atos podem gozar de __________________.
autoexecutoriedade
Há na doutrina entendimentos que afirmam que nem sempre a presunção de veracidade ensejará:
a inversão do ônus da prova.
Se uma autoridade pública afirmar que um servidor cometeu uma infração, instaurando o processo administrativo disciplinar, a presunção de veracidade entrará em conflito com um valor constitucional relevante: a presunção de inocência. Nesse caso, a administração teria o dever de:
provar a infração do servidor,
pesando a favor dela a sua presunção de inocência.
Uma das consequências da presunção de legitimidade é a inversão do:
ônus da prova.
ou seja, a administração não precisará provar a infração. Isso ficará a cargo do cidadão
CERTO OU ERRADO:
A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
ERRADO! A presunção de veracidade não é absoluta. Nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor.
CERTO OU ERRADO:
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da
administração pública nas situações que exijam medida urgente.
ERRADO! A questão versa sobre o atributo da autoexecutoriedade
Pela imperatividade os atos administrativos impõem __________ a terceiros, independentemente de ____________.
obrigações / concordância
A imperatividade pode ser chamada de poder __________ do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão ____ da esfera jurídica do _______ ________, adentrando na esfera jurídica de _________, constituindo _______________ obrigações. Esse poder também é chamado de poder de _______ e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são ________, ou seja, podem impor __________.
extroverso / além / sujeito emitente / unilateralmente / coerção / cogentes / obrigações
O fundamento da imperatividade é a:
supremacia do interesse público sobre o privado.
Não possuem poder de imperatividade os atos que:
- concedem direitos (concessão de licença, autorização, permissão, admissão)
- atos enunciativos (certidão, atestado, parecer)
A imperatividade depende sempre de:
expressa previsão legal.
A autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam __ ________ _ ______ ________ pela administração, sem necessidade de_____ ________. Permite, inclusive, o uso da _____ para colocar em prática as decisões administrativas.
de imediata e direta execução / ordem judicial / força
A autoexecutoriedade costuma ocorrer no exercício do _____ __ _______ e do _____ ___________.
poder de polícia / poder disciplinar
A autoexecutoriedade afasta a apreciação judicial?
NÃO! Se a administração cometer
ilegalidades ou excessos, o ato poderá ser invalidado pelo Judiciário, que poderá inclusive determinar a reparação de eventuais danos, por meio de indenizações. Admite-se controle prévio por meio de liminares.
Alguns atos administrativos podem gerar graves prejuízos ao administrado. É justamente por
isso que o particular possui diversas medidas para socorrer ao Poder Judiciário buscando as _______ _________ para suspender a eficácia do ato administrativo.
medidas liminares
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos da administração?
NÃO!
A autoexecutoriedade existe em duas situações:
a) quando estiver expressamente prevista em lei;
b) quando se tratar de medida urgente.
Não há autoexecutoriedade em atos contra o __________ __________ do interessado, pois para isso, necessitaria de ___________ ________.
patrimônio financeiro / autorização judicial.
Não há autoexecutoriedade quando não houver:
previsão em lei ou urgência.
Não há autoexecutoriedade quando não houver:
previsão em lei ou urgência.
São exemplos típicos de atos que não gozam de autoexecutoriedade as:
multas e a desapropriação de bens imóveis.
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade. Para o doutrinador, existem, na verdade, dois atributos distintos:
a exigibilidade e a executoriedade.
Pela exigibilidade, a administração impele o administrado por:
meios indiretos de coação.
Quando a administração, por seus próprios meios impõe obrigação ao administrado, estamos falando de ______________, exercendo ______ ______ ou ________.
executoriedade / coação direta ou material
Para fazer valer a executoriedade, a Administração pode, inclusive, se utilizar da:
força.
Na exigibilidade, o próprio _____________ executa a medida.
administrado
Executoriedade é sinônimo de:
autoexecutoriedade.
Segundo Maria di Pietro, tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a _______ ___________ __________ __ ___ como aptas a ________ ___________ _________.
figuras previamente definidas em lei / produzir determinado resultado
A tipicidade está relacionada com o princípio da __________, determinando que a administração só pode agir quando ______ ___ ____________ ou ___________.
legalidade houver lei / determinando ou autorizando
Di Pietro apresenta uma dupla aplicação da tipicidade:
a) impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando
unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal;
b) afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
A tipicidade só existe em relação aos ____ ___________, ou seja, nas situações em que há imposição
de vontade da _____________.
