B2 - Direito Constitucional

Question 1

C ou E - Direito Constitucional

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Answer 1

CERTO.

Compete ORIGINARIAMENTE ao STF processar e julgar:

Art. 102, I, e, CF: o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Question 2

C ou E - Direito Constitucional

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Answer 2

CERTO.

Compete ORIGINARIAMENTE ao STF processar e julgar:

Art. 102, I, g, CF: a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Question 3

C ou E - Direito Constitucional

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Answer 3

CERTO.

Compete ORIGINARIAMENTE ao STF processar e julgar:

Art. 102, I, f, CF: as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Question 4

C ou E - Direito Constitucional

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Answer 4

ERRADO.

Trata-se de hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105,
I, g, CF.

conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias… (comp. originária, STJ)

Question 5

C ou E - Direito Constitucional

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais
Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 5

CERTO.

Compete ORIGINARIAMENTE ao STF processar e julgar:

Art. 102, I, c, CF: nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais
Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Question 6

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, à luz do
entendimento dos Tribunais Superiores: leis orçamentárias não estão sujeitas ao controle por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Answer 6

INFORMATIVO 817 do STF:

ERRADO.

É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei
de abertura de crédito extraordinário.
STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 .

Question 7

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, à luz do
entendimento dos Tribunais Superiores: o Supremo Tribunal Federal admite a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resoluções de Tribunais de Justiça.

Answer 7

CERTO.

O Supremo Tribunal Federal admite a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resoluções de Tribunais de Justiça. Assim manifestou-se o STF na ADI 5310/RJ, veiculada em seu informativo 851.

Question 8

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, à luz do
entendimento dos Tribunais Superiores: a Ação Direta de Inconstitucionalidade tem causa de pedir aberta.

Answer 8

INFORMATIVO 856 do STF:

CERTO.

O STF, ao julgar as ações de controle abstrato de
constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Assim, pode-se dizer que na ADI, ADC e ADPF, a CAUSA DE PEDIR (causa petendi) É ABERTA.
Isso significa que todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.
STF. Plenário. ADI 3796/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgado em 8/3/2017.

Question 9

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, à luz do
entendimento dos Tribunais Superiores: a Ação Direta de Inconstitucionalidade não poderá ser proposta contra lei que viola tratado internacional não incorporado pelo rito do artigo 5º, §3º, da Constituição, ainda que seja reconhecido seu status supralegal.

Answer 9

CERTO.

O STF adota um conceito restrito de bloco de constitucionalidade.
Conforme decidido na ADI 2030/SC (INFORMATIVO 872), apenas os tratados internacionais aprovados pelo quórum especial do art. 5º, §3º, CF
terão status de Emenda Constitucional e, portanto, poderão servir de parâmetro para o controle pela via da ADI. Os demais, ainda que versem sobre direitos humanos e tenham status supralegal, não ensejarão a propositura de ADI.

Question 10

C ou E - Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Answer 10

CERTO.

Art. 12, I, c, CF.

Question 11

C ou E - Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, são privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 11

ERRADO.

Apenas é privativo de brasileiros natos o cargo de Ministro do STF, e não do STJ (art. 12, §3º, IV, CF).

Question 12

C ou E - Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Answer 12

CERTO.

Art. 12, §4º, I, CF.

Question 13

C ou E - Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, são brasileiros naturalizados, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

Answer 13

CERTO.

Art. 12, II, b, CF.

Question 14

C ou E - Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, Vice-Presidente da República é cargo privativo de brasileiro nato.

Answer 14

CERTO.

Também o vice deve ser brasileiro nato, como determina o art. 12, §3º, I, CF.

Question 15

C ou E - Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, pode ser objeto de deliberação proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir o voto obrigatório.

Answer 15

CERTO. Ao enumerar as cláusulas pétreas, a Constituição, em seu artigo 60, parágrafo 4o, contempla o voto direto,
secreto, universal e periódico. Seu caráter obrigatório, por sua vez, poderá ser abolido.

