B2 - Direito Penal Flashcards
C ou E - Direito Penal
Segundo a teoria da coculpabilidade, deve ser atribuída ao Estado uma corresponsabilidade pelos delitos praticados por indivíduos que, em decorrência de suas condições sociais e econômicas, possuem reduzida capacidade de autodeterminação, mediante o reconhecimento de uma atenuante inominada
CERTO.
Segundo entendimento doutrinário, “a TEORIA DA COCULPABILIDADE preconiza que ao Estado deve ser imputada a corresponsabilidade pelo cometimento e determinadas infrações penais praticadas pelo indivíduo que possui autodeterminação de menor alcance, diante das circunstâncias do caso concreto, principalmente no que se refere a condições sociais e econômicas, o que enseja menor reprovação social.
(BIFFE JUNIOR, João; LEITÃO JUNIOR, Joaquim)
C ou E - Direito Penal
A teoria da coculpabilidade às avessas, por sua vez, defende a maior reprovabilidade social e o agravamento da pena aplicada às infrações penais perpetradas por pessoas com alto poder econômico, educacional, social e cultural. Entretanto, a tese não é admitida pelos Tribunais Superiores.
CERTO.
Segundo entendimento doutrinário, “a TEORIA DA COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS surge como uma crítica acerca do abrandamento à sanção de infrações penais perpetradas por pessoas com alto poder econômico, educacional e cultural” que “deveria ter sua culpabilidade com maior reprovabilidade social, em vista de uma pessoa de baixo nível cultural e econômico”. Entretanto, o STJ não admite a teoria (BIFFE JUNIOR, João; LEITÃO JUNIOR, Joaquim).
C ou E - Direito Penal
Segundo entendimento doutrinário, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da “ratio cognoscendi”, pela que o fato típico é um indício da ilicitude delitiva.
CERTO.
A doutrina defende que foi adotada a TEORIA DA INDICIARIEDADE ou da “RATIO COGNOSCENDI”, em que a tipicidade delitiva gera uma presunção relativa da ilicitude. Neste caso, para afastar a presunção, a defesa deve produzir prova de que o agente atuou amparado por uma causa excludente de ilicitude.
C ou E - Direito Penal
O dolo geral está relacionado aos efeitos colaterais da conduta do agente. Em outras palavras, se dá quando o agente deseja praticar uma conduta e, em decorrência disto, assume o risco de produzir os efeitos colaterais a ela inerentes.
ERRADO.
O texto se refere ao dolo de segundo grau, em que o agente assume o risco de praticar os efeitos colaterais da conduta praticada com o dolo de primeiro grau. O DOLO GERAL está relacionado à FORMA DE EXECUÇÃO delitiva e se verifica na hipótese em que o agente acredita ter praticado o crime com determinado nexo causal, mas o delito consumou-se de forma diversa. Ex: agente joga a vítima da ponte para que morra afogada, mas esta falece por ter batido a cabeça em uma pedra.
C ou E - Direito Penal
Na chamada culpa inconsciente, o agente não prevê um resultado previsível ao passo que na culpa consciente, o agente prevê o resultado previsível, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá.
CERTO.
A distinção entre a culpa consciente e a culpa inconsciente se verifica justamente no fato do agente ter ou não previsto o resultado que era previsível ao homem médio, sendo que na hipótese de culpa consciente, o agente acredita que não provocará o resultado indesejado.
C ou E - Direito Penal
Sobre as excludentes de ilicitude:
É admissível o reconhecimento da legítima defesa real recíproca.
ERRADO.
O Direito Penal não admite essa situação, porque é requisito da legítima defesa a agressão injusta. Se a ação de alguém está sob a égide da excludente, não se pode dizer que é injusta, razão pela qual a defesa contra a legítima defesa (legítima defesa recíproca) não seria propriamente legítima defesa.
C ou E - Direito Penal
Sobre as excludentes de ilicitude:
O excesso praticado na legítima defesa dá ensejo à caracterização da chamada “legítima defesa sucessiva”.
CERTO.
O excesso se dá, na legítima defesa, quando o agente faz uso de meio desnecessário ou utiliza-se
imoderadamente dos meios, sejam eles necessários ou desnecessários. Assim, nestas circunstâncias, a agressão se torna injusta e admite o reconhecimento da legítima defesa sucessiva.
C ou E - Direito Penal
Sobre as excludentes de ilicitude:
O estado de necessidade agressivo constitui ato ilícito sujeito a reparação civil.
CERTO.
O estado de perigo AGRESSIVO é aquele em que é sacrificado o bem de um terceiro não causador do dano, ao passo que no estado de perigo DEFENSIVO, o bem sacrificado pertence ao causador do dano. A primeira hipótese dá ensejo à reparação civil dos danos, e a segunda não constitui ato ilícito indenizável.
