B3 - Direito Tributário

Question 1

C ou E - Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário:

A moratória e o pagamento.

Answer 1

ERRADO.

A moratória é causa de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN).

CTN, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;

Question 2

C ou E - Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário:

A compensação e a transação.

Answer 2

CERTO.

CTN, art. 156. Extinguem o crédito tributário:
II - a compensação;
III - a transação;

Question 3

C ou E - Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário:

O pagamento e o depósito do montante integral.

Answer 3

ERRADO.

O depósito do montante integral é causa de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN).

CTN, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
II - o depósito do seu montante integral;

Question 4

C ou E - Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário:

O parcelamento e a remissão.

Answer 4

ERRADO.

O parcelamento é causa de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN)

Question 5

C ou E - Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a compensação.

Answer 5

ERRADO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, CTN).

CTN, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento.

Question 6

C ou E - Direito Tributário

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

Lei municipal que institui taxa de combate a sinistros é inconstitucional.

Answer 6

CERTO. É inconstitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos (e não por taxa).

A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e §5º da CF/88. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos (e não por taxa). Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o Município venha a se substituir ao Estado, com a criação de tributo sob o rótulo de taxa.
Tese fixada pelo STF: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.”
STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

Question 7

C ou E - Direito Tributário

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

Taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados.

Answer 7

CERTO.

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento NÃO podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.
STF. 2ª Turma. ARE 990914/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2017 (Info 870).

Question 8

C ou E - Direito Tributário

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

Taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

Answer 8

CERTO.

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento NÃO podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.
STF. 2ª Turma. ARE 990914/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2017 (Info 870).

Question 9

C ou E - Direito Tributário

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

Taxas Municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo a área de fiscalização.

Answer 9

ERRADO.

A taxa de fiscalização e funcionamento PODE ter como base de cálculo a área de fiscalização, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização.
STF. 1ª Turma. RE 856185 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, julgado em 04/08/2015.

Question 10

C ou E - Direito Tributário

A respeito do princípio da anterioridade: dentre as exceções à anterioridade do exercício financeiro estão o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação.

Answer 10

ERRADO.

O Imposto de Renda submete-se à anterioridade de exercício financeiro, sendo exceção apenas à
nonagesimal. Por outro lado, os impostos de importação e exportação são exceções a ambas as anterioridades.

Question 11

C ou E - Direito Tributário

A respeito do princípio da anterioridade: o IPI submete-se à anterioridade nonagesimal, mas é exceção à anterioridade de exercício financeiro.

Answer 11

CERTO.

Art. 150, §1º, CF.

CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Question 12

C ou E - Direito Tributário

A respeito do princípio da anterioridade: via de regra, medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até sessenta dias da sua edição.

Answer 12

ERRADO. Só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei dentro do exercício financeiro em que foi editada.

CF, art. 62, §2º: Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Question 13

C ou E - Direito Tributário

A respeito do princípio da anterioridade: instituído empréstimo compulsório, não será necessário observar a anterioridade nonagesimal nem a anterioridade do exercício financeiro.

Answer 13

CUIDADO: apesar de ambas as anterioridades serem excepcionadas por empréstimos compulsórios, isso se dá apenas para uma das hipóteses em que é possível a instituição do tributo: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

ERRADO. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional será necessário observar as anterioridades.

No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional será necessário observar as anterioridades.

Question 14

C ou E - Direito Tributário

A respeito do princípio da anterioridade: majorações nas alíquotas do IPTU e do IPVA não se submetem à anterioridade nonagesimal.

Answer 14

ERRADO.

Os impostos mencionados excepcionam a anterioridade nonagesimal (ou noventena) apenas quanto às suas bases de cálculo.

Question 15

C ou E - Direito Tributário

Sobre imunidade tributária:

Imunidade diz respeito a uma hipótese constitucional de não incidência do tributo.

Answer 15

CERTO.

Ensina Ricardo Alexandre que a imunidade é uma não incidência de tributo constitucionalmente qualificada.

Question 16

C ou E - Direito Tributário

Sobre imunidade tributária: a chamada “imunidade cultural” não abrange livros veiculados em formato digital.

