10. LIA - L 8.429/1992 Flashcards
A quem cabe propor ação de IA ou celebrar acordos de não persecução civil?
Ao MP e aos Entes Públicos prejudicados - legitimidade ativa CONCORRENTE e DISJUNTIVA.
OBS.: A Lei 14.230 disse que a compt seria apenas do MP, mas o SFT (ADI 7240) julgou esse dispositivo parcialmente inconstitucional.
As sanções de suspensão de dtos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão algum limite?
LIA, art. 18-A, p.u.
- Observarão o limite máximo de 20 anos (casos em que houver mais de uma sentença).
Quais dispositivos da LIA estão suspensos?
Foram 5 dispositivos.
I) DIVERGÊNCIA NOS TRIBUNAIS - Art. 1º, § 8º
A primeira norma que teve a eficácia suspensa foi essa, que afasta a IA nos casos em que a conduta questionada se basear em entendimento controvertido nos Tribs. O ministro entendeu que, embora a intenção tenha sido proteger a boa-fé do gestor público, o critério é excessivamente amplo e gera insegurança jurídica.
II) PERDA DA FUNÇÃO PÚB. - art. 12, §1º
A previsão é de que essa sanção atinge APENAS o vínculo de mesma qualidade e natureza do agente com o poder público no momento da prática do ato. No entendimento do relator, a defesa da probidade adm. impõe a perda da função pública independentemente do cargo ocupado no momento da condenação.
Além disso, ele considerou que a medida pode eximir determinados agentes da sanção por meio da troca de função ou no caso de demora no julgamento da causa.
III) DIREITOS POLÍTICOS - art. 12, §10
Esse dispositivo, por sua vez, estabelece que, na contagem do prazo de susp. dos dtos pol, o intervalo entre a DECISÃO COLEGIADA e o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença condenatória deve ser computado retroativamente.
Segundo o entendimento do Ministro, esse entendimento poderia afetar a inelegibilidade prevista na LC 64/1990.
IV) AUTONOMIA DO MP - art. 17-B, §3º
Que exige a manifestação do TC competente, no prazo de 90 dias, para o cálculo do ressarcimento em caso de acordo de não persecução penal com o MP. O Ministro do STF entendeu que a sua aplicação poderia gerar interferência na autonomia funcional do Ministério Público.
V) RESPONSABILIZAÇÃO ADM e PENAL - art. 21, § 4º
Segundo o dispositivo, a ABSOLVIÇÃO criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, IMPEDE o trâmite da ação por IA. Para o ministro, a INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de IA.
Para qual artigo da LIA houve interpretação conforme a CF?
LIA, art. 23-C
De modo que, NÃO HÁ PREJUÍZO na INCIDÊNCIA da LIA para com as ações/omissões que também respondam pela Lei dos Partidos Políticos.
Art. 23-C. Atos que ensejem
- EI,
- perda patrimonial,
- desvio,
- apropriação,
- malbaratamento ou
- dilapidação
-»De recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Clara Maria, servidora pública efetiva de um Tribunal de Justiça, utilizou, em obra particular, mão de obra contratada pelo próprio Tribunal ao qual trabalha.
Conforme a LIA, qual é conduta dela?
Enriquecimento ilícito.
LIA, art. 9º,
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da Administração Pública municipal.
Como se enquadra a conduta de Sandro?
Como Prejuízo ao Erário, se demonstrado o dolo.
LIA, art. 10, XIII
ATENÇÃO ao verbo PERMITIR, se ele utilizasse o maquinário seria EI !!!!
C ou E:
A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 5 anos, contados a partir da perda do cargo ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Errado -> com as alterações da Lei 14.230, o prazo agora é de 8 ANOS a contar da data do fato, o restante está correto.
LIA, art. 23.
C ou E:
A Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de IA culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
C - tese de repercussão geral firmada pelo STF.
ATENÇÃO aos casos em que essa tese é aplicada: em ações não transitadas em julgado.
C ou E:
A norma benéfica da L 14.230/21 de revogação da modalidade culposa do ato de IA, é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
C -> tese de RG firmada pelo STF.
C ou E:
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais também aos casos anteriores à publicação dessa lei.
E -> é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Tese de RG firmada pelo STF
C ou E:
O art. 11 da LIA é taxativo e contempla o desvio de finalidade.
E -> de fato o art. 11 da LIA (versa sobre atos que violam princípios ) é taxativo, porém não contempla o desvio de finalidade.