C ou E - Direito Penal
Sobre as excludentes de ilicitude:
A reação contra ataque animal, em regra, caracteriza estado de necessidade. Excepcionalmente, pode configurar legítima defesa se verificado que o animal foi utilizado como um instrumento de agressão praticada pelo dono.
CERTO.
Segundo entendimento doutrinário, a legítima defesa pressupõe a reação contra uma conduta humana.
Por isso, em regra, a reação contra agressão espontânea do animal configura perigo atual e caracteriza estado de necessidade. Apenas quando a agressão animal é provocada pelo dono, se subverte em agressão injusta e dá ensejo à legítima defesa.
C ou E - Direito Penal
Sobre as excludentes de ilicitude:
O erro, quanto aos pressupostos fáticos, se vencível, permite o tratamento do crime como culposo.
CERTO.
O erro de tipo VENCÍVEL, também chamado de INESCUSÁVEL, é aquele que poderia ter sido evitado. Nestes casos, o artigo 20 do Código Penal preceitua que “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.
C ou E - Direito Penal
Sobre a Lei de Organizações Criminosas:
A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
CERTO.
Lei 12.850/13, art. 2, § 3º: A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
C ou E - Direito Penal
Sobre a Lei de Organizações Criminosas:
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, de forma automática, o que difere da regra geral do Código Penal.
CERTO.
Lei 12.850/13, art. 2, § 6º: A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
CP, art. 92, parágrafo único: Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
C ou E - Direito Penal
Sobre a Lei de Organizações Criminosas:
Se o líder da organização criminosa for o primeiro a prestar efetiva colaboração, poderá fazer jus ao chamado “perdão ministerial”.
ERRADO.
Lei 12.850/13, art. 4, §4º: Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
C ou E - Direito Penal
Sobre a Lei de Organizações Criminosas:
Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
CERTO.
Lei 12.850/13, art 4, § 14: Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
C ou E - Direito Penal
Sobre a Lei de Organizações Criminosas:
Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Com base neste artigo, a doutrina não admite a chamada “corroboração cruzada”, devendo as informações apresentadas pelo colaborador ser corroboradas por outros elementos de prova.
CERTO.
Lei 12.850/13, art 4, § 16: Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. A doutrina se posiciona de forma majoritária no sentido apontado na alternativa, que já foi inclusive adotado em decisão monocrática no STF.
(BIFFE JUNIOR, João; LEITÃO JUNIOR, Joaquim).
C ou E - Direito Penal
É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
ERRADO.
SÚMULA 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
C ou E - Direito Penal
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
CERTO.
SÚMULA 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico IMPOSSIBILITA a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
C ou E - Direito Penal
É forma de violência contra a mulher a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
ERRADO.
Lei 11.340/06, art. 7, inciso V: a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
C ou E - Direito Penal
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, nos casos abrangidos
pela Lei 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
ATENÇÃO: é antes do recebimento (e não do oferecimento).
ERRADO.
Lei 11.340/06, art. 16: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, nos casos abrangidos pela Lei 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do RECEBIMENTO da denúncia e ouvido o Ministério Público.
C ou E - Direito Penal
É admitida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
ERRADO.
Lei 11.340/06, art. 17: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C ou E - Direito Penal
Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
CERTO.
SÚMULA 587 do STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é
desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
C ou E - Direito Penal
Segundo entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.
ERRADO.
SÚMULA 599 do STJ: O princípio da insignificância é INAPLICÁVEL aos crimes contra a Administração Pública.
C ou E - Direito Penal
O agente que praticar os delitos de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito após a edição da Lei n. 13.497/2017 ficará sujeito ao regime mais gravoso previsto para os crimes hediondos, haja vista que tais condutas penais foram incluídas por esta Lei no rol taxativo da Lei 8.072/90, e se trata de hipótese de irretroatividade da lei prejudicial ao réu.
ATENÇÃO: é só o artigo 16 da Lei do Desarmamento! A posse e porte de arma de fogo dos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/06 continuam não sendo hediondos.
CERTO.
Com a edição da Lei 13.497/2017 os crimes de POSSE e PORTE de arma de fogo de USO RESTRITO passaram a ser HEDIONDOS. Por se tratar de norma mais gravosa, não há que se falar em retroatividade.
C ou E - Direito Penal
Segundo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo.
CERTO.
O STF decidiu neste sentido e o STJ acompanhou o entendimento e promoveu o cancelamento da Súmula
512, em novembro de 2016, que previa o contrário (dizia ter caráter hediondo o delito de tráfico privilegiado).
