10 Organização do Estado (arts. 37 a 43 da CF/1988)

Question 1

Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.

Answer 1

❌

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Question 2

TJDFT 2015

As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com natureza jurídica de direito privado e personalidade jurídica própria.

Answer 2

❌

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

Question 3

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com natureza jurídica de direito privado e capital exclusivo do ente estatal que as instituir.

Answer 3

❌

Nas empresas públicas, o capital é 100% público. Nas sociedades de economia mista, a maioria das ações é do Estado, não havendo obrigatoriedade de que todo o capital seja público.

Question 4

O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.

Answer 4

❌

Essas duas expressões têm significados distintos.

O regime Jurídico da Administração é o conjunto de normas (princípios e regras) aos quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.

Por outro lado, regime jurídico-administrativo é o regime de direito público ao qual se submete a Administração Pública.

Question 5

O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Answer 5

✔️

Esses princípios são os pilares do regime jurídico administrativo.

Question 6

Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.

Answer 6

❌

É o princípio da publicidade que exige ampla divulgação dos atos da Administração Pública.

Question 7

A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.

Answer 7

❌

Não se pode invocar a eficiência para descumprir a lei. Pelo princípio da legalidade, a Administração somente pode fazer aquilo que está expressamente previsto em normas jurídicas.

Question 8

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

Answer 8

✔️

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.

Question 9

Órgão estatal somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.

Answer 9

✔️

A Súmula Vinculante nº 44 prevê que:

“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Assim, o edital de concurso não é instrumento suficiente para, sozinho, exigir exame psicotécnico. É necessária previsão legal nesse sentido.

Question 10

Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.

Answer 10

✔️

A admissão de empregados públicos também depende da realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.

Question 11

O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Answer 11

❌

O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos. No entanto, ele só pode ser prorrogado por igual período (mais 2 anos)

Question 12

DPE PE 2015

Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dent ro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.

Answer 12

✔️

Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação, ou seja, a Administração tem o dever de nomeá-los.

Essa é a regra geral, que somente pode ser excepcionada em situações excepcionalíssimas, nas quais fiquem caracterizadas a necessidade, superveniência e imprevisibilidade.

Question 13

É constitucional a criação de cargos temporários mesmo para atender situações que não sejam de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Answer 13

❌

Os cargos temporários servem, exclusivamente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Question 14

De acordo com o texto constitucional, durante o prazo de validade previsto no edital de concurso público, não é possível a abertura de novo concurso para o mesmo cargo.

Answer 14

❌

A CF/88 não impede que, no prazo de validade de um concurso, a Administração realize novo concurso para o mesmo cargo.

No entanto, fica estabelecida a prioridade de nomeação para os aprovados no concurso anterior sobre os novos aprovados.

Question 15

Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

Answer 15

✔️

As funções de confiança são destinadas exclusivamente para servidores ocupantes de cargo efetivo.

Question 16

A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.

Answer 16

❌

A nomeação para cargo em comissão independe de aprovação em concurso público.

Question 17

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer 17

✔️

As funções de confiança e os cargos de comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Cabe destacar que as funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Question 18

Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.

Answer 18

❌

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Além disso, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo à indenização.

Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

Question 18

Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.

Answer 18

❌

É possível, sim, que o direito de greve seja assegurado por meio de mandado de injunção impetrado no STF.

O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependente, portanto, da edição de lei regulamentadora. Até hoje, essa lei não foi editada.

Question 19

Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

Answer 19

❌

A CF/88 veda expressamente qualquer tipo de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Em relação aos cargos em comissão, não há qualquer previsão constitucional a respeito, o que torna a assertiva incorreta

Question 20

Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.

Answer 20

❌

A Súmula Vinculante n° 42 determina que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
o servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

Question 21

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 21

❌

Segundo o art. 37, XIV, “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

Question 22

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 22

✔️

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 23

Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.

Answer 23

✔️

O STF firmou posição, em sede de repercussão geral, no sentido de que, nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.

Question 24

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 24

✔️

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 25

Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.

Answer 25

❌

Na situação apresentada, não é possível a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo público. Isso porque os cargos mencionados na questão não são acumuláveis.

Question 26

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico.

Answer 26

✔️

Se um cargo for de professor e outro for um cargo técnico ou científico, será possível a acumulação remunerada.

Question 27

Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários.

Answer 27

✔️

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação do cargo efetivo com o mandato de Vereador. Nesse caso, receberá as duas remunerações.

Question 28

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.

Answer 28

❌

O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Sua remuneração será a do cargo eletivo.

Question 29

Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.

Answer 29

✔️

De acordo com a literalidade do art. 41, da CF/88, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada sempre a ampla defesa.

Question 30

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

Answer 30

❌

O servidor público estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses:

i) sentença judicial transitada em julgado;

ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e;

iv) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, § 3º.

Question 31

Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que, uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

Answer 31

❌

O servidor público estável também poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 32

A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer 32

❌

A regra da responsabilidade civil objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

Question 33

Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente.

Answer 33

❌

A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, seja em relação aos usuários ou aos não-usuários do serviço público.

Question 34

A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Answer 34

❌

Os servidores que exercem o controle interno não têm a prerrogativa de precedência sobre os demais setores administrativos. Essa prerrogativa é somente das Administrações Tributárias.

Question 35

É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria.

Answer 35

❌

No entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa que tenha empregado condenado por ato discriminatório, algo que pode ser estendido e aplicado ao caso da questão.

Question 36

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

Answer 36

❌

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.