Question 16

C ou E - Direito Constitucional

Ferdinand Lassale define constituição em seu conceito sociológico, tratando-a como uma decisão
política fundamental.

Answer 16

ERRADO. O conceito apontado na alternativa é o político, trabalhado por Carl Schmitt. Para Lassale, a Constituição
em seu conceito sociológico deve refletir os fatores reais de poder presentes na sociedade, sob pena de ser considerada
mera folha de papel.

Question 17

C ou E - Direito Constitucional

A constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível.

Answer 17

ERRADO. A Constituição de 1988 não pode ser classificada como flexível. Constituições flexíveis são aquelas que
podem ser alteradas pelo mesmo processo legislativo referente às leis. Não é o que ocorre com a nossa Constituição,
que prevê um rito diferenciado e maior quórum para as Emendas Constitucionais. É classificada, portanto, como rígida.
Para alguns, ainda, ela seria superrígida, em razão da previsão de cláusulas pétreas.

Question 18

C ou E - Direito Constitucional

Hans Kelsen trouxe a concepção política de Constituição.

Answer 18

ERRADO. O autor trabalhou a Constituição em seu sentido jurídico, isolando-a dos demais sistemas, como a política, a filosofia e a sociologia

Question 19

C ou E - Direito Constitucional

A Constituição cesarista é outorgada pelo governante, sem qualquer participação popular anterior
ou posterior.

Answer 19

ERRADO. A definição refere-se à constituição outorgada. Constituições cesaristas, embora elaborada pelo governante,
são submetidas a plebiscito ou referendo como forma de se tentar conferir a ela ao menos uma aparência de legitimidade.

Question 20

C ou E - Direito Constitucional

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, É constitucional lei estadual que trata da segurança de estacionamentos.

Answer 20

ERRADO. Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda
pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por
violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa.
Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a
terceirização, viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. STF. Plenário. ADI 451/RJ, Rel.
Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

Question 21

C ou E - Direito Constitucional

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, É constitucional lei estadual que exige que os supermercados ofereça empacotadores para os
produtos adquiridos.

Answer 21

ERRADO. Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento
nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa.
Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio
estabelecimento é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.
STF. Plenário. ADI 907/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info
871).

Question 22

C ou E - Direito Constitucional

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, É constitucional lei estadual que estabeleça exigências para rótulos dos produtos, que não são
exigidas pela lei federal.

Answer 22

ERRADO. É inconstitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos
ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma
série de informações sobre a sua composição, que não são exigidas pela legislação federal.
STF. Plenário. ADI 750/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/8/2017 (Info 871).

Question 23

C ou E - Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício
do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo quando o de cujus definiu, em vida, que deve ser aplicada a lei
do país em que os bens se encontram.

Answer 23

ERRADO. Art. 5 o, XXXI, CF. XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 24

C ou E - Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 24

CERTO. Art. 5o, XII, CF.

Question 25

C ou E - Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei.

Answer 25

CERTO. Art. 5o, VIII, CF.

Question 26

C ou E - Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Answer 26

CERTO. Art. 5o, XVIII, CF.

Question 27

C ou E - Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 27

CERTO. Art. 5o, XXVI, CF.

Question 28

C ou E - Direito Constitucional

A definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.

Answer 28

ERRADO. Crimes de responsabilidade é matéria de competência legislativa privativa da União.

Súmula vinculante 46 do STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 29

C ou E - Direito Constitucional

Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes políticos distritais e que discipline o correspondente processo.

Answer 29

ERRADO. Crimes de responsabilidade é matéria de competência legislativa privativa da União.

Súmula vinculante 46 do STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 30

C ou E - Direito Constitucional

É constitucional norma inserida na constituição estadual que repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário do estado à convocação da assembleia legislativa para prestar esclarecimentos

Answer 30

ERRADO. Crimes de responsabilidade é matéria de competência legislativa privativa da União.

