9.099*¨¨ Flashcards
Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária
A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.
certo, a suspensão pode ser revogada se o acusado vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta
Frustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.
errado, A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação
Admite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.
errado, é crime de ação pública incondicionada, então não cabe acordo entre policial desacatado e o réu
Com relação à transação penal: incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
errado, I sentença definitiva; II beneficiado anteriormente prazo 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa; III não indicarem os antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos ou circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida
Na transação penal: a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
OK, A imposição da sanção de que trata o § 4º (pena restritiva de direito ou multa) deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Na transação penal: a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
OK, A imposição da sanção de que trata o § 4º (pena restritiva de direito ou multa) deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Na transação penal: a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.
OK, Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos
O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado
certo, Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processado por contravenção ou outro crime ou furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão condicional do processo deverá ser revogada.
Errado, Se durante a suspensão condicional do processo cometer contravenção ou descumprimento de outras condições, a suspensão PODERÁ ser revogada ,ou seja, será facultativa.
Já se cometer outro crime ou não reparar o dano, sem motivo justificado, a suspensão SERÁ revogada
Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos
errado, não tem por hora certa. a citação será pessoal, no próprio juizado qd possível ou por mandado, inclusive dispondo em seu parágrafo único que caso o acusado não seja encontrado os autos vão ser encaminhados para o juízo comum.
A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.
errado, nos crimes com pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, o MP poderá propor suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos, se o acusado não estiver sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa por 2 a 4 anos, desde q o condenado não seja reincidente em crime doloso
A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
errado, aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as condições: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo
A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.
errado, Súmula 25 STF A homologação de transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de IP
A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.
errado, pena de multa NÃO impede concessão do benefício
Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
certo, pra efeito de reincidência: não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação
nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
errado, pena mínima de até 1 ano
acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
errado, acordo homologado = renúncia ao direito de queixa e representação
as hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.
errado, sendo a pena de multa a única aplicável, o juiz pode reduzir até a metade
reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício
errado, Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal
a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
errado, súmula STJ a reincidência não influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.
A conciliação no âmbito do juizado especial criminal é realizada por juiz togado ou leigo, sendo certo que o conciliador realiza conciliações apenas no juizado especial cível
errado, A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio do autor
errado, pelo local onde ocorreu a infração penal - teoria da atividade