¬¨Básicas ¬Leis Flashcards
É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, independente de outros requisitos, no sistema de transporte coletivo interestadual.
errado, comprovadamente carentes.
As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional para os deficientes comprovadamente carentes
certo
É proibida a utilização do “Símbolo Internacional de Surdez” para qualquer outra finalidade que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
errado, O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.
A colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Surdez” em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso é facultativa.
errado, a colocação é obrigatória
É assegurado à pessoa com deficiência visual (restrita a cegueira) acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo,
errado, deficiência visual nesta lei é a cegueira ou baixa visão
A permissão para uso de cão-guia aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional.
errado, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro
Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito de uso do cão guia
certo
pessoas portadoras de deficiência tem garantido por lei as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade
certo
A Adm. Direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da educação inserção no sistema educacional apenas de escolas especiais públicas
errado, escolas especiais, privadas e públicas
A Adm. Direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da educação
a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios
certo
Os órgaos da Adm direta e indireta devem dispensar, na área da educação o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo de até 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência
errado, prazo igual ou superior a 1 ano
Os órgaos da Adm direta e indireta devem dispensar, na área da educação matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino
errado, matrícula compulsória