Answer 16

ERRADO.

A imunidade cultural (art. 150, VI, d, CF) aplica-se aos livros eletrônicos (“e-books”).
Nesse sentido decidiu o STF com repercussão geral no RE 330817/RJ.

Question 17

C ou E - Direito Tributário

Sobre imunidade tributária:

A chamada “imunidade cultural” não abrange aparelhos eletrônicos, ainda que utilizados exclusivamente para a leitura de livros digitais.

Answer 17

AJUDAMARCINHO: O avanço na cultura escrita fez com que fossem criadas novas tecnologias para o suporte dos livros, como o papel eletrônico (“e-paper”) e o aparelho eletrônico para leitura de obras digitais (“e-reader”). Tais aparelhos tem a função de imitar a leitura em papel físico. Por essa razão, eles estão igualmente abrangidos pela imunidade cultural, por equipararem-se aos livros tradicionais. Assim, a partir de uma interpretação teleológica conclui-se que a regra de imunidade alcança também os aparelhos leitores de livros eletrônicos (“e-readers”) confeccionados exclusivamente para esse fim. Vale ressaltar que a maioria dos “e-readers” possuem algumas funcionalidades acessórias ou rudimentares, como a possibilidade de acesso à internet para fazer o “download” dos livros digitais, dicionários, possibilidade de alteração de tipo e tamanho da fonte, marcadores, espaçamento, iluminação do texto etc. Essas funcionalidades são acessórias e têm por objetivo permitir a função principal: a leitura. Por essa razão, mesmo com essas funcionalidades, os “e-readers” são considerados como um suporte utilizado exclusivamente para fixar o livro eletrônico e, portanto, gozam de imunidade.

ERRADO. A regra de imunidade alcança também os aparelhos leitores de livros eletrônicos (“e-readers”) confeccionados exclusivamente para esse fim.

Question 18

C ou E - Direito Tributário

Sobre o regime de substituição tributária do ICMS:

O fato gerador presumido é definitivo, e não provisório. Por esse motivo, não haverá complementação no caso de base de cálculo efetiva inferior à presumida, mas haverá no caso de não realização do fato gerador.

Answer 18

ERRADO.

No caso de base de cálculo efetiva inferior à presumida será devida a complementação e será devida a restituição caso o fato gerador presumido não se realize.

Question 19

C ou E - Direito Tributário

Sobre o regime de substituição tributária do ICMS:

Em nenhum caso será devida restituição ou complementação, por se tratar de presunção legal
que não ofende o texto constitucional.

Answer 19

ERRADO.

No caso de base de cálculo efetiva inferior à presumida será devida a complementação.

Question 20

C ou E - Direito Tributário

Sobre o regime de substituição tributária do ICMS:

É devida a restituição da diferença do imposto pago a mais se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Se o fato gerador presumido não se realizar, a Administração Pública deverá restituir a quantia paga, de forma imediata e preferencial.

Answer 20

AJUDAMARCINHO: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. STF. Plenário. ADI 2675/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e ADI 2777/SP, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgados em 19/10/2016 (Info 844).

CERTO.

A questão trata de um entendimento muito importante para a prova, por ter sido objeto de mudança recente pelo STF. Anteriormente, entendia-se que era devida a restituição caso o fato gerador presumido não se realizasse. No entanto, vedava-se a complementação caso a base de cálculo efetiva fosse inferior à presumida. Hoje, porém, entende-se que também no caso de base de cálculo inferior será devida a complementação.

Question 21

C ou E - Direito Tributário

Sobre o regime de substituição tributária do ICMS:

Haverá complementação em dobro se a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

Answer 21

ERRADO.

No caso de base de cálculo efetiva inferior à presumida será devida a complementação (simples).

Question 22

C ou E - Direito Tributário

Sobre o regime de substituição tributária do ICMS:

É devida a restituição da diferença do imposto pago a mais se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Por outro lado, se o fato gerador presumido não se realizar, prevalecerá a presunção legal, não sendo caso de restituição.

Answer 22

ERRADO.

É devida a restituição caso o fato gerador presumido não se realize.