Súmula vinculante 46 do STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 31

C ou E - Direito Constitucional

O artigo 29 da Constituição Federal contém a seguinte previsão: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Pode-se afirmar a edição da lei orgânica municipal é manifestação do Poder Constituinte derivado decorrente de 2º grau.

Answer 31

ERRADO. Corrente majoritária entende que não há nos municípios poder constituinte decorrente.

Conforme exposto por Bernardo Gonçalves Fernandes, apesar de o próprio autor discordar, a corrente majoritária entende que não há nos municípios poder constituinte decorrente, sendo ele somente afeto aos Estados membros. Dentre os fundamentos da posição, estão a interpretação literal da CF, que não dispõe sobre uma “Constituição” para os Municípios e o fato de serem as leis orgânicas também subordinadas à respectiva Constituição
Estadual. O autor, porém, alerta que mesmo que prevaleça tal entendimento, existe divergência quanto à lei orgânica do Distrito Federal, por estar submetida apenas à Constituição da República e por ter o DF competências legislativas reservadas aos Estados, dentre as quais se encontra a elaboração da respectiva Constituição.

Question 32

C ou E - Direito Constitucional

O Poder Constituinte derivado decorrente de 2º grau (ou anômalo) refere-se às hipóteses de reforma da
Constituição Estadual.

Answer 32

CERTO.

Question 33

C ou E - Direito Constitucional

O Poder Constituinte originário não é exercido por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 33

CERTO.

Question 34

C ou E - Direito Constitucional

Poder Constituinte Reformador: Trata-se do Poder Constituinte exercido por meio de Emendas à Constituição Federal.

Answer 34

CERTO.

Question 35

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, Dentre suas competências, está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Answer 35

CERTO.

Art. 103-B, parágrafo 4º, V, CF.

Question 36

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, Compõe-se de doze membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução

Answer 36

ERRADO. Art. 103-B, caput, CF: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. #ATENÇÃO: por se tratar de órgão do Poder Judiciário, é importante a leitura
dos incisos do art. 103-B para o conhecimento da composição do CNJ.

Question 37

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, É órgão do Poder Judiciário.

Answer 37

CERTO. Art. 92, I-A, CF.

Question 38

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor, mantendo-se na distribuição de processos no Tribunal.

Answer 38

ERRADO: Art. 103-B, parágrafo 5º, CF: apesar de ser de fato o Ministro do STJ que exercerá a função de Ministro-
Corregedor, ele ficará excluído da distribuição de processos no STJ durante o exercício.

Question 39

C ou E - Direito Constitucional

Dispõe o art. 62 § 6º, CF: Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Em
recente interpretação do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal definiu que a expressão “todas as demais deliberações legislativas” refere-se apenas aos projetos de lei ordinárias que versem sobre temas que podem ser tratados por medida provisória.

Answer 39

A partir da conclusão pelo Tribunal de que apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por medidas provisórias, podemos eliminar as demais alternativas. #AJUDAMARCINHO: Apesar de o dispositivo falar em “todas as demais deliberações”, o STF, ao interpretar esse § 6º, não adotou uma exegese literal e afirmou que ficarão sobrestadas (paralisadas) apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por medida provisória. Assim, por exemplo, mesmo havendo medida provisória trancando a pauta pelo fato de não ter sido apreciada no prazo de 45 dias (art. 62, § 6º), ainda assim a Câmara ou o Senado poderão votar normalmente propostas de emenda constitucional, projetos de lei complementar, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e até mesmo projetos de lei ordinária que tratem sobre um dos assuntos do art. 62, § 1º, da CF/88. Isso porque a MP somente pode tratar sobre assuntos próprios de lei ordinária e desde que não incida em nenhuma das proibições do art. 62, § 1º.

Question 40

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): O primeiro IDC julgado procedente pelo STJ envolvia o caso da missionária Dorothy Stang,
assassinada no estado do Pará.

