7. Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/21) Flashcards
C ou E:
Credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Certo!
Art. 6º, XLIII da Lei.
C ou E:
O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação em contexto de mercados fluidos, ou seja, em casos em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Certinho! - > Art. 79, III da Lei.
C ou E:
Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas algumas regras, como a que permite o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, com escopo de fomentar o princípio da vantajosidade.
Errado!
Art. 79.
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
V - NÃO será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado SEM autorização expressa da Administração;
C ou E:
O procedimento auxiliar específico adequado para a Administração solicitar à iniciativa privada, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública é o credenciamento a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público.
Errado! -> O procedimento auxiliar específico para a Administração solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos e projetos de soluções inovadoras é o:
- Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), e não o credenciamento.
Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse [PMI] a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
C ou E:
O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
Errado! -> O credenciamento não é um procedimento para selecionar previamente licitantes,
Mas sim um processo de chamamento público para interessados em prestar serviços ou fornecer bens à Administração Pública.
C ou E:
O crime de frustração do caráter competitivo de licitação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
Errado -> Na verdade esse é o crime patrocínio de contratação indevida (CP, art. 337-G).
O crime de frustação tem a seguinte redação: CP, Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
C ou E:
O crime de perturbação de processo licitatório consiste em afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
Errado -> Na verdade a definição refere-se ao crime de afastamento do licitante.
A Lei 14.133 acrescentou tal conduta ao CP por meio do art. 337-K.
C ou E:
O crime de afastamento de licitante consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
Errado -> Na verdade o conceito trata do crime de perturbação do processo licitatório.
Art. 337-I que a NLLC acrescentou ao CP.
C ou E:
O crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Correto!
Art. 337-E que a NLLC acrescentou ao CP.
C ou E:
O crime de fraude em licitação ou contrato consiste em admitir empresa ou profissional declarado inidôneo à licitação.
Errado. Tal conceito refere-se ao crime de contratação inidônea.
Art. 337-M que a NLLC acrescentou ao CP
C ou E:
Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;
C -> Art. 6º da NLLC
C ou E:
Sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
C -> Art. 6º da NLLC.
Até quando a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com Lei 14.133 ou de acordo com as lei do Pregão e Lei 8.666?
Até 30 de dezembro de 2023.
art. 191 e 193 da NLLC
C ou E:
A Lei tida como opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada da Lei 14.133 com a Lei 8.666 ou Lei do Pregão, por exemplo.
Certinho -> NLLC, art. 191.
C ou E:
No processo licitatório, as cotações de licitações internacionais devem ser expressas em moeda nacional corrente.
Errado.
Art. 6º - XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
C ou E:
No processo licitatório é obrigatório o reconhecimento de firma dos diretores proprietários da empresa participante
Errado!
Art. 12º - V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
C ou E:
No processo licitatório, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá obrigatoriamente ser feita por cartórios.
Errado!
Art. 12º - IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
C ou E:
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pgto para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel.
Nesse sentido, a alienação de bem público derivado de dação em pagamento dispensa licitação
ERRADO!
“NÃO confunda o caso de dação em pagamento (licitação dispensada), Art. 76, I, a quando a administração faz a dação em pagamento, ou seja, a administração deve a alguém e pretende pagar dando um bem. Assim, para a administração realizar a dação em pagamento, admite-se a dispensa de licitação.
- Exige-se a autorização legislativa.
- Dispensa a licitação (quando a venda for para outro órgão)COM o caso do art. 76, § 1º. Nesse caso, o particular faz a dação em pagamento e, depois, a administração aliena este bem por licitação, dispensando-se a necessidade de autorização legislativa.
- Dispensa a autorização legislativa
- Exige-se licitação na modalidade leilão”
Complete as lacunas:
A alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens _________, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização _____________ e dependerá de licitação na modalidade _______, dispensada a realização de _____________ nos casos de dação em pagamento;
- Imóveis
- Legislativa
- leilão
- licitação
Art. 76, I, “a” da NLLC