6. Processo Adm Federal - L. 9.784/99

Question 1

C ou E:
São legitimados como interessados no processo administrativo:

• PFs ou PJs que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
• Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

Answer 1

C -> L. 9.784, art. 9º, I e II

Question 2

C ou E:
São legitimados como interessados no processo administrativo:

• As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
• As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer 2

C -> Lei 9.784, art. 9º, III e IV.

Question 3

C ou E:

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

Answer 3

E -> os maiores de 18 anos.

Lei 9.784, art. 10º

Question 4

Quais ações não podem ser objeto de delegação?

Answer 4

Lei 9.784/99 [Ce No Ra ou A no Rex]

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter NORMATIVO;

II - a decisão de Recursos Adm;

III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 5

C ou E:

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.

Answer 5

C -> é meio diferente, mas é esse prazo mesmo: 5 dias.

Lei 9.784, art. 24.

Atenção ao p.u.:
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Question 6

C ou E:

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

Answer 6

Errado!

Lei 9.784/99, art. 56 -> trata-se de hipótese que aplica-se somente quando for SÚMULA VINCULANTE, ou seja, não se aplica às súmulas do STJ.

Question 7

C ou E:

Quanto às decisões administrativas, o recurso cabível será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 7

Errado!

Art. 56, § 1º da Lei -> são em 5 dias!

Question 8

C ou E:

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Answer 8

Certo!

Art. 61, p.u. da Lei.

Question 9

C ou E:

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 9

Errado!

Tramitará por no máximo 3 instâncias administrativas -> Art. 57 da Lei.

Question 10

C ou E:

A interposição de recurso administrativo, salvo exigência legal, imprescinde de caução.

Answer 10

Errado! Atenção ao verbo prescindir (= dispensar)

Art. 56, § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE de caução.

Question 11

C ou E:

Na delegação e na avocação de competência administrativa, é
imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os
órgãos administrativos envolvidos.

Answer 11

Errado! Por causa da palavra indispensável se referindo aos dois fenômenos. Não o é para a delegação, para a avocação sim.

L. 9.784/99
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Question 12

Mediante quais meios um servidor público estável pode ser demitido?

Answer 12

[SPA]

CF, art. 41, § 1º - Há 3 maneiras:
- Em virtude de S.J.T.J (sentença judicial transitada em julgado);
- PAD; e,
- Avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 13

C ou E:

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

Answer 13

Errado! Constitui falta grave.

Lei 9784/99
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta GRAVE, para efeitos disciplinares.

Question 14

C ou E:

Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.

Answer 14

Certo!

Lei 9.784/99
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Question 15

C ou E:

O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.

Answer 15

Errado!

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Question 15

C ou E:

A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.

Answer 15

Certo!

Lei 9874/99

Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA LEI 9.784/99 (art. 2):

-[FACIL SER PMM]

Finalidade

Ampla defesa

Contraditório

Interesse público

Legalidade

Segurança jurídica

Eficiência

Razoabilidade

Proporcionalidade

Moralidade

Motivação

Question 15

C ou E:

Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três órgãos. Nessa situação, sendo justificável pela relevância da matéria, a decisão administrativa poderá ser tomada mediante decisão coordenada, o que não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for relacionado ao poder sancionador.

Answer 15

Errado! A decisão coordenada não se aplica ao processo administrativo relacionado ao poder sancionador.

Lei 9.784/99
Art. 49-A

§ 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

§ 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 15

C ou E:

O endereçamento de recurso à instância superior é adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

Answer 15

Errado! Primeiramente o recurso deve ser dirigido à própria autoridade que editou o ato adm e se descumprido o prazo de resposta de 5 dias é que o recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior.

Lei 9.784/99
CAPÍTULO XV: DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO:
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 16

C ou E:

Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Answer 16

Certo!

Lei 9.784/99

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 17

C ou E:

O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.

Answer 17

Errado! Recurso hierárquico próprio não necessita de previsão expressa em lei.

A doutrina classifica o recurso hierárquico em próprio e impróprio. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, os recursos hierárquicos próprios são aqueles que tramitam internamente, dentro dos órgãos ou entidades. São dirigidos à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão onde o ato foi praticado. Temos, como exemplo, o recurso dirigido ao Diretor-Geral de um órgão para rever decisão de diretor de departamento do mesmo órgão.

O recurso hierárquico próprio dispensa previsão legal ou regulamentar expresso, pois deriva do poder hierárquico. Mesmo que não haja previsão legal, é lícito ao interessado dirigir-se à autoridade superior àquela que praticou o ato, requerendo sua revisão.

Para Di Pietro (2012, p. 801)

Os recursos hierárquicos impróprios são aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrem da hierarquia, como, por exemplo, o recurso contra ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma esteja vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo; como, também, o recurso interposto perante tribunais administrativos, como o Tribunal de Impostos e Taxas ou o Conselho de Contribuintes.

Question 18

C ou E:

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

Answer 18

Errado! Decorrem do poder hierárquico.

• Poder de polícia: É o poder conferido ao estado de restringir o exercício de um direito individual em face de um potencial ao real benefício decorrente dessa restrição para a sociedade e possui como fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado.
• Poder hierárquico: É o instrumento disponibilizado à Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Question 19

C ou E:

O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.

Answer 19

Errado!

O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu a decisão administrativa ou o ato impugnado, mas que não está dentro da mesma escala hierárquica e sim fora dela.

Question 20

C ou E:

O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários está condicionado à prévia intimação e à oportunidade de contraditório para os beneficiários do ato.

Answer 20

Certo!

Enunciado 20, CJF. O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.

OBS: SV 3 - Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 21

C ou E:

Segundo o STF, é constitucional norma estadual que preveja tempo superior a cinco anos para a anulação de atos ilegais da administração pública.

Answer 21

Errado!

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

STF. Plenário. ADI 6019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12/4/2021

Question 22

C ou E:

Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

Answer 22

Certo!

Lei 9.784.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

 § 2 Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.