Answer 40

ERRADO: embora o caso da missionária Dorothy Stang tenha sido o primeiro IDC, ele foi julgado improcedente. O
primeiro IDC julgado procedente envolvia o assassinato do ex-vereador Manoel Mattos;

Question 41

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): O Presidente da República tem legitimidade para suscitar o incidente.

Answer 41

ERRADO: a legitimidade é restrita ao Procurador Geral da República. Art. 109º, §5º, CF – (…) § 5º Nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de
obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante
o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para
a Justiça Federal;

Question 42

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): O IDC já era previsto na redação originária Constituição de 1988, que atribuía seu julgamento ao
STF. Com a Emenda Constitucional 45/2004, a competência foi transferida para o STJ.

Answer 42

ERRADO: o incidente foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004, que já previa a
competência do STJ;

Question 43

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): O IDC pode ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou do processo e busca o deslocamento
da competência para a Justiça Federal da mesma localidade.

Answer 43

CERTO: art. 109, §5º, CF. #ATENÇÃO: a competência é alterada para a justiça federal correspondente ao local em que
o processo se desenvolvia na justiça estadual;

Question 44

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): Se um processo de competência da Vara do Tribunal do Júri estadual é federalizado, a competência
deverá ser deslocada para uma das Varas Criminais da Justiça Federal.

Answer 44

ERRADO: é possível a instauração de Júri na Justiça Federal, caso em que a competência não seria de uma das Varas
Criminais. Foi o que ocorreu no após a procedência do IDC 05, que envolveu o assassinato do Promotor de Justiça Thiago
Faria Soares, no Estado de Pernambuco.

Question 45

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do mandado de injunção e da lei 13.300/2016: O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas
os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a suspensão da demanda
individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Answer 45

ERRADO. Assim como no mandado de segurança coletivo, a lei prevê a necessidade de desistência, e não suspensão
da ação individual.

Question 46

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do mandado de injunção e da lei 13.300/2016: A lei 13.300/2016 adotou a teoria concretista individual intermediária, com temperamentos.

Answer 46

CERTO. Art. 8º da lei 13.300/2016: Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I
- determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer
as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o
caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida
a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso
I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo
estabelecido para a edição da norma.
Intermediária porque antes de definir a solução para a situação concreta, é deferido prazo razoável para que o impetrado
edite a norma. Com temperamentos, pois o parágrafo único permite que se dispense a fixação de prazo razoável se
verificado que o impetrado deixou de atender a essa disposição em mandado de injunção anterior.
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao
exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
Individual porque a eficácia subjetiva da decisão será limitada às partes. Com temperamentos, porque o parágrafo 1º
permite que se confira eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão caso inerente ou indispensável ao exercício do
direito.

Question 47

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do mandado de injunção e da lei 13.300/2016: A decisão do mandado de injunção poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado,
quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

Answer 47

CERTO. Art. 10, caput, lei 13.300/2016.

Question 48

C ou E - Direito Constitucional

A respeito do mandado de injunção e da lei 13.300/2016: A lei 13.300/2016 trouxe a legitimidade para a propositura de mandado de injunção coletivo do
Ministério Público e da Defensoria Pública, dentre outros.

Answer 48

CERTO. Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: I - pelo Ministério Público, quando a tutela
requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou
individuais indisponíveis; II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de
direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III - por organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para
assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou
associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização
especial; IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos
direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da
Constituição Federal. Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção
coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo,
classe ou categoria.

Question 49

C ou E - Direito Constitucional

Sobre direitos humanos e seus tratados internacionais protetivos: Os tratados internacionais de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional 45/2004,
segundo entendimento dominante, possuem status supralegal.

Answer 49

CERTO: a tese que prevaleceu no STF no julgamento da prisão civil do depositário infiel foi a de que os tratados
internacionais de direitos humanos que não houvessem sido aprovados pelo quórum especial do artigo 5º, parágrafo
3º, CF possuem status supralegal. É o caso da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da
Costa Rica);

Question 50

C ou E - Direito Constitucional

Sobre direitos humanos e seus tratados internacionais protetivos: Com relação à hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, aplica-se a teoria do
duplo crivo.

