9.099*¨¨ Flashcards

1
Q

Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

A

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

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2
Q

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

A

certo, a suspensão pode ser revogada se o acusado vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta

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3
Q

Frustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.

A

errado, A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação

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4
Q

Admite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.

A

errado, é crime de ação pública incondicionada, então não cabe acordo entre policial desacatado e o réu

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5
Q

Com relação à transação penal: incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

A

errado, I sentença definitiva; II beneficiado anteriormente prazo 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa; III não indicarem os antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos ou circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida

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6
Q

Na transação penal: a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

A

OK, A imposição da sanção de que trata o § 4º (pena restritiva de direito ou multa) deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

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7
Q

Na transação penal: a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

A

OK, A imposição da sanção de que trata o § 4º (pena restritiva de direito ou multa) deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

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8
Q

Na transação penal: a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

A

OK, Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos

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9
Q

O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado

A

certo, Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

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10
Q

Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processado por contravenção ou outro crime ou furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão condicional do processo deverá ser revogada.

A

Errado, Se durante a suspensão condicional do processo cometer contravenção ou descumprimento de outras condições, a suspensão PODERÁ ser revogada ,ou seja, será facultativa.
Já se cometer outro crime ou não reparar o dano, sem motivo justificado, a suspensão SERÁ revogada

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11
Q

Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos

A

errado, não tem por hora certa. a citação será pessoal, no próprio juizado qd possível ou por mandado, inclusive dispondo em seu parágrafo único que caso o acusado não seja encontrado os autos vão ser encaminhados para o juízo comum.

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12
Q

A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.

A

errado, nos crimes com pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, o MP poderá propor suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos, se o acusado não estiver sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa por 2 a 4 anos, desde q o condenado não seja reincidente em crime doloso

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13
Q

A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

A

errado, aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as condições: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo

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14
Q

A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.

A

errado, Súmula 25 STF A homologação de transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de IP

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15
Q

A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.

A

errado, pena de multa NÃO impede concessão do benefício

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16
Q

Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

A

certo, pra efeito de reincidência: não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

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17
Q

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

A

errado, pena mínima de até 1 ano

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18
Q

acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

A

errado, acordo homologado = renúncia ao direito de queixa e representação

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19
Q

as hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

A

errado, sendo a pena de multa a única aplicável, o juiz pode reduzir até a metade

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20
Q

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício

A

errado, Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal

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21
Q

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A

errado, súmula STJ a reincidência não influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.

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22
Q

A conciliação no âmbito do juizado especial criminal é realizada por juiz togado ou leigo, sendo certo que o conciliador realiza conciliações apenas no juizado especial cível

A

errado, A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

    Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
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23
Q

A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio do autor

A

errado, pelo local onde ocorreu a infração penal - teoria da atividade

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24
Q

a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.

A

não corre prescrição durante a suspensão condicional do processo

25
Q

Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do processo será admissível quando a soma da pena mínima da infração mais grave imputada e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.

A

certo, Súmula 723 STF”Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo 1/6 for superior a 1 ano”. Se for superior a 1 ano não se admite, mas se for inferior a 1 ano, então admite a suspensão condicional d processo.

26
Q

A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A

certo, SÚMULA 337 STJ -É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva

27
Q

A suspensão condicional do processo conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

A

errado, juiz declarará extinta a punibilidade, não a absolvição, se expirado o prazo sem revogação.

28
Q

Impede a transação penal: definitiva condenação anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.

A

errado, a pena imposta é relevante para fins de admissão da proposta de transação penal. No caso, somente a pena privativa de liberdade obsta a admissão da proposta de transação penal.

29
Q

Impede a transação penal: definitiva condenação anterior a pena de detenção.

A

certo somente condenação por crime pode gerar pena de detenção, que é espécie de pena privativa de liberdade (art. 1º da Lei de Introdução a Código Penal), a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto

30
Q

De acordo com a 9.099: o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

A

Certo, art 89 Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

31
Q

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

A

errado, art 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

32
Q

a prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo.

A

Errado, NÃO CORRE prescrição durante o prazo da suspensão condicional do processo. São coisas distintas

33
Q

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

A

errado, a pena mínima para suspensão do processo é de 1 ano

34
Q

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

A

certo

35
Q

a apelação será interposta no prazo de 10 dias, da ciência da sentença, por petição escrita, da qual já constarão as razões

A

certo

36
Q

a sentença criminal no juizado prescindi de relatório

A

certo, dispensado o relatório

37
Q

Embargos de declaração não suspendem o prazo para recurso

A

errado, suspendem

38
Q

não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.

A

errado, O item se refere à transação penal e não a suspensão condiconal do processo. Caso constasse a seguinte afirmativa: “não se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido …”, o ite estaria correto, mas como não, está errado.
Art. 76 (TRANSAÇÃO PENAL). Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (…) 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: (…) II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

39
Q

Aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa

A

certo, Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a APELAÇÃO referida no art. 82 desta Lei

40
Q

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

A

Certo, Súmula 640 STF

41
Q

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.

A

errado, Súmula 203 STJ não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau do Juizados Especiais

42
Q

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A

Errado, não cabe suspensão condicional do processo na impronúncia. Súmula 337 STJ é cabível suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiv

43
Q

não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.

A

errado, suspensão condicional do processo

44
Q

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

A

certo

45
Q

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

A

errada, Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

46
Q

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

A

certo, art 77

47
Q

Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.

A

errado, recurso de apelação contra decisão que: acolhe a proposta de transação penal e aplica a pena aceita pelo autor do fato e seu Defensor;

  • rejeita a denúncia;
  • rejeita a queixa;
48
Q

No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

A

certo, Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

49
Q

da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.

A

certo, art. 76, 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

50
Q

Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Ele pode ser beneficiário da transação penal

A

errado, só para crimes que podem ser julgados no juizado, pena MÁXIMA até 2 anos!

51
Q

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

A

errado, SERÁ revogada

52
Q

Expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.

A

errado, extinta a punibilidade

53
Q

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano

A

certo

54
Q

A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

A

errado, PODERÁ ser revogada

55
Q

As disposições da lei dos Juizados não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.

A

certo

56
Q

A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício de suspensão condicional do processo

A

certo

57
Q

Nos casos em que a Lei dos Juizados passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de prescrição

A

errado, sob pena de decadência

58
Q

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei.

A

certo

59
Q

O processo da Lei no 9.099/1995, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação, mas não a transação.

A

errado, buscando conciliação ou transação