unilaterais / administração
Não existem atos unilaterais
__________. Isso quer dizer que os atos unilaterais dependem de ________ ________ __ ___. Logo, para cada finalidade pública desejada, haverá um ato ________ (________) em ___ para alcançá-la.
inonimados / expressa previsão em lei / nonimado (previsto) em lei
Não existe tipicidade nos ____ __________. Logo, podemos dizer que podem ser editados _________ __________.
atos bilaterais / contratos inonimados
Os elementos de formação, também conhecidos como __________ ou ________ __ ________ dos atos administrativos, são os ____________ __ ________ dos atos administrativos.
requisitos ou aspecto de validade / pressupostos de validade
Quando todos os elementos do ato administrativo são editados conforme a lei e o ordenamento jurídico, diz-se que o ato
administrativo é ______, ou seja, o ato é ______.
válido / lícito
Se algum elemento do ato administrativo contrariar o que consta em lei, então o ato será _______, ou seja, ele será ________ ou ______.
viciado / inválido ou ilegal
Os cinco elementos de formação dos atos administrativos são:
a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
A Lei da Ação Popular adota a mesma disposição dos elementos de formação dos atos administrativos. Assim, o seu art. 2º dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio nos casos de:
incompetência; vício de forma;
ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade.
ATENÇÃO: alguns autores preferem utilizar o termo sujeito no lugar da competência. Pode-se adotar na prova tanto “competência”, como “sujeito” ou “sujeito competente”.
Definir cada um dos elementos dos atos administrativos:
a) competência:
b) finalidade:
c) forma:
d) motivo:
e) objeto:
**a) **competência: poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
b) finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
c) forma: é o modo de exteriorização do ato;
d) motivo: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
e) objeto: também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
*MNEMÔNICO: ComFiForMoB
A Prof.ª Maria Di Pietro também menciona a existência de outros elementos dos atos administrativos, chamados de elementos __________ ou __________, que são aqueles que _______ ou __________ os efeitos _________ do ato. Tais elementos são o _____, a ________ e o ____ (_______).
acidentais ou acessórios / ampliam ou restringem / jurídicos / termo, a condição e o modo (encargo)
MNEMÔNICO DOS ELEMENTOS ACIDENTAIS: TeCoM
As elementos acidentais dos atos administrativos se referem ao ______ __ ___ e só podem existir
nos ____ _______________.
objeto do ato / atos discricionários
Os elementos essenciais existem, ________________, em _____ os atos administrativos
obrigatoriamente / todos
A competência administrativa é o poder _____ atribuído ao ______ (_________, ______, _______ ________) para o desempenho __________ de suas funções. As competências resultam de ___ e por ela são ___________.
legal / agente (entidades, órgãos, agentes públicos) / específico / lei / delimitadas
Além de ser um poder, a competência é um _____, não podendo o agente _________.
dever / renunciar
A competência é sempre um elemento _________ do ato administrativo.
vinculado
A competência, em linhas gerais, decorre de ___. Nesse caso, entenda lei como ato normativo ________, como a Constituição e as leis propriamente ditas. Nesse tipo de situação, diz-se que a competência é ________.
lei / primário / primária
Muitas vezes, a CF e as leis atribuem competências a entidades e órgãos públicos que, por sua vez, fazem distribuições ________ de competências (entre
___________, _________, _____________, ______, etc.). Nessa situação, a competência do agente público
constará em outros atos normativos, como __________ e ____________. Nesse caso, a competência será conhecida como competência __________.
internas / secretários, diretores, coordenadores, chefes) / resoluções e regulamentos / secundária
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello faz uma análise sobre as características das competências,
informando que elas são:
São cinco características:
a) de exercício obrigatório
b) irrenunciáveis (admite-se temporariamente delegação)
c) intransferíveis
d) imodificáveis pelo próprio titular
e) imprescritíveis (por mais que não exerça durante um longo período, não torna o agente incompetente)
Segundo Carvalho Filho, outra característica das competências é é a improrrogabilidade, ou seja:
que mesmo que algum agente público tenha realizado atos ilegais repetidamente, sem obstrução, não o torna legal para realiza-lo.
Apesar de ser irrenunciável e intransferível, a competência poderá ser passível de _________ ou de ________.
delegação ou de avocação.
A delegação de competência envolve a _____________ __ ________ ou da ___________ __ _________ __ _______, sendo que a titularidade permanece com o _________, que poderá, a qualquer momento, _______ a delegação.
transferência da execução ou da incumbência da prestação do serviço / delegante / revogar
Pode ocorrer delegação de competência para órgãos ou agentes, ____________ ou ___, desde que ___ ____ ___________ _____, ainda que não haja hierarquia entre o _________ e o ________.
subordinados ou não / não haja impedimento legal / delegante e o delegado
Quando existir hierarquia, a delegação de competência se efetivará por meio de ato:
unilateral.
