8. Licitações à luz da lei 1.433-2021 I Flashcards
1
Q
Quais os serviços que deverão ser contratados mediante licitação?
A
1) concessão de direito real de uso de bens
2) concessão e permissão de uso de bens públicos
3) locação
4) alienação de bens
5) contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TIC)
6) obras e serviços de arquitetura e engenharia
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
7) compra (inclusive por encomenda)
2
Q
O que busca assegurar o processo de licitação?
A
Igualdade de condições a todos os concorrentes.
3
Q
A nova lei de licitações é aplicada a que?
A
1) Todos os entes
2) Adm. direta e indireta
3) Fundações públicas
4) Fundações especiais
5) Entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes
4
Q
CERTO OU ERRADO
A instituição a nova lei de licitações não impedes os entes da federação de legislarem sobre questões específicas de legislação, mesmo sem autorização expressa da União.
A
CERTO! Só não pode contrariar as regras gerais estabelecidas pela União.
5
Q
CERTO OU ERRADO
A nova lei alcança todos os poderes, inclusive todas as funções dos Poderes Legislativo e Judiciário.
A
ERRADO! A nova lei de licitações alcança apenas as funções administrativas do Legislativo e Judiciário.
6
Q
A nova lei de licitações alcança as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e subsidiárias?
A
NÃO! Essas possuem regras de contratações próprias.
7
Q
Quais os três casos em que não será aplicado a nova lei de licitações?
A
1) contratações realizadas por repartições públicas no exterior
2) contratação com recursos estrangeiros
3) contratações relativas à gestão das reservas internacionais do paísv
8
Q
Duas situações que foram expressamente excluídas da aplicação da NLL e que constavam na lei de licitações anterior. Quais são?
A
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
9
Q
Quais os objetivos de uma licitação?
A
1) Seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso
2) assegurar o Tratamento isonômico
3) incentivar o Desenvolvimento nacional sustentável
4) assegurar a justa competição
5) Evitar sobrepreço, inexequibilidade ou superfaturamento
6) incentivar a Inovação
10
Q
Quais os princípios constantes na NLL que já constavam na lei anterior?
A
1) LIMP (sem o E mesmo)
2) igualdade
3) probidade administrativa
4) vinculação ao edital
5) julgamento objetivo
11
Q
Quais os princípios constantes na NLL que não constavam na lei anterior?
A
1) os que já constavam
2) eficiência
3) eficácia
4) economicidade
5) competitividade
6) celeridade
7) desenvolvimento nacional sustentável
8) razoabilidade e proporcionalidade
9) segurança jurídica
10) segregação de funções
11) motivação
12
Q
CERTO OU ERRADO
Os princípios constantes na NLL são aplicáveis exclusivamente às licitações públicas.
A
ERRADO! Os princípios são aplicados a toda atuação administrativa e não apenas a licitação pública.
13
Q
No que consiste o princípio da legalidade no tocante às licitações públicas?
A
Que a Administração deve seguir os procedimentos e ritos na NLL no momento de realizar suas contratações.
14
Q
No que consiste o princípio da impessoalidade no tocante às licitações públicas?
A
Que a administração não dê tratamento favorecido ou persecutório aos licitantes, não criando discriminações indevidas entre os licitantes.
15
Q
No que consiste o princípio da moralidade no tocante às licitações públicas?
A
Noção de honestidade, ética, boa-fé de todos os agentes que atuem na condução dos procedimentos licitatórios, evitando trocas de favores e atos de corrupção por meio dos certames públicos.
16
Q
No que consiste o princípio da publicidade no tocante às licitações públicas?
A
Os atos constantes do procedimento licitatório, em regra, não sejam sigilosos, de modo a permitir o conhecimento a todos os interessados, sejam os próprios licitantes, cidadãos em geral e órgãos de controle.
17
Q
No que consiste o princípio da eficiência no tocante às licitações públicas?
A
Que os agentes públicos busquem contratar produtos de qualidade, com celeridade e a custos aceitáveis.
18
Q
No que consiste o princípio da transparência no tocante às licitações públicas?
A
Que os atos praticados no processo licitatório devem ser públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
19
Q
Quando a visibilidade dos atos praticados pela Administração, por terceiros, for postergada para outro momento teremos a chamada:
A
publicidade diferida.
ex: as propostas de licitação que são sigilosas e a administração abrirá para todos apenas em momento oportuno
20
Q
A publicidade diferida é permitida em relação a quais conteúdos?
A
1) Conteúdo da proposta
2) Orçamento da administração
ou seja, essas informações podem se dar em momento posterior
*ex 1° caso: é sigiloso o teor das propostas apresentadas pelos licitantes . Tal sigilo, no entanto, não é eterno, vigorando até o momento da abertura das propostas em sessão pública. Por este motivo, dizemos que a publicidade ficou diferida para o momento de abertura da proposta
ex 2° caso: é possível que a Administração escolha não divulgar quanto planeja gastar com determinada compra já no próprio edital da licitação.
21
Q
CERTO OU ERRADO
Embora a publicidade do orçamento estimado ainda seja a regra geral , o sigilo passou a possível e não obrigatório.
A
CERTO! O gestor público poderá decidir o momento da divulgação do orçamento.
22
Q
O sigilo do orçamento pode ter sigilo absoluto?
A
NÃO! O órgãos de controle (Ministério Público, controladorias e tribunais de contas) devem ter total acesso ao orçamento.
23
Q
Qual o critério de julgamento o sigilo do orçamento não é compatível?
A
Maior desconto, pois o preço de referência deverá constar do edital.
24
Q
Qual instrumento reunirá todas as informações sobre licitações e contratos de todos os entes federativos?
A
Portal Nacional de Contratações Públicas.
25
No que consiste o princípio da probidade administrativa relacionado às licitações?
Os gestores envolvidos na realização de uma licitação devem prezar pela probidade, pela honestidade.
*ex de improbidade: conduta dolosa que frustra a licitude de processo licitatório*
26
No que consiste o princípio da igualdade relacionado às licitações?
Proibição do estabelecimento de condições que impliquem preferência indevida em favor de um ou outro licitante.
27
CERTO OU ERRADO
Os licitantes que possuam laços estreitos com agentes públicos com papel relevante na licitação não estão autorizados de participar da licitação.
CERTO!
28
Empresas de um mesmo grupo econômico atuando, cada uma por si, podem participar simultaneamente de certame licitatório?
NÃO! Devido à proximidade, poderiam atuar em conluio para se ajudarem ou prejudicarem outros participantes.
29
Em que situações o legislador autorizou o administrador público a estipular condições ou preferências para a contratação?
1) Exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
*ex: o gestor municipal restringir a licitação a apenas empresas do ramo de construção civil para construção de uma ponte. meio óbvio*
2) criação de margem de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis (para “promover o desenvolvimento nacional”).