Answer 50

ERRADO: a teoria aplicada quanto à hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos é a do duplo estatuto,
reconhecendo-os ora seu status supralegal, ora de emenda constitucional. Não se confunde com a teoria do duplo
crivo, ou duplo controle, que diz respeito à solução de controvérsias entre decisões antagônicas de Cortes internas e
Cortes internacionais de direitos humanos;

Question 51

C ou E - Direito Constitucional

Sobre direitos humanos e seus tratados internacionais protetivos: Apesar de não terem status constitucional, os tratados de direitos humanos com status supralegal
podem ser usados como parâmetro do controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 51

ERRADO: os tratados de direitos humanos com status supralegal podem ser objeto do controle de convencionalidade,
mas não de constitucionalidade. Apenas aqueles tratados aprovados com o quórum especial terão status de Emenda
Constitucional e comporão o chamado “bloco de constitucionalidade” em seu sentido restrito;

Question 52

C ou E - Direito Constitucional

Sobre direitos humanos e seus tratados internacionais protetivos: A partir da Emenda Constitucional 45/2004, o rito especial para a aprovação de tratados de
direitos humanos previsto no artigo 5º, parágrafo 3º tornou-se obrigatório para tratados dessa espécie.

Answer 52

ERRADO: segundo a doutrina majoritária, o rito do parágrafo 3º é facultativo, pois exige um quórum muito elevado
para a aprovação. Do contrário, a incorporação dos tratados de direitos humanos seria dificultada, o que enfraqueceria
a proteção.

Question 53

C ou E - Direito Constitucional

Sobre direitos humanos e seus tratados internacionais protetivos: Apesar da existência do rito especial de aprovação de tratados de direitos humanos, ainda não
houve nenhum tratado aprovado dessa maneira.

Answer 53

ERRADO: já foram aprovados pelo rito especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, seu Protocolo Facultativo e o Tratado de Marraqueche, que busca facilitar o acesso a livros de pessoas com
deficiência visual.

Question 54

C ou E - Direito Constitucional

Sobre processo legislativo: Em que pese um projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República tenha sido
apresentado por parlamentar, o vício de iniciativa estará sanado caso o Presidente sancione o projeto.

Answer 54

ERRADO. A sanção não é apta a convalidar vício de iniciativa em projetos de lei.

Question 55

C ou E - Direito Constitucional

Sobre processo legislativo: O Presidente da República não tem legitimidade para a propositura de Ação Direta de
Inconstitucionalidade cujo objeto seja lei que contou com a sua sanção.

Answer 55

ERRADO. Pode o Presidente da República sancionar o projeto de lei e, mais tarde, questionar a validade da lei
resultante mediante uma ação direta de inconstitucionalidade.

Question 56

C ou E - Direito Constitucional

Sobre processo legislativo: O veto jurídico ocorre em casos de contrariedade ao interesse público.

Answer 56

ERRADO. Veto jurídico, como aponta a doutrina, refere-se a hipótese de inconstitucionalidade. Veto político é o
nome dado aos casos de contrariedade ao interesse público.

Question 57

C ou E - Direito Constitucional

Sobre processo legislativo: O veto é irretratável.

Answer 57

CERTO. Embora o veto possa ser derrubado pela maioria absoluta Congresso Nacional, em sessão conjunta, dispõem
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino que uma vez formalizado e comunicado ao Presidente do Senado Federal, não
pode o Chefe do Executivo desistir do veto ou pretender de alguma forma alterá-lo, isto é, o veto é um ato irretratável.

Question 58

C ou E - Direito Constitucional

Sobre processo legislativo: O veto pode ser parcial. Nesses casos, a parte não vetada do projeto será promulgada e publicada
após a apreciação do veto pelo Congresso Nacional.

