8. Controle da Adm Flashcards
Qual a diferença entre recurso hierárquico próprio e o impróprio?
> Recurso hierárquico próprio: É quando a autoridade superior está dentro do mesmo órgão ou estrutura da autoridade que proferiu a decisão. Como decorre do poder hierárquico, não precisa estar previsto em lei.
> Recurso hierárquico impróprio
É quando a autoridade superior está em outra estrutura da Administração. Como não decorre da hierarquia, só é cabível se previsto expressamente em lei.
- O recurso hierárquico é um pedido de reexame de um ato administrativo, que pode ser feito para solicitar a anulação, revogação, substituição ou modificação do ato
C ou E:
Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU
fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.
Certinho!
C ou E:
É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Errado!
O TCU não julga as contas do PR, ele aprecia mediante parecer prévio. Quem julga é o Congresso Nacional.
CF, art. 71, I
C ou E:
As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de
desempenho e avaliar os resultados da gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade.
Certinho!
[Vide quadrinho no whats]
C ou E:
A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito.
Certo!
Por controle político deve-se entender uma das facetas do controle exercitado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, também chamado de controle parlamentar.
Neste sentido, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“O controle legislativo possui marcada índole política, razão pela qual ele não se limita ao estrito controle de legalidade formal, abrangendo outros aspectos, como a eficiência e, para alguns autores, até mesmo a conveniência pública de determinadas atuações do Poder Executivo.