3) direito de preferência para beneficiar micro e pequenas empresas, em detrimento das grandes.
30
É vedado que os agentes públicos estabelecer preferências ou distinções com base em quais critérios?
Naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes.
31
Há uma situação excepcional em que se admite “privilegiar” empresas situadas no território do Estado ao qual pertence o órgão promotor da licitação.
Que caso é esse?
O local da sede da empresa pode ser considerado para fins de desempate.
32
CERTO OU ERRADO
Para valorizar o produto ou serviço brasileiro, o legislador permitiu a diferenciação e preferência de empresa brasileiras em detrimento das estrangeiras.
ERRADO! Como regra geral, não é possível fazer diferenciação entre empresas brasileiras e estrangeiras.
*mas há casos em que será possível*
33
CERTO OU ERRADO
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
CERTO!
34
No que consiste o princípio da vinculação ao edital?
Que as regras previstas no edital são de cumprimento obrigatório a todos os candidatos.
35
36
O princípio da vinculação ao edital obriga apenas os candidatos licitantes?
NÃO! Obriga a Administração a seguir aquilo que foi estabelecido no edital também.
*consiste em garantia tanto para os licitantes (de que o poder público irá seguir fielmente as regras editalícias sem margem para discricionariedade) como para a Administração (já que os licitantes poderão ser desclassificados/inabilitados se descumprirem as regras do edital)*
37
Quantas espécies de instrumentos convocatórios existem?
Hoje em dia, apenas um, que é a licitação.
38
No que consiste o princípio do julgamento objetivo?
Que a administração deverá seguir os critérios previstos do edital, sem margem de discricionariedade.
*resumindo: os critérios de julgamento não podem alterar daqueles previstos no edital*
39
Qual a diferencia entre os princípios da economicidade e eficácia?
Na eficácia, o administrador deve buscar atingir os objetivos e metas pretendidas pela administração, entregando o produto ou serviço com qualidade e no prazo.
Na economicidade, diz respeito ao custo dos insumos, onde deve-se buscar o melhor preço para não gerar prejuízo ao erário.
40
No que consiste o princípio do planejamento na licitação?
É uma obrigação LEGAL, em que a Administração deve aprofundar seus estudos, conhecendo melhor aquilo que pretende adquirir, detalhando suas reais necessidades, a fim de aumentar as chances de os resultados pretendidos com contratação sejam alcançados, com um nível de risco e custo aceitáveis.
41
No que consiste o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na licitação?
Que o administrador deve usar bom senso, descartar soluções absurdas, bizarras, desarrazoadas, proibido o cometimento de excessos.
42
No que consiste o princípio da segurança jurídica na licitação?
Resguardar a estabilidade das relações jurídicas e, assim, conferir previsibilidade à atuação estatal.
43
No que consiste o princípio da princípio da segregação de funções na licitação?
É um mecanismo de controle, que busca, em síntese, separar funções de execução e de aprovação, fazendo com que servidores distintos as executem reduzindo os riscos de erros e de fraudes.
44
No que consiste o princípio da princípio da motivação na licitação?
Que a Administração indique fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão.
45
A licitação deve ser realizada quando anteceder a celebração de contratos com os objetos.
Quais os objetos possíveis de uma licitação?
CASO-LO CON Permisso.
1) **C**ompras
2) **A**lienação de bens
3) **S**erviços
4) **O**bras
5) **Lo**cações
6) **Con**cessões
7) Permissão
46
Quais os tipos de bens que poderão ser licitados como objeto de "compras" e como poderá ser entregue?
O objeto de compras são os bens móveis e poderão ser entregues de uma só vez ou de forma parcelada.
47
Compra consiste na aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Qual prazo é considerado como fornecimento imediato?
Aquela entregue em até 30 dias da data da ordem de fornecimento.
48
As compras podem se diferenciar em dois tipos. Quais são?
Comuns e especiais.
49
O que é compra comum no tocante à licitação?
Bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
*a Administração consegue descrever o objeto desejado em termos de especificações usuais de mercado, mencionando o tamanho e o tipo da memória do equipamento (8GB de memória RAM), os requisitos do processador (frequência, quantidade de núcleos etc), o tipo de placa de vídeo, a quantidade de portas USB e sua velocidade (4 portas USB 3.0) etc. Apesar de ser um bem extremamente complexo, é possível descrever um computador por meio de texto, objetivamente, e tal descrição ser compreendida pelo mercado, o que caracteriza sua natureza comum*
50
Quais as modalidades licitatórias admitidas para as compras comuns?
Apenas Pregão.
51
O que são bens especiais no tocante à licitação?
Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos objetivamente no edital como os comuns.
*perceba o caráter residual: não foi classificada como comum, será especial*
52
Quais as modalidades licitatórias admitidas para os bens comuns?
Apenas Concorrência.
53
No que consiste o objeto de obras?
Em obras públicas, compreendidas aquelas que se destinam à execução indireta de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens públicos.
*ex: duplicação de uma rodovia; construção de um estádio público de futebol; reforma do edifício de uma repartição pública; ampliação da UTI de um hospital público*
54
No que consiste a execução de obras direta e indiretamente pela Administração?
A execução direta é aquela realizada pela própria administração, ou seja, não há necessidade de abertura de processo licitatório.
A execução indireta é aquela realizada por terceiros que, nesse caso, deverá passar pelo processo licitatório.
55
Qual o conceito do objeto de contrato de "serviços" no tocante à licitação?
Aqueles que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração.
*não confundir com o serviço público. esses são serviços privados realizados para a administração*
*ex: transporte de servidores da Receita Federal até os locais de fiscalização; serviços de limpeza da repartição pública; publicidade; trabalhos técnico-profissionais; serviços de informática, como a criação de um sistema informatizado*
56
Os serviços, quanto à sua natureza, podem ser classificados em dois tipos. Quais?
Comuns: serviços que podem ser definidos objetivamente no edital de licitação.
Especiais: são de alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos objetivamente no edital como os comuns.
57
Quais as modalidades licitatórias obrigatórias para os serviços comuns?
Apenas Pregão.
58
Quais as modalidades licitatórias obrigatórias para os serviços especiais?
Apenas Concorrência.
*não válido para os serviços de engenharia e outros serviços*
59
Os serviços, quanto ao objeto, podem ser classificados em dois tipos. Quais?
Serviços de engenharia e outros serviços.
60
O que são serviços de engenharia?
Atividade ou conjunto de atividades não enquadradas no conceito de obra e que, por força de lei, são _privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados_ destinadas a obter determinada utilidade, _intelectual ou material_, de interesse para a Administração.
61
O que é considerado "outros serviços"?
Serviços que não estão enquadrados no conceito de serviços de engenharia.