Se não houver hierarquia, a delegação dependerá de ____________ do _____ ou ______ que recebe a delegação, ou seja, ocorrerá por ato _________.
concordância do órgão ou agente / bilateral
Na delegação vertical, a delegação de competência decorre da __________, do ________ para o ___________, por meio de ato __________ e independe de ____________.
hierarquia / superior para o subordinado / unilateral / concordância
Na delegação horizontal, não há __________, sendo a delegação feita a ___________ ou ______ ___ ____________, por meio de ato _________ e depende de ____________.
hierarquia / autoridades ou órgãos não subordinados / bilateral / concordância
Lei 9.784/1999 (art. 12)
“órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole _______, ______, _________, ________ ou ___________”.
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
É possível que os órgãos colegiados (_________, _________, etc.) efetuem delegação de competências aos seus respectivos ___________.
tribunais, conselhos / presidentes
NÃO PODEM ser objeto de delegação de competência:
a) a edição de atos de caráter normativo;
b) a decisão de recursos administrativos – uma vez que os recursos administrativos decorrem da hierarquia e, portanto, devem ser decididos por instâncias diferentes, sob pena de perder o sentido;
c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade – como a competência é exclusiva, se ocorrer delegação, ocorrerá também uma ilegalidade.
*MNEMÔNICO**: CENORA (Competência Exclusiva, Atos Normativos, Recursos Administrativos)
Algumas formalidades devem ser observadas para que a delegação seja efetiva (art.14):
(a) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em ____ _______;
(b) o ato de delegação deve
especificar as ________ e _______ transferidos, os _______ __ _______ do ________, a _______ e os _________ da delegação e o _______ _______, podendo conter ________ __ _________ da atribuição delegada.
(a) meio oficial
(b) especificar e matérias / limites da atuação / duração e os objetivos / recurso cabível / ressalva de exercício
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados editou ato que, supostamente, está violando um direito de um cidadão. Então, este cidadão resolveu apresentar um
_______ __ _________. O foro competente para apreciar essa medida será o:
mandado de segurança / STF
Súmula 510 do STF
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o _______ __ _________ ou a ______ ________. Logo, o mandado de segurança seria apresentado na _______ _______ _____ e não perante o ___.
mandado de segurança ou a medida judicial / justiça federal comum e não perante o STF
Quando o ato é editado mediante delegação:
(i) considera-se editado pela “__________ ________” (aquela que _______ _ _________);
(ii) a autoridade delegada que responde pelo ___, inclusive pelo seu _________ _______;
(iii) o foro (judicial) competente será _ _____ __ __________ ________.
i) autoridade delegada (aquela que recebeu a delegação)
ii) ato / exercício irregular
iii) o mesmo da autoridade delegada
Avocação é:
chamar para si funções originalmente atribuídas a um subordinado.
Enquanto a delegação pode ser feita com ou sem __________, a avocação só é possível se _______ __________ entre os ______ ou _______ envolvidos.
hierarquia / existir hierarquia / órgãos ou agentes
Em caráter ___________ e por motivos __________ devidamente ____________, a avocação temporária de competência atribuída a órgão ________________ ________.
excepcional / relevantes / justificados / hierarquicamente inferior
Não poderá ocorrer avocação quando:
a competência é exclusiva do subordinado.
A distribuição de competência poderá levar em consideração os
seguintes critérios:
a) em razão da matéria
b) em razão do território
c) em razão do grau hierárquico
d) em razão do tempo
e) em razão do fracionamento
A distribuição de competência em razão da matéria é distribuição clássica dos ___________ (âmbito _______) e ___________ (demais _____), que considera o ____ __ _______, como o “__________ __ _____”, “__________ __ ________”, etc.;
ministérios (âmbito federal) e secretarias (demais entes) / tema de atuação como o Ministério da Saúde, Ministério da Educação
A distribuição de competência em razão do território faz a distribuição por _____ __ ________ (ex.: ________________ __ _____)
zonas de atuação (superintendência do Norte)
A distribuição de competência em razão do grau hierárquico considera o _____ e _____ grau de ____________ e de _________________ das atribuições (ex.: atribuições da ______ e dos _____________);
maior e menor grau de complexidade e responsabilidade / chefia e dos trabalhadores
A distribuição de competências em razão do tempo ocorre quando algumas atribuições devem ser exercidas em um _______ __________, uma vez que a lei ____ um _____ ou _______.
período específico / fica um prazo ou período
Cite exemplos de distribuições de competências em razão do tempo.
