Aplicação da lei penal Flashcards
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos
penais da sentença condenatória, incidindo o princípio
da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais
excepcionais e temporárias
Errado, lei excepcional e temporária não incide abolitio crimines.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
por sentença condenatória transitada em julgado e já
iniciada a execução da pena
Correto
Quando a lei penal tiver validade para
determinado período de tempo, o fato praticado durante
esse período continuará a ser punível mesmo após o
término de vigência da lei
Correto, é uma exceção a aplicação da lei penal no tempo.
Ocorre abolitio criminis quando o tipo
penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora
desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal
recém-criado.
Errado , por que a norma revogada foi deslocada.
Prazo de inicio do cumprimento da pena inicia quando?
Prazo é material, começa a contar do primeiro dia nao importando se foi o dia todo ou não
Direito penal admite a analogia em malan partem ?
Errado somente em bonan partem, somente o processo penal admite em bonan ou malan partem
O direito processual penal admite somente analogia em bonan partem?
Errado, o processo penal admite me bonan ou malan partem
Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
Hipóteses que não se subordinam a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. Assim, basta que uma das hipóteses ocorra, independente de condições, para que se aplique a lei penal brasileira.
Vida/liberdade (Principio da defesa)
Fé Pública (Principio da defesa)
Patrimônio(Principio da defesa)
Contra a ADM Pública (Principio da defesa)
Genocídio (Principio da justiça)
Hércules, que é francês, viajou de férias à Costa Rica com
sua esposa Xena, de nacionalidade colombiana. Em
determinado momento das férias, após forte
desentendimento entre o casal, Hércules cometeu o crime
de feminicídio contra Xena. Desesperado, após o ocorrido,
fugiu para o Brasil. Considerando que o Brasil, por meio de
tratado internacional, obrigou-se a reprimir o referido
delito, Hércules estará sujeito à lei brasileira em razão do
princípio da
universalidade do direito de punir.
Tratando-se de crimes permanentes,
aplica-se a lei penal mais grave se esta tiver vigência antes
da cessação da permanência.
Correto
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos
temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida
possui o caráter de ultratividade
Correto
Nos crimes tentados, o lugar do crime
será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a
consumação do delito.
Errado
L UGAR (ATOS EXECUTORIOS + DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO)
U BIQUIDADE
T EMPO
A TIVIDADE (AÇÃO OU OMISSÃO)
A aplicação do princípio da
retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao
tempo da conduta, o fato é
típico e lei posterior suprime o tipo penal.
O Código Penal adota a teoria da
atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado
praticado no momento da ação ou da omissão e o local do
crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a
omissão.
ERRADO
L UGAR (ATOS EXECUTORIOS + DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO)
U BIQUIDADE
T EMPO
A TIVIDADE (AÇÃO OU OMISSÃO)
A analogia constitui meio para suprir
lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é
possível a aplicação analógica da lei penal in bonam
partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso
no artigo primeiro do Código Penal.
CORRETO
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes
cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em
território estrangeiro.
CORRETO
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes
cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira
que seja pública ou esteja a serviço do governo,
independentemente de onde se encontrem, em razão do
princípio da bandeira ou da representação.
ERRADO. APIICA-SE O PRINCIPIO DA DEFESA REAL.
SOMENTE ENBARCAÇOES PRIVADAS OU AERONAVES PRIVADAS EM TERRITÓRIO DE NINGUEM APLICASE O PRINCIPIO DO PAVILHAO DA BANDEIRA.
Em razão do princípio da legalidade
penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita
por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em
regra, a lei em sentido formal.
ERRAO.
LEI FORMAL É A TRAMITAÇÃO NOS MOLDES DA CONSTITUIÇÃO.
O princípio da taxatividade, ou do
mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja
concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados
os tipos penais abertos
ERRADO.
TAXATIVIDADE : A LEI TEM QUE DEIXAR CLARO
CONCRETA: RELEVANCIA MATERIAL
A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante
sua vigência.
Errado. Gera efeitos mesmo aplicada após sua finalização se os fatos foram ocorridos na sua vigência (ULTRATIVA).
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à
cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
ERRADA. Não aplica após a cessação.
A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o
período de sua duração.
CORRETO
Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá
aplicação imediata.
ERRADA. Se a lei posterior for benéfica retroage mesmo que a sentença for transitada em julgada. Se não for benéfica não retroage.
Qual a diferença de imprudência e imperícia?
Imprudência é praticar uma conduta perigosa. (dirigir em alta velocidade).
Imperícia é falta de habilidade técnica.
