9. Garantias e Preferências do Crédito Tributário

Question 1

Um condomínio conseguiu penhora o imóvel do condômino inadimplente. No momento de receber os valores, a Fazenda Pública se habilitou nos autos para recebimento do valor que lhe era devido pelo executado, que representava 90% do valor da arrematação. Tal situação é possível ?

Answer 1

Sim.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo os oriundos da legislação trabalhista.

Question 2

C/E
A inscrição em dívida tributária pode ser efetuada a partir da notificação ao sujeito passivo do prazo para pagamento do tributo.

Answer 2

Errado.
Somente pode ocorrer se o contribuinte não efetua o pagamento dentro do prazo.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Question 3

C/E
A natureza das garantias do crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária.

Answer 3

Errado.

Art. 183. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Question 4

C/E
O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud.

Answer 4

Certo.

STJ, Tema Repetitivo 714.

Question 5

C/E
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

Answer 5

Errado.
Art. 186. Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

Question 6

C/E
João, ao adquirir imóvel, percebeu a existência de averbação pré-executória de débito da Fazenda Nacional. Nesse caso, a averbação representa a indisponibilidade do imóvel, sendo equivalente a uma penhora.

Answer 6

Errado.

Essa averbação torna mais difícil a alienação de bens pelo contribuinte (vendedor), mas não equivale a um bloqueio judicial.

Question 7

C/E
O créditos tributários da União preferem os créditos dos Estados e dos Municípios, em virtude de representar a República Federativa do Brasil.

Answer 7

Errado.

Por não haver hierarquia entre os ente federativos, o STF entendeu que o § único do art. 187 não foi recepcionado pela Constituição de 1988.