Answer 58

ERRADO. Ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino que no Brasil, o veto parcial não impede que a parte não
vetada do projeto (e, portanto, sancionada) seja promulgada e publicada de imediato, independentemente da apreciação
do veto pelo Poder Legislativo.

Question 59

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Estado de Defesa: O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer 59

CERTO. É a redação do artigo 136, §2º, CF.

Question 60

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Estado de Defesa: O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa
para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a
paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de
grandes proporções na natureza.

Answer 60

ERRADO. Art. 136, caput, CF: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de
grandes proporções na natureza.

Question 61

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Estado de Defesa: Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

Answer 61

ERRADO. Existe vedação expressa à incomunicabilidade do preso nesse período no artigo 136, §3º, IV, CF.

Question 62

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Estado de Defesa: A lei que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas
a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

Answer 62

ERRADO. Art. 136, §1º, CF: O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará
as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

Question 63

C ou E - Direito Constitucional

Sobre o Estado de Defesa: Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser
superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Answer 63

ERRADO. O prazo é de 10 dias, conforme previsto no artigo 136, §3º, III, CF.

Question 64

C ou E - Direito Constitucional

A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância do seguinte princípio constitucional: Forma federativa de Estado.

Answer 64

ERRADA. Forma federativa de Estado trata-se de cláusula pétrea (#atenção com a pegadinha: FORMA REPUBLICANA, sistema representativo e regime democrático são princípios constitucionais sensível que autorizam a intervenção.

A questão trata dos chamados PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, previstos no artigo 34, VII, CF, cuja violação permite a ocorrência de intervenção federal.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 65

C ou E - Direito Constitucional

São princípios da ordem econômica, conforme previsão constitucional: 
I – soberania nacional; 
II – propriedade privada; 
III – valorização do trabalho humano; 
IV – livre concorrência; 
V – livre iniciativa; 
VI – Defesa do consumidor; 
VII – Busca do pleno emprego.

Answer 65

ATENÇÃO: valorização do trabalho humano e livre iniciativa são FUNDAMENTOS da ordem econômica; os demais são, de fato, princípios.

ERRADA.

É a redação do artigo 170, CF: art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes PRINCÍPIOS:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Question 66

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS): O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias,
contados da prática do ato impugnado.

Answer 66

ERRADO. Art. 23, LMS: O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Question 67

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS): A lei trata apenas do mandado de segurança individual.

Answer 67

ERRADO. Art. 21, LMS: #IMPORTANTE: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político
com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade
partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo
menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na
forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo
único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito
desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou
com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei,
os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros
do impetrante.

Question 68

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS): O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o registro ou distribuição da petição inicial.

Answer 68

ERRADO. Art. 10, §2º, LMS: O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Question 69

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS): O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, desde
que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

Answer 69

CERTO. Art. 6º, §6º, LMS: O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a
decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Question 70

C ou E - Direito Constitucional

Sobre a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS): Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, desde que prestada caução suficiente.

Answer 70

ERRADO. Art. 50, LMS. #VAICAIR: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do
qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba
recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

Question 71

C ou E - Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como um de seus objetivos fundamentais o pluralismo
político.

Answer 71

ERRADO. Trata-se de um dos fundamentos da República (art. 1º, V, CF).

Question 72

C ou E - Direito Constitucional

A Independência Nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 72

ERRADO. Trata-se de um dos princípios pelo qual a República se rege nas suas relações internacionais (art. 4º, I, CF).

Question 73

C ou E - Direito Constitucional

A autodeterminação dos povos é um princípio pelo qual a República Federativa do Brasil deve
se reger nas suas relações internacionais.

Answer 73

CERTO. Art. 4º, III, CF.

Question 74

C ou E - Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil buscará a integração dos povos da América Latina, visando
à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Essa integração deve ser política, social,
cultural e também econômica.

Answer 74

CERTO. Art. 4º, parágrafo único, CF: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 75

C ou E - Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição: pode ser parâmetro do controle de constitucionalidade.

Answer 75

ERRADO.