62
O serviços de engenharia ainda podem ser classificados em dois tipos. Quais?
Comuns: ações, objetivamente padronizáveis em termos de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais.
Especiais: alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos objetivamente no edital como os comuns.
63
Quais as modalidades licitatórias admitidas para os serviços de engenharia comum?
Pregão ou concorrência.
*veja que para serviços de engenharia comum tem uma modalidade a mais do que os outros "objetos comuns".
64
Quais as modalidades de licitação admitidas para os serviços de engenharia especiais?
Apenas concorrência.
65
No que consiste o objeto de licitação de locação?
Um contrato em que uma das partes cede à outra o direito de usar e gozar um determinado bem, esperando receber certa retribuição em troca.
66
Como é regido o contrato de locação?
Primariamente por regras do direito privado.
67
CERTO OU ERRADO
A locação de bem imóvel ser realizada sem uma licitação prévia, mediante dispensa de licitação.
ERRADO! Mediante **inexigibilidade de licitação**.
*na antiga lei de licitação era dispensa de licitação e a NLL agora admite inexigibilidade apenas*
68
Quais os requisitos para que o poder público abra licitação de locação de um bem imóvel?
Avaliação prévia do bem, estado de conservação, custo para adaptações e prazo de amortização dos investimentos necessários.
69
Uma licitação também poderá se destinar a promover a alienação (venda) de um bem do poder público, seja móvel ou imóvel.
Qual os requisitos para seja possível a alienação dos bens imóveis?
1) interesse público justificado
2) avaliação prévia do bem
3) autorização legislativa, inclusive para autarquias e fundações
4) licitação na modalidade leilão
70
Um dos requisitos para alienação de bens imóveis é de que haja autorização legislativa para procedimento de licitação.
Em quais casos a autorização legislativa é dispensada?
Se o imóvel for oriundo de procedimentos judiciais ou dação em pagamentos.
*ou seja, se o imóvel for tomado pelo poder público para pagamento de dívida com o estado ou o cidadão pagou em bens imóveis a dívida, não há necessidade de autorização legislativa para licitação*
71
Uma licitação também poderá se destinar a promover a alienação (venda) de um bem do poder público, seja móvel ou imóvel.
Qual os requisitos para seja possível a alienação dos bens móveis?
1) interesse público justificado
2) avaliação prévia
3) licitação na modalidade leilão
72
Pela complexidade inerente a uma obra ou a uma prestação de serviços, é necessário que sejam elaborados projetos, que buscam, em síntese, descrever para os licitantes o que se espera seja feito.
Quais são os três projetos que devem ser elaborados antes de uma obra ou prestação de serviço?
1) Anteprojeto
2) Projeto básico
3) Projeto executivo
73
No que consiste o anteprojeto?
Em síntese, o anteprojeto seria um mero esboço, representa uma versão mais simples, mais inicial, dos estudos relacionados à solução a ser contratada.
*nem sempre é necessário a apresentação do anteprojeto*
74
Em quais casos é exigido a elaboração do anteprojeto?
Em regra geral, não é necessário, apenas para a contratação integrada, que é elaborado pela administração.
75
No que consiste o projeto básico?
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para _definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação_.
76
Qual a base para elaboração do projeto básico?
Estudo técnicos preliminares (anteprojeto).
77
Qual o objetivo do projeto básico?
1) verificar a viabilidade técnica
2) verificar o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
3) possibilitar a avaliação do custo da obra
4) definição dos métodos e do prazo de execução
*é por meio dele que os licitantes conseguirão estimar o custo da obra, conhecer suas etapas, prazos e, assim, poderão formular suas propostas de preços.*
78
A quem compete a elaboração do projeto básico?
A administração, _menos no regime de contratação integrada_, que a própria empresa fica responsável por elaborar.
**na verdade, neste caso, como veremos mais adiante, o edital da licitação não contém projeto básico, pois a licitação é realizada apenas com base no anteprojeto**
79
No que consiste o projeto executivo?
Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, basicamente um detalhamento das soluções previstas no projeto básico.
80
Em quais casos a elaboração do projeto executivo fica sob responsabilidade da própria empresa contratada para execução das obras?
Nos casos de contratação integrada e semi-integrada.
81
No que consiste a contratação integrada?
Regime de execução de obras em que o próprio contratado se encarrega de praticamente todas as etapas da obra, desde a concepção dos projetos básico e executivo, passando pela execução das obras, montagem, teste, comprometendo-se a realizar todas as etapas para a entrega final do objeto à Administração
82
Quem deve designar os responsáveis pelo processo licitatório?
A autoridade máxima do órgão ou ente ou quem as normas de administração mandar, utilizando a _gestão por competência_.
83
Em regra, quem devem ser, preferencialmente, os servidores a serem designados a cuidar do processo licitatório?
Servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
84
Quais os requisitos para os servidores que serão designados a cuidar do processo licitatório?
1) ter atribuições relacionadas a licitações e contratos
2) formação compatível
3) qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público
4) não serem cônjuges/companheiros de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem terem com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
**esses requisitos aplicam-se, também, aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração**
85
Quem é o agente de contratação?
É aquele agente público que, em regra, conduz uma licitação, que irá tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
86
O agente de contratação deverá, obrigatoriamente, ocupar quais cargos para que possa ser indicado?
O agente de contratação só poderá ser indicado se for servidor público efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração.
87
CERTO OU ERRADO
O agente de contratação deverá necessariamente ser escolhido entre agentes públicos concursados.
CERTO! É exatamente isso: ou servidor público efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração, dois casos em que se admite concurso.
88
Como o agente de contratação será auxiliado?
Ele contará com uma equipe de apoio.
89
Como será a responsabilidade do agente público que praticar irregularidades?
Ele responderá individualmente, salvo se induzido a erro da equipe de apoio.
90
Apesar de a regra geral ser a condução da licitação pelo “agente de contratação”, em algumas situações o legislador previu a atuação de outro condutor.
Quem será esse outro responsável poderá, em alguns casos, conduzir a licitação?
A comissão de contratação.
91
No que consiste a comissão de contratação?
Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
92
Em quais ocasiões a comissão de contratação poderá ser responsável por conduzir a licitação?
1) Na modalidade de diálogo competitivo será obrigatória a sua condução
2) Na contratação de bens e serviços especiais **poderá** ser utilizada para condução (facultativo)
93
Como será formada da comissão de contratação?
Pelo menos 3 membros, sendo servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, _admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão_.
*muito embora a lei tenha estabelecido o mínimo de 3 membros, não exigiu expressamente que fossem dos quadros permanentes, aplicando-se a regra geral do art. 7º, inciso I, no sentido de que seriam preferencialmente membros dos quadros permanentes*
94
CERTO OU ERRADO
Na contratação de bens ou serviços especiais, a substituição do agente de contratação pela comissão de contratação é facultativa.
