B2 - Direito Processual Penal Flashcards
C ou E - Direito Processual Penal
Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu.
CERTO, visto que caracterizaria uma ‘reformatio in pejus’ indireta.
#INFORMATIVO 605 do STJ: O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade. Segundo as regras do recurso adesivo, o recurso adesivo do Ministério Público somente poderia ser conhecido caso fosse conhecido também o recurso da defesa. Em outras palavras, a admissão do recurso defensivo acarretaria ao réu um efeito negativo, qual seja, o de que o recurso acusatório adesivo também passaria a ser analisado, caracterizando uma 'reformatio in pejus' indireta.
C ou E - Direito Processual Penal
É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão.
CERTO.
#INFORMATIVOS 596 do STJ: As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito trazidas no art. 581 do CPP são taxativas. No entanto, apesar disso, é admitida a interpretação extensiva dessas hipóteses legais de cabimento. O ato de revogar prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V, é similar ao ato de revogar medida cautelar diversa da prisão, o que permite a interpretação extensiva do dispositivo e, consequentemente, o manejo do recurso em sentido estrito.
C ou E - Direito Processual Penal
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
CERTO.
Art. 580 do CPP: No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
C ou E - Direito Processual Penal
Se, em sede de recurso de apelação no procedimento do júri, o Tribunal de Justiça se convencer de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, poderá reformar a decisão para absolver o réu.
ERRADO.
Art. 593, parágrafo 3, CPP: Se a apelação se fundar no III, ‘d’, deste artigo, e o tribunal ‘ad quem’ se
convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
C ou E - Direito Processual Penal
No procedimento do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível em face da decisão que rejeita a denúncia é a apelação.
CERTO.
Art. 82 da Lei 9.099/95: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
C ou E - Direito Processual Penal
É causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/05, a não reparação injustificada do dano ou o descumprimento de qualquer outra condição imposta.
ATENÇÃO: O não ressarcimento do dano é causa de revogação obrigatória, mas o descumprimento de qualquer outra condição é causa de revogação facultativa.
ERRADO.
Art. 89, §4º da Lei 9.099/95:
A suspensão PODERÁ SER revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
C ou E - Direito Processual Penal
A suspensão condicional do processo será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o
beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção.
ATENÇÃO: Se o réu vier a ser processado por contravenção penal, é caso de revogação facultativa.
ERRADO.
Art. 89, § 3º da Lei 9.099/05:
A suspensão SERÁ REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
C ou E - Direito Processual Penal
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de
inquérito policial.
CERTO.
Súmula Vinculante 35 do STF:
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
C ou E - Direito Processual Penal
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
ERRADO.
Art. 75, da Lei 9.099/95: Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido
a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
C ou E - Direito Processual Penal
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, mas não no caso de
procedência parcial da pretensão punitiva.
ERRADO.
Súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
C ou E - Direito Processual Penal
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
CERTO.
Art. 366 do CPP: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
C ou E - Direito Processual Penal
Por expressa vedação legal, não se aplica a suspensão do processo em decorrência da citação do edital, prevista no artigo 366 do CPP, aos casos de lavagem de dinheiro e associações criminosas, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
ATENÇÃO: A vedação existe apenas na Lei de Lavagem de Dinheiro, não na Lei de Organizações Criminosas.
ERRADO. A vedação existe apenas na Lei de Lavagem de Dinheiro, não na Lei de Organizações Criminosas.
Art. 2, § 2º da Lei 9.613/98:
No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
C ou E - Direito Processual Penal
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
CERTO.
Súmula 455 do STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
C ou E - Direito Processual Penal
O prazo máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito
denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração
penal apurada.
CERTO.
Entendimento que se coaduna com o disposto na Súmula 415 do STJ: O período de suspensão do prazo
prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
C ou E - Direito Processual Penal
O Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral, que a citação por hora certa,
prevista no art. 362 do CPP, é constitucional.
CERTO.
A CITAÇÃO por HORA CERTA, prevista no art. 362 do CPP, é CONSTITUCIONAL.
STF. Plenário. RE 635145, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01/08/2016 (repercussão geral).
C ou E - Direito Processual Penal
A simples menção de nomes de parlamentares, por pessoas que estão sendo investigadas em inquérito policial, não tem o condão de ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do inquérito.
CERTO.
#INFORMATIVO 854 do STF: Somente deverá haver a remessa da investigação para o foro por prerrogativa de função se ficar constatada a existência de INDÍCIOS da PARTICIPAÇÃO ATIVA e CONCRETA do titular da prerrogativa em ilícitos penais.
C ou E - Direito Processual Penal
São admissíveis as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no WhatsApp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, desde que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.
ERRADO.
#INFORMATIVOS 583 e 593 do STJ: Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, AS MENSAGENS ARMAZENADAS no aparelho ESTÃO PROTEGIDAS pelo SIGILO TELEFÔNICO, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática.
C ou E - Direito Processual Penal
Arquivamento indireto do inquérito policial se dá na hipótese em que o Promotor de Justiça oferece denúncia em face de alguns dos autores, ou alguns dos fatos apurados, e se omite em relação aos
demais. Esta modalidade não é admitida pelo ordenamento jurídico.