Question 23

C ou E - Direito Tributário

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores:

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade.

Answer 23

ERRADO.

Súmula vinculante 50 do STF:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária NÃO se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 24

C ou E - Direito Tributário

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores:

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 24

CERTO.

Súmula 446 do STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Question 25

C ou E - Direito Tributário

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores:

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementas a título de comodato.

Answer 25

CERTO.

Súmula 573 do STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Question 26

C ou E - Direito Tributário

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores:

A Constituição Estadual pode fixar limites para o aumento de tributos municipais, embora não possa instituí-los.

Answer 26

ERRADO.

Súmula 69 do STF: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Question 27

C ou E - Direito Tributário

O contribuinte pode se valer do mandado de segurança para convalidar compensação tributária
que tenha realizado.

Answer 27

ERRADO.

Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Question 28

C ou E - Direito Tributário

O contribuinte pode se valer do mandado de segurança para o obter a declaração do seu direito à compensação tributária.

Answer 28

CERTO.

Apesar de não ser possível, pela via do MS, convalidar compensação já realizada, pode-se obter a declaração do direito à compensação.

Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Question 29

C ou E - Direito Tributário

A compensação é uma forma de exclusão do crédito tributário.

Answer 29

ATENÇÃO: A exclusão do crédito tributário NÃO DISPENSA o cumprimento das obrigações ACESSÓRIAS dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

ERRADO.

A compensação é forma de EXTINÇÃO do crédito tributário, conforme artigo 156, II, CTN.

As modalidades de EXCLUSÃO do crédito tributário são a ISENÇÃO e a ANISTIA, previstas no artigo 175, CTN.

Question 30

C ou E - Direito Tributário

A compensação não pode ser deferida em medida liminar.

Answer 30

CERTO.

SÚMULA 212 do STJ: A compensação de créditos tributários NÃO PODE ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Question 31

C ou E - Direito Tributário

De acordo com o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na seguinte ordem:

Analogia, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e equidade.

Answer 31

ATENÇÃO:

ERRADO.

CTN, art. 108: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.

Question 32

C ou E - Direito Tributário

De acordo com a previsão expressa do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os itens:

Alteração do prazo para pagamento de tributos; Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias; e Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Answer 32

ATENÇÃO:

ERRADO.

CTN, art. 111: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 33

C ou E - Direito Tributário

Sobre a disciplina contida no CTN a respeito do fato gerador:

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,
impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Answer 33

CERTO.

CTN, art. 115:

Question 34

C ou E - Direito Tributário

Sobre a disciplina contida no CTN a respeito do fato gerador:

Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus
efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, salvo disposição de lei em contrário.

Answer 34

CERTO.

CTN, art. 116.
I -

Question 35

C ou E - Direito Tributário

Sobre a disciplina contida no CTN a respeito do fato gerador:

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Answer 35

ERRADO.

CTN, art. 118: A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Question 36

C ou E - Direito Tributário

Sobre a disciplina contida no CTN a respeito do fato gerador:

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Answer 36

CERTO.

CTN, art. 114:

Question 37

C ou E - Direito Tributário

Sobre a disciplina contida no CTN a respeito do fato gerador:

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Answer 37

OLHAOTERMO: a essa previsão, dá-se o nome de norma geral antielisiva.

CERTO.

CTN, art. 116, parágrafo único.

Trata-se de norma que permite ao Fisco desconsiderar condutas abusivas praticadas pelos contribuintes com o objetivo de economizar tributo, lançando-o como seria devido caso não verificada a elisão fiscal.

Question 38

C ou E - Direito Tributário

Acerca da repetição do indébito tributário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir da citação válida.

Answer 38

ERRADO.

SÚMULA 188, STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Question 39

C ou E - Direito Tributário

Acerca da repetição do indébito tributário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do trânsito em julgado da sentença.

Answer 39

ERRADO.

SÚMULA 162, STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Question 40

C ou E - Direito Tributário

Acerca da repetição do indébito tributário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’ não recuperou do contribuinte ‘de facto’ o ‘quantum’ respectivo.

Answer 40

CERTO.

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.