13 Poder Executivo.

Question 1

O presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função, caso seja acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato?

Answer 1

❌

O Presidente da República goza de uma irresponsabilidade penal relativa, isto é, na vigência do mandato, somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício da função presidencial. Atos estranhos ao exercício da função não geram responsabilização do Presidente durante a vigência do mandato, mas apenas depois do seu término.

Nesse caso, ele será processado e julgado após o término do mandato, mas já não mais gozará do foro por prerrogativa de função.

Question 2

O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.

Answer 2

❌

Quando o Senado Federal instaura o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, ele fica afastado do seu cargo.

Se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias, o Presidente da República retornará ao exercício de suas funções. Entretanto, o processo não será arquivado. O processo seguirá o seu curso normalmente, mas com o Presidente exercendo o seu cargo.

Question 3

A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.

Answer 3

❌

É possível que o Presidente da República, na vigência do mandato, seja responsabilizado por crimes comuns relacionados ao exercício da sua função.

Question 4

O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.

Answer 4

❌

O Presidente da República não goza de imunidade material. Essa é uma prerrogativa dos congressistas.

Question 5

A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

Answer 5

✔️

Não cabe recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal no processo de impeachment.

Question 6

Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.

Answer 6

✔️

Question 7

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.

Answer 7

❌

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado quando for instaurado o processo pelo Senado Federal.

Question 8

No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.

Answer 8

❌

No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo não depende da confiança do Poder Legislativo para se manter no poder. Essa é uma característica típica do sistema parlamentarista.

Question 9

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.

Answer 9

❌

A declaração de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente não é de competência do TSE, mas sim do Congresso Nacional.

Question 10

A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.

Answer 10

❌

Essas competências do Presidente da República evidenciam sua atuação como Chefe de Governo.

Question 11

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 11

✔️

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

Question 12

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Answer 12

✔️

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Question 13

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União.

Answer 13

✔️

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Question 14

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

Answer 14

❌

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 15

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 15

❌

Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 16

Decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

Answer 16

❌

Art. 86, § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Question 17

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

Answer 17

❌

Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 18

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Answer 18

✔️

Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Question 19

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Answer 19

❌

CF/88

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Question 20

O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum no Senado Federal, e por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer 20

❌

CF/88

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 21

O Procurador-Geral da República participa como membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

Answer 21

❌

CF 88

Art. 91, o Procurador-Geral da República não participa como membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

Question 22

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer 22

✔️

CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 23

De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I. Representando a Câmara dos Deputados, os líderes da maioria.

II. Representando o Senado Federal, os líderes da maioria.

III. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Answer 23

❌

CF/88

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; (Erro da afirmativa “I”)

V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; (Erro da afirmativa “II”)

VI – o Ministro da Justiça;

VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Question 24

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Answer 24

❌

CF 88

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Question 25

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

Answer 25

❌

CF 88

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Question 26

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.

Answer 26

❌

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Question 27

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

Answer 27

❌

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Question 28

Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, exercer a orientação dos órgãos e das entidades da administração federal na área de sua competência e expedir instruções para a execução das leis.

Answer 28

✔️

CF/88

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Question 29

No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.

Answer 29

❌

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Question 30

Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.

Answer 30

❌

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Question 31

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

Answer 31

✔️

O Código de Processo Penal (CPP) é a legislação que estabelece as regras e procedimentos para a condução de processos criminais no Brasil. No entanto, em casos específicos envolvendo o presidente da República, a Constituição Federal estabelece normas especiais que têm precedência sobre o CPP.

Question 32

Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Answer 32

❌

Art. 77, § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Question 33

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação.

Answer 33

✔️

Art. 77, § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Question 34

Na ocorrência de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Answer 34

✔️

CF/88

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Question 35

Segundo a inteligência do art. 86, da CF/88, caberá ao o Supremo Tribunal Federal o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns, sendo a competência do Senado Federal o julgamento do mesmo em se tratando de crimes de responsabilidade.

Answer 35

✔️

CF/88

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.