artigos 24 a 42 e 61 e 62. Flashcards
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por
denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de __________, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
requisição do Ministro da Justiça.
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ___________________.
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
CADI
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do
patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
certo
A representação será irretratável, depois de ______ (oferecida/recebida) a denúncia
oferecida.
A representação será irretratável, depois de oferecida
a denúncia.
certo
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por _____, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
escrito
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
certo
e a vítima, ou seu representante legal, não concordar
com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de _______dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
30 dias
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena __________, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
mínima inferior a 4 anos
Das condições da ANPP:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na im-
possibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena _____ cominada ao delito diminuída de________, em local a ser indicado pelo juízo da execução;
IV - pagar prestação pecuniária, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na im-
possibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ndicado pelo juízo da execução;
IV - pagar prestação pecuniária, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função
proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
Para aferição da pena mínima cominada ao delito para que seja possível o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
certo
Não pode ser celebrado anpp nas hipoteses em que for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
certo
Não pode ser celebrado anpp se o investigado for _____ ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se _____as infrações penais pretéritas;
reincidente; insignificantes
Não pode ser celebrado anpp se ter sido o agente beneficiado nos ____ anos anteriores ao _______, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
últimos 5 anos; cometimento da infração
Não pode ser celebrado anpp nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
certo
O acordo de não persecução penal será formalizado por
escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
certo
Para a homologação do acordo de não persecução penal,
será realizada _______ na qual o juiz deverá verificar a sua ___________, por meio da oitiva do investigado na presença do ______, e sua legalidade.
audiencia; voluntariedade; seu defensor
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusi-
vas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, __________ para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor
devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor
Homologado judicialmente o acordo de não persecução
penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o ____________.
juízo de execução penal
O juiz poderá recusar homologação à proposta que não
atender aos _______ou quando não for realizada a ___________
requisitos legais, adequação anteriormente pleiteada pelo juiz
Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das ________ ou o oferecimento da _________.
investigações; denúncia.
A vítima será intimada da homologação do acordo de não
persecução penal e de seu descumprimento.
certo
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no
acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de______ e posterior __________.
sua rescisão; oferecimento de denúncia.
O descumprimento do acordo de não persecução penal
pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo?
Sim.
A celebração e o cumprimento do acordo de não perse-
cução penal constarão de certidão de antecedentes criminais?
não, exceto para consideração de outro benefício posteriormente.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução pe-
nal, o juízo competente decretará a extinção __________.
de punibilidade.
No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em
propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá_______________.
requerer a remessa dos autos a órgão superior
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a ______, repudiá-la e oferecer denúncia __________, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor ______e, a todo tempo, no caso de ______do querelante, retomar a ação como parte principal.
queixa; substitutiva; recurso; negligência.
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
certo
No caso de morte do ofendido ou quando declarado
________, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao_____________________.
ausente por decisão judicial; CADI: conjuge, ascendentes, descendentes ou irmão.
Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade
policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
certo
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de
queixa, terá preferência o ______, e, em seguida, o ___________, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
conjuge; ascente, descendente ou irmão
As fundações, associações ou sociedades legalmente
constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos ______ ou ______ designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou __________.
contratos; estatutos; sócios-gerentes.
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu re-
presentante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de _______, contado do dia em que _________, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
seis meses; vier a saber quem é o autor do crime.
A representação conterá todas as informações que pos-
sam servir à apuração do fato e da autoria e pode ser feita oralmente ou por escrito.
certo
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se
com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de ___________.
15 dias.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
CERTO
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
certo. Trata-se do princípio da indisponibilidade.
No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da
_______, e depois de ouvido _______ declarará extinta a punibilidade.
certidão de óbito; o Ministério Público.
