9 Organização do Estado (arts. 18 a 36 da CF/1988)

Question 1

Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.

Answer 1

❌

Em uma federação, não se admite o direito de secessão. Questão errada.

Question 2

A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação.

Answer 2

✔️

A federação brasileira formou-se por um movimento centrífugo (direcionado para fora), o que caracteriza o federalismo por desagregação. O Brasil era um Estado unitário até a Constituição de 1891, oportunidade em que se descentralizou politicamente.

Question 3

Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.

Answer 3

❌

O vínculo federativo é indissolúvel, ou seja, não há direito de secessão por parte dos entes federados.

Question 4

Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Answer 4

❌

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 5

A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico.

Answer 5

❌

Não se pode simplesmente transferir ao Estado-membro o poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.

Question 6

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

Answer 6

❌

A União também é um ente federativo dotado de autonomia. A República Federativa do Brasil é que possui soberania.

Question 7

A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.

Answer 7

✔️

A autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada pela União, ou seja, apresenta limitações previstas na CF/88. Como exemplo, é competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Question 8

TRF 1ª REGIÃO 2015

Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Answer 8

❌

O Município é também um ente federativo. Ele dispõe de capacidade de auto -organização, autogoverno e autoadministração.

Question 9

Lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça.

Answer 9

✔️

A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto- organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal.

A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88.

A Constituiç ão Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

Question 10

TCM SP 2015

Nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, a Lei Orgânica deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos.

Answer 10

❌

Essa não é matéria de Lei Orgânica.

A CF/88 estabelece que, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, a eleição seguirá o sistema majoritária de 2 (dois) turnos .

Question 11

De acordo com as regras constitucionais, é possível a incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o desmembramento para se anexarem a outros e também a formação de novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 11

✔️

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 12

TJ PR 2017

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

Answer 12

❌

O desmembramento de município é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período dentro do qual podem ocorrer alterações federativas envolvendo Municípios.

Question 13

TRE SP 2017

No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.

Answer 13

❌

Na ADIN nº 2.650/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo “população diretamente interessada” o significado de que, nos casos de desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.

Question 14

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 14

✔️

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 15

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer 15

✔️

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 16

TCE RJ 2022

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Answer 16

❌

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Question 17

PM RJ 2021

O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.

Answer 17

❌

De acordo com o art. 22, XXIX, compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

Contudo, a edição de lei complementar não é um requisito constitucional para o exercício dessa competência. Sempre que for o caso de lei complementar, haverá menção expressa por parte da Constituição. Logo, lei ordinária federal é suficiente para legislar sobre propaganda comercial.

Question 18

DPE PR 2017

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político- administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.

Answer 18

❌

A Súmula Vinculante nº 46 dispõe que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

Pode-se dizer, desse modo, que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade.

Question 19

TJDFT 2015

Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e de secretário de Estado. Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.

Answer 19

❌

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos. Nada impede, todavia, que os estados editem leis sobre questões específicas sobre licitações e contratos.

Portanto, a lei mencionada é plenamente compatível com a CF/88.

Question 20

Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.

Answer 20

✔️

É competência privativa da União legislar sobre comércio exterior (art. 22, VIII). Logo, uma lei estadual que trate do tema estará invadindo competência da União.

Question 21

TJ PB 2015

Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.

Answer 21

❌

O STF considera que é inconstitucional lei estadual ou distrital que proíba as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet. Isso porque se trata de matéria da competência da União.

Question 22

TJ PB 2015

É inconstitucional norma federal que reserve percentual mínimo de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria é de interesse local, cuja definição deve atender a circunstâncias peculiares de cada região.

Answer 22

❌

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Question 23

TCE RJ 2015

É inconstitucional lei estadual que, no exercício da competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino, fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação nacional.

Answer 23

❌

É plenamente compatível com a CF/88 lei estadual que fixe o número máximo de alunos em sala de aula. Segundo o STF, essa lei estadual não viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Question 24

FUB 2015

O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.

