12. LGPD - L 13.709/2018 Flashcards
C ou E:
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
Certinho -> Art. 4º,IV.
Conformea LGPD, art. 11, § 3º, complete as lacunas:
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre _________________ com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de _____________ ou de ______________ por parte da _______________________, ouvidos os ___________________________, no âmbito de suas competências
- controladores;
- vedação;
- regulamentação;
- autoridade nacional;
- órgãos setoriais do Poder Público.
O princípio que garante, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, é:
É o princípio da qualidade dos dados - LGPD, art. 6º, V.
O princípio que oferece aos titulares compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento é:
É o princípio da adequação - LGPD, art. 6º, II.
O princípio que garante, aos titulares, a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades é o:
É o princípio da finalidade.
- LGPD, art. 6º, I.
O princípio que garante, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial é o:
É o princípio da transparência.
- LGPD, art. 6º, VI
O princípio que oferece a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados é:
É o princípio da necessidade - LGPD, art. 6º, III.
Conforme o art. 52 da LGPD, quais as 6 sanções aplicáveis mais leves?
MAME BloPu
1) Advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas;
2) Multa simples, até 2% do faturamento da PJ, no seu último exercício, limitada no total a R$ 50 milhões por infração;
3) Multa diária, observado o limite total da multa simples;
4) Publicização da infração, após apurada e confirmada a ocorrência;
5) Bloqueio dos dados pessoais até sua regularização;
6) Eliminação dos dados pessoais.
Conforme o art. 52 da LGPD, quais as 3 sanções aplicáveis mais graves?
S S P
1) Suspensão PARCIAL do funcionamento do banco a que se refere a infração (máx. de 6 meses, prorrogável por mais 6 até regularização do tratamento;
2) Suspensão dos dados a que se refere a infração (máx. de 6 meses, prorrogável por mais 6);
3) Proibição, total ou parcial, de exercer atividades de tratamentos de dados.
Conforme a LGPD, art. 52, § 5º, complete as lacunas:
O produto da arrecadação das __________ aplicadas pela ANPD, inscritas ou não ______________, será destinado ao ________________________________.
- multas;
- em dívida ativa;
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Quais das sanções impostas pela LGPD não são aplicáveis a entidades e aos órgãos públicos?
Art. 52, §3º ->as sanções de multa simples e multa diária.
Quando as sanções de suspensão, quer seja parcial ou não, e a de proibição previstas na LGPD serão aplicadas?
LGPD, art. 52, § 6º:
I - somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo [MEM BloPu] para o mesmo caso concreto; e
II - em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos.
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, a partir de quando consideram-se coletados os dados no território nacional?
A) cujo titular se encontre em território nacional no momento da autorização.
B) armazenados em território nacional.
C) coletados em território nacional.
D) cujo titular se encontre em território nacional no momento da coleta.
D) cujo titular se encontre em território nacional no momento da coleta.
LGPD, art. 3º, § 1º
O relatório de impacto à proteção de dados pessoais, estabelecido para o controlador pela LGPD e suas alterações, deve conter pelo menos qual descrição?
A descrição dos tipos de dados coletados.
LGPD, Art. 38. A AN poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
PU.: Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.
A Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações se aplicam aos tratamentos de dados pessoais quando realizados
A) para fins de investigação de infrações penais.
B) por órgãos de defesa nacional.
C) por agências de fomento à atividade econômica.
D) para fins de trabalhos acadêmicos.
Letra C - por agências de fomento À atividade econômica.
LGPD, art. 4º