C ou E - Direito Penal
É possível afirmar que a Lei de Lavagem de Dinheiro enquadra-se na terceira geração de crimes de lavagem, em que qualquer crime ou contravenção penal pode preceder este delito
VALELEMBRAR: Na primeira geração de lavagem de dinheiro, apenas o tráfico de drogas precedia a prática da lavagem; na segunda geração, havia um rol de crimes antecedentes e na terceira geração, qualquer crime ou contravenção penal pode anteceder a lavagem de dinheiro.
CERTO.
Na classificação das gerações de leis de lavagem de dinheiro, é possível enquadrar a legislação brasileira na terceira geração.
C ou E - Direito Penal
Segundo entendimento do STJ, o desacato não é mais crime no Brasil por ser figura penal incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
ERRADO.
Em 2016 houve uma decisão proferida pela 5ª Turma do STJ descriminalizando o desacato, com este
fundamento. Entretanto, em 2017 a 3ª Seção reviu a decisão e passou a entender que o desacato continua sendo crime.
C ou E - Direito Penal
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
CERTO.
SÚMULA 567 do STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, NÃO torna impossível a configuração do crime de furto.
C ou E - Direito Penal
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
CERTO.
SÚMULA 575 do STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
C ou E - Direito Penal
A qualificadora do feminicídio se presume em algumas situações expressamente previstas no Código Penal, o que não exclui outras hipóteses verificadas no caso concreto. Nos casos de feminicídio, incide causa de aumento de pena se o crime ocorreu durante a gestação ou três meses depois do parto.
CERTO.
Art. 121, §2-A: Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) ATÉ a METADE se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
C ou E - Direito Penal
Consoante entendeu o STF, o aborto em caso de anencefalia é hipótese de exclusão da tipicidade e não da ilicitude.
CERTO.
Na ADPF 54, o Plenário do STF, em decisão com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante, decidiu que é ATÍPICA a conduta da INTERRUPÇÃO da GRAVIDEZ de um FETO ANENCEFÁLICO. Dentre os fundamentos, aduziram os Ministros que o feto anencéfalo não é um ser humano vivo por ausência de atividade cerebral, o que afasta a elementar do crime de aborto.
C ou E - Direito Penal
A respeito dos crimes contra o patrimônio:
É incompatível a incidência da causa de aumento de pena por crime cometido durante o repouso noturno (art. 155, § 1º) no caso de furto praticado na forma qualificada.
ERRADO.
#INFORMATIVO 554 do STJ: Não existe nenhuma incompatibilidade entre a majorante prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º. São circunstâncias diversas, que incidem em momentos diferentes da aplicação da pena. Assim, é possível que o agente seja condenado por furto qualificado (§ 4º) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena em 1/3 se a subtração ocorreu durante o repouso noturno. A posição topográfica do § 1º (vem antes do § 4º) não é fator que impede a sua aplicação para as situações de furto qualificado (§ 4º).
C ou E - Direito Penal
A respeito dos crimes contra o patrimônio:
No delito de furto qualificado pela fraude, o agente utiliza artifício ou ardil para iludir a vítima e reduzir a vigilância sobre a coisa, facilitando a subtração, enquanto que no estelionato a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente.
CERTO.
É exatamente esta a distinção entre o furto qualificado pela fraude e o estelionato. No furto qualificado, o
agente é ludibriado com o fim de diminuir a vigilância sobre a res e facilitar a ação do agente, ao passo que no estelionato a vítima, envolvida pela fraude, voluntariamente entrega o bem ao agente.
C ou E - Direito Penal
A respeito dos crimes contra o patrimônio:
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou
grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
ERRADO.
SÚMULA 582 do STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego
de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
C ou E - Direito Penal
A respeito dos crimes contra o patrimônio:
Configura bis in idem a responsabilização por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma e associação criminosa majorada.
ERRADO.
Não configura ‘bis in idem’ a responsabilização por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma e associação criminosa majorada porque os delitos tutelam bens jurídicos diversos
C ou E - Direito Penal
A respeito dos crimes contra o patrimônio:
É possível que o delito antecedente ao crime de receptação seja uma contravenção penal.
ERRADO.
Trata-se de crime de fusão/parasitário/acessório, isto é, depende do delito anterior para existir. Entretanto, a
legislação prevê expressamente que o objeto da receptação seja proveniente de “crime”, razão pelo qual não configura receptação se a infração preexistente for uma contravenção penal.
C ou E - Direito Penal
No que se refere ao marco inicial da prescrição da pretensão punitiva:
No caso de tentativa, conta-se do dia em que cessou a atividade criminosa.
CERTO.
CP, art. 111: A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.