9. Responsabilidade civil do Estado Flashcards
C ou E:
No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, não há concorrência de causas se a concessionária do transporte ferroviário houver descumprido o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, ainda que a vítima tenha adotado conduta negligente.
Errado!
No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, CONFIGURA-SE A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, para fins de responsabilidade civil, QUANDO:
a) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e b) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado.
STJ - Info 501.
C ou E:
O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade solidária entre a entidade privada organizadora do certame e o ente público contratante, para o fim exclusivo de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e eventual deslocamento para cidades diversas daquelas de seu domicílio.
Errado! É SUBSIDIÁRIA.
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. STF - Info 986.
C ou E:
O Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Errado!
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF - Info 932.
C ou E:
A legislação infraconstitucional não pode estabelecer outro dever de indenizar além do de prestação de serviços, previsto constitucionalmente.
Errado! Isso pode sim ser feito.
C ou E
O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais importará a responsabilidade civil do Estado por eventuais danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ou dolo.
Certo!
De acordo com a jurisprudência do STF.
C ou E:
É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Certo!
Segundo jurisprudência do STF, o Estado pode ser considerado responsável de maneira objetiva se houver um vínculo causal direto entre a fuga do detento e o ato criminoso que ele praticou enquanto foragido. Isto implica que a fuga do prisioneiro, decorrente de falha estatal em mantê-lo sob custódia, está diretamente relacionada ao dano resultante de sua conduta criminosa
C ou E:
A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
Errado!
O particular não pode mover a ação de indenização diretamente contra o gente público. Conforme a CF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado OU a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C ou E:
O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
Errado!
Pode ser invocado tanto nos atos culposos, quanto nos atos dolosos.
C ou E:
Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.
Certo!
Não é a regra, mas se o magistrado, por dolo ou fraude, causar prejuízos à parte ou a terceiros ou recusar, retardar, …, providências, o Estado terá responsabilidade objetiva -> Cabe ação de regresso contra o juiz.