Durante o recesso, que o presidente do órgão poderá exercer determinadas atribuições; durante uma calamidade pública, que uma autoridade terá competências especiais, etc. Esse critério também pode considerar um período em que o exercício
de uma competência será proibido (ex.: nomear servidores em período eleitoral);
Na distribuição de competência em razão do fracionamento a competência poderá ser exercida por ______ ________, quando se tratar de procedimentos ou de atos _________, com a participação de vários ______ ou _______.
órgãos diversos / completos / órgãos ou agentes
Cite exemplos de distribuição de competências em razão do fracionamento.
Processo de licitação, que envolve diversos responsáveis, alguns especificam o que será licitado, outros elaboram o edital, outros fazem o julgamento e habilitação, etc.
Todo ato administrativo deve ser
praticado com:
fim público.
A finalidade é um elemento _________ do ato administrativo,
pois não se concebe a atuação dos órgãos e agentes públicos ____ do _________ _______ ou da __________ _______________ prevista em ___.
vinculado / fora do interesse público / finalidade expressamente
A finalidade é uma forma de ____________ do princípio da _______________.
manifestação do princípio da impessoalidade
O ato administrativo não pode ser utilizado para atingir interesses ________, _________ ou __________ com o interesse da coletividade.
privados, pessoais ou desconexos
A finalidade divide-se em finalidade _____ (sentido _____) e finalidade __________ (sentido
_______)
geral (sentido amplo) / específica (sentido estrito)
A finalidade geral do ato administrativo é sempre a _________ do interesse público.
satisfação
A finalidade específica do ato administrativo, por sua vez, é aquela que a ___ ______ para o ato em específico.
lei elegeu
O vício de finalidade, ou seja, quando um agente pratica um
ato sem atender _ _________ _______ ou sem observar o ___ __________ do ato, é denominado de ______ __ _____ ou de ______ __ __________.
o interesse público / fim específico / desvio de poder ou de desvio de finalidade
A forma é como o ato administrativo se manifesta no _____ _______. Em termos simples: a forma é como podemos ________ o ato administrativo.
mundo externo / enxergar
Por exemplo: quando o Presidente da República nomeia um ministro de Estado, conseguimos “ver” o ato
por meio do decreto de nomeação. Logo, a forma, nesse caso, é o “decreto”
A forma do ato administrativo sentido estrito demonstra a forma como o ato se ___________, isto é, como a __________ _ _______ da administração se apresenta.
São exemplos as formas ________ ou _______, _______, ________, _________…
exterioriza / declaração da vontade
escritas ou verbais / decretos / portarias, resoluções…
O ato administrativo em sentido amplo representa todas as ____________ que devem ser observadas durante o processo de
formação da _______ __ _____________, incluindo os requisitos de ___________ __ ___.
O sentido amplo representa o processo de _________ __ _______.
formalidades / vontade da administração / publicidade do ato
concessão de licença
Em sentido amplo, podemos dizer que a forma do ato administrativo tem correlação com o princípio:
do devido processo legal.
A ausência de contraditório e ampla defesa, a falta de notificação do interessado, a inobservância do prazo mínimo entre a notificação e a realização do evento são alguns exemplos de:
vício de forma, pois constituem inobservância das “formalidades” ou do “procedimento” para a prática do ato administrativo.
A forma é elemento _________ do ato administrativo.
vinculado
Os atos administrativos devem ser apresentados em uma forma __________ prevista na ___. Assim, ato administrativo, em regra, é ______.
específica / lei / formal
Qual a tipo de forma predominante nos atos administativos?
Formal, ou seja, aquela escrita, documentada.
Qual a tipo de forma predominante nos atos administrativos?
Formal, ou seja, aquela escrita, documentada.
A forma dos atos administrativos podem ser feitas por gestos, palavras, sinais, imagens, etc.?
SIM! Mas são exceção.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de _________ _______ de ______ __________ assim entendidas aquelas de valor não superior R$ _____ (____ ___ _ __________ _____), feitas em regime de ____________.
pequenas compras de pronto pagamento / 8.800 (oito mil e oitocentos reais) / adiantamento
O motivo do ato administrativo é a situação de _______ ou de ____ que _________ ou ________ a realização do ato administrativo
direito ou de ato que determina ou autoriza
O motivo do ato administrativo é também chamado de:
causa.
O pressuposto de direito do ato é o conjunto de __________ previsto na _____ ________.
requisitos / norma jurídica
O pressuposto de fato é a concretização do:
pressuposto de direito.
O motivo do ato administrativo pode ser _________ ou _____________.
vinculado ou discricionário
O motivo do ato administrativo pode estar previsto em lei, caso em que será um elemento _________; ou pode ser deixado a critério do administrador, quando teremos um ato _______________.
vinculado / discricionário
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o motivo é uma situação ________, ____, ________.
objetiva, real e empírica.
O móvel (ou seja, a vontade) do ato administrativo é a ________, a _______, o _________ do ______ que editou o ato.
intenção, a vontade, o propósito
O móvel decorre de avaliação _________, _______e ___________ do agente público responsável pela edição do ato.
subjetiva, interna e psicológica
CERTO OU ERRADO:
O motivo, ou motivação, é o que leva a administração a praticar o ato.
ERRADO! Isso é apenas o motivo. Motivo e motivação não são a mesma coisa.
A motivação do ato administrativo ocorre quando a administração _________ os seus motivos, consignando o ______ de tê-lo praticado. Ou seja, a motivação é a demonstração dos _______.
demonstra / porquê / motivos
O motivo é elemento de ________ do ato, ou seja, ele estará presente em _____ os atos.
formação / TODOS
CERTO OU ERRADO:
Todo ato administrativo depende de motivação.
ERRADO! Em regra, dependem de motivação. Mas há exceções em que não dependem.
Atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
(ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
(iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
(iv) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
(v) decidam recursos administrativos;
(vi) decorram de reexame de ofício;
(vii) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
(viii) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Se o motivo é falso ou inexistente, estaremos diante o vício
de ______ __ ___. Porém, diante da ausência de motivação, quando houver o dever de motivar, teremos um vício quanto à _____!
motivo de ato / forma
A ausência de motivação, quando obrigatória, constitui _____ __ _____. Consequentemente, o ato
administrativo ficará passível de ________.
vício de forma / anulação
É possível motivar o ato após a sua prática, convalidando-o?
Em regra, a motivação do ato administrativo deve ser feito previamente, porém, segundo entendimento do STF, o ato pode ser motivado posteriormente, convalidando-o quando:
a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia;
b) que era idôneo para justificar o ato;
c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.
A motivação do ato administrativo poderá ocorrer por duas formas:
(i) motivação contextual;
(ii) motivação aliunde ou por referência.
A motivação contextual do ato administrativo é aquela em que a autoridade, no próprio ato, _______ os _______, de forma ________.
enumera os motivos / expressa
A motivação aliunde (ou por referência ou per relationem) do ato administrativo é aquela em que a autoridade faz referência a um _______ ou _____ _________ _________, utilizando-o como _____ de suas razões para decidir.
parecer ou outro documento anterior / fonte
A teoria dos motivos determinantes significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos _______ _________ como seu fundamento. Se os _______ __________ forem inexistentes ou faltos,
consequentemente o ato será ____. Logo, se a administração faz a motivação, o ato somente será válido se os _______ __________ forem ___________.
motivos indicados / motivos indicados / nulo / motivos indicados / verdadeiros
A teoria dos motivos determinantes se aplica:
a) aos atos discricionários ou vinculados;
b) quando a motivação for obrigatória ou não.
Uma autoridade resolve exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão, se tratando de ato discricionário e dispensável de motivação. Ainda assim, a autoridade resolveu motivar a exoneração informando que a motivação se deu por conta de excesso de despesas com o pessoal. No outro dia, admitiu outra pessoa no mesmo cargo. O ato é pode ser invalidado ou anulado?
SIM! A autoridade resolveu motivar o ato que dispensava motivação, então todas as justificativas precisam ser verdadeiras. Como a motivação não é verídica e compatível com a motivação, pois foi nomeado outro servidor para o mesmo cargo, é passível de invalidade ou anulação.
O objeto ou conteúdo é o ______ ________ _________ pelo ato administrativo
efeito jurídico produzido
Podemos considerar que o objeto e a finalidade do ato são sinônimos?
NÃO!
Para fins de prova, devemos considerar que o objeto é o ___ ________ (______) do ato, ao passo que a finalidade é o _________ ________, ou seu ___ _______ (________).
fim imediato (direto) / resultado desejado, ou seu fim mediato (indireto)
O objeto do ato administrativo pode ser:
vinculado ou discricionário.
O objeto do ato administrativo será vinculado quando:
a lei estabelecer exatamente o conteúdo do ato.
Quando a lei deixando uma margem de escolha ao agente, não definindo exatamente o objeto do ato administrativo, ele será um objeto:
discricionário.