Answer 24

❌

A União poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. É o que prevê o art. 22, parágrafo único, da CF/88.

Question 25

IBAMA 2022

Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros.

Answer 25

❌

Essa é uma das duas competências materiais comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e está presente no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal.

Question 26

Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Answer 26

❌

Essas normas de cooperação objetivando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional deverão ser fixadas em leis complementares de cada ente federado, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal.

Question 27

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

Answer 27

✔️

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Question 28

Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

Answer 28

✔️

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

No âmbito da competência concorrente, a União irá legislar sobre normas gerais, ao passo que os Estados e Distrito Federal irão editar normas específicas. Diante da ausência de lei federal de normas gerais, os Estados e o Distrito Federal poderão exercer a competência legislativa plena.

Question 29

TCU 2015

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

Answer 29

❌

Não se pode dizer que é competência privativa da União legislar sobre direitos fundamentais. O art. 24 da Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude.

Question 30

INSTITUTO RIO BRANCO 2015

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios.

Answer 30

❌

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Question 31

TRT 8ª REGIÃO 2015

A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e, por isso, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades.

Answer 31

❌

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 32

TJ RR 2015

Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes têm natureza legislativa.

Answer 32

❌

As competências comuns têm natureza material (administrativa) e as competências concorrentes têm natureza legislativa.

Question 33

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.

Answer 33

✔️

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Question 34

MPE SC 2014

Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 34

❌

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 35

TCE RJ 2022

Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.

Answer 35

❌

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 36

TJ PB 2015

É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.

Answer 36

❌

A fixação do horário de funcionamento de agências bancárias é matéria que extrapola o interesse local, ou seja, lei municipal que tratar do assunto será inconstitucional.

A matéria é de competência da União, por se tratar de assunto relacionado ao sistema financeiro nacional.

Question 37

TJ PB 2015

Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.

Answer 37

❌

É competência do Município dispor sobre “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos municipais. Logo, houve invasão da competência municipal.

Question 38

PGE RJ 2015

A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e, independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado.

Answer 38

❌

O STF entende que não caberá intervenção quando o não-pagamento de precatórios decorrer da ausência de recursos.

Question 39

PGE RJ 2015

Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas.

Answer 39

❌

A intervenção não depende de autorização do Poder Legislativo. Primeiro, o Presidente da República decreta a intervenção; depois, o decreto interventivo é submetido ao controle político do Congresso Nacional.

Question 40

TJ AL 2015

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de intervenção federal nos Estados à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho, desde que seus fundamentos estejam amparados em legislação infraconstitucional.

Answer 40

❌

No caso de descumprimento de ordem judicial proveniente da Justiça do Trabalho, a intervenção será cabível após requisição do STF.

Question 41

A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.

Answer 41

✔️

De fato, a União não poderá intervir em Municípios situados em estados-membros. Admite-se intervenção federal nos Municípios localizados em Territórios Federais

Question 42

A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário.

Answer 42

✔️

A intervenção federal para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” é um caso de intervenção federal espontânea.

O Presidente da República decretará a intervenção independentemente da participação de qualquer outro poder estatal.

Question 43

TELEBRAS 2022

É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal.

Answer 43

❌

Não há possibilidade de o constituinte derivado decorrente incluir na Carta Estadual outras hipóteses de intervenção de estado-membro em municípios além daquelas previstas no art. 35 da CF/1988.

Question 44

TRF 5ª REGIÃO 2015

Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.

Answer 44

❌

Não é cabível recurso extraordinário contra decisão do TJ que defira a intervenção. Isso porque essa decisão não é jurídica, possuindo, ao contrário, natureza político-administrativa.

Question 45

TJDFT 2014

A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo.
.

Answer 45

❌

Em determinadas situações, a intervenção federal não se sujeita ao controle político do Congresso Nacional. São elas as seguintes:

a) Intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

b) Intervenção federal em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição.