8. Licitações à luz da lei 1.433-2021 I Flashcards
Quais os serviços que deverão ser contratados mediante licitação?
1) concessão de direito real de uso de bens
2) concessão e permissão de uso de bens públicos
3) locação
4) alienação de bens
5) contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TIC)
6) obras e serviços de arquitetura e engenharia
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
7) compra (inclusive por encomenda)
O que busca assegurar o processo de licitação?
Igualdade de condições a todos os concorrentes.
A nova lei de licitações é aplicada a que?
1) Todos os entes
2) Adm. direta e indireta
3) Fundações públicas
4) Fundações especiais
5) Entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes
CERTO OU ERRADO
A instituição a nova lei de licitações não impedes os entes da federação de legislarem sobre questões específicas de legislação, mesmo sem autorização expressa da União.
CERTO! Só não pode contrariar as regras gerais estabelecidas pela União.
CERTO OU ERRADO
A nova lei alcança todos os poderes, inclusive todas as funções dos Poderes Legislativo e Judiciário.
ERRADO! A nova lei de licitações alcança apenas as funções administrativas do Legislativo e Judiciário.
A nova lei de licitações alcança as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e subsidiárias?
NÃO! Essas possuem regras de contratações próprias.
Quais os três casos em que não será aplicado a nova lei de licitações?
1) contratações realizadas por repartições públicas no exterior
2) contratação com recursos estrangeiros
3) contratações relativas à gestão das reservas internacionais do paísv
Duas situações que foram expressamente excluídas da aplicação da NLL e que constavam na lei de licitações anterior. Quais são?
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais os objetivos de uma licitação?
1) Seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso
2) assegurar o Tratamento isonômico
3) incentivar o Desenvolvimento nacional sustentável
4) assegurar a justa competição
5) Evitar sobrepreço, inexequibilidade ou superfaturamento
6) incentivar a Inovação
Quais os princípios constantes na NLL que já constavam na lei anterior?
1) LIMP (sem o E mesmo)
2) igualdade
3) probidade administrativa
4) vinculação ao edital
5) julgamento objetivo
Quais os princípios constantes na NLL que não constavam na lei anterior?
1) os que já constavam
2) eficiência
3) eficácia
4) economicidade
5) competitividade
6) celeridade
7) desenvolvimento nacional sustentável
8) razoabilidade e proporcionalidade
9) segurança jurídica
10) segregação de funções
11) motivação
CERTO OU ERRADO
Os princípios constantes na NLL são aplicáveis exclusivamente às licitações públicas.
ERRADO! Os princípios são aplicados a toda atuação administrativa e não apenas a licitação pública.
No que consiste o princípio da legalidade no tocante às licitações públicas?
Que a Administração deve seguir os procedimentos e ritos na NLL no momento de realizar suas contratações.
No que consiste o princípio da impessoalidade no tocante às licitações públicas?
Que a administração não dê tratamento favorecido ou persecutório aos licitantes, não criando discriminações indevidas entre os licitantes.
No que consiste o princípio da moralidade no tocante às licitações públicas?
Noção de honestidade, ética, boa-fé de todos os agentes que atuem na condução dos procedimentos licitatórios, evitando trocas de favores e atos de corrupção por meio dos certames públicos.
No que consiste o princípio da publicidade no tocante às licitações públicas?
Os atos constantes do procedimento licitatório, em regra, não sejam sigilosos, de modo a permitir o conhecimento a todos os interessados, sejam os próprios licitantes, cidadãos em geral e órgãos de controle.
No que consiste o princípio da eficiência no tocante às licitações públicas?
Que os agentes públicos busquem contratar produtos de qualidade, com celeridade e a custos aceitáveis.
No que consiste o princípio da transparência no tocante às licitações públicas?
Que os atos praticados no processo licitatório devem ser públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Quando a visibilidade dos atos praticados pela Administração, por terceiros, for postergada para outro momento teremos a chamada:
publicidade diferida.
ex: as propostas de licitação que são sigilosas e a administração abrirá para todos apenas em momento oportuno
A publicidade diferida é permitida em relação a quais conteúdos?
1) Conteúdo da proposta
2) Orçamento da administração
ou seja, essas informações podem se dar em momento posterior
*ex 1° caso: é sigiloso o teor das propostas apresentadas pelos licitantes . Tal sigilo, no entanto, não é eterno, vigorando até o momento da abertura das propostas em sessão pública. Por este motivo, dizemos que a publicidade ficou diferida para o momento de abertura da proposta
ex 2° caso: é possível que a Administração escolha não divulgar quanto planeja gastar com determinada compra já no próprio edital da licitação.
CERTO OU ERRADO
Embora a publicidade do orçamento estimado ainda seja a regra geral , o sigilo passou a possível e não obrigatório.
CERTO! O gestor público poderá decidir o momento da divulgação do orçamento.
O sigilo do orçamento pode ter sigilo absoluto?
NÃO! O órgãos de controle (Ministério Público, controladorias e tribunais de contas) devem ter total acesso ao orçamento.
Qual o critério de julgamento o sigilo do orçamento não é compatível?
Maior desconto, pois o preço de referência deverá constar do edital.
Qual instrumento reunirá todas as informações sobre licitações e contratos de todos os entes federativos?
Portal Nacional de Contratações Públicas.
No que consiste o princípio da probidade administrativa relacionado às licitações?
Os gestores envolvidos na realização de uma licitação devem prezar pela probidade, pela honestidade.
ex de improbidade: conduta dolosa que frustra a licitude de processo licitatório
No que consiste o princípio da igualdade relacionado às licitações?
Proibição do estabelecimento de condições que impliquem preferência indevida em favor de um ou outro licitante.
CERTO OU ERRADO
Os licitantes que possuam laços estreitos com agentes públicos com papel relevante na licitação não estão autorizados de participar da licitação.
CERTO!
Empresas de um mesmo grupo econômico atuando, cada uma por si, podem participar simultaneamente de certame licitatório?
NÃO! Devido à proximidade, poderiam atuar em conluio para se ajudarem ou prejudicarem outros participantes.
Em que situações o legislador autorizou o administrador público a estipular condições ou preferências para a contratação?
1) Exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
ex: o gestor municipal restringir a licitação a apenas empresas do ramo de construção civil para construção de uma ponte. meio óbvio
2) criação de margem de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis (para “promover o desenvolvimento nacional”).
3) direito de preferência para beneficiar micro e pequenas empresas, em detrimento das grandes.
É vedado que os agentes públicos estabelecer preferências ou distinções com base em quais critérios?
Naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes.
Há uma situação excepcional em que se admite “privilegiar” empresas situadas no território do Estado ao qual pertence o órgão promotor da licitação.
Que caso é esse?
O local da sede da empresa pode ser considerado para fins de desempate.
CERTO OU ERRADO
Para valorizar o produto ou serviço brasileiro, o legislador permitiu a diferenciação e preferência de empresa brasileiras em detrimento das estrangeiras.
ERRADO! Como regra geral, não é possível fazer diferenciação entre empresas brasileiras e estrangeiras.
mas há casos em que será possível
CERTO OU ERRADO
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
CERTO!
No que consiste o princípio da vinculação ao edital?
Que as regras previstas no edital são de cumprimento obrigatório a todos os candidatos.
O princípio da vinculação ao edital obriga apenas os candidatos licitantes?
NÃO! Obriga a Administração a seguir aquilo que foi estabelecido no edital também.
consiste em garantia tanto para os licitantes (de que o poder público irá seguir fielmente as regras editalícias sem margem para discricionariedade) como para a Administração (já que os licitantes poderão ser desclassificados/inabilitados se descumprirem as regras do edital)
Quantas espécies de instrumentos convocatórios existem?
Hoje em dia, apenas um, que é a licitação.
No que consiste o princípio do julgamento objetivo?
Que a administração deverá seguir os critérios previstos do edital, sem margem de discricionariedade.
resumindo: os critérios de julgamento não podem alterar daqueles previstos no edital
Qual a diferencia entre os princípios da economicidade e eficácia?
Na eficácia, o administrador deve buscar atingir os objetivos e metas pretendidas pela administração, entregando o produto ou serviço com qualidade e no prazo.
Na economicidade, diz respeito ao custo dos insumos, onde deve-se buscar o melhor preço para não gerar prejuízo ao erário.
No que consiste o princípio do planejamento na licitação?
É uma obrigação LEGAL, em que a Administração deve aprofundar seus estudos, conhecendo melhor aquilo que pretende adquirir, detalhando suas reais necessidades, a fim de aumentar as chances de os resultados pretendidos com contratação sejam alcançados, com um nível de risco e custo aceitáveis.
No que consiste o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na licitação?
Que o administrador deve usar bom senso, descartar soluções absurdas, bizarras, desarrazoadas, proibido o cometimento de excessos.
No que consiste o princípio da segurança jurídica na licitação?
Resguardar a estabilidade das relações jurídicas e, assim, conferir previsibilidade à atuação estatal.
No que consiste o princípio da princípio da segregação de funções na licitação?
É um mecanismo de controle, que busca, em síntese, separar funções de execução e de aprovação, fazendo com que servidores distintos as executem reduzindo os riscos de erros e de fraudes.
No que consiste o princípio da princípio da motivação na licitação?
Que a Administração indique fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão.
A licitação deve ser realizada quando anteceder a celebração de contratos com os objetos.
Quais os objetos possíveis de uma licitação?
CASO-LO CON Permisso.
1) Compras
2) Alienação de bens
3) Serviços
4) Obras
5) Locações
6) Concessões
7) Permissão
Quais os tipos de bens que poderão ser licitados como objeto de “compras” e como poderá ser entregue?
O objeto de compras são os bens móveis e poderão ser entregues de uma só vez ou de forma parcelada.
Compra consiste na aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Qual prazo é considerado como fornecimento imediato?
Aquela entregue em até 30 dias da data da ordem de fornecimento.
As compras podem se diferenciar em dois tipos. Quais são?
Comuns e especiais.
O que é compra comum no tocante à licitação?
Bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
a Administração consegue descrever o objeto desejado em termos de especificações usuais de mercado, mencionando o tamanho e o tipo da memória do equipamento (8GB de memória RAM), os requisitos do processador (frequência, quantidade de núcleos etc), o tipo de placa de vídeo, a quantidade de portas USB e sua velocidade (4 portas USB 3.0) etc. Apesar de ser um bem extremamente complexo, é possível descrever um computador por meio de texto, objetivamente, e tal descrição ser compreendida pelo mercado, o que caracteriza sua natureza comum
Quais as modalidades licitatórias admitidas para as compras comuns?
Apenas Pregão.
O que são bens especiais no tocante à licitação?
Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos objetivamente no edital como os comuns.
perceba o caráter residual: não foi classificada como comum, será especial
Quais as modalidades licitatórias admitidas para os bens comuns?
Apenas Concorrência.
No que consiste o objeto de obras?
Em obras públicas, compreendidas aquelas que se destinam à execução indireta de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens públicos.
ex: duplicação de uma rodovia; construção de um estádio público de futebol; reforma do edifício de uma repartição pública; ampliação da UTI de um hospital público
No que consiste a execução de obras direta e indiretamente pela Administração?
A execução direta é aquela realizada pela própria administração, ou seja, não há necessidade de abertura de processo licitatório.
A execução indireta é aquela realizada por terceiros que, nesse caso, deverá passar pelo processo licitatório.
Qual o conceito do objeto de contrato de “serviços” no tocante à licitação?
Aqueles que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração.
não confundir com o serviço público. esses são serviços privados realizados para a administração
ex: transporte de servidores da Receita Federal até os locais de fiscalização; serviços de limpeza da repartição pública; publicidade; trabalhos técnico-profissionais; serviços de informática, como a criação de um sistema informatizado
Os serviços, quanto à sua natureza, podem ser classificados em dois tipos. Quais?
Comuns: serviços que podem ser definidos objetivamente no edital de licitação.
Especiais: são de alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos objetivamente no edital como os comuns.
Quais as modalidades licitatórias obrigatórias para os serviços comuns?
Apenas Pregão.
Quais as modalidades licitatórias obrigatórias para os serviços especiais?
Apenas Concorrência.
não válido para os serviços de engenharia e outros serviços
Os serviços, quanto ao objeto, podem ser classificados em dois tipos. Quais?
Serviços de engenharia e outros serviços.
O que são serviços de engenharia?
Atividade ou conjunto de atividades não enquadradas no conceito de obra e que, por força de lei, são privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração.
O que é considerado “outros serviços”?
Serviços que não estão enquadrados no conceito de serviços de engenharia.
O serviços de engenharia ainda podem ser classificados em dois tipos. Quais?
Comuns: ações, objetivamente padronizáveis em termos de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais.
Especiais: alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos objetivamente no edital como os comuns.
Quais as modalidades licitatórias admitidas para os serviços de engenharia comum?
Pregão ou concorrência.
*veja que para serviços de engenharia comum tem uma modalidade a mais do que os outros “objetos comuns”.
Quais as modalidades de licitação admitidas para os serviços de engenharia especiais?
Apenas concorrência.
No que consiste o objeto de licitação de locação?
Um contrato em que uma das partes cede à outra o direito de usar e gozar um determinado bem, esperando receber certa retribuição em troca.
Como é regido o contrato de locação?
Primariamente por regras do direito privado.
CERTO OU ERRADO
A locação de bem imóvel ser realizada sem uma licitação prévia, mediante dispensa de licitação.
ERRADO! Mediante inexigibilidade de licitação.
na antiga lei de licitação era dispensa de licitação e a NLL agora admite inexigibilidade apenas
Quais os requisitos para que o poder público abra licitação de locação de um bem imóvel?
Avaliação prévia do bem, estado de conservação, custo para adaptações e prazo de amortização dos investimentos necessários.
Uma licitação também poderá se destinar a promover a alienação (venda) de um bem do poder público, seja móvel ou imóvel.
Qual os requisitos para seja possível a alienação dos bens imóveis?
1) interesse público justificado
2) avaliação prévia do bem
3) autorização legislativa, inclusive para autarquias e fundações
4) licitação na modalidade leilão
Um dos requisitos para alienação de bens imóveis é de que haja autorização legislativa para procedimento de licitação.
Em quais casos a autorização legislativa é dispensada?
Se o imóvel for oriundo de procedimentos judiciais ou dação em pagamentos.
ou seja, se o imóvel for tomado pelo poder público para pagamento de dívida com o estado ou o cidadão pagou em bens imóveis a dívida, não há necessidade de autorização legislativa para licitação
Uma licitação também poderá se destinar a promover a alienação (venda) de um bem do poder público, seja móvel ou imóvel.
Qual os requisitos para seja possível a alienação dos bens móveis?
1) interesse público justificado
2) avaliação prévia
3) licitação na modalidade leilão
Pela complexidade inerente a uma obra ou a uma prestação de serviços, é necessário que sejam elaborados projetos, que buscam, em síntese, descrever para os licitantes o que se espera seja feito.
Quais são os três projetos que devem ser elaborados antes de uma obra ou prestação de serviço?
1) Anteprojeto
2) Projeto básico
3) Projeto executivo
No que consiste o anteprojeto?
Em síntese, o anteprojeto seria um mero esboço, representa uma versão mais simples, mais inicial, dos estudos relacionados à solução a ser contratada.
nem sempre é necessário a apresentação do anteprojeto
Em quais casos é exigido a elaboração do anteprojeto?
Em regra geral, não é necessário, apenas para a contratação integrada, que é elaborado pela administração.
No que consiste o projeto básico?
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.
Qual a base para elaboração do projeto básico?
Estudo técnicos preliminares (anteprojeto).
Qual o objetivo do projeto básico?
1) verificar a viabilidade técnica
2) verificar o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
3) possibilitar a avaliação do custo da obra
4) definição dos métodos e do prazo de execução
é por meio dele que os licitantes conseguirão estimar o custo da obra, conhecer suas etapas, prazos e, assim, poderão formular suas propostas de preços.
A quem compete a elaboração do projeto básico?
A administração, menos no regime de contratação integrada, que a própria empresa fica responsável por elaborar.
na verdade, neste caso, como veremos mais adiante, o edital da licitação não contém projeto básico, pois a licitação é realizada apenas com base no anteprojeto
No que consiste o projeto executivo?
Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, basicamente um detalhamento das soluções previstas no projeto básico.
Em quais casos a elaboração do projeto executivo fica sob responsabilidade da própria empresa contratada para execução das obras?
Nos casos de contratação integrada e semi-integrada.
No que consiste a contratação integrada?
Regime de execução de obras em que o próprio contratado se encarrega de praticamente todas as etapas da obra, desde a concepção dos projetos básico e executivo, passando pela execução das obras, montagem, teste, comprometendo-se a realizar todas as etapas para a entrega final do objeto à Administração
Quem deve designar os responsáveis pelo processo licitatório?
A autoridade máxima do órgão ou ente ou quem as normas de administração mandar, utilizando a gestão por competência.
Em regra, quem devem ser, preferencialmente, os servidores a serem designados a cuidar do processo licitatório?
Servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Quais os requisitos para os servidores que serão designados a cuidar do processo licitatório?
1) ter atribuições relacionadas a licitações e contratos
2) formação compatível
3) qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público
4) não serem cônjuges/companheiros de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem terem com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
esses requisitos aplicam-se, também, aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração
Quem é o agente de contratação?
É aquele agente público que, em regra, conduz uma licitação, que irá tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
O agente de contratação deverá, obrigatoriamente, ocupar quais cargos para que possa ser indicado?
O agente de contratação só poderá ser indicado se for servidor público efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração.
CERTO OU ERRADO
O agente de contratação deverá necessariamente ser escolhido entre agentes públicos concursados.
CERTO! É exatamente isso: ou servidor público efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração, dois casos em que se admite concurso.
Como o agente de contratação será auxiliado?
Ele contará com uma equipe de apoio.
Como será a responsabilidade do agente público que praticar irregularidades?
Ele responderá individualmente, salvo se induzido a erro da equipe de apoio.
Apesar de a regra geral ser a condução da licitação pelo “agente de contratação”, em algumas situações o legislador previu a atuação de outro condutor.
Quem será esse outro responsável poderá, em alguns casos, conduzir a licitação?
A comissão de contratação.
No que consiste a comissão de contratação?
Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Em quais ocasiões a comissão de contratação poderá ser responsável por conduzir a licitação?
1) Na modalidade de diálogo competitivo será obrigatória a sua condução
2) Na contratação de bens e serviços especiais poderá ser utilizada para condução (facultativo)
Como será formada da comissão de contratação?
Pelo menos 3 membros, sendo servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
muito embora a lei tenha estabelecido o mínimo de 3 membros, não exigiu expressamente que fossem dos quadros permanentes, aplicando-se a regra geral do art. 7º, inciso I, no sentido de que seriam preferencialmente membros dos quadros permanentes
CERTO OU ERRADO
Na contratação de bens ou serviços especiais, a substituição do agente de contratação pela comissão de contratação é facultativa.
CERTO!
PARA FIXAR