Para que um objeto do ato administrativo seja válido, ele deve ser:
lícito, possível, certo e moral.
O objeto do ato administrativo pode ser:
natural e acidental.
O objeto natural do ato administrativo é o ______ ________ que o ato produz, sem necessidade de ________ ______, pois ele decorre da _______ ________ do ato, tal como definido __ ___.
efeito jurídico / expressa menção / própria natureza / em lei
O objeto acidental do ato administrativo é o ______ ________ que o ato produz em decorrência de __________ __________ _______ ao ato pelo sujeito que o ________, abrangendo o ______, a _________ e o _______ (também chamado de ____)
efeito jurídico / cláusulas acessórias apostas / praticou / termo, condição ou encargo (modo)
O que são elementos acidentais ou acessórios dos atos administrativos?
Quando as cláusulas acessórios acabam ampliando ou restringindo os efeitos do ato.
CERTO OU ERRADO:
O objeto natural estará presente em todos os atos administrativos.
CERTO!
O objeto acidental dos atos administrativos somente estarão presente nos:
atos discricionários.
Há objeto natural em ato administrativo vinculado?
NÃO!
O objeto acidental do ato administrativo abrange o termo, a condição e o encargo.
1) O encargo é uma _________ ou um ____ imposto ao ____________ para ________ do _________ do ato.
2) O termo indica o ___ em que se ______ ou _______a eficácia do ato. Trata-se de um evento ______ e _____, normalmente ligado a um _____ para começar e para terminar.
3) A condição poderá ser __________ ou __________. A primeira _______ o ______ da eficácia do ato, ou seja, o ato somente produzirá efeitos se _ ________ _______. A segunda, por outro lado, faz ______ a _______ dos efeitos jurídicos do ato, isto é, encerra os efeitos do ato.
1) obrigação ou um ônus / destinatário para usufruir do benefício do ato
2) dia / inicia ou termina / futuro e certo / prazo
3) suspensiva ou resolutiva / suspense o início / cessar a produção / a condição ocorrer
Os vícios de competência podem ser de:
- Por incompetência: excesso de poder, função de fato e usurpação de poder
- Por incapacidade: impedimento e suspeição.
O excesso de poder é o vício clássico de competência, ocorrendo quando o agente:
excede os limites da sua
competência.
O excesso de poder é passível de ____________, ou seja, a autoridade competente poderá _________ o ato praticado pela autoridade ____________, __________ o vício do ato.
convalidação / ratificar / incompetente / suprimindo
Há situações em que o
excesso de poder será insanável. É o caso da competência _________. Nessa situação, se o ato é praticado por autoridade incompetente, o vício será insanável, ou seja, não poderá ser ___________.
exclusiva / convalidado
A função de fato é exercida pelo “______ __ ____”. Neste caso, o
agente possui _______ com _ _____________, mas a sua investidura não ocorreu de forma ______ ou _________.
agente de fato / relação com a administração / normal ou regular
Os atos praticados pelo agente de fato são contemplados pela teoria da:
aparência de legalidade.
O ato praticado em função de fato é considerado válido?
SIM!
A usurpação de poder ocorre quando:
uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer
forma de investidura na função pública .
A usurpação do poder é crime previsto também no:
Código Penal.
Como é classificado o ato praticado pelo usurpador de poder? Por que?
O ato é inexistente, visto que ele não tem relação com a administração e, então, não é ato oriundo da vontade estatal.
A incapacidade ocorre quando:
o agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não poderá exercê-la em virtude do seu impedimento ou suspeição.
No caso da incapacidade, o agente não teria a ______________ exigida para exercer as suas competências.
imparcialidade
O impedimento de atos administrativos trata de hipóteses _________, como o interesse direto na _______, a disputa ________ com o interessado. Por isso, a própria autoridade deve se declarar ________, pois se diz que o impedimento gera uma _________ ________ __ ____________.
objetivas / matéria / judicial / impedida / presunção absoluta de incapacidade
A nulidade no impedimento de ato administrativo ocorrerá desde a ______, uma vez que a autoridade deveria se ______ de atuar no processo.
origem / abster
A suspeição trata de hipóteses __________, como a _______ ______ ou a _________ _______ dos interessados.
subjetivas / amizade íntima ou a inimizade notória
Quais são as duas hipóteses de incapacidade?
Impedimento e suspeição.
Em caso de incapacidade por impedimento ou suspeição, o ato administrativo pode ser convalidado?
SIM! Pode ser convalidado por autoridade equivalente ou superior.