As alternativas são excludentes e todas elas referem-se ao seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: #AJUDAMARCINHO
O preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas sim no domínio da política. Ele apenas reflete a posição ideológica
do constituinte. Desse modo, o preâmbulo não possui relevância jurídica. Vale ressaltar, ainda, que o preâmbulo não
constitui norma central da Constituição, não sendo de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros. A
invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF/88, reflete um sentimento religioso. Isso não faz, contudo, que o Brasil
deixe de ser um Estado laico. O Brasil é um Estado laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de
crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica. A invocação da proteção
de Deus contida no preâmbulo da CF/88 não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não
tendo força normativa. Se a Constituição estadual não tiver esta expressão, não há qualquer inconstitucionalidade nisso.
STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002.

Question 76

C ou E - Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição: não possui relevância jurídica.

Answer 76

CERTO.

Question 77

C ou E - Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição: é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Answer 77

ERRADO.

Question 78

C ou E - Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição: possui relevância jurídica, mas não pode ser utilizado como parâmetro do controle de
constitucionalidade.

Answer 78

ERRADO.

Question 79

C ou E - Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição: não possui relevância jurídica, embora conte com força normativa irradiante.

Answer 79

ERRADO.

Question 80

C ou E - Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No entanto, se a medida cautelar imposta impossibilitar, direta ou indiretamente, que o parlamentar exerça o seu mandato, então, neste caso, o Supremo deverá encaminhar a sua decisão à respectiva Casa para que esta delibere sobre a sua manutenção.

Answer 80

INFORMATIVO 881 do STF:

O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em
circunstâncias de excepcional gravidade.

Obs: no caso de Deputados Federais e Senadores, a competência para impor tais medidas cautelares é do STF (art. 102, I, “b”, da CF/88). Importante, contudo, fazer uma ressalva: se a medida cautelar imposta pelo STF impossibilitar, direta ou indiretamente, que o Deputado Federal ou Senador exerça o seu mandato, então, neste caso, o Supremo deverá encaminhar a sua decisão, no prazo de 24 horas, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal para que a respectiva Casa delibere se a medida cautelar imposta pela Corte deverá ou não ser mantida. Assim, o STF pode impor a Deputado Federal ou Senador qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No entanto, se a medida imposta impedir, direta ou indiretamente, que esse Deputado ou
Senador exerça seu mandato, então, neste caso, a Câmara ou o Senado poderá rejeitar (“derrubar”) a medida cautelar que havia sido determinada pelo Judiciário. Aplica-se, por analogia, a regra do §2º do art. 53 da CF/88 também para as medidas cautelares diversas da prisão.

STF. Plenário. ADI 5526/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/10/2017.

Question 81

C ou E - Direito Constitucional

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido
nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado, mas não
realização do inquérito.

Answer 81

ERRADO. Realiza também o inquérito.

Súmula 397, STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime
cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Question 82

C ou E - Direito Constitucional

Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

Answer 82

CERTO.

Súmula 628, STF.

Question 83

C ou E - Direito Constitucional

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

Answer 83

CERTO.

Súmula 653, STF.

Question 84

C ou E - Direito Constitucional

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

Answer 84

CERTO.

Súmula 649, STF.

Question 85

C ou E - Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais atinentes ao Poder Judiciário:

O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

Answer 85

CERTO.

Art. 93, VII, CF.

Question 86

C ou E - Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais atinentes ao Poder Judiciário:

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em
lista de merecimento.

Answer 86

CERTO.

Art. 93, II, a, CF.

Question 87

C ou E - Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais atinentes ao Poder Judiciário:

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Answer 87

ERRADO.

Art. 93, XI, CF: Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, PODERÁ ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Question 88

C ou E - Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais atinentes ao Poder Judiciário:

Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou
reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Answer 88

CERTO.

Art. 93, IV, CF.

Question 89

C ou E - Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais atinentes ao Poder Judiciário:

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Answer 89

CERTO.

Art. 93, caput, CF.