C ou E:
Segundo a LIA, a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
E -> segunda parte: SEM incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
LIA, art. 16, § 10.
C ou E:
No contexto da LIA, o acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
C -> o final é ligeiramente contra intuitivo, mas está correto.
LIA, art. 17-B, § 4º
Conforme a LIA, complete as lacunas:
Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de _________, observado o seguinte:
**I **- no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de ________________________, o que for mais benéfico ao réu;
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz _________________.
P.U. As sanções de suspensão de __________________ e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite ____________________.
- diversas ilicitudes;
- 1/3 (um terço), ou a soma das penas;
- somará as sanções;
- direitos políticos;
- máximo de 20 (vinte) anos.
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, quais resultados?
Art. 17-B
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
Conforme a LIA, como se dá o afastamento cautelar do servidor público?
- No curso do processo, tal afastamento ocorre SEM a suspensão da remuneração, caso esse ato cautelar seja necessário à instrução processual e para evitar novos ilícitos.
- Essa medida poderá ser de 90 dias, prorrogáveis por igual período. Conforme os dispositivos abaixo.
____________________________
LIA, art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, SEM prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de ATÉ 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
C ou E:
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na LIA o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Certinho! Art. 2º, parágrafo único da Lei.
Conforme a LIA, art. 23, complete as lacunas abaixo:
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, _______________________, recomeçando a correr após a sua ______________ ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ___________________________, prorrogável uma única vez por __________________, mediante ato fundamentado submetido à revisão da _________________________, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de _______________, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
- 180 (cento e oitenta) dias corridos;
- conclusão;
- 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos;
- igual período;
- instância competente do órgão ministerial;
- 30 (trinta) dias.
C ou E:
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios.
Certo!
Literalidade da LIA, art. 11, V
C ou E:
Se uma conduta causar prejuízo ao erário e importar enriquecimento ilícito, para o ato de improbidade administrativa deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos na lei de regência.
Certinho! É previsão da LIA:
Art. 17.
§ 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.
C ou E:
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.
Errado. Com base na LIA, não é ao juízo competente, e sim ao MP competente.
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
C ou E:
A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica
Certinho! Trata-se da ADI 7042/DF.
Ademais:
Não deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos. Contudo, permite-se essa atuação em caráter extraordinário e desde que a norma local assim disponha.
STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 31/8/2022 (Info 1066).
C ou E:
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o ressarcimento do valor do dobro do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, exceto se oriunda de agentes privados.
Errado! Não é o ressarcimento do dobro, mas sim o ressarcimento integral, além de que não existe à exceção quanto aos agentes privados.
LIA
Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o INTEGRAL ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, AINDA QUE oriunda de agentes privados.
C ou E:
Para fins de apuração do valor do dano ao erário, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados e do valor total a ser ressarcido, no prazo de trinta dias.
Errado! Erro quanto ao prazo, que é, na realidade, de 90 DIAS.
LIA, art. 17-B
§ 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.
C ou E:
A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual não se estende às pessoas jurídicas interessadas.
Errado! A redação pode parecer confusa, mas o que se diz é a respeito de a pessoa jurídica lesada não ter direito a firmar acordo de não persecução cível, o que está incorreto. Conforme a jurisprudência prevê:
- Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não perseguição civil em relação a esses atos.
(STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 31/8/2022 (Info 1066).
C ou E:
Mesmo que decisão judicial venha a reconhecer que uma pessoa praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a norma em apreço não prevê a penalidade de perda a função pública nessa hipótese.
Certo! Não há a previsão da penalidade de perda da função pública no caso de violação dos princípios.
LIA
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
C ou E:
A improbidade administrativa de violação a princípio somente ocorrerá se comprovado, na conduta funcional de servidor público acusado de cometer esse ato impróbo, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Certo!
LIA, art. 11.
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter PROVEITO OU BENEFÍCIO para si ou para outra pessoa ou entidade.
C ou E:
O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da ação de improbidade, desde que, antes do trânsito em julgado da sentença, seja ouvido o município.
Errado! Não existe a previsão dessa exigência de oitiva do Município, além de que o MP pode propor o acordo também na fase executória.
LIA, Art. 17-B
§ 4º - O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
C ou E:
Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Certo!
LIA, art. 12
§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C ou E:
Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à modalidade de conduta que causou prejuízo ao erário, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
Errado! É até o dobro.
LIA, art. 12.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o DOBRO, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
