10. LIA - L 8.429/1992 Flashcards
A quem cabe propor ação de IA ou celebrar acordos de não persecução civil?
Ao MP e aos Entes Públicos prejudicados - legitimidade ativa CONCORRENTE e DISJUNTIVA.
OBS.: A Lei 14.230 disse que a compt seria penas do MP, mas o SFT (ADI 7240) julgou esse dispositivo parcialmente inconstitucional.
As sanções de suspensão de dtos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão algum limite?
LIA, art. 18-A, p.u.
- Observarão o limite máximo de 20 anos (casos em que houver mais de uma sentença).
Quais dispositivos da LIA estão suspensos?
Foram 5 dispositivos.
I) DIVERGÊNCIA NOS TRIBUNAIS - Art. 1º, § 8º
A primeira norma que teve a eficácia suspensa foi essa, que afasta a IA nos casos em que a conduta questionada se basear em entendimento controvertido nos Tribs. O ministro entendeu que, embora a intenção tenha sido proteger a boa-fé do gestor público, o critério é excessivamente amplo e gera insegurança jurídica.
II) PERDA DA FUNÇÃO PÚB. - art. 12, §1º
A previsão é de que essa sanção atinge APENAS o vínculo de mesma qualidade e natureza do agente com o poder público no momento da prática do ato. No entendimento do relator, a defesa da probidade adm. impõe a perda da função pública independentemente do cargo ocupado no momento da condenação.
Além disso, ele considerou que a medida pode eximir determinados agentes da sanção por meio da troca de função ou no caso de demora no julgamento da causa.
III) DIREITOS POLÍTICOS - art. 12, §10
Esse dispositivo, por sua vez, estabelece que, na contagem do prazo de susp. dos dtos pol, o intervalo entre a DECISÃO COLEGIADA e o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença condenatória deve ser computado retroativamente.
Segundo o entendimento do Ministro, esse entendimento poderia afetar a inelegibilidade prevista na LC 64/1990.
IV) AUTONOMIA DO MP - art. 17-B, §3º
Que exige a manifestação do TC competente, no prazo de 90 dias, para o cálculo do ressarcimento em caso de acordo de não persecução penal com o MP. O Ministro do STF entendeu que a sua aplicação poderia gerar interferência na autonomia funcional do Ministério Público.
V) RESPONSABILIZAÇÃO ADM e PENAL - art. 21, § 4º
Segundo o dispositivo, a ABSOLVIÇÃO criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, IMPEDE o trâmite da ação por IA. Para o ministro, a INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de IA.
Para qual artigo da LIA houve interpretação conforme a CF?
LIA, art. 23-C
De modo que, NÃO HÁ PREJUÍZO na INCIDÊNCIA da LIA para com as ações/omissões que também respondam pela Lei dos Partidos Políticos.
Art. 23-C. Atos que ensejem
- EI,
- perda patrimonial,
- desvio,
- apropriação,
- malbaratamento ou
- dilapidação
-»De recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Clara Maria, servidora pública efetiva de um Tribunal de Justiça, utilizou, em obra particular, mão de obra contratada pelo próprio Tribunal ao qual trabalha.
Conforme a LIA, qual é conduta dela?
Enriquecimento ilícito.
LIA, art. 9º,
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da Administração Pública municipal.
Como se enquadra a conduta de Sandro?
Como Prejuízo ao Erário, se demonstrado o dolo.
LIA, art. 10, XIII
ATENÇÃO ao verbo PERMITIR, se ele utilizasse o maquinário seria EI !!!!
C ou E:
A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 5 anos, contados a partir da perda do cargo ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
E -> com as alterações da Lei 14.230, o prazo agora é de 8 ANOS a contar da data do fato, o restante está correto.
LIA, art. 23.
C ou E:
A Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de IA culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
C - tese de repercussão geral firmada pelo STF.
ATENÇÃO aos casos em que essa tese é aplicada: em ações não transitadas em julgado.
C ou E:
A norma benéfica da L 14.230/21 de revogação da modalidade culposa do ato de IA, é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
C -> tese de RG firmada pelo STF.
C ou E:
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais também aos casos anteriores à publicação dessa lei.
E -> é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Tese de RG firmada pelo STF
C ou E:
O art. 11 da LIA é taxativo e contempla o desvio de finalidade.
E -> de fato o art. 11 da LIA (versa sobre atos que violam princípios ) é taxativo, porém não contempla o desvio de finalidade.
C ou E:
Segundo a LIA, a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
E -> segunda parte: SEM incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
LIA, art. 16, § 10.
C ou E:
No contexto da LIA, o acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
C -> o final é ligeiramente contra intuitivo, mas está correto.
LIA, art. 17-B, § 4º
Conforme a LIA, complete as lacunas:
Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual _________________ ou a prática de _________, observado o seguinte:
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de ________________________, o que for mais benéfico ao réu;
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz _________________.
P.U. As sanções de suspensão de __________________ e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite ____________________.
- continuidade de ilícito;
- diversas ilicitudes;
- 1/3 (um terço), ou a soma das penas;
- somará as sanções;
- direitos políticos;
- máximo de 20 (vinte) anos.
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, quais resultados?
Art. 17-B
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