ERRADO. A assertiva traz o conceito de arquivamento implícito, que não é aceito, visto que o Promotor de Justiça pode ofertar posteriormente denúncia quanto aos agentes ou fatos remanescentes (princípio da divisibilidade que rege a ação penal pública).
ARQUIVAMENTO INDIRETO se dá nos casos em que o Promotor de Justiça requer a REMESSA DOS AUTOS ao JUÍZO COMPETENTE, por entender que não o é aquele em que tramita o inquérito.
C ou E - Direito Processual Penal
Se o arquivamento ocorrer por atipicidade do fato, há coisa julgada material, não sendo possível o desarquivamento, exceto se este tiver sido promovido por juízo absolutamente incompetente.
ERRADO.
#INFORMATIVO 439 do STF: Ainda que o arquivamento tenha sido promovido por juízo absolutamente incompetente, fará coisa julgada material a hipótese de arquivamento por atipicidade.
C ou E - Direito Processual Penal
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, exceto no caso de atividade extramuros.
ERRADO.
Súmula 562 do STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em
regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, AINDA que extramuros.
C ou E - Direito Processual Penal
Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, na hipótese de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
ATENÇÃO: Trata-se de hipótese de PERMISSÃO de saída. Outra coisa é autorização para saída temporária.
ERRADO. Trata-se de hipótese de PERMISSÃO de saída, que será concedida pelo DIRETOR DO ESTABELECIMENTO e ocorrerá mediante ESCOLTA.
Art. 120, inciso I, LEP: A hipótese de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente,
descendente ou irmão é caso de PERMISSÃO de saída.
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
C ou E - Direito Processual Penal
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
CERTA.
Art. 126, §4, d, LEP: O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
C ou E - Direito Processual Penal
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da decisão judicial que reconheceu a falta grave.
ERRADA. A contagem recomeça da data da infração disciplinar.
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a CONTAGEM a partir da DATA da INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
C ou E - Direito Processual Penal
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
CERTO.
Súmula 451 do STF: A competência especial por prerrogativa de função NÃO se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
C ou E - Direito Processual Penal
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
ERRADO.
Súmula 394 foi cancelada. Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por
prerrogativa de função. A prerrogativa é inerente à investidura, uma vez que busca proteger o exercício da atividade. Logo, não estando mais no exercício da atividade protegida, não há motivo para manutenção do foro privilegiado.
C ou E - Direito Processual Penal
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
CERTO.
Artigo 70, §2º do CPP: Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional,
será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
C ou E - Direito Processual Penal
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração a competência será determinada pela continência. Essa hipótese difere da conexão intersubjetiva por concurso porque, nesta espécie, há a prática de duas ou mais infrações, enquanto que na continência por cumulação subjetiva existe apenas uma infração.
CERTO.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - DUAS ou MAIS PESSOAS forem acusadas pela MESMA INFRAÇÃO (CONTINÊNCIA por cumulação SUBJETIVA);
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo DUAS ou MAIS INFRAÇÕES, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por VÁRIAS PESSOAS reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (CONEXÃO INTERSUBJETIVA).
C ou E - Direito Processual Penal
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
CERTO.
Súmula 704 do STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
C ou E - Direito Processual Penal
Sobre a Lei de Interceptação Telefônica: é admissível a interceptação telefônica em qualquer infração penal, inclusive na apuração de crimes de menor potencial ofensivo.
ERRADO.
Art. 2 da Lei 9.296/96:
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se:
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
C ou E - Direito Processual Penal
Sobre a Lei de Interceptação Telefônica: a interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável uma única vez por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
ERRADO. Desde que comprovada a necessidade, não há restrição legal ao número de vezes que pode ser renovada.
#INFORMATIVOS 855 do STF: A interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Contudo, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade. STF. 2ª Turma. HC 133148/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/2/2017 (Info 855). #VAICAIR
C ou E - Direito Processual Penal
Sobre a Lei de Interceptação Telefônica: a interceptação telefônica é meio subsidiário de obtenção de provas, de modo que não será
deferida se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.
CERTO.
Art. 2 da Lei 9.296/96:
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se:
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
C ou E - Direito Processual Penal
Sobre a Lei de Interceptação Telefônica: ao juiz é vedado determinar a interceptação telefônica de ofício.
ERRADO. Poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
Art. 3° da Lei 9.296/96:
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
C ou E - Direito Processual Penal
Na chamada ‘mutatio libelli’ o juiz pode atribuir ao crime definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que não modifique a descrição do fato contida na denúncia.
ATENÇÃO: ‘mutatio libelli’ é quando o MP, após a instrução processual, adita a denúncia para dar novo enquadramento típico ao fato.
ERRADO. O conceito apresentado é o de ‘emendatio libelli’.
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato
contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
C ou E - Direito Processual Penal
Em nenhuma hipótese o juiz poderá corrigir o enquadramento típico no ato de recebimento da
denúncia.
ERRADO. É admitido, excepcionalmente, mas somente para beneficiar o réu; para permitir a correta fixação da competência; ou do procedimento a ser adotado.
A doutrina e a jurisprudência têm admitido em determinados casos a correção do enquadramento típico logo no ato de recebimento da exordial acusatória, mas somente para beneficiar o réu ou para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado.
