05 Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) Flashcards
FUB 2022
Certo ou Errado
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
Certo.
Por quêExplicação:
As cláusulas pétreas são limitações de aspecto material à possibilidade de reforma constitucional, ou seja, dispositivos que vedam alterações, por meio de emendas, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, conforme estabelece o art. 60, § 4º, da CF/88, o que inclui os direitos fundamentais. Entre eles, estão os direitos sociais à proteção à maternidade e à infância.
PGE RJ 2022
Certo ou Errado
O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.
Certo
Explicação:
Os direitos sociais em espécie fazem parte do art. 6º da CF/88, sendo relacionados à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, assim como à assistência aos desamparados
FUB 2015
Certo ou Errado
Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.
Certo
Explicação:
A existência de recursos públicos deve ser levada em consideração na efetivação dos direitos sociais, apesar de o Estado ter a obrigação de assegurar ao cidadão condições mínimas para uma vida digna.
PGE PR 2015
Certo ou Errado
No que toca à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social, que se coloca apenas às políticas públicas executivas, posto que não se pode ferir a liberdade do legislador.
Certo
Explicação:
A vedação ao retrocesso social é um princípio que deve ser observado pelo legislador (e não apenas pelas políticas públicas executivas).
PGE PR 2015
Certo ou Errado
A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal.
Errado
Explicação:
Não se pode dizer que a “reserva do possível” é integralmente aceita pelo STF. Isso porque, na visão da Corte, há que se observar, também, o “mínimo existencial”.
MPE BA 2015
Certo ou Errado
A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração.
Certo
Explicação:
De fato, a concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais complexa do que a dos direitos de liberdade (de primeira geração).
Isso porque a efetivação dos direitos sociais depende da execução de políticas públicas, as quais, para serem realizadas, exigem recursos econômicos.
DPE PE 2015
Certo ou Errado
De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado, haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a discricionariedade do Poder Executivo.
Errado
Explicação:
A segurança é um direito social que deve ser garantido mediante políticas públicas do Estado. Porém, havendo persistente omissão do Estado, poderá, sim, o Poder Judiciário intervir.
PGE RR 2023
Certo ou Errado
A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.
Errado
Explicação:
É possível a redução salarial por meio de convenção ou acordo coletivo. Portanto, a irredutibilidade salarial não é absoluta.
TRT 2ª região 2015
Certo ou Errado
O salário-família será pago em virtude do dependente do trabalhador, sem se cogitar da renda por ele auferida, já que se trata de um direito social garantido constitucionalmente.
Errado
Explicação:
O salário-família somente é devido **ao trabalhador de baixa renda. **
TJ SP 2023
Certo ou Errado
A Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Certo
Explicação:
O art. 5º, XXV, da CF/88, assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
FUNPRESP-EXE 2022
Certo ou Errado
O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.
Errado
Explicação:
Mesmo que o empregador pague o seguro de acidentes de trabalho, isso não exclui sua responsabilidade civil de indenização em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88.
TRT 2ª Região 2015
Certo ou Errado
O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando for resultado de dolo ou culpa.
Certo
Explicação:
O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho. Ademais, a indenização somente será devida ao trabalhador quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.
FUB 2015
Certo ou Errado
A realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menor de dezoito anos de idade é permitida desde que o empregador pague a esse trabalhador adicional pecuniário.
Errado
Explicação:
Os menores de 18 anos não podem, em qualquer situação, realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
TJ MG 2015
Certo ou Errado
É prevista ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Certo
Explicação:
Art. 7º, XXIX, da CF/88:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
TRT 17 2022
Certo ou Errado
Para a fundação de um sindicato, a lei exigirá autorização do Estado, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
Errado
Explicação:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
TCE PE 2017
Certo ou Errado
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.
Errado
Explicação:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Manausprev 2015
Certo ou Errado
O princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.
Certo
Explicação:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
Manausprev 2015
Certo ou Errado
A fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.
Errado
Explicação:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
TCE GO 2022
Certo ou Errado
O sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Comentários:
Errado
Explicação:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
DPE CE 2022
Certo ou Errado
A contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.
Errado
Explicação:
A contribuição confederativa tem fundamento no art. 8º, inciso IV, da CF/88. Possui caráter facultativo, sendo cobrada apenas dos filiados do sindicato. Sabe-se que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado, mas aqueles que o fizerem deverão pagar a contribuição confederativa. Não possui natureza jurídica tributária, sendo seu valor fixado pela assembleia geral.
Sobre a contribuição confederativa, o STF editou a Súmula Vinculante nº 40:
“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV,
da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.
INSS 2022
Certo ou Errado
A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados.
Errado
Explicação:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
Manausprev 2015
Certo ou Errado
A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e temintuitu personae.
Errado
Explicação:
A jurisprudência do STF é no sentido contrário. Segundo a Corte, a garantia da estabilidade sindical não se destina à pessoa do empregado, mas sim à representação sindical de que ele se investe.
TCE GO 2022
Certo ou Errado
É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defender..
Errado
Explicação:
Cabe aos trabalhadores (e não aos empregadores) a decisão sobre a oportunidade de exercer o direito de greve.
PRF 2014
Certo ou Errado
Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
Errado
Explicação:
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