CERTO!
95
Como será a responsabilização dos membros da comissão pelos atos praticados na condução da licitação?
A responsabilidade será solidária, a não ser que um membro expresse individualmente a divergência e a registre em ata lavrada em reunião.
96
A comissão de contratação será formada por pelo menos 3 membros, sendo servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, _admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão_.
Em que situações será admitidas as contratações de profissionais para assessoramento técnico da comissão?
Para bens e serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração e por tempo determinado.
97
Se a modalidade licitatória for pregão, quem será o agente de contratação?
O pregoeiro.
98
Se a modalidade licitatória for leilão, quem será o agente de contratação?
Leiloeiro ou servidor designado pela autoridade competente.
99
Caso a Administração opte por um leiloeiro na modalidade de licitação, como será sua seleção?
Mediante credenciamento ou será aberta uma licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
*ou seja, será aberta uma licitação para escolher o leiloeiro na modalidade pregão e será vencedor aquele que der a proposta com maior desconto*
100
Se, futuramente, o agente público que atuou na licitação estiver sendo investigado ou acusado de praticar alguma irregularidade e, assim, precisar se defender judicial ou administrativamente, caso ele tenha seguido a orientação constante do parecer jurídico, em regra, quem fará sua defesa?
Os advogados públicos e aplica-se mesmo se o agente público já houver deixado o cargo que exercia à época da licitação. Se houver provas da prática de atos ilícitos **dolosos** nos autos do processo administrativo ou judicial, este arcará com os sua própria defesa.
*ou seja, o agente não gastará um centavo*
101
Quais informações de licitação deverá constar no Portal Nacional de Contratações Públicas?
1) Edital
2) Contratos e termos aditivos
3) Avisos de contratação direta
4) Plano de contratações anuais
5) Catálogos eletrônicos de padronização
6) Editais de credenciamento
e de pré-qualificação
7) Atas de registro de preços
8) Notas Fiscais EletrônicasC
102
CERTO OU ERRADO
O Portal Nacional para Contratações Públicas deverá ser nacional e unificado.
CERTO!
103
Como deverá ser gerido o Portal Nacional de Contratações Públicas?
Por um comitê de 7 membros, presidido por um representante indicado pelo Presidente da República e composto por 3 representantes da União, 2 representantes do Estados/DF e 2 representantes dos municípios.
*Os representantes da União serão indicados pelo Presidente da República.
Os representantes dos Estados e DF serão indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
Os representantes dos Municípios serão indicados pela Confederação Nacional de Municípios.*
104
CERTO OU ERRADO
Os entes federativos, facultativamente, poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar ao Portal Nacional de Contratações Públicas e para realização das respectivas contratações.
CERTO!
105
Qual o montante para que serviços, obras e fornecimentos sejam consideradas de grande vulto?
R$ 239.624.058,14.
106
Quais são as cinco modalidade licitatórias?
1) pregão
2) concorrência
3) concurso
4) leilão
5) diálogo competitivo
*na lei antiga havia três outras modalidades que foram excluídas: Tomada de preços, Convite e Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e não existia o diálogo competitivo*
107
CERTO OU ERRADO
A adoção das modalidades de licitação se dará pelo valor do objeto de licitação.
ERRADO! Apenas a natureza do objeto licitado é suficiente para determinar a modalidade, sendo irrelevante o valor.
108
É possível um objeto de licitação ter mais de uma modalidade?
NÃO!!
109
O administrador público poderá criar outras modalidades de licitação?
NÃO!!!!
110
Quais tipos de serviços ou contratações podem ser feitas com a modalidade pregão?
Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
*ou seja, o pregão tem natureza comum e não especial*
111
Quais os tipos de serviços ou contratações onde o pregão será inviável?
Para os bens e serviços especiais.
112
A modalidade de licitação do pregão é, em regra, obrigatoriamente adotada aos serviços ou contratações consideradas comuns.
Há um serviço, no entanto, em que a adoção da modalidade pregão será facultativa. Que serviço é esse?
Serviço comum de engenharia. Nesse caso, poderá ser ser utilizado pregão ou concorrência, a critério da administração.
113
É inviável a utilização do pregão para que tipos de objetos?
1) Bens e serviços especiais
2) Obras
3) Serviços de engenharia, com exceção do serviço comum
4) Alienações
5) Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
114
Qual o critério de julgamento que deverá ser adotado caso a modalidade de licitação seja o pregão?
Menor preço ou o maior desconto.
115
No que consiste o critério de julgamento de maior desconto?
A administração coloca um preço-base, de referência, para o objeto licitado e ganha quem oferecer o menor valor sobre esse valor-base.
116
Quais tipos de serviços ou contratações podem ser feitas com a modalidade concorrência?
1) bens e serviços especiais
2) obras e
3) serviços de engenharia, sejam comuns ou especiais
117
Qual o critério de julgamento que deverá ser adotado caso a modalidade de licitação seja a concorrência?
1) menor preço
2) maior desconto
3) melhor técnica ou conteúdo artístico
4) técnica e preço
5) maior retorno econômico
*resumindo: todos menos maior lance*
118
Por quem deverá ser conduzida a licitação caso a modalidade seja a concorrência?
Agente de contratação auxiliado com uma equipe de apoio.
Caso o objeto de licitação seja a contratação de bens ou serviços especiais, a lei faculta a substituição do agente de contratação por uma comissão com no mínimo 3 membros.
119
**PARA FIXAR**
É possível a utilização da concorrência para a formação de um registro de preços e o fato de que a concorrência também seguirá o rito procedimental comum
120
Quais os tipos de objetos a modalidade diálogo competitivo busca licitar?
Objetos muito complexos e inovadores, que a própria administração não consegue descrever direito.
121
**PARA FIXAR**
Por meio do diálogo competitivo, a Administração pode conhecer mais a respeito das alternativas existentes no mercado e, após definir o tipo de solução a ser adotado com o auxílio da iniciativa privada, aí sim, em um segundo momento, realiza uma competição entre os licitantes.
Segundo a doutrina, o diálogo competitivo é modalidade ”voltada para solucionar problemas ligados à definição do que contratar”.
A tecnologia necessária para solucionar o problema da Administração é de domínio restrito de um ou outro fornecedor, sendo que o diálogo competitivo permitiria a Administração conhecer o “estado da arte” daquele objeto e, futuramente, obter algo que lhe atenda melhor. Ou seja, estamos diante de situações em que a Administração conhece suas necessidades, mas não sabe a melhor forma de atendê-las, surgindo um procedimento com duas fases bem distintas:
1ª: diálogo com os fornecedores para definir a solução a ser adotada
2ª: competição entre os licitantes.
