artigos 24 a 42 e 61 e 62. Flashcards
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por
denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de __________, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
requisição do Ministro da Justiça.
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ___________________.
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
CADI
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do
patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
certo
A representação será irretratável, depois de ______ (oferecida/recebida) a denúncia
oferecida.
A representação será irretratável, depois de oferecida
a denúncia.
certo
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por _____, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
escrito
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
certo
e a vítima, ou seu representante legal, não concordar
com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de _______dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
30 dias
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena __________, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
mínima inferior a 4 anos
Das condições da ANPP:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na im-
possibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena _____ cominada ao delito diminuída de________, em local a ser indicado pelo juízo da execução;
IV - pagar prestação pecuniária, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na im-
possibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ndicado pelo juízo da execução;
IV - pagar prestação pecuniária, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função
proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
Para aferição da pena mínima cominada ao delito para que seja possível o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
certo
Não pode ser celebrado anpp nas hipoteses em que for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
certo
Não pode ser celebrado anpp se o investigado for _____ ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se _____as infrações penais pretéritas;
reincidente; insignificantes
Não pode ser celebrado anpp se ter sido o agente beneficiado nos ____ anos anteriores ao _______, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
últimos 5 anos; cometimento da infração
Não pode ser celebrado anpp nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
certo