O vício de finalidade também é chamado de:
desvio de poder ou desvio de finalidade.
O vício de finalidade ocorre quando:
o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da finalidade específica prevista em lei para aquele ato.
Assim como existem dois tipos de finalidade do ato administrativo, existem dois tipos de desvio de finalidade. Quais são?
a) quando o agente busca finalidade distinta do interesse público (por exemplo, realizar uma desapropriação com o objetivo exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém);
b) quando o agente realiza um ato condizente com o interesse público, mas com finalidade específica
diferente da prevista em lei (remover o servidor público para outra unidade com o fim de puni-lo por uma infração administrativa)
O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a ___ _______ daquele previsto, __________ ou ______________, na regra de ___________.
fim diverso / explícito ou implicitamente / competência
A análise do desvio de finalidade deve ocorrer em conjunto com a:
competência.
O desvio de finalidade é uma espécie do gênero de:
abuso de poder.
O desvio de finalidade do ato administrativo pode ser convalidado?
NÃO! Se trata de ato nulo.
No desvio de finalidade, o agente é competente para desempenhar o ato, porém o faz com
finalidade diversa. Por consequência, o ato sofre de vício _________. Trata-se de ato ____, não sujeito à ____________.
insanável / nulo / convalidação
Podem existir atos realizados com o objetivo de atender aos interesses privados, desde que:
também atendam às finalidades geral e específica do ato administrativo.
O vício de forma poderá ocorrer quando:
a) a forma prevista em lei não foi observada;
b) a formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei.
Uma vez que a forma dos atos administrativos é definida em lei, a sua inobservância poderá
ensejar a invalidação do ato por:
vício de forma.
Existem situações em que o vício de forma poderá ser considerado sanável?
SIM! Quando o vício não atinge a esfera de direito do administrado, podendo ser corrigido por convalidação.
O vício de forma será insanável quando:
afetar o ato em seu próprio conteúdo.
Ausência de motivação quando ela é obrigatória acarretará a ________ do ato do vício de forma.
nulidade.
O vício de motivo ocorre quando o motivo for:
a) falso
b) inexistente;
c) juridicamente inadequado.
O motivo é juridicamente inadequado, também chamado de _________, quando, apesar de _________, ele não justifica a _______ __ ___ _______.
ilegítimo / existente / prática do ato editado
O vício de motivo é sanável ou insanável?
Insanável.
Se a administração pune um servidor, sem que ele tenha cometido qualquer infração, o
motivo será:
inexistente.
Se a administração pune um servidor, alegando de que o servidor cometeu a infração “X”, mas na
verdade ele cometeu outro tipo de infração, então o motivo será:
falso.
CERTO OU ERRADO:
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar
o vício de motivo de um ato administrativo.
CERTO!
O vício de objeto ocorre quando o objeto for:
a) proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei;
b) diverso do previsto na lei para a situação;
c) impossível;
d) imoral;
e) incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.
Considera-se proibido ou não previsto em lei o ato cujo conteúdo:
destoa do previsto na legislação.
No âmbito federal, o limite da pena de suspensão é de até noventa dias; se a autoridade suspender o servidor por cento e vinte dias o ato terá vício de:
objeto.
A legislação sobre desapropriação permite que a União desaproprie bens dos estados, DF e municípios, mas não permite o contrário. Logo, se o município desapropriar um bem da União, teremos um vício de:
objeto.
Aplicar a pena de demissão quando a lei define a pena de suspensão se configura vício de:
objeto.
Aplicar a pena de multa, quando a lei prevê a advertência se configura vício de:
objeto.
O objeto impossível é aquele que não tem como ser:
implementado.
Conceder licença para tratamento de saúde a servidor já falecido se trata de objeto:
impossível.
O objeto imoral será aquele que contrariar os deveres de:
honestidade, ética, moralidade, etc.
Nomear um parente para ocupar um cargo em comissão se configura objeto:
imoral.
O objeto incerto será aquele em relação aos:
destinatários, às coisas, ao tempo e ao lugar quando não definir exatamente a sua aplicação.
Uma nomeação sem dizer quem é o nomeado se configura objeto:
incerto.
A concessão de uso de bem público sem definir qual é o bem se configura objeto:
incerto.
A abertura de prazo para consulta pública sem definir quando se configura objeto:
incerto.
O agendamento de uma reunião sem definir o local de sua realização se configura objeto:
incerto.
O vício de objeto é definido como sanável ou insanável?
Insanável.
Quanto à liberdade de ação, os atos administrativos dividem-se em:
vinculados ou discricionários.
Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados sem margem de _________ __ _______, uma vez que a lei determinou que o _____ _______________ ________ a ser _______________ adotado é sempre aquele em que se configure a situação ________ prevista na ___.
liberdade de escolha / único comportamento possível / obrigatoriamente / objetiva prevista na lei
No caso dos atos vinculados, a lei define:
todos os elementos de formação do ato administrativo.
Nos atos administrativos vinculados não há margem de _______ ao agente público.
escolha
Existe mérito ou juízo de conveniência e oportunidade quando se trata da edição de ato vinculado?
NÃO!
Os atos discricionários ocorrem quando:
a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público.
Nos atos administrativos discricionários há margem para que o agente faça a valoração do ______ e a escolha do ______, conforme o seu juízo de _____________ e ____________.
valoração do motivo e escolha do objeto / conveniência e oportunidade.
Quais os elementos que serão sempre vinculados?
A competência, a finalidade e a forma.
Quais os elementos que podem ser vinculados ou discricionários?
Motivo e objeto.
Somente há mérito nos atos administrativos:
discricionários.
Existe possibilidade de mérito em atos vinculados?
NÃO!
A existência do mérito decorre do fato de que o legislador:
não tem a capacidade de definir soluções objetivas para todas as complexas e variáveis relações que a administração pública poderá se deparar.
Nos atos administrativo discricionários, o legislador atribui ao administrador público o papel de _______, quando ________, qual solução atende
melhor ao __________ _______.
definir / possível / interesse público
Quanto ao motivo, a discricionariedade poderá ocorrer quando:
(i) a lei não define os exatos motivos de edição do ato.
(ii) quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados.
A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão será um ato administrativo :
discricionário por motivo, haja vista que a administração pode exonerar por qualquer motivo.
Conceitos jurídicos indeterminados são termos ou expressões constantes em ______ __________,
que não possuem exatidão quanto ao seu _______ e, portanto, permitem que o administrador
atribua determinado ___________, que poderá ser _______ conforme a valoração realizada pelo agente.
normas jurídicas / sentido / significado / mutável
No caso dos conceitos jurídicos indeterminados, a margem de liberdade ocorrerá quando:
for possível atribuir mais do que um sentido legalmente válido para o ato.
Os atos em que será possível atribuir mais do que um sentido legalmente válido é denominado de:
conceito de valor.
A utilização de conceitos jurídicos indeterminados não poderá ensejar:
liberdade limitada.
Já em relação ao objeto do ato administrativo, o mérito ocorrerá quando:
a lei definir mais do que um conteúdo legalmente válido, estipulando distintas soluções ou limites máximos e mínimos para o ato.
CERTO OU ERRADO:
O juízo de mérito ocorre exclusivamente na edição do ato.
ERRADO! O juízo de mérito ocorre tanto na edição do ato como na sua revogação.
O juízo de mérito é a ______ __ _________ que a lei atribui para o agente público valorar os _______ e definir o ______ __ ___.
margem de liberdade / motivos / objeto do ato
O juízo de mérito cabe ao ______ _______, no exercício da ______ ______________.
agente público / função administrativa
O juízo e até mesmo o controle de mérito cabem à:
própria administração pública
Não pode o _____ ___________ se imiscuir (participar emitir opinião), isto é, se intrometer no legítimo juízo de mérito que cabe à _____________.
Poder Judiciário / administração
DICA DE PROVA
.
Cite exemplos de atos administrativos de acordo com as colunas da tabela.
DICA DE PROVA:
Existem vários macetes para não confundir “ex tunc” com “ex nunc”. Na minha época de concurseiro, eu usava o “n” do “nunc” para dizer que era “não retroativo”. Hoje, porém, o macete mais bacana é o do tapa na testa e tapa na nuca:
▪ tapa na testa (ex tunc): a cabeça vai para trás (retroage). Logo, trata da anulação;
▪ tapa na nuca (ex nunc): a cabeça vai para a frente (não retroage). Logo, trata da revogação.
Complete o quadro de acordo com os tipos de convalidação e suas respectivas características.
Qual o tipo de convalidação que corresponde a imagem? Explique o porquê.
Reforma. O novo ato suprimiu a licença, que era inválida, e manteve a parte válida, que era as férias.
Qual o tipo de convalidação que corresponde a imagem? Explique o porquê.
Conversão. No caso, a administração substituiu a licença, que era a parte inválida, pelo afastamento (nova parte válida).
Complete o quadro de acordo com a definição de espécies de convalidação de cada autor e suas respectivas características.