Então, antes de descrever no edital o que deseja contratar, a Administração chama players do mercado para um diálogo, individualizado com cada um deles, a fim de que possa saber o melhor produto, a melhor solução, aquilo que seria capaz de atender aquelas necessidades do modo mais customizado possível. Somente após tal aprofundamento, é definido o objeto a ser licitado e, assim, passa-se à fase competitiva da licitação.
122
Como funciona o procedimento da modalidade do diálogo competitivo?
Possui rito próprio composto de duas fases: fase de diálogo e fase competitiva:
FASES DE DIÁLOGO
1) Formação da comissão de contratação
2) Edital de pré-seleção
3) Diálogo com os interessados
4) Indicação da solução
FASES DE COMPETIÇÃO
5) Edital da fase competitiva
6) Proposta dos licitantes
7) Seleção da proposta
123
Como funcionará o edital de licitação da modalidade diálogo competitivo?
Terão dois editais, uma para a fase de diálogo e outro para a fase de competição.
No primeiro edital deverá conter critérios objetivos empregados para pré-seleção dos licitantes.
No segundo edital deverá conter a fixação dos critérios para a seleção da proposta vencedora.
124
Na modalidade de diálogo competitivo, qual a o prazo limite para que os interessados manifestem interesse em participar da fase de diálogo (ou de pré-seleção)?
25 dias úteis, no mínimo.
125
Na modalidade de diálogo competitivo, qual a o prazo limite para que os interessados apresentam a proposta da fase de competitiva?
60 dias úteis, no mínimo.
126
Caso a Administração opte por contratar profissionais “de fora” para assessoramento técnico, o que deverá exigir destes?
Assinatura termo de confidencialidade e abstenção de atividades que possam configurar conflito de interesses.
127
Como será registrada as reuniões com os licitantes durante a pré-seleção em casos de modalidade de diálogo competitivo?
As reunião deverão ser registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo e anexado aos autos do processo licitatório logo no início da fase competitiva.
128
Como deverá ser o diálogo da Administração com os interessados na modalidade de diálogo competitivo?
A reunião deverá ser individualizada com cada interessado, não podendo a Administração, revelar a proposta dos outros interessados.
129
O edital de pré-seleção da licitação por diálogo competitivo poderá prever, ainda, a realização de fases sucessivas. O que seria isso?
Em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas, sendo que a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
130
CERTO OU ERRADO
Serão admitidos aos diálogos na modalidade de diálogo competitivo todos aqueles que possuem interesse em participar do processo de licitação.
ERRADO! Será admitido o diálogo com todo os interessados que preencherem os requisitos objetivos que constam no edital.
131
Qual o objetivo da fase de competição do diálogo competitivo e quem poderá participar dessa fase?
Selecionar a empresa a ser contratada para efetivamente entregar a solução escolhida.
Poderá participar dessa fase aqueles que foram pré-selecionados na etapa de diálogo.
132
Quais os critérios de julgamento admitidos para a modalidade de diálogo competitivo?
Qualquer um.
133
A modalidade diálogo competitivo é restrita a que tipos de contratações em que a Administração deseja contratar?
Objeto que envolva as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
2) necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a) a solução técnica mais adequada;
b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;
134
CERTO OU ERRADO
A modalidade de licitação de diálogo competitivo aplica-se exclusivamente às compras, obras e serviços.
ERRADO! Compras, obras, serviços e _concessão_.
135
CERTO OU ERRADO
Órgãos de controle externo possuem atribuições específicas para monitorar os diálogos competitivos.
ERRADO! Isso era o que versava o antigo inciso mas foi vetado.
136
No que consiste a modalidade de licitação de concurso?
É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (T-C-A), concessão de prêmios ou remuneração a vencedores.
137
Quais os critérios de julgamento admitidos para a modalidade de concurso?
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
138
**PARA FIXAR**
Exemplo de concurso: imagine que determinado órgão público pretenda adotar um novo logotipo, para reformular sua imagem institucional perante a sociedade. Como não possui nenhum “artista” em seus quadros, pretende contratar, por meio de licitação, um particular para criação deste logotipo. Como trata-se de um trabalho artístico, teria lugar a realização de um concurso, em que vários profissionais iriam competir entre si para a criação do “melhor” logotipo.
139
Qual a antecedência mínima entre a data da publicação do edital e a data das apresentações das propostas para licitação na modalidade concurso?
35 dias úteis.
140
Como o concurso sujeita-se a um procedimento especial, o que deverá constar no seu edital?
1) Qualificação dos participantes
2) Diretrizes e formas de apresentação do trabalho
3) Condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
141
Nas licitações na modalidade concursos destinados à elaboração de projeto, como ficará o direito autoral do artista?
O vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. O uso futuro do projeto pela Administração é livre e não depende de nova autorização de seu autor.
142
CERTO OU ERRADO
Na modalidade de licitação de concurso, o autor do projeto sendo um particular, deverá ceder a Administração todos os direitos patrimoniais mas terá direito a receber royalties ou outras remunerações pela sua invenção.
ERRADO! Não terá direito a royalties nem a outras remunerações, os direitos estão todos com a Administração.
143
No que consiste a modalidade leilão?
Exclusivamente para alienação de bens em geral, sejam eles móveis ou imóveis.
144
Quais os critérios de julgamento admitidos para a modalidade leilão?
Apenas maior lance.
145
**ATENÇÃO**
A definição legal de leilão (que consta do art. 6º, inciso XL, da Lei 14.133) menciona sua utilização apenas para venda de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, dando uma falsa impressão de que não seria utilizado em outras situações.
Apesar dessa definição, a partir da leitura dos incisos I e II do art. 76, observamos que, na NLL, na verdade o leilão poderá ser utilizado para quaisquer alienações de bens móveis ou imóveis (sem as restrições que constavam da Lei 8.666), consistindo na modalidade licitatória adotada para alienações em geral.
De toda forma, em um concurso público, precisamos ficar atentos à questão. Pode ser que, a despeito da mudança promovida pela NLL, implícita na lei, o examinador esteja apenas transcrevendo a literalidade do art. 6º, inciso XL, quanto à utilização do leilão para alienação de “de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos”.
146
CERTO OU ERRADO
A modalidade de licitação do leilão admite apenas bens móveis legalmente apreendidos ou penhorados.
ERRADO! Para bens móveis ou imóveis em geral.
147
Quem realizará a condução do leilão?
Leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração.
148
Como é selecionado o leiloeiro oficial pela Administração para condução da licitação na modalidade leilão?
Por meio de credenciamento ou licitação na modalidade pregão, adotando o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
149
Qual o período de antecedência mínima entre a data da divulgação do edital e a data de apresentação das propostas/lances?
15 dias úteis.
