LEGISLAÇÃO Flashcards
Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, são de ação penal pública condicionada.
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Lei de Abuso de Autoridade, são de ação penal pública condicionada.
O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
ERRADO, SOMENTE FALTA GRAVE
A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
CORRETO
A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
CORRETO
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto
ERRADO, SOMENTE FECHADO
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
CORRETO
Quem são os Egressos? Dois caras:
O Liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
O Liberado condicional, durante o período de prova.
Benefícios:
orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
Se necessário dormida e comida pelo prazo de 2 (dois) meses. poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado o empenho em arrumar um trampo.
A pena de crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.
CORRETO
Quantos dias de prisão temporária para crimes hediondos?
30 dias prorrogável por igual período
Quantos dias para prisão temporária?
5 dias prorrogável por igual período.
Em caso de sentença condenatória, o juíz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
CORRETO