150
Quais são todos os critérios de julgamento existentes listados pela NLL?
- Menor preço
- Maior desconto
- Melhor técnica ou conteúdo artístico
- Técnica e preço
- Maior lance
- Maior retorno econômico
151
Qual a diferença entre a modalidade de menor preço e a modalidade de maior desconto?
No menor preço, será declarado vencedor o proponente que ofertar o menor preço, atendidas as condições de habilitação.
O maior desconto consiste na indicação de um percentual de desconto sobre o valor global fixado no edital, apesar de muito parecido com o menor preço.
152
CERTO OU ERRADO
Os custos indiretos de um produto, como despesas de manutenção, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, não serão considerados para a definição do menor dispêndio.
ERRADO! Menor dispêndio seria o menor preço ou maior desconto. Nesse caso, se puder ser estimado objetivamente, os custos indiretos deverão ser incluídos nos valores do produto objeto da licitação.
153
CERTO OU ERRADO
A modalidade de licitação de maior desconto não é compatível com o sigilo do orçamento.
CERTO! O preço estimado ou o máximo aceitável deverá constar no edital da licitação para que o licitante possa fazer sua proposta.
154
Uma Administração quer realizar uma licitação com critério de julgamento de maior desconto.
O licitante A ofereceu a maior porcentagem de desconto em relação ao preço estabelecido no edital e foi o vencedor do certame.
Posteriormente, a Administração decide fazer aditivos no contrato com objetivo de melhora da proposta.
Nesse caso, como fica a situação do licitante vencedor?
O desconto ofertado por ocasião da licitação deverá ser aplicado sobre esses futuros aditivos contratuais.
155
CERTO OU ERRADO
O desconto do critério de julgamento de maior desconto será aplicado sobre o preço global fixado no edital de licitação.
CERTO!
156
O que é o modo de disputa fechado na licitação?
No modo de disputa fechado as propostas permanecem em sigilo até o momento designado para sua divulgação.
157
Quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é admitido o modo de disputa fechado?
NÃO!!
158
CERTO OU ERRADO
No critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, as propostas limitam-se a conter informações de ordem técnica ou artística, já que os valores que o vencedor receberá estará fixado no edital.
CERTO!
159
O critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado em que modalidades de licitação?
Concursos ou concorrências para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
160
Como será o processo de seleção da escolha de menor técnica ou conteúdo artístico?
Composta por no mínimo 3 membros, a Administração irá avaliar a qualidade técnica da proposta, por meio do cálculo de uma nota ou “índice técnico”. Na “melhor técnica”, a classificação toma por base, unicamente, o cálculo deste índice técnico.
161
Como funciona o critério de julgamento de técnica e preço?
Possui dois critérios: um de técnica e outro de preço. Depois é feita uma média ponderada dos dois critérios para definir o licitante com a melhor pontuação.
162
O critério de julgamento de técnica e preço pode ser utilizado em que modalidades de licitação?
Apenas na concorrência.
163
No critério de julgamento por técnica e preço, na ponderação entre fatores técnicos e fatores de preço, qual a nota máxima dos fatores técnicos?
A nota dos fatores técnicos não poderá extrapolar o máximo de 70% em relação ao total.
*ou seja, em relação ao total de técnica e preço, no máximo deve ser 70% técnica e 30% preço*
164
O critério de julgamento de técnica e preço poderá ser usada para que tipos de objeto de licitação?
1) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (**nesse caso será exclusivamente técnica e preço**;
2) serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
3) bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
4) obras e serviços especiais de engenharia;
5) objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
165
Em que critérios de julgamento o desempenho pretérito em execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado em consideração?
Na melhor técnica e técnica e preço, o desempenho em outros contratos já feitos com a administração serão considerados na pontuação técnica.
166
O que a administração deverá considerar no julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço?
O menor dispêndio para ela.
167
O que é o modo de disputa aberto?
Modo de disputa entre os licitantes em que as propostas são apresentadas de modo público.
168
É possível a adoção de disputa aberta quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço?
NÃO!
169
O critério de julgamento do maior lance é admitido para quais modalidades de licitação?
Exclusivamente leilão.
170
No que consiste o critério de julgamento do maior retorno econômico?
O foco deste critério é o contrato que propicie redução de despesas correntes por parte da Administração (redução da conta de energia, de água etc). Assim, o licitante que vencer a licitação receberá um percentual da economia que ele conseguir gerar para a Administração.
171
O critério de julgamento de maior retorno econômico é admitido para quais objetos de licitação?
1) contratos de eficiência
2) proposta de trabalho
3) proposta de preços
172
Como funciona o critério de julgamento do maior retorno econômico?
O licitante entrega duas propostas à Administração:
a) proposta de trabalho: em que consta as obras, serviços e bens a serem fornecidos e a economia estimada
b) proposta de preços: que corresponde ao percentual sobre a economia gerada.
Assim, para se apurar quem venceu a licitação, a Administração basta fazer a diferença entre o valor da economia estimada (da proposta de trabalho) e da proposta de preços, de modo a obter a “economia líquida".
173
Adotado o critério de julgamento do maior retorno e não for gerada a economia prevista para a Administração, como essa deverá proceder?
1) a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;
2) se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.
174
O que são procedimentos auxiliares (instrumentos auxiliares)?
São procedimentos prévios à contratação dos fornecedores, que, caso utilizados, também irão auxiliar na seleção de fornecedores pela Administração.
175
Quais os tipos de procedimentos auxiliares?
- Credenciamento
- SRP – sistema de registro de preços
-Pré-qualificação
- PMI – Procedimento de manifestação de interesse
- Registro cadastral
176
**PARA FIXAR**
Os procedimentos auxiliares são procedimentos a parte, não são considerados como modalidade ou parte do processo da modalidade de licitação.
177
No que consiste o credenciamento?
A Administração divulga uma lista de requisitos para a contratação, por meio de um edital (“chamamento público”), sendo que todos os particulares que preencherem os requisitos seriam credenciados para, futuramente, prestarem serviços à Administração sob um valor fixado por ela, não havendo possibilidade de competição entre eles.
**O CREDENCIAMENTO É UMA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO**
178
Em quais hipóteses é possível a utilização do procedimento auxiliar de credenciamento para contratações?
1) contratação paralela e não excludente
2) com seleção a critérios de terceiros
3) mercados fluidos
179
O que são mercados fluidos?
Aqueles sujeitos a oscilações rápidas de preços, de modo a dinamizar a efetivação dos contratos pela Administração.
*ex: emissão de passagens aéreas*
180
O que é uma contratação paralela e não excludente?
Caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
*ex: credenciamento de várias clínicas para realização de exames psicotécnicos, em que o Detran faz a "triagem", determinando a qual clínica deve o interessado ir*
181
O que é uma seleção a critério de terceiros?
Caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da
prestação.
*ex: credenciamento de médicos, em que o paciente decidirá qual clínica procurar ir, entre aquelas credenciadas*
182
CERTO OU ERRADO
Nos casos em que serão utilizados procedimentos auxiliares de credenciamento, o edital do credenciamento irá fixar o valor da contratação.
ERRADO! Na modalidade de mercados fluidos, o edital de licitação não terá como fixar o valor da contratação. Nas outras duas será fixado o valor no edital.
183
No procedimento auxiliar de credenciamento, quando for referente a mercados fluidos, em que os preços rapidamente oscilam, o edital não poderá fixar o valor da contratação.
Nesse casos, como a administração realiza a contratação?
A Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação, para viabilizar controle futuro a respeito dos preços contratados.
184
No que consiste o procedimento auxiliar de contratação de pré-qualificação?
Na pré-qualificação , que é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
*ou seja, é uma pré-seleção para verificar as condições dos interessados ou do objeto de interesse*
185
**PARA FIXAR**
O procedimento de pré-qualificação, que é divulgado por meio de um edital, ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
Apesar de ser permanentemente aberta, a Lei estabelece o prazo de validade máximo de 1 ano para a pré-qualificação, podendo ser atualizada a qualquer tempo, apesar de este prazo também estar condicionado ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
186
Qual o prazo em que o órgão ou a comissão indicada pela Administração terão para examinar, e, se for o caso, determinar correção ou reapresentação de documentos, com vistas à ampliação da competição?
No máximo de 10 dias úteis.
187
CERTO OU ERRADO
A relação de licitantes e bens pré-qualificados deverá ser mantida sob sigilo da administração.
ERRADO! Deverá ser divulgada e mantida à disposição do público
188
No que consiste o procedimento auxiliar de registro cadastral?
É um registro para cadastro unificado de licitantes e constará do Portal Nacional de Contratações Públicas.
189
CERTO OU ERRADO
O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
CERTO!
190
Como funciona o chamamento para o registro cadastral?
Será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, _no mínimo anualmente_, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados. A empresa que realizar o cadastro receberá um certificado, renovável sempre que atualizar o registro.
191
CERTO OU ERRADO
Tanto na pré-qualificação quanto no registro cadastral, a Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados.
CERTO!
192
Que tipo de informação o registro cadastral deverá armazenar no tocante à contratação pela Administração Pública?
O desempenho pretérito na execução de contratos.
193
No que consiste o PMI, procedimento auxiliar de contratação?
Procedimento de Manifestação de Interesse, mecanismo capaz de viabilizar a cooperação entre a Administração Pública e particulares, de modo que a iniciativa privada irá contribuir com sua expertise na concepção de soluções para problemas enfrentados pela Administração.
194
Como funciona o chamamento para o PMI?
A Administração realiza um chamamento público (por meio de um edital) e, assim, solicita à iniciativa privada a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
Os estudos elaborados a partir do PMI iriam contribuir para a realização de uma futura licitação de obra pública, por exemplo.
195
CERTO OU ERRADO
No procedimento auxiliar de procedimento de manifestação de interesse, caso a administração solicita à iniciativa privada a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras, esses estudos devem ser aproveitados por ela, haja vista que o particular incorreu em custos.
ERRADO! No PMI não há nenhuma garantia de que a administração pública terá que usar o estudo. Mesmo o particular incorrendo em custos, a administração poderá não utilizar os estudos.
196
CERTO OU ERRADO
No procedimento auxiliar de procedimento de manifestação de interesse, caso a administração solicite à iniciativa privada a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras e a administração optar por aproveitar esses estudos, deverá arcar com os custos destes.
ERRADO! No PMI quem arcará com os estudos utilizados pela administração será o vencedor da licitação. Ou seja, só se a administração utilizar os estudos daquele particular é que o vencedor da licitação arcará com eles.
*ou seja, aquele que vencer a licitação, já sabe que precisará pagar a quem elaborou os estudos os custos desses estudos, precisará incluir este valor em sua proposta.*
197
No que consiste o procedimento auxiliar de contratação de Sistema de Registro de Preços (SRP)?
Conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras, ou seja, cadastro de produtos e fornecedores.
198
O tipo de aquisição por Sistema de Registro de Preço baseia-se na execução de um procedimento de seleção do fornecedor para objetos que possam demandar que tipo de aquisições?
Aquisições frequentes ou com previsão de entregas parceladas, de modo a obter o registro dos preços de produtos a serem entregues pelo fornecedor registrado.
199
CERTO OU ERRADO
O Sistema de Registro de Preços possibilita que os itens que houverem sido registrados possam ser adquiridos por outros órgãos no futuro, por meio de adesão à ata de registro de preços, sem que seja necessário executar todo o processo de seleção do fornecedor novamente.
CERTO!
200
**PARA FIXAR**
Exemplos de Sistema de Registro de Preços
Exemplo 1: registro de preços para aquisição de medicamentos por uma Prefeitura. Durante o período de validade daquele registro, a Prefeitura poderia demandar medicamentos do fornecedor registrado, sem ter que realizar novas licitações.
Exemplo 2: registro de preços para aquisição de computadores por todas as universidades federais. É feita uma única licitação, sendo que todos aqueles órgãos poderiam contratar a partir dos preços registrados, sem terem que realizar novas licitações, evitando esforços redundantes se cada órgão fosse promover sua licitação.
201
Segundo a NLL, quando pertinente, as compras deverão ser processadas, preferencialmente, por que tipo de procedimento?
Por meio do sistema de registro de preços.
202
O registro de preços poderá se dar sob quais modalidades de licitação?
Mediante licitação prévia nas modalidades pregão ou concorrência ou, ainda, mediante contratação direta.
203
CERTO OU ERRADO
O processamento do SRP pode ser por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
CERTO!
204
Qual o critério de julgamento da licitação para registros de preços?
Exclusivamente menor valor ou maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
205
Onde são registrados os preços da modalidade de contratação por registro de preços?
Na Ata de Registro de Preços (ARP), que conterá a descrição dos bens ou serviços ofertados e o respectivo preço.
206
No que consiste a Ata de Registro de Preços (ARP)?
Um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
207
Quais as mudanças do SRP no tocante aos prazos, da antiga lei de licitações para a NLL?
Na antiga lei de licitações o prazo máximo para utilização do SRP, contando a prorrogação, era de um ano.
Na NLL, o prazo é de um ano, podendo ser prorrogável por período igual.
208
Quais as mudanças do SRP no tocante aos objetos de licitação, da antiga lei de licitações para a NLL?
Na antiga lei de licitações, os objetos deveriam ser exclusivamente obras ou serviços.
Na NLL, os obejtos poderão ser obras, bens e locações, serviços e serviços de engenharia.
209
**PARA FIXAR**
210
Qual a vantagem para o fornecedor que conseguiu ter seus produtos registrados em ata?
Terão uma certa preferência durante certo período de tempo, na hipótese de a Administração vir a contratar aquele item.
211
Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços (ARP), será possível a alteração dos preços?
SIM! Será possível a alteração dos preços e a atualização periódica dos preços registrados.
212
CERTO OU ERRADO
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar.
ERRADO! Não necessariamente. A existência de preços registrados na ARP não obrigada a Administração a contratar _se houver motivação_ para realizar licitação específica para a aquisição pretendida.
213
CERTO OU ERRADO
Se Administração não é obrigada a contratar aquilo que fora selecionado por meio de licitação para registro de preços e o fornecedor também não é obrigado a honrar sua proposta, caso a Administração o convoque para celebrar contrato.
ERRADO! A administração pode não ser obrigada a contratar aquilo que está selecionado por meio de licitação para registro de preço _mas o fornecedor está obrigado a cumprir com o valor que está registrado_.
214
No que consiste o IRP?
Intenção de Registro de Preços (IRP) é um mecanismo que possibilita, a entes públicos interessados em realizar licitação para registro de preços, divulgar a intenção dessa compra para o restante da Administração Pública Federal, possibilitando que outros órgãos e outras entidades juntem-se àquele ente e, se for o caso, realizem uma licitação única para a contratação de objetos comuns.
215
A Intenção de Registro de Preços (IRP) é obrigatória?
SIM! Salvo quando o órgão gerenciador for o único contratante.
216
A publicação da IRP deve acontecer em qual fase do processo licitatório?
Na fase preparatória.
217
Qual o prazo os órgãos ou entidades devem disponibilizar na IRP para ter participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação?
8 dias úteis.
218
Por que meio deve ocorrer a divulgação de IRP?
Pelo Portal Nacional de Compras Públicas
219
Quais os atores envolvidos em um registro de preços?
1) Órgão gerenciador
2) Órgão participante
3) Órgão não participante
220
No que consiste o órgão gerenciador do registro de preços?
Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela
condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, que divulga a IRP e responde pela realização da licitação para registro de preços.
221
No que consiste o órgão gerenciador do registro de preços?
Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela
condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, que divulga a IRP e responde pela realização da licitação para registro de preços.
222
No que insiste o órgão participante do registo de preços?
Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos
procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços. Ele fica sabendo da intenção de se fazer o registro de preços divulgado pelo órgão gerenciador, manifesta seu interesse e participa do planejamento da licitação, informando, entre outras coisas, a quantidade da qual necessita.
223
No que insiste o órgão participante do registo de preços?
Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos
procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços. Ele fica sabendo da intenção de se fazer o registro de preços divulgado pelo órgão gerenciador, manifesta seu interesse e participa do planejamento da licitação, informando, entre outras coisas, a quantidade da qual necessita.
**esse órgão é chamado de carona**
224
No que consiste o órgão não participante do registro de preços?
Órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
225
**PARA FIXAR**
O órgão não participante do registro de preços é o chamado “carona”. Ele não está mencionado na ata, mas mediante concordância (i) do fornecedor e (ii) do órgão gerenciador, poderá celebrar contratos a partir da ata. Neste caso, o “carona” terá que demonstrar, ainda, que a adesão é vantajosa e que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
226
Qual o limite para adesões e contratações adicionais para o orgao não participante do registro de preço?
50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
227
Qual o limite do quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços para os órgãos não participantes do registro de preços?
Não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
228
**PARA FIXAR**
São dois limites para os órgãos não participantes? SIM!
O primeiro consiste em um limite individual, ou seja, para cada órgão não participante que desejar aderir ao registro de preços. Nesse caso, a quantidade máxima que um órgão não participante (carona) pode contratar por meio do registro de preços é metade da quantidade registrada em ata, isto é, 50% da quantidade registrada;
O segundo limite consiste em uma quantidade máxima global de adesão ao registro de preços. Nesse caso, se somarmos todas as adesões ao registro de preços, a quantidade total não poderá exceder duas vezes (200%) a quantidade registrada.
Ex: em uma ata para aquisição de microcomputadores (situação muito comum), caso a quantidade prevista em edital tenha sido de 200 microcomputadores, um órgão não participante poderia contratar com a empresa selecionada, no máximo, 100 computadores (limite individual – 50%).
Além disso, caso diversos órgãos decidam aderir a essa ata, além de cada um ter que obedecer ao limite individual, a quantidade máxima de adesões ao registro de preços resultante deste edital será de 400 microcomputadores (limite global – 200%), independentemente de quantos caronas venham a aderir àquela ata.
229
Quais as exceções aos limites do órgão não participante do registro de preços?
(i) execução descentralizada de programa ou projeto federal (como em um convênio), na hipótese de restar comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado
(ii) aquisição emergencial de produtos da área de saúde.
230
CERTO OU ERRADO
Os órgãos federais podem se aproveitar e aderir a atas de registro de preços que tenham sido registrados por órgãos ou entidades estaduais, municipais ou distritais.
ERRADO! Os órgãos federais estão proibidos de aderir a atas de registro de preços que tenham sido registrados por órgãos ou entidades estaduais, municipais ou distritais.
231
CERTO OU ERRADO
As instituições não federais ,isto é, no âmbito de municípios, estados e DF podem, caso desejem, aderir a atas de registro de preços administradas por órgãos ou entidades federais.
CERTO!
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Os municípios poderão aderir a atas de registros de preços de outros municípios?
Somente se a ata tenha sido fruto de procedimento licitatório, ou seja, não seja resultante de uma contratação direta.
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Em relação às obras e serviços de engenharia, a adoção do registro de preços exige o atendimento a requisitos adicionais. Quais são?
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado
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É possível que sejam registrados preços diferentes para um mesmo item?
SIM! Por exemplo, quando o objeto for entregue em locais diferentes.
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**PARA FIXAR**
O edital de licitação para SRP deverá prever uma série de regras do processo seletivo, chamando a atenção ainda os seguintes aspectos (art. 82):
- possibilidade de serem registrados preços diferentes para um mesmo item (por exemplo, quando o objeto for entregue em locais diferentes)
- necessidade de o edital definir:
- quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida
- quantidade mínima a ser cotada
- possibilidade de o licitante não se comprometer a oferecer o quantitativo máximo previsto no edital (neste caso ele se comprometeria a ofertar um quantitativo inferior)
- possibilidade de serem registrados mais de um fornecedor para o mesmo produto (desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação)
- possibilidade de alteração dos preços registrados (nos termos fixados no edital)
- vedação à participação de um mesmo órgão em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital
